PPENAL_CESPE

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Author:
aobg
ID:
173243
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PPENAL_CESPE
Updated:
2012-09-25 13:26:57
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PROCESSO PENAL
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QUESTÕES DE PROCESSO PENAL
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  1. Está prevista, no procedimento da prisão temporária, a possibilidade de o juiz determinar queo preso lhe seja apresentado e que seja submetido a exame de corpo de delito.
    CERTO
  2. Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, com base em qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso  ou  culposo,  entre  outros.
    ERRADO,  POIS  NA  PRISÃO  TEMPORÁRIA  NÃO  HÁ PREVISÃO PARA CRIME CULPOSO.
  3. O julgamento da lide cabe ao juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, salvo se convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em quedeverá passar os autos ao seu sucessor.
     CERTO
  4. Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de discussão acerca do montante devido no curso da instrução do processo. 
    ERRADO
  5. A existência de condenação transitada em julgado por fatos posteriores ao delito objeto da ação penal não serve para caracterizar maus antecedentes, tampouco reincidência
    CERTO
  6. Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da  pena-base,  seja  a  título  de  maus  antecedentes,  seja  de  má  conduta  social  ou personalidade, salvo motivação judicial específica, com lastro em elementos concretos existentes nos autos. 
    CERTO
  7. Se o réu citado por edital não comparecer em juízo e tampouco constituir advogado, ficará suspenso o processo e o prazo prescricional, podendo o juiz autorizar a produção antecipada de provas,  sob fundamento do decurso do lapso temporal, considerando-se os efeitos que este pode produzir na lembrança dos fatos pelas testemunhas.
    ERRADO, É SOB O FUNDAMENTO DA URGÊNCIA!
  8. A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. 
    CERTO
  9. O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto poderá remir a pena pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional. Caso o condenado conclua o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de um terço.
    CERTO,NÃO ENTRA REGIME FECHADO.
  10. O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia. 
    ERRADO
  11. Conforme o princípio da indisponibilidade, o MP não pode desistir de ação penal já instaurada, bem como de qualquer recurso por ele interposto.
    CERTO
  12. A imediata comunicação da prisão de pessoa é obrigatória ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ela indicada, mas não necessariamente ao MP, titular da ação penal. 
    ERRADO
  13. Por determinação legal,  o exame necroscópico  ou cadavérico deve ser  realizado  pelo menos seis horas após o óbito. Todavia, tal obrigatoriedade é dispensada se houver evidência da morte, como ausência de movimentos respiratórios, desaparecimento do pulso ou enregelamento do corpo. 
    CERTO
  14. A transação penal prevista na lei que dispõe acerca dos juizados especiais criminais implica suspensão do curso processual até o prazo final do acordo transacional, não resultando em reincidência, sendo vedado o registro do feito em certidão de antecedentes criminais. 
    CERTO
  15. Considere  que  determinada  autoridade  policial,  no  exercício  do  cargo,  foi  vítima  de desacato, o que deu ensejo a instauração de procedimento policial e o posterior encaminhamento ao juiz competente. Nessa situação, caso a autoridade policial, vítima do desacato, não representar judicialmente contra o autor do delito, decairá do direito de representação findo o prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do delito.  
    ERRADO
  16. A competência territorial se fixa prioritariamente pelo local em que se consumou a infração, sendo que, no caso de crimes continuados ou permanentes, praticados em mais de uma jurisdição, será competente o titular da jurisdição sobre o último, ou mais recente, local de execução. 
    ERRADO
  17. A competência definida de acordo com a modalidade da infração é espécie de competência absoluta, e é especificada pelas leis e normas de organização judiciária e também pela CF, no caso do tribunal do júri. 
    CERTO
  18. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base. 
    CERTO
  19. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
    CERTO
  20. Não é exigida capacidade processual para a impetração de habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal. 
    ERRADO.
  21. Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo. 
    CERTO.
  22. No tocante aos sistemas de apreciação das provas, é correto afirmar que ainda existe no ordenamento jurídico brasileiro procedimento em que o julgador decide pelo sistema da íntima convicção, não se impondo o dever constitucional de motivar a decisão proferida.
    CERTO, NO TRIBUNAL DO JURI.
  23. O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF. 
    ERRADO.
  24. Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo  para os quais não haja previsão de pena privativa de liberdade, em hipótese alguma se imporá a prisão em flagrante ao autor da infração. 
    CERTO, COMO ART 28, LEI DE DROGAS.
  25. Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado. 
    ERRADO.
  26. Segundo entendimento sumulado do STF, o advogado de defesa não pode pedir,  em alegações finais, a qualquer título, a condenação do acusado, sob pena de nulidade absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa. 
    ERRADO, DESDE QUE DEMONSTRADO PREJUÍZO.
  27. Parte da doutrina manifesta-se contrariamente à expressa previsão legal de cabimento da condução coercitiva determinada para simples interrogatório do acusado, como corolário do direito ao silêncio. 
    CERTO.
  28. .Ana, servidora pública, foi indiciada pelo cometimento do crime de prevaricação, crime afiançável, praticado contra a administração pública. Não sendo cabíveis os benefícios previstos na Lei n.º 9.099/1995, foi oferecida a denúncia. O juiz determinou a citação da ré para o interrogatório e não concedeu prazo para a apresentação da resposta prévia, prevista no art.514 do Código de Processo Penal. Nessa situação, operou-se nulidade absoluta, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos decisórios proferidos no processo.
    ERRADO, NÃO FOI EVIDENCIADO NENHUM TIPO DE PREJUIZO PARA ORIGINAR NULIDADE ABSOLUTA.
  29. Alex, ao ser interrogado em processo penal, não foi comunicado pelo juiz acerca de seu direito  constitucional  de  se  manter  em  silêncio.  Durante  seu  interrogatório,  confessou  as infrações penais que lhe foram imputadas. Nessa situação, mesmo sendo considerado o interrogatório como meio de prova e de defesa, configura-se causa de nulidade relativa, em razão da aplicação do princípio nemo tenetur se detegere.
    CERTO, HOUVE NULIDADE RELATIVA, SE HOUVESSE PREJUIZO EVIDENCIADO SERIA ABSOLUTA.
  30. Nas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, o Ministério Público está legitimado a ajuizar a ação civil para solucionar a controvérsia da qual dependa o reconhecimento da existência de crime, se a infração penal apurada for ação pública, de modo a ensejar o rápido deslinde da questão. Durante a tramitação da ação cível, não fluirá o prazo prescricional, ficando suspenso o processo até o fim desta. 
    CERTA, OBSERVE QUE MESMO SENDO QUESTÕES DE ESTADO O MP SÓ ESTÁ LEGITIMADO A AJUIZAR A AÇÃO, SE A AÇÃO FOR PUBLICA (PELA TEORIA, SENDO QUESTÃO DE ESTADO) O MP DEVERIA ESTAR LEGITIMADO ATÉ NAS PRIVADAS!
  31. Determinado contribuinte, após ter negociado o parcelamento de débito tributário, foi denunciado por crime contra a ordem tributária, tendo o juiz competente recebido a peça acusatória, inaugurando, assim, a ação penal. Nessa situação, foi correta a instauração da ação penal, pois, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia não acarreta a extinção da punibilidade, sendo necessário o pagamento integral da dívida, inclusive acessórios. 
    ERRADO.
  32. Joaquim, indiciado em inquérito policial, em seu interrogatório na esfera policial, foi constrangido ilegalmente a indicar uma testemunha presencial do crime de que era acusado. A testemunha foi regularmente ouvida e em seu depoimento apontou Joaquim como autor do delito. Nessa situação, o depoimento da testemunha, apesar de lícito em si mesmo, é considerado ilícito por derivação, uma vez que foi produzido a partir de uma prova ilícita. 
    CERTO.
  33. No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, são aplicados subsidiariamente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
    CERTO.
  34. O procedimento especial previsto no CPP não se aplica a todos os crimes funcionais. 
    CERTO. O rito especial capitaneado pelos arts. 513 a 518 do CPP não se aplica aos crimes funcionais inafiançáveis, nem aos cometidos poragentes públicos que gozam de prerrogativa de foro (aos quais se aplica a Lei n. 8.038/90). Nem aos delitos funcionais afiançáveis de menor potencial ofensivo (arts. 312, $ 2º, 313-B, 315, 317, $ 2º, 319, 319- A, 320, 321, 323, 324, e 325, caput, e $ 1º, do CP), aos quais se aplica prioritariamente o rito comum sumaríssimo (Lei n. 9.099/95)
  35. O juiz confirmará o recebimento da denúncia se a resposta preliminar apresentada não for instruída com documentos. 
    ERRADO
  36. Caso o juiz, diante dos argumentos apresentados na resposta preliminar, se convença da inexistência do crime ou da improcedência da ação, deverá absolver sumariamente o acusado.   
    ERRADO,   DEVERÁ  REJEITAR   A   DENÚNCIA   OU   QUEIXA.   ANTES  DE RECEBER   A   DENÚNCIA   OU   QUEIXA   O   JUIZ   PODE   REJEITÁ-LAS   (SERVIDOR PÚBLICO); NO PROCEDIMENTO COMUM O JUIZ AO RECEBER A DENÚNCIA OU QUEIXA E AO AVALIAR A RESPOSTA À ACUSAÇÃO PODE ABSOLVER SUMARIAMENTE; PODE VERIFICAR PELA INEXISTÊNCIA DO CRIME; E AINDA PODE EXTINGUIR A PUNIBILIDAE (o réu cometeu crime mas não merece pena!).
  37. No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; e não frequentar determinados lugares.
    ERRADO.
  38. Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanções de suspensão, isolamento e restrição de direitos não poderão ser superiores a trinta dias.
    CERTO.
  39. As sanções disciplinares de isolamento na própria cela, ou em local adequado, assim como a inclusão no regime disciplinar diferenciado, deverão ser aplicadas mediante prévio e fundamentado despacho do juiz competente. 
    ERRADO.
  40. Cometerá falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho ou descumprir, no regime aberto, as condições que lhe forem impostas.
    ERRADO.
  41. Em decorrência da aplicação do princípio do contraditório, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não suprindo a nomeação de defensor dativo.
    CERTO.
  42. Decorrem do princípio do devido processo legal as garantias procedimentais não expressas, tais como as relativas à taxatividade de ritos e à integralidade do procedimento. 
    CERTO.
  43. Na CF, constam, expressamente, dispositivos sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas por derivação. 
    • ERRADO. NA CONSTITUIÇÃO SÓ SE FALA DA
    • INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS, NO CPP É QUE SE FALA NA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO!
  44. Em caso de crime continuado e, também, de infração permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência processual penal será definida pela prevenção.
    CERTO.
  45. Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.
    CERTO.
  46. Os prazos, no processo penal, são sempre contínuos e peremptórios e, como regra geral, não podem ser prorrogados nem interrompidos; há, entretanto, situações em que é admitida a suspensão temporária dos prazos processuais, tais como nas de comprovação de doença mental do acusado, presença de questão prejudicial e impedimento do juiz, casos em que se suspende o curso normal do procedimento, sem que a instância se desfaça, ensejando-se a chamada crise de instância.
    CERTO.
  47. Indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade.
    CERTO.
  48. O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada,   ainda   que   concedido   após   o   trânsito   em julgado   da   sentença   penal condenatória.
    ERRADO.
  49. A prisão preventiva somente poderá ser decretada, mediante ordem judicial devidamente fundamentada, no curso de ação penal regularmente instaurada perante o juízo competente. 
    ERRADO, já houve caso da decretação por juízo incompetente!.
  50. A alegação de ausência do estado de flagrância é matéria de ordem pública e, por versar diretamente sobre o direito de liberdade, ainda que não tenha sido objeto de análise pelo tribunal a quo, pode ser analisada pelo STJ.
    ERRADO (QUESTÃO DE 2008).
  51. É cabível a transação penal em crimes cuja ação penal privada seja originária do STJ; contudo, recebida a queixacrime sem oportuna e específica oposição do magistrado ou do querelado quanto à matéria, restará preclusa a discussão acerca da aplicação da transação penal.
    CERTO.
  52. Não podem ser fornecidas certidões a terceiros estranhos à relação processual.
    ERRADO.
  53. As diligências em estabelecimentos prisionais devem ser cumpridas no período diurno.
    CERTO.
  54. O oficial de justiça não pode requisitar força policial para o cumprimento de prisões civis. 
    ERRADO.
  55. A  desistência  da  ação  penal  privada  pode  ocorrer  a  qualquer  momento,  somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.
    CERTO.
  56. Compete ao TRT julgar habeas corpus quando o coator for juiz do trabalho. 
    CERTO.
  57. O  procedimento  comum  será  ordinário,  quando  tiver  por  objeto  crime  cuja  sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade; ou sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
    CERTO.
  58. Caberá prisão preventiva na persecução penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos à punição com pena de reclusão ou detenção. 
    ERRADO.
  59. No caso do flagrante delito, como a prisão se dá sem ordem judicial prévia, a autoridade policial é a responsável legal pela detenção e pela tutela da liberdade, mesmo após comunicada a prisão e recebido o auto de flagrante pelo juiz competente. 
    ERRADO.
  60. Áureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário em habeas corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, o trancamento de ação penal promovida contra Ângelo. Nessa situação, independentemente da qualidade técnica da peça recursal em questão, deve-se reconhecer a ausência de capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância não impossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de ofício, diante da magnitude dos direitos envolvidos. 
    CERTO.
  61. Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os crimes de responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário, como regra geral, ressalvados os procedimentos estabelecidos especificamente para o júri e para os juizados especiais criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a administração em geral, deve ser seguido o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano de detenção ou de reclusão, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a administração, o funcionário poderá suportar, como efeito secundário extrapenal, a perda do cargo público, se isso constar, expressa e fundamentadamente, na sentença penal. 
    CERTO.
  62. .O ofendido ou seu representante legal poderão oficiar como assistentes de acusação, podendo propor meios de prova, apresentar perguntas às testemunhas, participar dos debates orais e arrazoar os recursos apresentados pelo Ministério Público. Poderão, ainda, interpor recursos, mas, nesse caso, será imprescindível demonstrar que promoveram sua habilitação como assistentes antes de ser proferida a sentença. 
    ERRADO.
  63. A legislação processual penal contempla tanto hipóteses de substituição processual quanto de sucessão processual. 
    CERTO.
  64. Cristiano, ao ser indiciado em inquérito policial, compareceu para prestar depoimento acompanhado de seu advogado, que apresentou procuração, que foi juntada aos autos do procedimento de investigação. Cristiano foi denunciado e o oficial de justiça, ao comparecer no endereço indicado no interrogatório realizado na delegacia, apurou que o acusado havia se mudado. O promotor de justiça, então, requereu a citação do réu por edital, o que foi deferido  pelo  juiz. Nessa  situação,  é  correto  afirmar  que  a  citação  editalícia  foi  nula. 
    ERRADO, APESAR DE CRISTIANO ESTAR NO “LINS” HÁ A FIGURA DO SEU PROCURADOR PARA SER CITADO.
  65. É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. 
    CERTO.
  66. Considere a seguinte situação hipotética. João foi denunciado pelo delito de roubo de automóvel, tendo sido condenado a quatro anos de reclusão e trinta diasmulta pelo juízo da primeira vara criminal de Maceió. Apenas o réu recorreu, e o órgão recursal competente, acolhendo pedido da defesa, anulou o decisum, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo sentenciante, remetendo os autos à autoridade judicial competente. Nessa situação, a pena de eventual nova condenação não pode ser superior àquela fixada pela autoridade judicial incompetente.
    CERTO.
  67. No mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. 
    CERTO.
  68. Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MPdeixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
    ERRADO.
  69. Impede-se   desarquivamento   do   inquérito   policial   com vistas   a   prosseguir   as investigações nas hipóteses de decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude. 
    ERRADO.
  70. O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal. 
    CERTO.
  71. Na prisão temporária, decorrido o prazo de 5 dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. 
    CERTO (QUESTÃO DE 2004).
  72. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado. 
    CERTO (QUESTÃO DE 2004).
  73. Considera-se coação ilegal, passível de habeas corpus, a manutenção do acusado em cárcere quando houver cessado o motivo que autorizou a coação. 
    CERTO.
  74. Oferecida a representação pelo ofendido, o Ministério Público não é obrigado a intentar a ação penal pública condicionada à representação. 
    CERTO.
  75. Competem à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. 
    CERTO.
  76. Considere a seguinte situação hipotética. Rubens foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado crime de tentativa de homicídio simples contra seu pai. Nessa situação, existindo ação civil negatória de paternidade em curso, trata-se de questão prejudicial obrigatória, devendo o juiz suspender o feito até a sentença cível definitiva, tendo em vista que a confirmação da paternidade é circunstância agravante. 
    ERRADO.
  77. Considere a seguinte situação hipotética. Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. Apesar de Carlos ser primário e portador de bons antecedentes, o Ministério Público não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo. Nessa situação, é pacífico o entendimento de que a suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, podendo Carlos impetrar habeas corpus com a finalidade de ser beneficiado com tal direito. 
    ERRADO.
  78. Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial.
    ERRADO, POIS É OBRIGATÓRIO A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA.
  79. De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa poderá ser testemunha e a ninguém que tenha conhecimento dos fatos será dado o direito de se eximir da obrigação de depor, com exceção das pessoas proibidas de depor porque, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, e dos doentes e deficientes mentais e menores de quatorze anos de idade. 
    ERRADO.
  80. Em  regra,  não  se  concede  o  direito  de  recorrer  em  liberdade  ao  réu  que  tiver permanecido preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção do réu na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação.
    CERTO.
  81. Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público. 
    CERTO.
  82. De acordo com a jurisprudência do STJ, o instituto da suspensão condicional do processo corresponde a um poder-dever do MP, não sendo, pois, direito público subjetivo do acusado.
    CERTO.
  83. Consoante a jurisprudência do STJ, compete, em regra, à justiça estadual processar e julgar os casos que envolvam crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de combustível.
    CERTO.
  84. De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.
    ERRADO.
  85. De acordo com a Lei n.º 9.034/1995, a ação controlada consiste em retardar, mediante prévia ordem judicial, a interdição policial de ação supostamente praticada por organizações criminosas, mantendo-se a ação sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz para a formação de provas e o fornecimento de informações. 
    ERRADO.
  86. Otávio foi preso, em uma cidade do interior de Roraima, com grande quantidade de pasta-base de cocaína, comprovando-se que a droga era proveniente da Bolívia. Nessa situação, considerando-se que o local da prisão não era sede de vara federal, Otávio poderá ser julgado na justiça local, sendo cabível recurso para o TRF da 1.ª Região. 
    ERRADO.
  87. A condenação irrecorrível por crime ou contravenção, praticados com dolo e após a concessão da suspensão condicional da pena, consiste em causa obrigatória de revogação desse benefício.
    ERRADO.
  88. Para a admissão do trabalho externo ao réu condenado a pena em regime semi-aberto, será necessária a demonstração de aptidão, bem como o cumprimento mínimo de um sexto da pena, estando a medida sujeita a autorização judicial, após a oitiva do Ministério Público. 
    ERRADO, A AUTORIZAÇÃO É PELA DIREÇÃO DO PRESÍDIO.
  89. O STJ entende possível o recebimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, quando a ilegalidade for manifesta e não for necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. 
    CERTO.
  90. Qualquer que seja o crime, se for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse daUnião, dos estados e(ou) dos municípios, a ação penal será sempre pública.
    CERTO.
  91. Determinado indivíduo reúne todos os requisitos objetivos e subjetivos permissivos da suspensão condicional do processo. Não obstante, e apesar de haver o juiz intimado o Ministério Público para manifestar-se sobre o assunto, o promotor de justiça recusou-se a oferecer a proposta de suspensão do processo. Nessa situação, se o juiz dissentir da conduta do promotor, deverá encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça. 
    CERTO.
  92. .Em crime de ação penal pública condicionada à representação, o delegado de polícia não poderá prender o autor do crime em flagrante sem a referida representação. 
    ERRADO.
  93. Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia. 
    CERTO.
  94. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Não sendo possível sua realização em decorrência de os vestígios terem desaparecido, a prova testemunhal ou a confissão poderão suprir-lhe a falta. 
    ERRADO.
  95. Júlio e Lauro foram denunciados, em processos distintos, pela prática da mesma infração penal. Nessa situação, a continência pode ser reconhecida em qualquer fase da persecução penal, ainda que um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda, na fase de execução penal. 
    ERRADO.
  96. O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada. 
    ERRADO, UMA VEZ FEITA A REPRESENTAÇÃO O MP TEM LEGITIMIDADE E NUNCA A DPE!
  97. A prerrogativa da DP  de intimação  pessoal é  incompatível com  o rito  dos  juizados especiais.
    CERTO.
  98. É cabível a citação por hora certa no processo penal, desde que o oficial de justiça verifique e certifique que o réu se oculta para não ser citado. Nessa situação, para que se complete a citação com hora certa, o escrivão deve enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe ciência de tudo. 
    CERTO.
  99. O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de segurança no curso do inquérito policial. 
    CERTO.
  100. A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime. 
    CERTO.
  101. Embora o inquérito policial tenha natureza de procedimento informativo, e não de ato de jurisdição, os vícios nele existentes podem contaminar a ação penal subsequente, com base na teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada, ou fruits of the poisonouss tree. 
    ERRADO.
  102. Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando a capacidade econômica do condenado. 
    ERRADO, O QUE INTERESSA NÃO É A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU MAIS O VALOR DOS PREJUÍZOS CAUSADOS.
  103. Setores da doutrina entendem que, nas infrações permanentes, é incabível a prisão em flagrante, pois seria necessário, para tanto, prova de uma duração mínima do crime. 
    ERRADO.
  104. Quando for necessário fazer o reconhecimento judicial do acusado, não é obrigatório que  ele  seja colocado  ao  lado  de outras  pessoas  que com  ele  guardem  semelhança. 
    CERTO, “DEVERÁ SER COLOCADO OUTRAS PESSOAS SEMPRE QUE POSSÍVEL”
  105. Somente no procedimento do júri é necessário observar a incomunicabilidade das testemunhas, pois, no procedimento comum, não há proibição legal de que as testemunhas saibam ou ouçam os depoimentos umas das outras. 
    ERRADO.
  106. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o defensor público e o advogado particular no exercício de defesa dativa possuem as prerrogativas de intimação pessoal, contando-se em dobro os prazos processuais.
    ERRADO.
  107. Considere que Maria, uma rica empresária, tenha sido denunciada pela prática de estelionato, e que, recebida a denúncia, tenha sido iniciada a ação penal. Maria negou-se a contratar advogado para o patrocínio de sua defesa e, por determinação do juízo, os autos foram  encaminhados à defensoria pública estadual. Nessa situação, o defensor público designado  pode  negar  a  atuação  no  feito,  e,  se  aceitar  o  encargo,  pode,  ao  final  da demanda, postular a condenação da ré ao pagamento de honorários a serem arbitrados pelo juiz.
    CERTO.
  108. A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. 
    ERRADO.
  109. O juiz não pode vetar o direito de vista do processo fora da secretaria, mesmo em caso de diversidade de réus e necessidade de juntada frequente de documentos de interesse de todas as partes, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, segundo o STJ. 
    ERRADO.
  110. O sistema penal brasileiro não admite a oitiva de corréu como testemunha, porque, por garantia constitucional, ele tem o direito de permanecer calado e tampouco tem o dever de dizer a verdade. 
    CERTO.
  111. A medida de internação pode ser aplicada em caso de prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou em caso de ato infracional semelhante a crime hediondo.
    ERRADO.
  112. Em caso de infração que deixe vestígio, o exame de corpo de delito pode ser suprido pela confissão do acusado, desde que espontânea e efetivada perante o juiz de direito. 
    ERRADO.
  113. No caso de habeas corpus repressivo, se o juiz verificar, antes do julgamento do pedido de liminar, que a coação ilegal já cessou, não poderá julgar prejudicado o pedido, devendo enfrentar o mérito, tendo em vista que a coação ilegal representa violação a direito humano fundamental e pode vir a se repetir.
    ERRADO.
  114. Em caso de nulidade manifesta do processo, não cabe habeas corpus, pois não há coação ilegal. Deve a parte, em tal caso, simplesmente peticionar ao juiz da causa, requerendo que declare a nulidade do feito. 
    ERRADO.
  115. O dispositivo constitucional que estabelece serem inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, bem como as restrições à prova criminal existentes na legislação processual penal, são exemplos de limitações ao alcance da verdade real.  
    CERTO.
  116. Em caso de habeas corpus impetrado perante o STF com a finalidade de ver trancada a ação penal pela prática de crime de furto, se o julgador verificar que o crime está prescrito, deverá analisar o pedido de aplicação do princípio da insignificância, o qual, por gerar atipicidade da conduta, é mais benéfico ao réu. Nesse caso, não cabe, então, falar-se em prejudicialidade do pedido principal pela ocorrência de extinção da punibilidade. 
    ERRADO, UMA VEZ OCORRIDA A PRESCRIÇÃO FICA SIM, PREJUDICADO O HC, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, POIS ESSA É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
  117. O  disposto  no  art.  366  do  CPC  é  norma  processual,  de  aplicação  imediata  aos processos que estavam em andamento desde sua entrada em vigor, independentemente da data do fato.
    ERRADO, Nestor Távora explica em seu Curso de Direito Processual Penal que:"a redação do art. 366, caput, CPP, conferida pela Lei nº 9.271/96 (...) tem natureza híbrida(...) dela podem ser construídas normas jurídicas de conteúdo material e de conteúdo processual (...) as normas processuais se aplicam de imediato, independentemente da data da prática do crime (...) as normas substanciais só têm incidência quanto a fatos praticados durante sua vigência, não cabendo aplicação retroativa (...) a solução para a hipótese - levando em conta que o legislador condicionou a suspensão do processo à suspensão do curso prescricional - é a de que o dispositivo não poderia ser aplicado aos crimes passados (...) o STF, reconhecendo o envolvimento de regra de direito material, assentou que 'a nova regra do art. 366 somente será aplicada aos fatos praticados após a vigência da Lei 9.271/96'."
  118. Mesmo  que  haja  dúvida  sobre  a  titularidade  do  bem  apreendido,  compete  ao  juiz criminal decidir sobre o incidente.
    ERRADO, NÃO HAVERÁ SUSPENSÃO PROCESSUAL, COMO NAS QUESTÕES DE ESTADO, MAS A QUESTÃO SERÁ RESOLVIDA PELO JUÍZO CÍVEL.
  119. Admite-se  o  relaxamento  da  prisão  em  flagrante  quando  a  nota  de  culpa  não  foi entregue ao preso no prazo de 48 horas. 
    CERTO.
  120. A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela  autoridade policial,  ainda que não  exista dúvida quanto ao direito do  reclamante. 
    ERRADO.
  121. A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial. 
    CERTO.
  122. A sentença  que  concede  perdão  judicial  é  denominada  pela  doutrina  de  sentença suicida. 
    ERRADO, Sentença suicida segundo Fernando Capez é assim conceituada: "sentença cujo dispositivo (parte dispositiva) contraria as razões invocadas na fundamentação. Tais entenças sãu nulas, ou sujeitas a embargos de declaração (art. 382)para a correção de erros materiais".
  123. Permite-se a impetração de habeas corpus na justiça eleitoral. Assim, atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas corpus, sendo respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais
    CERTO.

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