Direito Administrativo - Conceitos

Card Set Information

Author:
HSYM
ID:
144616
Filename:
Direito Administrativo - Conceitos
Updated:
2012-04-08 21:08:05
Tags:
Dir Adm Conceitos
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Description:
Conceitos básicos do direito administrativo
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  1. Qual a definição de ESTADO e quais os seus ELEMENTOS?
    Estado: É uma pessoa jurídica territorial soberana.

    Elementos: Povo,Território,Governo Soberano
  2. Quais são os PODERES do ESTADO e suas FUNÇÕES TÍPICAS e ATÍPICAS?
    • Os três poderes do estado são:
    • Executivo
    • Legislativo
    • Judiciário

    • Função Típica/Atípica:
    • Executivo: Administra/ Legislando(EX: Medidas provisórias)
    • Legislativo: Elabora leis/Julgando (EX: Julgar presidente da república contra crimes de responsabilidade)
    • Judiciário:Julga impasses/ Administrando
  3. Quais são as FORMAS de ESTADO e suas CARACTERÍSTICAS?
    • As formas de Estado são:
    • UNITÁRIO: Centralização política nas mãos de um único ente
    • FEDERADO: Descentralização política. Autonomia dos entes federados, AUTOGOVERNO (capacidade de eleger os seus governantes), AUTO-ORGANIZAÇÃO (capacidade de alaborar constituição, leis próprias), AUTO-ADMINISTRAÇÃO (elaborar e organizar os seus serviços e quadros funcionais)
  4. Qual a classificação de GOVERNO?
    Governo é o conjunto de poderes e orgãos constitucionais responsáveis pela política do estado
  5. Quais são os SISTEMAS DE GOVERNO e suas CARACTERÍSTICAS?
    • Os sistemas de governo existentes são:
    • Presidencialista: O presidente cumula a função de chefe de estado e chefe de governo. Ele represnta o país dentro e fora dele.
    • Parlamentarista: Chefe de estado e de Governo são pessoas diferentes. Normalmente chefe de estado (representa internamente o país) é o presidente ou um monarca, e temos o primeiro ministro como chefe de governo (representa externamente o país).
  6. Quais são as FORMAS DE GOVERNO?
    As formas de gorverno não MONARQUIA E REPÚBLICA.
  7. Quais são os CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e suas CARACTERÍSTICAS?
    Os conceitos da ADM são:

    • OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL: Atividade administrativa desempenhada pelos orgãos, agentes e entidades públicas. O enfoque se da no OBJETO ou seja na FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
    • SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO:Os orgãos, agentes e entidades públicas desempenham a função administrativa. O enfoque se da no sujeito.

  8. O que significa a NATUREZA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO "MUNUS PÚBLICO"?
    Ela significa dever, encargo de proteger/satisfazer e tutelar o interesse público.
  9. Qual a FINALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO?
    A FINALIDADE da ADMINISTRAÇÃO é SATISFAZER, TUTELAR o INTERESSE PÚBLICO
  10. Dentro da ORGANIZAÇÃO da ADMINISTRAÇÃO quais são as entidades que fazem parte da ADMINISTRAÇÃO DIRETA e suas CARACTERÍSTICAS?
    • As entidades são:
    • UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS e DISTRITO FEDERAL.
    • Características:
    • Pessoa jurídica de direito público, possui capacidade administrativa e política.
  11. Dentro da ORGANIZAÇÃO da ADMINISTRAÇÃO quais são as entidades que fazem parte da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA e suas CARACTERÍSTICAS?
    • As entidades são:
    • FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
    • Características:
    • Pessoas jurídica de direito público e privado, possui capacidade administrativa.
  12. Quais são as FORMAS DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO e suas CARACTERÍSTICAS?
    • As formas de atuação da adm são:
    • DIRETA OU CENTRALIZADA: A ADM atua diretamnete por meio dos seus orgãos e agentes.
    • Descentralizada: A ADM necessita de um terceiro para realizar os seus serviços.
    • EX: ADM cria INSS, descentralização por outorga ou legal
    • ADM contrata empresa privada para realizar os seus serviços, descentralização por delegação.
  13. Qual a diferença de DESCENTRALIZAÇÃO e DESCONCENTRAÇÃO?
    • DESCENTRALIZAÇÃO: Distribuição externa de competências.
    • Desconcentração: Distribuição interna de competências
  14. Quais são as características das AUTARQUIAS?
    As AUTARQUIAS são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, não precisa de registro. Lei define sua atuação, realiza as atividades tipicas da adm direta. Submetida a controle finalístico. Possui prerrogativas e sujeições semelhantes a ADM DIRETA.
  15. Cite as características de uma AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL.
    • Agências reguladoras(ANATEL, ANEEL, ANVISA):
    • - Possuem maior autonomia em relação a administração direta
    • -Estabilidade do Dirigente: o dirigente só é mandado embora se renunciar ou sofrer processo judicial ou administrativo
    • -Poder regulatório: desde que legal a decisão do dirigente será definitiva. (atos administrativos)
    • -Quarentena de ex-dirigente, não poderá atuar no mesmo setor devido as informações privilegiadas que possue.
  16. Dentro da ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, cite as características das FUNDAÇÕES.
    Faz parte da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Pessoa jurídica de direito privado (FUNDAÇÃO PADRE DE ANCHIETA-TV CULTURA) EM REGRA autorizada por lei ou pessoas jurídica de direito público (FUNASA) como EXECEÇÃO criada por lei. Realiza atividades sociais (cultura, educação e saúde). Possui um patrimônio personalizado e submete-se ao controle finalístico.
  17. Dentro da ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, cite as características das EMPRESAS PÚBLICAS.
    Faz parte da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Pessoa jurídica de direito privado. Autorizada por lei. Permite todas as formas societárias. Capital exclusivamente público podendo pertencer a mais de uma entidade pública. NÃO POSSUI ESTABILIBDADE O SEU FUNCIONÁRIO. NÃO PRECISA LICITAR PARA ATIVIADADES FINS. EMPRESA PÚBLICA NÃO PODE FALIR. Pode ser prestadora de serviço público seguindo regras mais próximas da adm direta, ou exploradoras da atividade econônomica seguindo regras mais próximas dos particulares. É julgada pela justiça federal (caixa econômica federal).
  18. Dentro da ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, cite as características das SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
    Far parte da administração indireta. Pessoas jurídica de direito privado. Pode ter capital privado mais maior parte é público. A única forma societária permitida é a S/A CONTANTO QUE CAPITAL FECHADO. Pode ser prestadora de serviço público segiundo regras mais próximas da administração direta ou exploradora das atividades econômicas seguindo regras mais próximas dos particulares. NÃO EXISTE ESTABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS. SÓ PRECISA LICITAR PARA ATIVIDADES MEIO, COM EXCEÇÃO DA PETROBRAS QUE SEGUE UM PRINCÍPIO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO PODEM FALIR. É julgada pelas justiça estadual podendo ser julgada pela federal em caso de intervenção .
  19. Dentro da ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA aonde se encaixa a EMPRESA BRASILEEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E QUAIS SUAS CARACTERÍSTICAS.
    O correio faz parte da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. É uma empresa pública. Prestador de serviço público. Possui direitos especiais como EMPENHORABILIDADE DOS BENS e IMUNIDADE RECÍPROCA.
  20. Dentro da ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, quais as características das ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR.
    Pessoas jurídica de direto privado. Entidades paraestatais. Prestam serviços não exclusivos do estado, em troca recebem benefícios. Fazem parte dela as SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SENAI, SEBRAE, SESC), ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ORAGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, FUNDAÇÃO DE APOIO
  21. Quais as características dos SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS?
    Fazem parte das entidades do terceiro setor. Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por lei, prestam serviços a certas categorias sociais ou grupo de profissionais, são mantidas pelas contribuições parafiscais e devem seguir o princípio da licitação. SENAE, SEBRAE, SISTEMA S
  22. Quais as características dSs ORGANIZAÇÕES SOCIAIS?
    As OS`S fazem parte das entidades do terceiro setor. Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, prestam serviços como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Seu vínculo com a administração se da por meio de CONTRATO DE GESTÃO, nele são indicadas as atividades e benefícios(bens. dinheiro, servidores) a serem recebidos do governo. Recebem uma quantidade maior de benefícios se comparadas com as ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO pois a administração tem que ter de 20 a 40% da sua administração.
  23. Quais as características das ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO?
    Fazem parte das ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. Pessoa jurídica de direito privado. Sem fins lucrativos. Suas atividades são ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Seu vínculo com a administração se da por meio de TERMO DE PARCERIA, lá são especificadas suas atividades e benefícios.
  24. Quais as características da FUNDAÇÃO DE APOIO?
    Faz parte das entidades do terceiro setor. Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por particulares, colaboram com insituições de ensino e pesquisa.

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