Perguntas Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal - 01

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carloselopes
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124103
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Perguntas Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal - 01
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2011-12-16 13:51:32
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Lei 12 403 11 – Prisão Medidas Cautelares nLei 433 Execução Penal
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perguntas alterações legislação porcessual
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  1. (Magistratura/AL – 2007 – FCC) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal,
    (A) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
    (B) não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos.
    (C) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.
    (D) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
    (E) o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
    • A: art. 303 do CPP; B: com o advento da Lei 12.403/11, o panorama da fiança mudou sobremaneira no Código de Processo Penal. As vedações que antes havia no art. 323 do CPP não mais existem. Doravante, a fiança terá lugar em qualquer crime (exceção àqueles em relação aos quais a CF/88 veda a fiança e o próprio art. 323 tratou de listar), e o valor será estabelecido de forma proporcional à gravidade do crime e também à situação econômica do indiciado/réu; C: também por força da Lei 12.403/11, a redação do art. 311 do CPP foi modificada. A prisão preventiva continua a ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, mas o juiz, que antes podia determiná-la de ofício também na fase de inquérito, somente poderá fazê-lo, a partir de agora, no curso da ação penal. É dizer, para que a custódia preventiva seja decretada no curso da investigação, somente mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público; D: outra novidade trazida pela Lei 12.403/11 é que a autoridade policial, agora, pode arbitrar fiança em qualquer infração penal cuja pena máxima cominada não seja superior a quatro anos (reclusão ou detenção). Pela redação
    • anterior do art. 322 do CPP, o delegado somente estava credenciado a arbitrar fiança nas contravenções e nos crimes apenados com detenção; E: art. 316 do CPP. Gabarito "B"
  2. (Magistratura/DF – 2007) A prisão temporária não é admissível:
    (A) nos crimes contra o sistema financeiro;
    (B) no crime de terrorismo;
    (C) no crime de epidemia com resultado de morte;
    (D) nenhuma das alternativas acima (A, B, C).
    Art. 1º, III, da Lei 7.960/89. Gabarito "D"
  3. (Magistratura/GO – 2009 – FCC) A prisão preventiva
    (A) pode ser decretada como garantia da ordem pública, mas não da econômica.
    (B) é obrigatória no caso de réu citado por edital e que não constituiu defensor, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.
    (C) não admite revogação por excesso de prazo para o término da instrução, medida cabível apenas para o relaxamento de flagrante.
    (D) não é cabível se houver apresentação espontânea do acusado à autoridade.
    (E) pode recair sobre acusado primário e de bons antecedentes.
    • A: art. 312 do CPP; B: não há que se falar em prisão preventiva obrigatória, automática. Somente será decretada se necessária ao processo. A mera ausência do réu ao interrogatório não é motivo bastante a justificar a decretação de sua custódia preventiva, que somente será determinada se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; C: a prisão preventiva também pode ser relaxada por excesso de prazo para o término da instrução; a revogação se opera na hipótese do art. 316 do CPP; D: o art. 317 do CPP, que previa a apresentação espontânea do acusado, foi revogado pela Lei 12.407/11; E: ainda que se trate de acusado primário e de bons antecedentes, em seu desfavor pode ser decretada a custódia preventiva, desde que preenchidos os requisitos a que alude o art.
    • 312 do CPP. Gabarito "E"
  4. (Magistratura/MG – 2009 – EJEF) Marque a alternativa CORRETA. A liberdade provisória pode ser concedida no caso de:
    (A) Prisão em flagrante.
    (B) Prisão preventiva.
    (C) Prisão em flagrante viciado.
    (D) Prisão temporária.
    O art. 310 do CPP, com a redação alterada pela Lei 12.403/11, impõe ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, o dever de manifestar-se fundamentadamente acerca da prisão que lhe é comunicada. Pela novel redação do dispositivo, abrem-se para o juiz as seguintes opções: se se tratar de prisão ilegal, deverá o juiz relaxá-la e determinar a soltura imediata do preso; se a prisão estiver em ordem, deverá o juiz, desde que entenda necessário ao processo, converter a prisão em flagrante em preventiva, sempre levando-se em conta os requisitos do art. 312 do CPP. Ressalte-se que, tendo em vista o postulado da proporcionalidade, a custódia preventiva somente terá lugar se as medidas cautelares diversas da prisão revelarem-se inadequadas. Disso inferimos que a prisão em flagrante perdeu sua autonomia, já que não mais poderá perdurar até o final do processo como modalidade de prisão cautelar; poderá, por fim, o juiz conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, substituindo, assim, a prisão em flagrante. Daí podemos afirmar que, neste novo panorama, a prisão em flagrante poderá ser substituída pela liberdade provisória, que constitui um sucedâneo seu, ou mesmo pela prisão preventiva, dado que o infrator não poderá permanecer preso provisoriamente, como antes ocorria, “em flagrante”, já que agora somente há duas modalidades de prisão processual: preventiva e temporária. A prisão em flagrante deixa de ter natureza processual. Deixa de constituir modalidade de prisão cautelar. Gabarito "A"
  5. (Magistratura/MG - 2007) Marque a alternativa INCORRETA.
    O acusado NÃO poderá recorrer, validamente, à garantia da inviolabilidade domiciliar quando se tratar de:
    (A) prisão preventiva ordenada por autoridade competente e efetivada durante o dia.
    (B) prisão temporária ordenada por autoridade competente e efetivada durante o período noturno, depois de colhido o consentimento do morador.
    (C) prisão decorrente de sentença condenatória que transitou em julgado, independentemente do horário de sua efetivação.
    (D) prisão decorrente de sentença de pronúncia efetivada durante o dia, independentemente do consentimento do morador.
    Art. 283 do CPP e art. 5º, XI, da CF. Gabarito "C"
  6. (Magistratura/MG - 2006) No processo penal, o Juiz, de ofício, NÃO pode:
    (A) decretar a prisão preventiva;
    (B) proceder à verificação da falsidade;
    (C) revogar a reabilitação;
    (D) decretar a prisão temporária.
    • A: dada a modificação implementada no art. 311 do CPP, não mais pode o juiz decretar a prisão preventiva de ofício no curso da investigação policial, somente podendo fazê-lo no decorrer da ação penal; B: art. 147 do CPP; C: art. 95 do CP; D: art. 2º, caput, da Lei
    • 7.960/89. Gabarito "D"
  7. (Magistratura/MG - 2006) Quanto à prisão, é INCORRETO afirmar que:
    (A) ainda que o crime seja inafiançável, não pode a autoridade policial telefonar à outra, de diferente circunscrição, solicitando a prisão de alguém, anunciando que tem em mãos um mandado de prisão emitido pela autoridade competente;
    (B) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão;
    (C) o cidadão que efetivamente tenha exercido a função de jurado tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva, mesmo depois de ter sido excluído da lista de jurados, salvo se a exclusão se deu por incapacidade moral ou intelectual para o exercício da função;
    (D) quando se tratar de uma organização criminosa, a autoridade policial pode retardar a realização da prisão em flagrante de seus membros, desde que mantidos sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.
    A: art. 299 do CPP (com redação modificada pela Lei 12.403/11); B: art. 86, § 3º, da CF; C: art. 295, X, do CPP; D: art. 2º da Lei 9.034/95. É o chamado flagrante retardado ou diferido. Gabarito "A"
  8. (Magistratura/MS – 2008 – FGV) Quais os tipos de prisões cautelares que existem no ordenamento processual penal brasileiro?
    (A) Temporária, administrativa, preventiva e decorrente de pronúncia.
    (B) Flagrante, temporária, preventiva e decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível e decorrente de pronúncia.
    (C) Preventiva, temporária, decorrente de pronúncia e decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível.
    (D) Flagrante, temporária, administrativa, preventiva, decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível, decorrente de pronúncia.
    (E) Temporária, preventiva, decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível e decorrente de pronúncia.
    com o advento da Lei 12.403/11, instaurou-se uma nova realidade. A prisão em flagrante deixou de constituir modalidade de prisão cautelar (processual ou provisória). Passamos a contar, a partir de então, com duas modalidades de prisão cautelar, a saber: prisão preventiva e prisão temporária. Só para lembrar: a prisão decorrente de pronúncia e a prisão decorrente de sentença recorrível deixaram de integrar o rol das prisões processuais com a entrada em vigor das Leis 11.689/08 e 11.719/08. Gabarito "B"
  9. (Magistratura/MS – 2008 – FGV) Qual dos elementos abaixo não está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal como um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva?
    (A) Quando necessária para assegurar a aplicação da lei penal.
    (B) Quando conveniente para a instrução criminal.
    (C) Quando imprescindível para apaziguar o clamor público.
    (D) Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
    (E) Quando necessária para garantir a ordem econômica.
    O clamor público, por si só, além de não estar inserto no art. 312 do CPP, não é apto a justificar a prisão preventiva. Gabarito "C"
  10. (Magistratura/MT – 2009 – VUNESP) Dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para
    (A) a Defensoria Pública.
    (B) o Ministério Público.
    (C) a Procuradoria Geral do Estado.
    (D) a Ordem dos Advogados do Brasil.
    (E) a Procuradoria Geral da União.
    Art. 306, § 1º, do CPP (dispositivo com redação modificada pela Lei 12.403/11) Gabarito "A"
  11. (Magistratura/PA – 2009 – FGV) Manoela de Jesus foi presa em flagrante, quando estava em sua casa assistindo à televisão, porque supostamente teria jogado um bebê recém nascido no rio. Os responsáveis pela prisão foram dois policiais civis que realizavam diligências no local a partir de uma denúncia anônima. Ao realizar a prisão os policiais identificaram Manoela a partir da descrição fornecida pela denúncia anônima. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
    (A) Trata-se de flagrante próprio, previsto no art. 302, I, do Código de Processo Penal.
    (B) Trata-se de flagrante próprio, previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal.
    (C) A prisão é ilegal, pois não está presente nenhuma das situações autorizadoras da prisão em flagrante.
    (D) Trata-se de flagrante presumido, previsto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal.
    (E) Trata-se de flagrante impróprio, previsto no art. 302, III, do Código de Processo Penal.
    Manoela não foi presa no momento em que cometia ou quando acabava de cometer o crime a ela atribuído. Se assim fosse, estaríamos diante do chamado flagrante próprio, real ou perfeito, presente no art. 302, I e II, do CPP. Da mesma forma, não é o caso do chamado flagrante impróprio, imperfeito ou quase-flagrante, em que o sujeito é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser o autor da infração (art. 302, III). Manoela sequer foi perseguida. Também não se está diante do denominado flagrante ficto ou presumido (art. 302, IV), em que o agente, sem ter sido perseguido, é encontrado depois do crime na posse de instrumentos, armas, objetos ou papéis em circunstâncias que revelem ser ele o autor da infração penal. Manoela, ao ser presa em sua residência, não estava na posse de nenhum instrumento que a ligasse ao crime que a ela foi imputado. Assim, ausente qualquer das situações autorizadoras da prisão em flagrante, a detenção de Manuela é ilegal. Gabarito "C"
  12. (Magistratura/PA – 2008 – FGV) Preso em flagrante, Jota é acusado da prática de crime de furto tentado. Jota tem vinte e três anos de idade. Juntando prova da primariedade do acusado, assim como de residência e bons antecedentes, a Defesa requer a liberdade provisória do réu, que é negada ao argumento de que Jota, quando era adolescente, praticara outro furto, pelo qual cumprira medida socioeducativa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
    (A) A decisão judicial viola o princípio da presunção de inocência e não se caracteriza, também, pela homogeneidade que constitui elemento das medidas cautelares privativas de liberdade.
    (B) A decisão judicial viola a regra que não admite prisão em flagrante em infração penal de menor potencial ofensivo.
    (C) A decisão judicial está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e deve ser mantida.
    (D) A decisão judicial viola a regra que determina que em semelhante hipótese não se dispensa a prévia decretação da prisão temporária do acusado.
    (E) A decisão judicial está correta porque se trata de crime equiparado a hediondo.
    Art. 5º, LVII e LXVI, da CF. Gabarito "A"
  13. (Magistratura/PR – 2010 – PUC/PR) Sabemos que o instituto da prisão e da liberdade provisória tem sido objeto de muito debate e aprofundamento do tema no mundo jurídico. Diante dessa matéria, analise as questões e marque a alternativa CORRETA.
    I. João Tergino roubou uma agência do Banco do Brasil no centro de Curitiba. Perseguido, passou para o município de Araucária, e, nesta cidade, fora preso em flagrante delito. Sendo apresentado imediatamente à autoridade local, não poderá ser autuado em flagrante em Araucária, pois o crime ocorreu em Curitiba, para onde deve ser encaminhado nos termos do Código de Processo Penal e pela teoria do resultado.
    II. Considera-se em flagrante presumido quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
    III. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.
    IV. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
    (A) Apenas a assertiva IV está correta.
    (B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
    (C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
    (D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
    I: arts. 290 e 304, § 1º, do CPP. Terá atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante a autoridade policial da circunscrição onde foi efetuada a prisão, e não a do local do delito; II: inexiste, no flagrante presumido (art. 302, IV), perseguição; neste, o agente, logo depois de praticar o crime, é surpreendido com instrumentos, armas, objetos ou papéis que revelem ser ele o autor da infração. A perseguição se dá no flagrante impróprio (art. 302, III); III: a custódia temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, que deverá determiná-la diante da representação formulada pela autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público – art. 2º, caput, da Lei 7.960/89. Além disso, conforme preleciona o art. 1º, I, desta lei, trata-se de modalidade de prisão provisória destinada a viabilizar as investigações acerca de crimes durante a fase de inquérito policial; IV: o art. 317 do CPP foi revogado pela Lei 12.403/11. Gabarito "A"
  14. (Magistratura/RS – 2003) Por ter Antônio difamado-o, Manoel ingressou com ação penal privada por crime de difamação , requerendo, além da condenação, sua prisão preventiva. Antônio, empresário conhecido na cidade, já responde a outros 6(seis) processos pela prática dos crimes dos arts. 129, caput, do Código Penal (três) e 139 do Código Penal (três), tendo sido, no dia anterior ao pedido, condenado por um deles. Pode o Juiz decretar a prisão?
    (A) sim, porque a soma das penas máximas dos 6 (seis) delitos. Imputados era igual a 6(seis) anos, e ele já estava condenado.
    (B) não, porque se tratava de ação penal privada.
    (C) sim, porque o querelado já responde a 6(seis) processos por crime doloso.
    (D) não, porque o querelado era pessoa conhecida e trabalhava na comunidade.
    (E) sim, porque o querelado era uma pessoa agressiva e difamadora.
    Trata-se de delito de menor potencial ofensivo, cuja sanção porventura imposta não acarretará a pena de prisão. Gabarito "D"
  15. (Magistratura/SC – 2008) Conforme a Lei Maria da Penha:
    (A) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, não é cabível a decretação da prisão preventiva, considerando que os crimes são punidos com pena de detenção.
    (B) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, apenas será admitida a decretação da preventiva se o caso versar sobre crime de homicídio.
    (C) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação da prisão preventiva.
    (D) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, somente será admitida a decretação da prisão preventiva se houver a aproximação do agente em relação àquela.
    (E) Todas as alternativas estão incorretas.
    O art. 313, IV, do CPP, que disciplinava a matéria, foi revogado. A Lei 12.403/11 alterou a redação do art. 313, III, do CPP e estabeleceu que, na hipótese de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, será admitida a decretação da prisão preventiva, desde que para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. Note que, neste caso, o crime em relação ao qual será decretada a medida extrema poderá não obedecer às hipóteses de admissibilidade contempladas nos incisos I e II do mesmo dispositivo. Dessa forma, é possível que a prisão preventiva seja decretada diante da prática de crime de lesão corporal leve contra a mulher. Gabarito "C"
  16. (Magistratura/SE – 2008 – CESPE) No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.
    (A) É inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente.
    (B) A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.
    (C) Da decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo.
    (D) O réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto.
    (E) A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples.
    A: com a modificação a que foi submetido o art. 323 do CPP, operada pela Lei 12.403/11, somente são inafiançáveis os crimes ali listados e também aqueles contidos em leis especiais, tais como o art. 31 da Lei 7.492/86 (Sistema Financeiro); art. 7º da Lei 9.034/05 (Crime Organizado); B: art. 333 do CPP; C: da decisão que conceder liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito (art. 581, V, do CPP); agora, se o réu tem negado o seu pedido de liberdade provisória, resta-lhe impetrar habeas corpus; D: art. 342 do CPP; E: outra alteração implementada pela Lei 12.403/11 é que a autoridade policial, agora, pode arbitrar fiança em qualquer infração penal cuja pena máxima cominada não seja superior a quatro anos (reclusão ou detenção). Pela redação anterior do art. 322 do CPP, o delegado somente estava credenciado a arbitrar fiança nas contravenções e nos crimes apenados com detenção. Gabarito "B"
  17. (Magistratura/SE – 2008 – CESPE) Assinale a opção incorreta acerca da prisão no processo penal.
    (A) A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.
    (B) Havendo consentimento do morador, o mandado de prisão poderá ser cumprido em domicílio durante a noite.
    (C) Entre as hipóteses legais de decretação da prisão preventiva estão a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o clamor público.
    (D) Em geral, a prisão especial somente poderá ser concedida durante o processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado.
    (E) A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, que terá o prazo de 24 horas, a partir do recebimento do requerimento das partes, para decidir fundamentadamente.
    Art. 312 do CPP. Gabarito "C"
  18. (Magistratura/SP – 2006) Considere a situação a seguir. Mévio e Tício roubam banco na cidade de Três Corações, no Estado de Minas Gerais. Quando se vêem cercados pela polícia, mantêm vários reféns no interior do estabelecimento, ameaçando matá-los caso não lhes seja entregue um carro forte para fuga. A situação se prolonga e, temendo um desate mais grave, a polícia cede e entrega o carro forte com o compromisso da liberação imediata dos reféns, o que ocorre. Os roubadores são perseguidos por policiais a distância, que recebem contínuas informações fidedignas sobre o trajeto percorrido na estrada pelos roubadores, em perseguição ininterrupta, após originário contato visual. Após dois dias de perseguição, o carro forte ingressa no Estado de São Paulo, onde
    uma barreira policial logra pará-lo, na cidade de Serra Negra/SP, culminando com a detenção dos infratores. Pode-se dizer que
    (A) a situação, quando da prisão dos roubadores, é de flagrância, e o auto de prisão em flagrante será lavrado na cidade de Serra Negra/SP.
    (B) a situação não é de flagrância, em razão de terem decorrido dois dias após a prática do delito.
    (C) a situação, quando da detenção dos roubadores, é de flagrância, e o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na cidade de Três Corações/MG.
    (D) a situação não é de flagrância, mas pode ser decretada a prisão temporária dos infratores.
    Arts. 290 e 302, III, do CPP. Trata-se do chamado flagrante impróprio ou imperfeito. Gabarito "A"
  19. (Magistratura/SP – 2008) Quanto à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
    (A) A falta de testemunha da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
    (B) A omissão de interrogatório do conduzido no auto de prisão em flagrante não acarreta, necessariamente, a nulidade do ato, dependendo do motivo da abstenção.
    (C) A nomeação de curador não advogado ao preso maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos no auto de flagrante constitui causa de nulidade absoluta do ato.
    (D) A apresentação do conduzido obriga à lavratura da prisão em flagrante, não podendo a autoridade policial, em nenhum caso, determinar a soltura do preso.
    A: art. 304, § 2º, do CPP; B: é comum, por vezes, o interrogatório do conduzido ser inviável porque este encontra-se hospitalizado, por exemplo. Nesses casos, tal circunstância, que não ensejará a nulidade do ato, deverá ser consignada no auto pela autoridade policial; C: desnecessário nomeação de curador ao indicado menor de 21 anos (art. 5º do Código Civil); D: art. 304, caput e § 1º, do CPP. Gabarito "B"
    • (Magistratura/SP – 2006) Assinale a alternativa correta.
    • (A) A prisão temporária poderá ser executada antes da expedição do mandado de prisão.
    • (B) O prazo para recebimento da nota de culpa pelo indiciado é de até 24 horas após a lavratura do auto de prisão em flagrante.
    • (C) Os deputados e senadores podem ser presos em flagrante por crimes afiançáveis e inafiançáveis.
    • (D) Quando se tratar de infração inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, desde que o preso seja imediatamente apresentado ao Juiz que expediu a ordem de prisão.
    • A: a custódia temporária, que tem como base a Lei 7.960/89, só poderá ser executada depois da expedição do mandado judicial respectivo, conforme reza o art. 2º, § 5º, da Lei; B: art. 306, § 2º, do CPP; C: art. 53, § 2º, da CF; D: art. 287 do CPP. Gabarito "D"
  20. (Magistratura/SP – 2006) Analise a situação apresentada. Delegado de Polícia, na posse de mandado de prisão preventiva, dirige-se ao endereço nele constante para efetuar prisão. Ao chegar ao local, verifica que o acusado, ao perceber a presença de policiais, por volta das 21:00 horas, ingressa em residência de terceiros, na mesma rua. Dirigindo-se a essa residência, informa ao morador da existência do mandado de prisão e solicita autorização para ingresso na casa, a fim de cumprir a ordem judicial, o que lhe é negado pelo citado morador. Indique a providência que a autoridade policial deve tomar.
    (A) Ingressa na residência à força e cumpre a ordem de prisão, prendendo o morador em flagrante, por favorecimento pessoal.
    (B) Dirige-se ao Juiz de plantão para obter outro mandado de busca domiciliar, a fim de cumprir a ordem de prisão.
    (C) Convoca duas testemunhas e ingressa à força na casa para efetuar a prisão.
    (D) Torna a casa incomunicável, guardando todas as saídas, e às 06:00 horas, arromba as portas e efetua a prisão.
    Art. 293 do CPP. Gabarito "D"
  21. (Magistratura/TO – 2007 – CESPE) Os crimes para os quais está prevista prisão temporária não incluem
    (A) os crimes contra o sistema financeiro.
    (B) o homicídio culposo.
    (C) o envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.
    (D) o crime de quadrilha.
    • O homicídio culposo não está incluído no rol do art. 1º, III, da Lei
    • 7.960/89. Gabarito "B"

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