-
01) Assinale a alternativa correta:
a) Segundo a doutrina nacional, o Direito penal, considerado sob um
enfoque dinâmico e social (conceito social de Direito penal), é um dos
instrumentos do controle social não formal do Estado de Direito.
b) Entre o controle social informal e formal pode-se destacar a seguinte
diferença: enquanto o segundo (formal) não segue o devido processo
legal, o primeiro tem forma e sanções previamente descritas em lei,
permite-se ampla defesa e recursos (controle penal, v.g.).
c) Sob o enfoque estático e formal, pode-se afirmar que o Direito penal é
um conjunto de normas jurídico-públicas que definem certas condutas
como infração, associando-lhes penas ou medida de segurança, assim
como outras conseqüências jurídicas.
d) Segundo a jurisprudência nacional dominante, o único critério que
caracteriza o Direito penal comum é o fato deste ser apreciado pela
Justiça Comum, ao invés de ser analisado por Justiças Especiais
(Justiça Militar e Justiça Eleitoral).
C
-
02) Assinale a alternativa correta:
a) O Direito penal especial deve ser assim classificado quando conta com
princípios específicos (além dos gerais), tem como fonte normativa um
Código ou um conjunto normativo próprio, é aplicado por uma Justiça
especializada, tem como objeto um determinado tipo de delito e dirige-se
a um grupo particular de pessoas.
b) Segundo a totalidade da doutrina, não há falar-se em distinção entre
as missões e funções do Direito penal, constituindo-se, a rigor, em
expressões sinônimas.
c) As missões do Direito penal são as conseqüências (acessórias) não
desejadas mas reais do sistema.
d) As funções do Direito penal são suas finalidades, suas metas, ou seja,
são as conseqüências queridas ou procuradas oficialmente pelo sistema.
A
-
03) Assinale a alternativa correta:
a) O Direito penal existe (finalidades do Direito penal), exclusivamente,
para a (a) a proteção de bens jurídicos (os mais relevantes, por isso se diz
que a proteção penal é fragmentária e subsidiária) e para (b) a contenção
ou redução da violência estatal (o Estado quando intervém para impor o
castigo também pratica violência).
b) A prevenção da vingança privada (na medida em que o Direito penal
tenha incidência evita que a vítima assuma por si só a tarefa de
“castigar” o infrator) e o fato de servir como conjunto de garantias para
todos os envolvidos no conflito (e no processo) penal são algumas das
finalidades do Direito penal.
c) O Direito penal cumpre apenas uma função ilegítima, segundo a
doutrina nacional, qual seja, a função simbólica.
d) O fenômeno da administrativização do Direito penal é uma decorrência
da função simbólica que este possui.
B
-
04) Assinale a alternativa incorreta:
a) Beccaria, Montesquieu, Rousseau, Voltaire, Locke, Feuerbach,
Bentham, Filangieri, Romagnosi e Lardizábal são os representantes mais
importantes ou conhecidos do Direito penal durante o Iluminismo.
b) O Iluminismo apareceu como reação contra o Direito e a
Jurisprudência do “Ancienne Regîme” vigentes até finais do século XVIII,
bem como contra um sistema cujas leis correspondiam à única idéia da
prevenção geral ou intimidação e tomava o delinqüente como mero
“exemplo” para os demais.
c) As Ordenações Afonsinas, Manuelinas e, particularmente, o Código
Filipino − Livro Vº das Ordenações do Reino − 1603 a 1830 (que possuía,
dentre outras, as seguintes características: (a) desumanidade; (b)
crueldade; (c) desigualdade e (d) arbitrariedade) são exemplos de um
Direito penal antiiluminista que vigorou no Brasil.
d) Embora nossa independência tenha ocorrido em 1822, as Ordenações
Filipinas vigoraram entre nós até o Código republicano, promulgado após
a proclamação da República.
D
-
05) Assinale a alternativa incorreta:
a) Predominava quanto à pena a prevenção especial negativa (que
encontrou apoio depois na teoria da coação psicológica de Feuerbach: o
desprazer da pena tem que ser maior que o prazer do crime).
b) Beccaria, autor da obra “Dos Delitos e das Penas”, criticou a
irracionalidade, a arbitrariedade e a crueldade das leis penais e
processuais do século XVIII.
c) Beccaria propugnou pelo princípio da legalidade dos delitos (legalidade
criminal) e das penas (legalidade penal), pela conveniência de uma
política de prevenção do crime e pela teoria utilitarista do castigo (que
visa a evitar futuros crimes).
d) O ideário filosófico-político do Iluminismo assentou-se nas seguintes
bases, dentre outras: (a) na prioridade do indivíduo frente ao Estado e (b)
na proclamação dos Direitos naturais que o Estado deve reconhecer e
proteger.
A
-
06) Assinale a alternativa incorreta:
a) A secularização, o legalismo e o contratualismo são algumas das
principais características do Direito penal liberal.
b) Segundo a maior parte da doutrina nacional, a prisionização não é
uma das características do Direito penal liberal, em razão da crueldade e
brutalidade da pena privativa de liberdade.
c) A concretização do ideal iluminista no âmbito do Direito penal
aconteceu ao longo do século XIX, quando surgiram os primeiros Códigos
penais (Baviera 1813, Espanha 1848 etc.), os quais tinham sentido
claramente liberal.
d) Seguiram-se ao Iluminismo, ao longo dos séculos XIX e XX, as
seguintes escolas e ideais penais: a Escola clássica, o correcionalismo, o
positivismo, as escolas Ecléticas, o sistema causal-naturalista do delito,
o neokantismo, o nazismo (Escola de Kiel), o finalismo (moderado e
radical), as concepções sociológicas (funcionalismo), abolicionismo,
neoretribucionismo (movimento da lei e da ordem) e Direito penal
mínimo.
B
-
07) Assinale a alternativa incorreta:
a) O termo “clássico”, que integra a denominação da Escola Clássica do
Direito penal, foi criado pelo movimento “positivista” (Ferri, precisamente)
com sentido depreciativo para designar uma série (pouco homogênea) de
autores que não compartilhavam seus posicionamentos. É, pois, um
conceito referencial negativo.
b) O que existe de comum entre os clássicos é o método racionalista e
dedutivo.
c) Costumam ser citados como representantes da Escola Clássica, na
Itália: Carmignani, Rossi, e, sobretudo, Carrara. Na Alemanha,
Feuerbach, Mittermaier, Berner, Hälschner e Birkmeyer. Na França,
Ortolan e Tissot. Na Espanha, F. Pachecho e J. Montes. Note-se, por
oportuno, que não existe qualquer polêmica sobre a correta inserção de
alguns autores nas várias escolas penais.
d) Os pensadores que integravam a Escola Clássica do Direito penal
estudavam o Direito penal não com base no homem criminoso ou com
base na realidade, senão a partir de certos princípios apriorísticos
(concebidos “a priori”) e de certos dogmas (a pena tem eficácia
intimidativa) dos quais extraem as restantes proposições.
C
-
08) Assinale a alternativa incorreta:
a) As principais características criminológicas da Escola clássica são,
dentre outras, as seguintes: a) normalidade do delinqüente (Nada
distingue o homem delinqüente do não delinqüente, porque todos os
homens são iguais, qualitativamente iguais) e b) irracionalidade do crime
(O crime é uma conduta “irracional”, incompreensível, de quem no uso
de sua liberdade não soube escolher o que realmente lhe interessa,
levado por suas paixões etc.).
b) Além de Feuerbach (que foi o autor do primeiro Código penal, em 1823
− Código penal da Baviera −) Carrara é citado como um autor
paradigmático do pensamento clássico (sua obra Programa de Direito
penal é a expressão maior da Escola clássica).
c) A Escola clássica foi criticada e abandonada em razão de não cuidar
do homem concreto, do delinqüente real, da sociedade onde vive esse
delinqüente, da origem do delito.
d) Em oposição ao pensamento abstrato (da Escola clássica) surgiu a
chamada Estatística Moral ou Escola Cartográfica, cujos principais
representantes foram Quetelet, Guerry, von Mair, Fregier e Mayhew.
B
-
09) Assinale a alternativa incorreta:
a) Para a Escola cartográfica ou Estatística moral o crime, em síntese, é
um fenômeno social, de massas, não um acontecimento individual, é
uma magnitude assombrosamente regular e constante, um fenômeno
normal, isto é, inevitável, constante, regular, necessário e o único método
adequado para a investigação do crime como fenômeno social e de
magnitude constante é o método estatístico.
b) O positivismo criminológico ou Escola positiva (final do século XIX)
retratou (consoante Comte) o momento científico da ciência penal e
superou, assim, as etapas “mágica” ou “teológica” (pensamento antigo) e
“abstrata” ou “metafísica” (racionalismo ilustrado, Escola clássica).
c) A passagem do classicismo para o positivismo foi influenciada pela
obra de Darwin (1809-1882). Apenas dois dos seus postulados seriam
assumidos pela Escola positiva: (a) a concepção do delinqüente como
espécie atávica, leia-se, não evoluída; (b) a máxima significação
concedida à carga ou legado que o indivíduo recebe por meio da herança.
d) Lombroso representa a linha antropobiológica. Sua teoria da
criminalidade acentua a relevância dos fatores biológicos individuais
assim como o caráter atávico-regressivo do delito.
C
-
10) Assinale a alternativa mais correta:
a) Garófalo sistematizou e divulgou o pensamento positivista, suavizando
extremismos doutrinários. Jurista conservador, dedicou todo seu esforço
a transformar os postulados teóricos do positivismo em módulos
normativos que inspirassem as leis e transformassem a realidade por
meio da prática diária dos juízes.
b) O método do positivismo é o da investigação experimental. O crime,
portanto, deve ser enfocado do ponto de vista ideal, racional (Ferri).
c) Segundo Gabriel Tarde, três são os fatores que explicam o incremento
das taxas de delinqüência: (a) a quebra da moral tradicional baseada no
sistema ético do cristianismo; (b) o desenvolvimento nas classes médias e
baixas de um desejo de progresso e bem-estar, determinante de uma alta
mobilidade social e geográfica com o respectivo debilitamento das classes
tradicionais assim como dos grupos primários e (c) o êxodo do campo
para a cidade, que desequilibra o mercado de trabalho, que não pode dar
resposta ao desmedido e acelerado incremento da demanda dos
interessados em trabalhar.
d) De todas as escolas ecléticas, apenas uma teve grande destaque, qual
seja, a “Terza Scuola” (na Itália) De qualquer modo, também poderia ser
citado como eclético o Movimento da Defesa Social.
A
-
11) Assinale a alternativa inteiramente correta:
a) Entre o controle social informal e formal pode-se destacar a seguinte
diferença: enquanto o segundo (formal) não segue o devido processo
legal; o primeiro tem forma e sanções previamente descritas em lei,
permite-se ampla defesa etc. (controle penal, v.g.). O que existe de
comum entre os clássicos é o método racionalista e dedutivo.
b) As únicas diretrizes evidentes da Jovem Escola ou “Escola Sociológica”
foram: 1ª) substituição das premissas filosóficas da Escola clássica por
um claro “pragmatismo” que pressupõe a análise e o conhecimento da
realidade social; 2ª) contemplação do delito como fenômeno natural e
jurídico ao mesmo tempo, compaginando o estudo empírico de suas
causas com a elaboração dogmática. Frente ao reinado solitário do
Direito penal, do método dedutivo e abstrato, da lógica puramente
repressiva e de uma concepção liberal e absenteista do Estado diante do
problema da delinqüência, F. von Liszt lutou pela abertura do Direito ao
conhecimento criminológico, à colaboração dos métodos naturais (no
marco da Ciência total do Direito penal).
c) A primeira formulação programática da “defesa social” deve-se a A.
Prins, que dela cuidou no ano de 1910. A consolidação desse conjunto de
idéias adveio com F. Gramática e Marc Ancel, que se preocuparam em
articular uma eficaz proteção da sociedade por meio da devida
coordenação da Criminologia, da Ciência Penitenciária e do Direito penal.
O positivismo naturalista reclamava como objeto da atividade jurídica a
realidade empírica − o delito entendido como fenômeno real.
d) As concepções metodológicas de Arturo Rocco encontram-se
formuladas em seu conhecido discurso de Sassari, pronunciado em 23
de janeiro de 1910 (Il problema e il metodo della scienza del Diritto
Penale). A teoria do delito que nasce nessa época (causalismo ou teoria
causal-naturalista) enfoca a conduta como simples movimento corpóreo
de fazer ou não fazer. O crime, nessa época, é dividido em duas partes:
(a) objetiva e (b) subjetiva.
C
-
12) Assinale a alternativa incorreta:
a) O neokantismo adotou duas direções fundamentais: a da Escola de
Marburgo, de escassa repercussão na Ciência penal, e a da Escola Sulocidental.
b) A doutrina finalista aparece nos anos trinta do século XX, quando se
achava em pleno auge o neokantismo. O pensamento finalista foi uma
resposta à obra de Schwinge: Teleologische Begriffsbildung im Strafrecht,
publicada, também, em 1930, que é produto e culminação do
pensamento neokantiano.
c) Com a reorientação de todas as categorias e subcategorias do sistema
penal procura Roxin evitar o lamentável contra-senso que propiciava o
positivismo jurídico, com seus excessos abstrato-dedutivos, que muitas
vezes apresentava uma interpretação dogmaticamente correta e
impecável mas que, do ponto de vista político-criminal, não resolvia o
problema concreto de forma adequada e satisfatória.
d) A pena, segundo a teoria sistêmica, cumpre uma função de prevenção
repressora (distinta dos objetivos “retributivos”, de prevenção “geral” e
“especial”, que lhe atribuía a dogmática tradicional).
D
-
13) Assinale a alternativa correta:
a) Considerando-se que a Constituição contém inúmeros preceitos que
direta ou indiretamente conformam ou modulam o sistema punitivo,
dela, no entanto, não se pode inferir um conjunto de postulados políticocriminais
genéricos que devem demarcar o âmbito da atuação concreta
(primeiro) do legislador e (depois) do juiz.
b) Como conseqüência do positivismo legalista disseminou-se uma
progressiva valorização do princípio da legalidade, particularmente da
legalidade criminal (não há crime sem lei anterior que o defina), penal
(não há pena sem previa cominação legal), jurisdicional (não há coação
sem lei) e execucional (não há execução de pena ou medida de segurança
sem lei).
c) As Bases do Estado Constitucional são (segundo Ferrajoli) (a) o caráter
rígido da Constituição e, (b) sobretudo, a elevação de alguns valores
fundamentais à categoria de critérios materiais ou substanciais de
legitimação de todas as ações, incluindo-se as do próprio poder
legislativo.
d) Uma das principais e primeiras conseqüências da integração entre
Constituição, Política criminal e Direito penal consiste na desnecessidade
de reestruturar a própria teoria do delito.
C
-
14) Assinale a alternativa incorreta:
a) O conceito de delito como ofensa a um bem jurídico (que aqui estamos
adotando) deve ser proclamado como um conceito com dimensão
infraconstitucional, em razão da inexistência de um texto normativo
explícito ad hoc em sede Constitucional.
b) O Direito penal nada mais é (ou ao menos deveria ser) que o natural
campo normativo de configuração dos princípios, valores e regras
constitucionais. Tudo isso resulta ratificado particularmente pela origem
comum de ambos os ordenamentos: a ciência do Direito penal e o
constitucionalismo moderno são praticamente contemporâneos: ambos
nasceram ao abrigo das idéias políticas do Iluminismo, no empenho de
assinalar os limites do poder (inclusive e sobretudo o punitivo) do
Estado.
c) O legislador, o intérprete e o aplicador da lei penal acham-se todos
subordinados ao paradigma da ofensividade.
d) De todos os significados possíveis que se extraem da literalidade legal
deve-se preferir sempre o que se ajusta ao modelo de delito como ofensa
a um bem jurídico, considerando-se atípicas todas as condutas não
ofensivas, ainda que formalmente adequadas à descrição legal.
A
-
15) Assinale a alternativa correta:
a) A fragmentariedade do Direito penal possui apenas um significado,
qual seja, o de que somente os bens mais relevantes devem merecer a
tutela penal.
b) O princípio da intervenção mínima determina que a intervenção penal
deve ser fragmentária e subsidiária. Isso é o que caracteriza o chamado
Direito penal mínimo. O princípio da intervenção mínima possui dois
aspectos relevantes: (a) fragmentariedade e (b) subsidiariedade.
c) Nos crimes tributários e previdenciários, na atualidade, nota-se um
importante respeito ao princípio da responsabilidade pessoal.
d) Em razão do princípio da proporcionalidade, restam admitidas, ainda,
as penas exemplares.
B
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