Author:
neojr
ID:
260358
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº 3694/09
Updated:
2014-02-05 08:56:48
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CONSIDERAÇÕES SOBRE RESOLUÇÃO CMN BACEN Nº 3694 09
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº 3694/09
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  1. Considerações
    A Resolução nº 3694/2009 é popularmente chamada de “Código de Defesa do Consumidor Bancário”, trazendo disposições específicas à relação entre instituições financeiras e cliente.
  2. Considerações
    • 2. CUIDADO: A Resolução nº 3694 teve sua vigência a partir de 2009, com alterações feitas em 2010, e revoga expressamente as Resoluções anteriores (nº 2878/2001 e nº 2892/2001).
    •  Portanto, deve-se tomar cuidado com materiais de estudos anteriores a essa data, bem como com questões cujas respostas são fundamentadas nessas Resoluções já revogadas.
  3. 3. As instituições financeiras devem adotar, na contratação de operação e prestação de
    serviços, procedimentos que assegurem:
    I – a prestação de informações, inclusive sobre cláusulas contratuais, deveres, responsabilidade e penalidades, bem como fornecer cópia de contratos, recibos, extratos, comprovantes e demais documentos.
  4. 3. As instituições financeiras devem adotar, na contratação de operação e prestação de serviços, procedimentos que assegurem:
    II – a utilização de redação clara, objetiva e adequada, a permitir o entendimento do consumidor sobre as informações;
  5. 3. As instituições financeiras devem adotar, na contratação de operação e prestação de serviços, procedimentos que assegurem:
    III – serviços e produtos adequados aos interesses dos clientes;
  6. 3. As instituições financeiras devem adotar, na contratação de operação e prestação de serviços, procedimentos que assegurem:
    • IV – possibilidade de cancelamento dos contratos;
    •  V – contrato de cartão de crédito com informações sobre direitos e obrigações;
    •  VI – envio de cartão de crédito ao domicílio do cliente somente mediante.
  7. Considerações
    4. As instituições devem divulgar em suas dependências, em local visível e em formato legível informações sobre recusas de serviços.
  8. 5. IMPORTANTE:
    É proibido às instituições recusar ou dificultar aos clientes e usuários o acesso aos meios convencionais de atendimento (guichês de caixa), mesmo havendo atendimento alternativo ou eletrônico. Entretanto, essa proibição não se aplica quando se tratar de dependências exclusivamente eletrônicas nem quando se tratar de operação onde haja previsão no contrato ou convênio para utilização de canais de atendimento específicos.
  9. Considerações
    6. A opção pela prestação de serviços por meios alternativos é admitida, desde que adotadas as medidas necessárias de segurança aos usuários e clientes, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes.