PENAL_CESPE

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Author:
aobg
ID:
173259
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PENAL_CESPE
Updated:
2012-09-25 11:53:34
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DIREITO PENAL
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QUESTÕES DE DIREITO PENAL
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  1. Apesar de ser possível a elaboração sucessiva dos quesitos atinentes à tentativa de homicídio e ao arrependimento eficaz, o resultado afirmativo em relação a um deles prejudica a análise do outro, em face de serem esses institutos completamente diversos entre si, sob pena de nulidade absoluta, que não está,pois, sujeita à preclusão.
    CERTO.
  2. Segundo a jurisprudência do STJ, a resposta positiva dos jurados no que se refere à tentativa de homicídio não implica necessariamente recusa ao quesito da desistência espontânea, uma vez que, conforme o caso concreto, essesinstitutos podem ser compatibilizados.
    CERTO.
  3. A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outrasituação semelhante.
    ERRADO.
  4. A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas eincriminadoras.
    ERRADO.
  5. O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.
    CERTO.
  6. A utilização da regra segundo a qual, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente restringe-se aos casos de concursos material e formal, não se inserindo no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.
    CERTO.
  7. Se, no delito de roubo, houver, com uma só ação, lesão ao patrimônio de várias vítimas, estará configurado concurso formal, raciocínio que não se aplica ao crime de cárcere privado nas hipóteses em que, por meio de uma só conduta, haja a restrição da liberdade de mais de uma pessoa, caso queconfigura um único delito.
    ERRADO.
  8. A introdução de animais em propriedade alheia, sem o consentimento de quemde direito, caracteriza o delito de dano, caso o fato resulte em prejuízo.
    CERTO.
  9. Na hipótese de o crime de receptação ser cometido no exercício de atividade comercial, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.
    ERRADO,AQUI TEMOS A RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CONSEQUENTEMENTE NÃO FALAMOS EM FRAÇÕES MAS SIM EM NOVOS LIMITES TEMPORAIS AO TIPO DO CAPUT ASSIM, DECORE AS QUALIFICADORAS E SAIBA QUE ELAS NUNCA ADMITEM FRAÇÕES DE TEMPO.
  10. Constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha  a  ser  proferida  antes  do  término  do  período  de  prova.   
    ERRADO,  A REVOGAÇÃO  PODE  OCORRER  MESMO  DEPOIS  DO  TÉRMINO  DO  PERÍODO  DE PROVA.
  11. É admissível a impetração de mandado de segurança para que o tribunal de justiça exerça o controle da competência dos juizados especiais estaduais,vedada a análise do mérito do processo subjacente.
    CERTO.
  12. Na modalidade disposição de coisa alheia como própria, exige- se a demonstração da obtenção, para si ou para outrem, da vantagem ilícita, do prejuízo alheio, do artifício, do ardil ou do meio fraudulento empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em garantia, da coisa deque não se tem a propriedade
    CERTO.
  13. Configura estelionato, na modalidade emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, a conduta de emissão de cheque dado como garantia de dívida.
    ERRADO.
  14. Conforme entendimento sumulado do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.  
    CERTO.
  15. Tratando-se de furto qualificado, é admissível a aplicação, pelo concurso de agentes, da majorante do roubo, em razão do princípio da razoabilidade, segundoentendimento do STJ.
    ERRADO.
  16. A abolitio  criminis,  que  possui  natureza  jurídica  de  causa  de  extinção  da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.  
     ERRADO.
  17. De acordo com a teoria restritiva, autor distingue-se de partícipe e, consoante o critério objetivo-subjetivo, não importa a prática do núcleo do tipo de delito, considerando-se autor aquele que detém o controle final do fato, o que dominatoda a realização delituosa.
    CERTO.
  18. É desnecessária a descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos em crimes de autoria coletiva, bem como do vínculo entre os réus e dos delitos a eles imputados, cabendo à instrução processual o detalhamento daparticipação de cada um dos agentes na empreitada delituosa.
    ERRADO.
  19. As penas cominadas ao delito de tráfico de drogas serão aumentadas de um sexto a dois terços se o agente tiver utilizado transporte público com grande aglomeração de pessoas para passar despercebido, sendo irrelevante se ofereceu ou tentou disponibilizar a substância entorpecente para os outros passageiros. 
    CERTO.
  20. Considere que, em uma batida policial, um indivíduo se atribua falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar seus maus antecedentes. Nessa situação, conforme recente decisão do STF, configurar- se-á  crime de falsa identidade, sem ofensa ao princípio constitucional da autodefesa. 
    CERTO.
  21. Se um indivíduo for processado por ter, volitivamente, tomado refeição em  restaurante  quando  não  dispunha  de  recursos  para  pagar  o  que consumiu, o juiz, conforme as circunstâncias do fato, não poderá reduzir a pena desse  indivíduo, podendo, no entanto, conceder-lhe perdão judicial. 
    CERTO.
  22. Aplica-se  a novatio  legis  in  mellius aos  fatos  anteriores,  ainda  que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.
    CERTO
  23. Pratica  o  crime  de  uso  de  documento  falso  o  agente  que  tem  o mencionado documento apreendido por autoridade incompetente. 
    ERRADO.
  24. No peculato doloso, se o sujeito ativo do delito repara o dano antes da sentença penal definitiva, fica extinta a sua punibilidade.
    ERRADO.
  25. No peculato culposo, se o sujeito ativo do delito repara o dano após a sentença penal definitiva, sua pena será reduzida de metade. 
    CERTO.
  26. No crime de peculato culposo, se o sujeito ativo reparar o dano até a data da sentença irrecorrível, sua punibilidade será extinta.
    CERTO.
  27. Márcio, funcionário público, concorreu culposamente para o crime de peculato praticado por outrem. Processado criminalmente, foi condenado a cumprir  pena  de  seis  meses  de  detenção.  Todavia,  após  a  sentença condenatória  de primeiro  grau,  no curso da apelação, reparou o dano causado.  Nessa situação, não se opera a extinção da punibilidade, pois a reparação  do  dano  por  Márcio  ocorreu  após  a  sentença  condenatória. 
    ERRADO.
  28. Quem, de forma consciente e deliberada, se serve de pessoa inimputável para a  prática de uma  conduta ilícita é  responsável pelo resultado na condição  de  autor  mediato. 
    CERTO,POIS:  “Autoria  mediata:  a  ideia dominante da  autoria  mediata é a de que aquela pessoa que vai atuar fisicamente para o cometimento do delito irá realizá-lo sem consciência do que está fazendo, portanto sem culpabilidade.”
  29. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova. 
    CERTO.
  30. Cláudio, com intenção de furtar, entrou no carro de Vagner, cuja porta estava  destravada, e acionou o motor por meio de uma chave falsa na ignição  do  veículo,  assim  logrando  êxito  em  subtrair  o  veículo.  Nessa situação, e de acordo com a jurisprudência do STJ, Cláudio responde por crime de furto simples. 
    ERRADO.
  31. É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alcance dos traficantes.
    ERRADO.
  32. Considere que, no âmbito penal, um agente, julgando ter obtido o resultado intentado, pratique uma segunda ação, com diverso propósito, e, só a partir desta ação, produza-se, efetivamente, o resultado pretendido. Nessa situação, configura-se o dolo geral, também denominadoaberratio causae.
    CERTO.
  33. Na tentativa perfeita, também denominada quase-crime, o agente realiza todos os atos executórios, mas não atinge a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. 
    ERRADO.
  34. Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar  incriminações  vagas  e  indeterminadas,  visto  que,  no  preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa  da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos. 
    CERTO, ABARCOU A TAXATIVIDADE.
  35. Considere  que  um  indivíduo  pratique  dois  crimes,  em  continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que  passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade  delitiva.  Nessa  situação,  de  acordo  com  o  Código  Penal, aplicar-se-á a toda  a  sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.
    ERRADO, STF, Súmula 711: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”
  36. Se A, funcionário público, na companhia de B, que sabe da qualidade funcional de A, retardar ato de seu ofício, infringindo dever funcional, a pedido de terceiro, ambos responderão por prevaricação.
    ERRADO.
  37. Se A, funcionário público, na companhia de B, que sabe da qualidade funcional de A, retardar ato de seu ofício, infringindo dever funcional,  a pedido de terceiro, ambos responderão por prevaricação. 
    ERRADO, POIS NÃO HÁ SATISFAÇÃO DO AGENTE, SERÁ CORRUPÇÃO PASSIVA.
  38. Maura praticou crime de extorsão, mediante sequestro, em 27/3/2008, e, denunciada, regularmente processada e condenada, iniciou o cumprimento de sua pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, após o cumprimento de um sexto da pena em regime fechado, Maura terá direito à progressão de regime, de fechado para semiaberto. 
    ERRADO, SERÁ2/5 POIS A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS TEVE VIGÊNCIA EM 2007.
  39. Armando, penalmente responsável, conduzia seu veículo em via pública, quando foi abordado em uma blitz de trânsito, ocasião em que foi constatada a utilização irregular de gás liquefeito de petróleo (GLP) como combustível.  Nessa  situação, a autoridade de trânsito deverá impor ao condutor do veículo apenas as sanções administrativas inerentes à infração, visto  que  o  crime  referente  à  utilização  de  GLP  foi  tipificado  em  lei excepcional,  que vigorou durante situação de emergência decorrente da Guerra do Golfo. 
    ERRADO, POIS A QUESTÃO INDICA SER LEI EXCEPCIONAL E NÃO TEMPORÁRIA (QUE POSSUI VIGÊNCIA POR TEMPO CERTO, DURANTE GUERRAS, SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA...) ASSIM COMO NADA MAIS FOI DITO, SUPÕE-SE QUE A LEI ESTEJA EM VIGOR (COMO DE FATO ESTÁ, Á LEI CONTRA OS CRIMES ECONÔMICOS).
  40. Os tipos penais da lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo são, de regra, dolosos; todavia, em sede de crimes contra a ordem tributária, não se cogita da existência da modalidade culposa, encontrada na referida legislação apenas em alguns tipos relativos aos crimes contra as relações de consumo.
    ERRADO.
  41. Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um  de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação  original: “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou  serviços impróprios. Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.” Com base nos princípios que norteiam o direito penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a inobservância do princípio da legalidade. 
    CERTO, A LEGALIDADE ENGLOBA A ANTERIORIDADE, A RESERVA LEGAL E A TAXATIVIDADE.
  42. O  simples  fato  de  o  prefeito  deixar  de  fiscalizar  seus  subordinados  é suficiente para responsabilizá-lo pelos delitos previstos no referido decreto, ainda  que  não  tenha  conhecimento  das  condutas  ilícitas  praticadas  pelos servidores municipais
    ERRADO.
  43. Por ausência de previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, não é possível a punição na modalidade culposa pela prática de crimes contra as relações de consumo. 
    ERRADO.
  44. O agente público que, mediante ameaças e lesão corporal, exige vantagem pecuniária indevida comete o crime de concussão. 
    ERRADO.
  45. Francisco, imputável, realizou uma compra de produtos alimentícios em um supermercado e, desprovido de fundos suficientes no momento da compra, efetuou o pagamento com um cheque de sua titularidade para apresentação futura, quando imaginou poder cobrir o deficit. Apresentado o título ao banco na  data  acordada,  não  houve  compensação  por  insuficiente  provisão  de fundos. Nessa  situação,  o  entendimento  doutrinário  e  a  jurisprudência dominantes é no sentido de que, não tendo havido fraude do emitente, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos (estelionato).
    CERTO, A Jurisprudência entende que para que se configure o crime previsto no art.171, §2°, VI do CP é necessário que o agente, deliberadamente, emita ocheque sabendo que não há provisão de fundos. Além disso, parte da Jurisprudência entende que a simples emissão de cheque pós-datado desnatura o cheque, tornando o fato, por si só, atípico.
  46. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, Jair poderá responder por crime de falso testemunho em concurso com Lino, apesar de não prestar compromisso ou realizar qualquer depoimento ele mesmo.  
    CERTO,  PESQUISAR,  COMO  JAIR  NÃO  FOI  TESTEMUNHA  NÃO COMETE O CRIME EM TELA, QUE É PERSONALÍSSIMO.
  47. Determinada mãe, sob influência do estado puerperal e com o auxílio de terceiro, matou o próprio filho, logo após o parto. Nessa situação, considerando que  os  dois  agentes  são  maiores  e  capazes  e  agiram  com  dolo,  a  mãe responderá pelo delito de infanticídio; o terceiro, por homicídio. 
    CERTO, POIS O INFANTICÍO É CONDIÇÃO SUBJETIVA CONSTANTE DO ELEMENTAR DO TIPO.
  48. No  ordenamento  jurídico  nacional,  admitem-se,  de  forma  expressa,  as causas supralegais de exclusão de antijuridicidade. 
    ERRADO.
  49. Erro  de  pessoa  é  o  mesmo  que  erro  na  execução  ou aberratio  ictus. 
    ERRADO, TEM NOME PRÓPRIO “ABERRATIO PERSONA”.
  50. Aplica-se ao peculato culposo a figura do arrependimento posterior previsto na  parte geral do CP, que implica redução da pena de um a dois terços se reparado o dano até o recebimento da denúncia ou da queixa, desde que por ato voluntário do agente.
    ERRADO.
  51. O erro que recai sobre elemento constitutivo do tipo permissivo também é conhecido como descriminante putativa, embora nem todo erro relacionado a uma  descriminante seja erro sobre elemento constitutivo do tipo permissivo. 
    CERTO.
  52. Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domicílio na busca do estado de flagrância de crime permanente.
    ERRADO, A INVASÃO NÃO DEVE OCORRER APENAS POR MERO “CASO DE ATITUIDE SUSPEITA”.
  53. A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, exceto para a prática de determinado ato em que for exigida a apresentação de documento de identificação, ocasião em que a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até dez dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.
    ERRADO, O PRAZO É DE 05 DIAS.
  54. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça mais atualizada e ampla tem se firmado no sentido de que, nos casos de crimes contra a dignidade sexual, o consentimento da vítima menor de 14 anos de idade, ou sua experiência em relação ao sexo, não tem relevância jurídicopenal. 
    CERTO, A JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA, DO STJ, AINDA É INCIPIENTE.
  55. A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, excetuando-se os casos previstos na lei dos crimes hediondos, prorrogável por  igual período, mediante mandado judicial, em caso de conveniência da instrução criminal. 
    ERRADO, SÓ ADMITIDA NA FASE DE IP.
  56. Geraldo, maior, capaz, constrangeu Suzana, de dezessete anos de idade, mediante violência e grave ameaça, a manter com ele relações sexuais, em mais de uma ocasião e de igual modo. Na terceira investida do agente contra a vítima,  em  idênticas circunstâncias e forma de execução, constrangeu-a à prática de múltiplos atos libidinosos, diversos da conjunção carnal. Todos os fatos  ocorreram no decurso do mês de setembro de 2010. Nessa situação, admite-se o benefício do crime continuado. 
    CERTO.
  57. Na  tentativa  perfeita,  ou  tentativa  propriamente  dita,  o  agente  não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação do crime, sendo o processo executório interrompido por interferências externas, alheias à vontade do agente. 
    CERTO.
  58. A inexigibilidade de outra conduta afasta elemento que integra a culpabilidade normativa pura. 
    CERTO
  59. Nos  crimes  de  favorecimento  pessoal  e real,  caso  o  sujeito  ativo  seja ascendente ou descendente do criminoso, fica isento de pena
    ERRADO.
  60. Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória. 
    ERRADO.
  61. No caso de aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso  formal  de  crimes,  isto  é,  aplica-se-lhe  a  mais  grave  das  penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade da pena. 
    CERTO. Sobre a  ocorrência de aberratio ictus com unidade complexa ou resultado duplo, assim se manifesta Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado, pg. 332, 2009):"Com unidade complexa ou resultado duplo: é a situação descrita no artigo 73 in fine, do Código Penal, na  qual  o  sujeito  além  de  atingir  a  pessoa inicialmente desejada,  ofende também pessoa ou pessoas diversas. Sua conduta enseja dois resultados: o originariamente previsto e o involuntário. É como se no exemplo acima indicado "A" matasse "B" dolosamente e também "C" a título de culpa, como na hipótese em que o projétil perfura o corpo  de uma vítima para alojar-se no corpo de outra  vítima.Nesse caso, determina o Código Penal a aplicação da regra do concurso formal próprio ou perfeito (CP, art. 70, caput 1ª parte): o magistrado utiliza a pena do crime mais grave, aumentando-se de um 1/6 (um sexto) até a 1/2  (metade)".O  mesmo autor cita que admite-se erro na execução com unidade complexa apenas quando as demais vítimas forem atingidas culposamente, pois, se houve dolo eventual em relação as demais vítimas aplica-se a regra do concurso formal impróprio ou imperfeito no qual as penas dos crimes serão somadas (sistema do cúmulo material).
  62. É impossível o réu ser beneficiado com suspensão condicional da pena mediante sursis simultâneos,  isto  é,  dois sursis cumpridos  ao  mesmo  tempo. 
    ERRADO.
  63. Carece  de  justa  causa  a  ação  penal  quanto  ao  crime contra  a  ordem tributária, caso a denúncia não esteja lastreada em decisão administrativa conclusiva concernente à investigação de sonegação fiscal, sendo cabível, na espécie, habeas corpus com o fim de trancamento da ação penal.
    CERTO.
  64. A inobservância da citação para fins de oportunizar o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes resulta na nulidade relativa do processo penal, sendo necessário que a defesa comprove prejuízo. 
    ERRADO.
  65. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.  
    CERTO.
  66. Para efeito de reincidência, não se  consideram os crimes militares impróprios nem  os crimes políticos.  
    ERRADO, VEJA QUE SÃO CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS!
  67. Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados EspeciaisCriminais.
    CERTO.
  68. No que diz respeito ao erro de proibição indireto, ou erro de permissão, o agente atua com a convicção de que a ação que pratica não está proibida pela ordem normativa, seja por desconhecer a norma penal, seja por interpretá-la mal, supondo ser permitida a conduta. 
    ERRADO, O erro de proibição direto recai sobre seu comportamento, o agente acredita sinceramente que sua conduta é lícita.Pense, por exemplo, turista que trazia consigo maconha para consumo próprio, pois em seu país era permitido tal uso. Por seu turno, o erro de proibição indireto se dá quando o agente supõe que sua ação, ainda que típica, é amparada por alguma excludente de ilicitude.
  69. Lucas, penalmente responsável, comanda uma intensa e lucrativa rede de receptação e venda de veículos roubados. Visando ocultar valores provenientes da atividade ilícita, ele forjou pagamentos a um suposto prestador de serviços de advocacia e, após, os mesmos montantes foram simuladamente emprestados a empresas de sua titularidade. Nessa situação hipotética, Lucas responderá pelo crime de lavagem de dinheiro.
    ERRADO, QUEM LAVOU FOI A FIRMA DE ADVOCACIA.
  70. Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de um cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condição de particular do coautor.
    CERTO.
  71. O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como tráfico de substância entorpecente.
    ERRADO, VAI SER ENQUADRADO NO ECA.
  72. Bruno, penalmente responsável, induziu uma menina de treze anos de idade à prática de prostituição, obtendo, com isso, vantagem econômica em face de clientes eventualmente angariados para a menor. Nessa  situação  hipotética,  a  conduta  de  Bruno  caracteriza  o  crime  de favorecimento da prostituição e exploração sexual de vulnerável. 
    ERRADO, o fato poderá subsumir-se à figura do ESTUPRO DE VULNERÁVEL, prevista no art 217-Ado Código Penal.
  73. João, penalmente responsável, mediante ameaça de arma de fogo, constrangeu José, de dezoito anos de idade, a se despir em sua frente, de modo a satisfazer a sua lascívia. Uma vez satisfeito, João liberou José e evadiu- se  do local. Nessa situação hipotética, a conduta de João caracteriza o tipo penal do  estupro em sua forma consumada. 
    CERTO, SÓ PARA O CESPE NÃO NENHUMA JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO, QUESTÃO DE 2011.
  74. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado cidadão, penalmente responsável, estabeleceu em determinada cidade, e com evidente intuito lucrativo, uma casa destinada a encontros libidinosos e outras formas de exploração sexual, facilitando, com isso, a prostituição. Na data de inauguração da casa, a polícia, em ação conjunta com fiscais do município, interditaram o estabelecimento, impedindo, de pronto, o seu funcionamento. Nessa situação hipotética, a conduta do cidadão caracteriza a figura tentada do crime anteriormente definido como casa de prostituição, nos moldes do atual art. 229 do Código Penal.
    ERRADO.
  75. A retratação do agente, ou a decisão de falar a verdade, terá o efeito penal de impossibilitar a punição, se realizada a qualquer tempo antes da sentença condenatória  no  processo  penal  por  falso  testemunho  ao  qual  o  agente responderá em razão de seu(s) testemunhos(s) falso(s). 
    ERRADO.
  76. As qualificadoras não representam tipos derivados autônomos, uma vez que a  mera previsão de novos limites abstratos de pena não faz surgir delitos independentes. 
    ERRADO.
  77. Tratando-se  de  culpabilidade,  a  teoria  estrita  ou  extremada  e  a  teoria limitada são derivações da teoria normativa pura e divergem apenas a respeito do tratamento das descriminantes putativas. 
    CERTO.
  78. É  inadmissível  aplicar,  no  furto  qualificado,  pelo  concurso  de  agentes, eventual majorante do delito de roubo. 
    CERTO.
  79. De acordo com a lei de regência, configura-se crime de abuso de autoridade o crime praticado por agente no exercício da função pública ou em razão dessa função. 
    ERRADO.
  80. Além das causas legais de exclusão da ilicitude previstas na lei, há, ainda, as chamadas causas supralegais de exclusão da ilicitude, verificadas, por exemplo, no caso de uma mãe furar a orelha de sua filha para a colocação de um brinco, a situação que configura um fato típico, embora a genitora não responda pelo delito de lesão corporal, visto que atua amparada pela exclusãode ilicitude.
    ERRADO, A resposta é ERRADA, porque não se trata decausa supralegal de exclusão da ilicitude. Na verdade, trata-se de causa de exclusão da TIPICIDADE (o fato é atípico), em razão de a lesão ser insignificante (princípio da insignificância).
  81. O  estrito  cumprimento  do  dever  legal,  causa  de  exclusão  da  ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento. 
    ERRADO, SEGUNDO O CESPE O “DEVER LEGAL” NÃO PRECISA SER TRAZIDO SOMENTE PELA LEI MAS TB POR REGULAMENTO OU DECRETO.
  82. Suponha que, para se defender da injusta agressão de Abel, Braz desfira tiros  em  direção  ao  agressor,  mas  erre e atinja letalmente Caio,  terceiro inocente. Nessa situação, Braz não responderá por delito algum, visto que a legítima defesa permanece intocável.
    CERTO,  POIS É  CASO  DE  “ERRO  IN PERSONA” será assim caso de Legítima Defesa.
  83. Considere a seguinte situação hipotética. Ana estava passeando com o seu cão,  da raça pitbull, quando, por descuido, o animal soltou-se da coleira e atacou uma criança. Um terceiro, que passava pelo local, com o intuito de salvar a vítima do ataque, atingiu o cão com um pedaço de madeira, o que causou a morte do animal. Nessa situação hipotética, ocorreu o que a doutrina denomina de estado de necessidade agressivo. 
    ERRADO É O DEFENSIVO.
  84. De acordo com a teoria dos elementos negativos do tipo, dado o conceito de tipo total de injusto, as causas de exclusão da ilicitude devem ser agregadas ao tipo como requisitos negativos deste. 
    CERTO.
  85. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, provocam a exclusão da adequação típica indireta, respondendo o autor pelos atos até então praticados, e não, pela tentativa do delito que inicialmente se propôs a cometer. 
    CERTO.
  86. Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais  benéfica  como  garantia  fundamental,  o  advento  de  lei  penal  mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.
    CERTO.
  87. Nos crimes omissivos próprios e impróprios, não há nexo causal, visto que inexiste resultado naturalístico atribuído ao omissor, que responde apenas por sua  omissão se houver crime previsto no caso concreto. 
    ERRADO, Crime OMISSIVO-PRÓPRIO: Não importa a consequência, basta deixar de fazer algo que deveria ser feito, ex: prestar socorro. Neste caso há nexo causal. Crime OMISSIVO-IMPRÓPRIO: A consequência importa, o agente fica obrigado a prever o resultado da omissão.O erro da questão está em afirmar que nos crimes omissivos impróprios não há nexo causal.
  88. Na  atual  jurisprudência  consolidada  dos  tribunais  superiores,  restou consagrada, em relação ao crime de descaminho, a necessidade do lançamento  definitivo  do  tributo  devido,  de  modo  a  se  tipificar  o  delito tributário.
    CERTO; pacificou-se, também, que extingue a punibilidade o pagamento integral do imposto devido e de seus acessórios antes do oferecimento da denúncia (ERRADO, É ANTES DO RECEBIMENTO).
  89. Em se tratando da chamada comunicabilidade de circunstâncias, prevista no Código Penal brasileiro, as condições e circunstâncias pessoais que formam a  elementar do injusto, tanto básico como qualificado, comunicam-se dos autores  aos  partícipes  e,  de  igual  modo,  as  condições  e  circunstâncias pessoais dos partícipes comunicam-se aos autores. 
    ERRADO.
  90. Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
    CERTO.
  91. Segundo precedentes do STJ, o percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razão do número de delitos praticados, e não, à luz das circunstâncias judiciais analisadas na primeira fase da dosimetria da pena. 
    CERTO.
  92. Segundo a teoria normativa pura, a fim de tipificar uma conduta, ingressa- se na análise do dolo ou da culpa, que se encontram, pois, na tipicidade, e não, na culpabilidade. A culpabilidade, dessa forma, é um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato típico e antijurídico e sobre seu autor. 
    CERTO.
  93. A veiculação de injúria e(ou) difamação por meio de boletim de associação profissional configura crime contra a honra, tipificado no Código Penal. Nesse caso, não se trata de crime de imprensa, qualquer que tenha sido a data da prática do crime. 
    CERTO.
  94. Em se tratando de homicídio, é incompatível o domínio de violenta emoção com o dolo eventual. 
    ERRADO.
  95. A  responsabilidade  penal  do  agente  nos  casos  de  excesso  doloso  ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas  o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso  decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.
    ERRADO.
  96. Júlio falsificou certidão atestando o óbito de sua esposa e, munido desse documento, requereu pensão por morte perante a previdência social, tendo recebido o benefício durante três anos, até que foi descoberta a fraude. Nessa situação,  Júlio  poderá ser  punido  pelos  crimes  de falsificação  de documento público e estelionato contra o ente previdenciário, devendo o processo tramitar na justiça federal.
    ERRADO.
  97. Luiz,  advogado,  foi  contratado  para  mover  ação  judicial  pleiteando indenização por danos morais e materiais experimentados por sua cliente em razão de problemas de saúde decorrentes de mau atendimento em hospital particular. Foi celebrado acordo em juízo, tendo a administração do hospital promovido o depósito da quantia ajustada em conta judicial. Luiz sacou os valores  depositados,  mas  deixou  de  repassá-los  a  sua  cliente.  Nessa situação, Luiz praticou o crime de apropriação indébita, incidindo causa especial de aumento de pena. 
    CERTO.
  98. Daniel, delegado de polícia, estava em sua sala, quando percebeu a chegada dos agentes de polícia Irineu e Osvaldo, acompanhados por uma pessoa que havia sido detida, sob a acusação de porte de arma e de entorpecentes. O delegado permaneceu em sua sala, elaborando um relatório, antes de lavrar o auto de prisão em flagrante. Durante esse período, ouviu ruídos de tapas, bem como de gritos, vindos da sala onde se encontravam os agentes e a pessoa detida, percebendo que os agentes determinavam ao detido que ele confessasse quem era o verdadeiro proprietário da droga. Quando foi lavrar a prisão em flagrante, o delegado notou que o detido apresentava equimoses avermelhadas no rosto, tendo declinado que havia guardado a droga para um conhecido traficante da região. O delegado, contudo, mesmo constatando as lesões, resolveu nada fazer em relação aos seus agentes, uma vez que os considerava excelentes policiais. Nessa situação, o delegado praticou o crime de tortura, de forma que, sendo proferida sentença condenatória, ocorrerá, automaticamente, a perda do cargo.
    CERTO.
  99. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; e, se evitável, poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro, segundo a doutrina penal brasileira, pode ser classificada adequadamente como  erro  de  tipo  e  pode,  em  circunstâncias  excepcionais,  excluir  a culpabilidade pela prática da conduta. 
    ERRADO.
  100. Quanto ao concurso de pessoas, o direito penal brasileiro acolhe a teoria monista, segundo a qual todos os indivíduos que colaboraram para a prática delitiva devem, como regra geral, responder pelo mesmo crime. Tal situação pode ser, todavia, afastada, por aplicação do princípio daintranscendência das penas, para a hipótese legal em que um dos colaboradores tenha desejado participar de delito menos grave, caso em que deverá ser aplicada a pena deste.
    ERRADO, POIS O PRINCÍPIO É O DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
  101. A ausência de originalidade na legislação penal no Brasil Colônia pode ser adequadamente designada de filipismo, termo utilizado para enfatizar a mera transposição de institutos portugueses para o Brasil. 
    CERTO.
  102. O fenômeno da "bifurcação brasileira", apontado no texto, somente começou a ser mitigado com a vigência do Código Penal de 1940, uma vez que  o  Código  Imperial  e  o  Republicano  são  considerados  pela doutrina autorizada réplica fiel de documentos legislativos estrangeiros.
    ERRADO.
  103. Com relação à materialidade do crime contra a ordem tributária previsto na  Lei n.º 8.137/1990, apesar de a jurisprudência do STF reconhecer o lançamento definitivo do tributo como condição objetiva de punibilidade, o plenário da Corte Suprema rejeitou proposta de súmula vinculante tendente a consolidar tal entendimento. 
    ERRADO.
  104. A  representação  por  ato  de  improbidade  contra  agente  público  ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime expressamente previsto na Lei n.º 8.429/1992.
    CERTO
  105. A  prolação  da  sentença  em  que  sejam  aplicadas  as  sanções  de suspensão  dos  direitos  políticos  e  perda  da  função  pública  por  ato  de improbidade administrativa deve surtir efeito imediatamente. 
    ERRADO, SÓ DEPOIS DA CONDENAÇÃO TRANSITAR EM JULGADO. NO CRIME DE TORTURA A PERDA DO CARGO É AUTOMÁTICA.
  106. João A., com 57 anos de idade, trabalhador rural, analfabeto, incapacitado permanente para o trabalho, em razão de acidente......a solicitar benefício previdenciário....Meses depois, João passou a perceber aposentadoria por tempo de contribuição.....Após dois anos de recebimento desse benefício por João, no valor máximo legal, o INSS constatou fraude.....João A. deve responder pelo crime de estelionato qualificado, na formaculposa, sendo o crime de estelionato contra a previdência social instantâneo de efeitos permanentes e consumando-se no recebimento indevido da primeira prestação do benefício, contando-se daí o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
    ERRADO, QUESTÃO ENORME MAIS FÁCIL DE MATAR: O ÚNICO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DE FORMA CULPOSA É A RECEPTAÇÃO.
  107. Maria, vítima do crime de roubo, foi intimada para depor em juízo, mas não compareceu. Acusação e defesa insistiram na sua oitiva e, mais uma vez intimada, ela deixou de comparecer. Nessa situação, Maria cometeu crime de desobediência.
    ERRADO. Conforme posicionamento predominante no STJ, nos casos de ordem judicial, somente se configurará a prática do delito dedesobediência:a) se não houver previsão específica de sanção de naturezacivil ou administrativa para o caso de não acolhimento da ordem; b) mesmoocorrendo previsão de sanção administrativa ou civil, haja previsãoexpressa de configuração do delito de desobediência.
  108. Ocorre a co-autoria sucessiva quando, após iniciada a conduta típica por um  único agente, houver a adesão de um segundo agente à empreitada criminosa, sendo que as condutas praticadas por cada um, dentro de um critério de divisão de tarefas e união de desígnios, devem ser capazes de interferir na consumação da infração penal. 
    CERTO.
  109. Na conivência ou na participação negativa, não há a possibilidade de punição do agente, ao contrário do que ocorre na participação por omissão, em  que o agente poderá ser punido se não agir para evitar o resultado. 
    CERTO.
  110. Marcos  cometeu  crime  de  furto  quando  se  encontrava  em  navio mercante brasileiro que navegava em águas argentinas. Nessa situação, o crime  poderá  ser  julgado  no  primeiro  porto  brasileiro  em  que  o  navio aportar, aplicando-se o princípio da representação.
    CERTO.
  111. Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma prefeitura foi exonerado, de ofício, pelo prefeito, tendo sido formalmente cientificado do ato mediante comunicação oficial devidamente publicada no diário oficial. A despeito  disso,  o servidor  continuou  a praticar  atos  próprios  da função pública,  sem  preencher  condições  legais  para  tanto.  Nessa  situação, configurou-se o delito de usurpação de função pública. 
    ERRADO, aplica-se ao caso o art. 324 CP (exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado)
  112. Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.
    CERTO, POIS REALMENTE A CONDIÇÃO DE SERVIDOR (PM) EM NADA CONTRIBUIU PARA QUE ELE PERPETRASSE A AMEAÇA, SENDO CASO DE CRIME DE EXTORSÃO; O  CONTRÁRIO SE A AMEAÇA FOSSE FEITA DIZENDO, O PM, QUE IRIA APLICAR UMA MULTA SE O CIDADÃO NÃO DESSE O DINHEIRO, AÍ SERIA CONCUSSÃO.
  113. Em  relação  ao  crime  de  tráfico  de  drogas,  considera-se,  tráfico privilegiado  o  praticado  por  agente  primário,  com  bons  antecedentes criminais, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, sendo-lhe aplicada a redução de pena de um sexto a dois terços, independentemente de o tráfico ser nacional ou internacional e da quantidade ou espécie de droga apreendida, ainda que a pena mínima fique aquém do mínimo legal.
    CERTO, ATENTE QUE “PRIVILÉGIO” CONDICIONA-SE A CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS AO SUJEITO (PERSONALIDADE, CONDUTA) E NÃO A CRITÉRIOS OBJETIVOS (TRÁFICO NACIONAL OU INTERNAC., QTDE DE DROGA, ETC.)
  114. O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade. 
    ERRADO.
  115. Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-los. O referido policial encontrou os desafetos de Hélio na praça principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, embora não vestisse, na ocasião, farda da corporação, abordou-os, determinando que se encostassem na parede com as mãos para o alto e, com o auxílio de Hélio, algemou-os enquanto procedia à busca pessoal. Nada tendo sido encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos foram liberados. Nessa situação, Hélio praticou, em concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execução de medida privativa de liberdade individual.
    CERTO.
  116. O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes. 
    CERTO.
  117. A  lei  penal  admite  interpretação  analógica,  recurso  que  permite  a ampliação  do  conteúdo  da  lei  penal,  através  da  indicação  de  fórmula genérica pelo legislador. 
    CERTO.
  118. De acordo com parte da doutrina, a evolução da teoria da culpabilidade fez  que,  nos  dias  atuais,  não  se  exija mais  a  consciência  da  ilicitude, contentando-se o direito com a consciência profana do injusto, consubstanciada pelo conhecimento da anti-sociedade, da imoralidade e da lesividade da conduta, conforme normas gerais de conduta e de princípios morais e éticos. 
    CERTO.
  119. No tocante à participação, o CP adota o critério da hiperacessoriedade, razão  pela  qual,  para  que  o  partícipe  seja  punível,  será  necessário  se comprovar que ele concorreu para a prática de fato típico e ilícito.
    ERRADO, TEORIA DA ACESSORIEDADE: de acordo em essa teoria, o ato do partícipe é acessório em relação ao ato do autor. Existem, entretanto, quatro classes de acessoriedade:ACESSORIEDADE MÍNIMA ⇒ basta o participe concorrer para um fato típico.ACESSORIEDADE LIMITADA ⇒ deve concorrer para um fato típico e ilícito. Teoriaadotada pelo CP.ACESSORIEDADE EXTREMA OU MÁXIMA ⇒ o fato deve ser típico, ilícito e culpável.HIPERACESSORIEDADE ⇒ o fato deve ser típico, ilícito e culpável, e o partícipe responderá ainda pelas agravantes e atenuantes de caráter pessoalrelativas ao autor principal.
  120. Pacificou-se,  no  STJ,  o  entendimento  de  que  o  crime  de  violência arbitrária, previsto no art. 322 do CP, foi revogado pela Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, que considera crime desta espécie qualquer atentado à integridade física do indivíduo.
    ERRADO.
  121. A participação ínfima ou de somenos é tratada pelo CP da mesma maneira  que  a  menor  participação,  tendo  ambas  como  conseqüência  a incidência de minorante da pena em um sexto a um terço. 
    ERRADO, A participação de somenos (§ 1º do art. 29 do C.P.) não se confunde com a mera participação menos importante (caput in fine do art. 29 do C.P.). Não se trata, no § 1º, de "menos importante", decorrente de simples comparação, mas, isto sim, de "menor importância" ou, como dizem, "apoucada relevância". (Precedente do STJ).
  122. Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o ordenamento jurídico deve ser considerado como um bloco monolítico, de forma que, quando algum ramo do direito permitir a prática de uma conduta formalmente típica, o fato será considerado atípico. 
    CERTO.
  123. Todo  crime  tem  resultado  jurídico,  porque  sempre  agride  um  bem tutelado pela norma.
    CERTO, ÀS VEZES NÃO HÁ RESULTADO NATURALÍSTICO, MAS SEMPRE HÁ O JURÍDICO.
  124. Segundo a teoria dos elementos negativos do tipo, as causas de exclusão de  culpabilidade  devem  ser  agregadas  ao  tipo  como  requisitos  negativos deste,  resultando no conceito denominado pela doutrina de tipo total  de injusto.
    ERRADO.
  125. O delito de lavagem de dinheiro é autônomo e independente dos crimes antecedentes.


    ERRADO.
  126. Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade  física  do  indivíduo  abrange  qualquer  forma  de  violência, incluindo a moral (grave ameaça)
    ERRADO. O crime de abuso de autoridade está previsto na Lei 4.898/65 que, em seu artigo 4o, alínea i, diz: "constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo", ou seja, SOMENTE FÍSICA e não moral.
  127. Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  o peculato, na modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo efetivo para a administração pública.
    ERRADO.
  128. Considere a seguinte situação hipotética. Roberto, funcionário autorizado para tanto, facilitou a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da administração pública. Nessa situação, se Roberto não tinha a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem nem de causar dano, sua conduta não se enquadrará no delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, segundo o Código Penal.
    CERTO.
  129. O  indivíduo  que  destruir  parcialmente  uma  linha  férrea  e,  com  tal conduta, provocar desastre, cometerá crime de atentado contra a segurança de transporte.
    ERRADO.
  130. Em regra, o crime de divulgação de segredo se sujeita à ação penal pública condicionada. Todavia, quando resultar prejuízo para a administração pública, a ação penal será pública incondicionada.
    CERTO.
  131. Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, levar-se-ão em conta, para a aplicação da lei específica, a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos definidos em lei para se determinar a lei aplicável ao caso concreto.
    CERTO.
  132. A coação física e a coação moral irresistíveis afastam a própria ação, não respondendo o agente pelo crime. Em tais casos, responderá pelo crime o coator.
    ERRADO, NÃO AFETA A CONDUTA (FATO TÍPICO) E SIM CULPABILIDADE.
  133. O Código Penal, ao dispor que "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento", adotou o critério biológico de exclusão da imputabilidade.
    ERRADO, O CRITÉRIO É O BIOPSICOLÓGICO.
  134. Marcelo, com intenção de matar, efetuou três tiros em direção a Rogério. No entanto, acertou apenas um deles. Logo em seguida, um policial que passava pelo local levou Rogério ao hospital, salvando-o da morte. Nessa situação, o crime praticado por Marcelo foi tentado, sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata.
    CERTO.
  135. Raul, funcionário público, cumprindo ordem não manifestamente ilegal de seu  superior hierárquico, acabou por praticar crime contra a administração pública. Nessa situação, apenas o superior hierárquico de Raul será punível, ficando Raul isento de pena.
    CERTO.
  136. O Congresso Nacional poderia, por meio de decreto legislativo, sustar o dispositivo do Decreto do Poder Executivo que, regulamentando a referida lei, previsse  a  possibilidade  de  ser  executada,  em  caráter  excepcional,  uma infiltração na organização criminosa sem prévia autorização judicial.
    CERTO.
  137. Mário, jovem de 20 anos de idade, está injetando em sua namorada, que tem 18 anos de idade, uma dose de cocaína que ele adquiriu e preparou para ambos utilizarem juntos. Nessa  situação,  apenas ele comete infração penal.
    CERTO.
  138. O servidor que recebe dinheiro de particular e emprega-o na própria repartição para fins de melhoria do serviço público pratica conduta atípica.
    ERRADO, O crime de corrupção passiva se consuma, nesse caso, no instante do recebimento, sendo irrelevante a destinação dada a vantagem percebida pelo funcionário público. Trata-se, portanto, de crime formal, a destinação dada ao dinheiro configura mero exaurimento do crime.
  139. A única diferença existente entre os crimes de concussão e de corrupção passiva é que, no primeiro, o agente exige, enquanto, no segundo, o agente solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
    ERRADO.
  140. Em  caso  de  abolitio  criminis,  a  reincidência  subsiste,  como  efeito secundário da infração penal.
    ERRADO.
  141. Em caso de superveniência de doença mental ao condenado, a execução da pena de multa não será suspensa.
    ERRADO.
  142. José foi denunciado pela prática de lesão corporal de natureza grave. No decorrer do processo, foi instaurado incidente de insanidade mental, cuja conclusão foi no sentido de que o réu, ao tempo do fato, era plenamente incapaz de entender o caráter ilícito de seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido à doença mental. Quando da prolação da sentença, constatou-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, ocorreu a prescrição com base na pena máxima abstratamente cominada ao crime. Nessa situação, é lícito ao juiz aplicar medida de segurança a José, tendo em vista o caráter curativo, e não repressor, da medida de segurança.
    ERRADO.
  143. Felipe, inimputável em decorrência de doença mental, foi submetido a medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de três anos, devido à prática de crime de estelionato. Após esse prazo, foi realizada perícia médica, em  que se constatou a cessação da periculosidade. Em conseqüência disso, após  oitiva do Ministério Público e do defensor público, Felipe foi liberado. Nessa condição, a situação anterior poderá ser restabelecida se Felipe, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de sua periculosidade.
    CERTO.
  144. Não há previsão expressa quanto à identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas, sendo aplicável a regra geral segundo a qual o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal.
    ERRADO.
  145. Segundo entendimento do STF, o prefeito municipal, apenas quando for ordenador  de  despesas,  pode ser  processado  criminalmente pelos  crimes previstos na Lei das Licitações, se a acusação o enquadrar como mentor intelectual dos crimes.
    ERRADO.
  146. É atípica a conduta do agente que desvia e faz circular moeda cuja circulação ainda não estava autorizada, pois constitui elementar do crime de moeda falsa a colocação em circulação de moeda com curso legal no país ou no exterior.
    ERRADO.
  147. A  droga,  ou  conjunto  de  drogas,  usada  no  golpe  conhecido  como boa-noite, Cinderela, se colocada em bebidas  e ingerida, pode deixar a pessoa semi ou completamente inconsciente, funcionando, normalmente, como um potente sonífero. Considerando, por hipótese, que Carlos tenha posto essa substância entorpecente na  bebida de Maria e  esta tenha entrado em sono profundo, julgue os itens a seguir.Se Maria vier a falecer em razão da ingestão da citada substância entorpecente, Carlos responderá pelos crimes de roubo e homicídio, na forma qualificada. 
    ERRADO.
  148. A coação física irresistível afasta a tipicidade, excluindo o crime. 
    ERRADO.
  149. No  crime  impossível,  jamais  ocorre  consumação,  enquanto  no  crime putativo tanto pode ocorrer seu exaurimento quanto sua consumação.
    ERRADO.
  150. Considere que tenha sido editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente descrito como infração penal, por não ser mais interessante, legítima e justa a punição dos autores de tal conduta. Nessa situação, a lei de abolitio criminis é retroativa e extingue o jus puniendi do Estado.
    CERTO.
  151. Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos noECA submetem-se à ação penal pública incondicionada.
    CERTO.
  152. A obrigação  de  reparar  o  dano  causado  com  o  ato  infracional  não  é considerada uma medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não responde civilmente por seus atos, sendo obrigação dos pais ressarcir a vítima de eventual prejuízo.
    ERRADO.
  153. Pratica crime de peculato-desvio o funcionário público que recebe dinheiro de particular, destinado ao Estado, e, sem autorização legal, aplica-o na própria repartição pública, para melhoria do serviço público.
    CERTO.
  154. A  apresentação  de  documento  falso  à  autoridade  incompetente,  após exigência desta, não configura o crime de uso de documento falso.
    CERTO.
  155. Considere a seguinte situação hipotética. Durante o julgamento de um homicídio consumado, o assistente de acusação Paulo afirmou para os jurados que o promotor fora subornado pela família do réu para pedir sua absolvição. Nessa  situação, Paulo não deve responder por crime contra a honra, pois a ofensa  irrogada  em  juízo,  na  discussão  da  causa,  pelas  partes  e  pelos procuradores, não constitui crime contra a honra punível. 
    ERRADO, POIS PODE CONSTITUIR CALÚNIA.
  156. .A  condenação  tem  como  efeito  genérico  tornar  certa  a  obrigação  de reparar  o  dano.  Esse  efeito  é automático, não  precisa ser  expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.
    CERTO.
  157. A tentativa incruenta não é punível, pois considera-se que o agente não iniciou a fase executória do iter criminis.
    ERRADO.
  158. A teoria do domínio do fato, que rege o concurso de pessoas, não se aplica aos   delitos  omissivos,  sejam  estes  próprios  ou  impróprios,  e  deve  ser substituída pelo critério da infringência do dever de agir.
    CERTO.
  159. O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a comunica ao juiz competente comete o delito de abuso de autoridade. No entanto, a autoridade judicial que não ordena o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe tenha sido comunicada pratica apenas infração administrativa.
    ERRADO.
  160. Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime.
    ERRADO, NÃO PRECISA SER UM CRIME.
  161. Os  crimes  comissivos  por  omissão  -  também  chamados  de  crimes omissivos impróprios - são aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação.
    CERTO.
  162. Valdir  e  Júlio  combinaram  praticar  um  crime  de  furto,  assim  ficando definida a divisão de tarefas entre ambos: Valdir entraria na residência de seu ex-patrão Cláudio, pois este estava viajando de férias e, portanto, a casa estaria vazia; Júlio aguardaria dentro do carro, dando cobertura à empreitada delitiva. No dia e local combinados, Valdir entrou desarmado na casa e Júlio ficou no carro. Entretanto, sem que eles tivessem conhecimento, dentro da residência estava um  agente de  segurança contratado  por  Cláudio.  Ao  se deparar com o segurança, Valdir constatou que ele estava cochilando em uma cadeira, com uma arma de fogo em seu colo. Valdir então pegou a arma de fogo, anunciou o assalto e, em face da resistência do segurança, findou por atirar em sua direção, lesionando-o gravemente. Depois disso, subtraiu todos os bens que guarneciam a residência. Nessa situação, deve-se aplicar a Júlio a pena do crime de furto, uma vez que o resultado mais grave não foi previsível.
    CERTO.
  163. Na qualidade de perito criminal federal, Oscar avaliou a autenticidade da assinatura de um dos indiciados em inquérito que apurava caso de lavagem de dinheiro. Apesar de considerar que a assinatura era autêntica, Oscar estava convencido de que o indiciado havia sido coagido a assinar o referido documento, motivo pelo qual, em seu laudo pericial, atestou a falsidade da assinatura. Nessa situação, Oscar cometeu crime de condescendência criminosa.
    ERRADO, ESSE CRIME PRECISA DE HIERARQUIA (SUPERIOR— SUBORDINADO).
  164. Para a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP brasileiro, toda espécie  de  descriminante  putativa,  seja  sobre  os  limites  autorizadores  da norma,  seja incidente  sobre situação  fática pressuposto  de uma causa de justificação, é sempre considerada erro de proibição.
    ERRADO.
  165. Considere a seguinte situação hipotética. Célio chegou inconsciente e gravemente ferido à emergência de um hospital particular, tendo o chefe da equipe médica determinado o imediato encaminhamento do paciente para se submeter a procedimento cirúrgico, pois o risco de morte era iminente. Luiz, irmão de Célio, expressamente desautorizou a intervenção cirúrgica, uma vez que  seria necessária a realização de transfusão de sangue, fato que ia de encontro  ao credo religioso dos irmãos. Nessa situação, o consentimento de Luiz com relação à intervenção cirúrgica seria irrelevante, pois os profissionais médicos estariam agindo no exercício regular de direito.
    CERTO.
  166. São elementos do fato típico culposo: conduta, resultado involuntário, nexo causal, tipicidade, ausência de previsão, quebra do dever de cuidado objetivo por meio da imprudência, negligência ou imperícia e previsibilidade subjetiva. 
    ERRADO, HÁ PREVISIBILIDADE MAS OBJETIVA.
  167. Quanto à punição do delito na modalidade tentada, o CP adotou a teoria subjetiva.
    ERRADO, Teoria subjetiva, voluntarística ou monista: ocupa-se apenas da vontade criminosa, sendo punido pela intenção desejada.Teoria sintomática: pune em virtude da periculosidade revelada pelo agente. Teoria objetiva, realística ou dualista: a tentatia é punida em face do perigoproporcionado ao bem jurídico protegido.Teoria da impressão ou objetivo-subjetiva: persegue a vontade do agente, mas apenas aquela vontade adequada a atingir a segunrança jurídica.Nosso CP adotou como regra a teoria objetiva. Mas, excepcionalmente, é aceita a teoria subjetiva, como nos crimes de atentado (idêntica punição da forma consumada e tentada).
  168. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, com intenção homicida, envenenou Bruno, seu desafeto. Minutos após o envenenamento, Antônio jogou o que supunha ser o cadáver de Bruno em um lago. No entanto, a vítima ainda se encontrava viva, ao contrário do que imaginava Antônio, e veio a falecer por afogamento. Nessa situação, Antônio agiu com dolo de segundo grau, devendo responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno.
    ERRADO.
  169. Antenor foi condenado a 18 anos de reclusão pelo homicídio qualificado de um  delegado  de  polícia  federal.  Nessa  situação,  Antenor  somente  pode progredir para o regime semi-aberto após cumprir 12 anos de pena em regime fechado.
    ERRADO, EM 2004 NÃO HAVIA PROGRESSÃO!
  170. O médico Caio, por negligência que consistiu em não perguntar ou pesquisar sobre eventual gravidez de paciente nessa condição, receita-lhe um medicamento que provocou o aborto. Nessa situação, Caio agiu em erro de tipo vencível, em que se exclui o dolo, ficando isento de pena, por não existir aborto culposo.
    CERTO.
  171. De acordo com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), como o delito praticado é de mão própria, não se admite co-autoria ou participação, sendo atípica a conduta do advogado de defesa.
    ERRADO.
  172. Crime próprio impuro é aquele que, se for cometido por outro sujeito ativo que não aquele indicado pelo tipo penal, transforma-se em figura típica diversa. 
    CERTO.
  173. A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas  pode  também  ter  caráter  permanente,  se  for  efeito  da  condenação. 
    CERTO, QUESTÃO DE 2010
  174. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente. 
    CERTO.
  175. Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crime antecedente seja de competência da justiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 
    ERRADO.
  176. Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.
    CERTO.
  177. De acordo com a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, é suficiente  que  o  bem  subtraído  passe  para  o  poder  do  agente  para  a consumação do crime de roubo, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.
    CERTO.
  178. Pedro pediu em casamento Carolina, que tem 16 anos de idade, e ela aceitou. O pai de Carolina, porém, negou-se a autorizar o casamento da filha, pelo  fato de o noivo ser negro. Todavia, para não ofender Pedro, solicitou a Carolina que lhe dissesse que o motivo da sua recusa era o fato de ele ser ateu. Nessa situação, o pai de Carolina cometeu infração penal.
    CERTO, VERIFICAR A QUESTÃO POIS FOI DE 2004.
  179. O sujeito ativo que pratica crime em face de embriaguez voluntária ou culposa responde pelo crime praticado. Adota-se, no caso, a teoria da conditio sine qua non para se imputar ao sujeito ativo a responsabilidade penal.
    ERRADO, NÃO É ESSA TEORIA É A DA IMPUTABILIDADE
  180. Túlio constrangeu Wagner, mediante emprego de arma de fogo, a assinar e lhe entregar dois cheques seus, um no valor de R$ 1.000,00 e outro no valor de R$ 2.500,00. Nessa situação, Túlio praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.  
    ERRADO, É DE EXTORSÃO, POIS O A VÍTIMA TEVE PARTICIPAÇÃO ATIVA.
  181. Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado. 
    ERRADO.
  182. Júlio e Lúcio combinaram entre si a prática de crime de furto, ficando ajustado que aquele aguardaria no carro para assegurar a fuga e este entraria na residência - que, segundo pensavam, estaria vazia - para subtrair as jóias de um cofre. Ao entrar na residência, Lúcio verificou que um morador estava presente. Lúcio, que tinha ido armado sem avisar Júlio, matou o morador para assegurar a prática do crime. Depois de fugirem, Júlio e Lúcio dividiram as jóias subtraídas.  Nessa situação, Júlio responderá pelo crime de furto, enquanto Lúcio  responderá  pelo crime de roubo.
    CERTO, VERIFICAR A SITUAÇÃO DO LATROCÍNIO.
  183. Com a utilização de uma arma de brinquedo, João subtraiu de uma pessoa o relógio e a carteira contendo documentos pessoais, cartões de crédito e R$300,00 em espécie. Nessa situação, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João responderá por crime de roubo qualificado pelo emprego de arma.
    ERRADO, PESQUISAR ESSA QUESTÃO, POIS SEU GABARITO É DE 2004.
  184. O delito de falsificação de contrato social é absorvido por crime contra a ordem tributária, desde que tenha servido de meio para a sua prática.
    ERRADO.
  185. Dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990 que constitui crime contra a ordem tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer acessório, mediante determinadas condutas ali descriminadas. Em tais casos, se o crédito não houver sido lançado definitivamente, o crime não se tipifica, pois o delito é material.
    CERTO.
  186. A exposição de motivos do CP é típico exemplo de interpretação autêntica contextual.
    ERRADO. Doutrinária, ou científica é a interpretação exercida pelos doutrinadores, escritores e articulistas, enfim, comentadores do texto legal. Não  tem força obrigatória e vinculante, em hipótese alguma. A Exposição de Motivos do Código Penal deve ser encarada como interpretação doutrinária, e não autêntica, por não fazer parte da estrutura da lei.
  187. Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto  for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.
    ERRADO.
  188. Nos  crimes conexos,  a extinção  da punibilidade de um  deles  impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
    ERRADO.
  189. Seria desproporcional eventual condenação criminal, com a consequente imposição de pena privativa de liberdade, de agente que tentasse furtar de um supermercado duas  latas  de azeite,  6,5  kg de carne bovina e 1,6 kg de bacalhau, pois a ofensividade de sua conduta é mínima e não há nenhuma periculosidade social na ação por ele cometida, além de a reprovabilidade do seu  comportamento ser de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico, inexpressiva, segundo o STJ.
    CERTO, QUESTÃO DE 2009.
  190. A prática do crime de tortura torna-se atípica se ocorrer em razão de discriminação religiosa, pois, sendo laico o Estado, este não pode se imiscuir em  assuntos religiosos dos cidadãos.
    ERRADO, EXEMPLO:SUPONHA QUE UM SUSPEITO É MUÇULMANO E O POLICIAL ACHE QUE TODO MUÇUÇMANO É ENVOLVIDO COM CRIMES,  E  EM RAZÃO DISSO  O  TORTURE  PARA OBTER INFORMAÇÕES DE DETERMINADO CRIME.

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