Direito do Trabalho

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Author:
sheyla.deusdara
ID:
193256
Filename:
Direito do Trabalho
Updated:
2013-01-20 13:15:07
Tags:
dir tra direito trabalho oab princípios trabalhistas
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Princípios trabalhistas CD1 1.1 - Direito do Trabalho
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  1. Quais são as funções dos princípios do D. do Trabalho?
    • o Os princípios são de suma importância por nortearem legisladores, como fonte inspiradora para positivar a norma.
    • o Sua função supletiva os tornam instrumentos para solucionar conflitos que esbarram em lacunas das leis.
    • o Sua função interpretativa faz com que haja sempre um esforço eficaz do operador de direito direcionado à melhor interpretação.
  2. Quais são os princípios da proteção?
    • o - In dubio pro misero (pro operário);
    • o - Da norma mais favorável;
    • o - Da condição mais benéfica (acúmulo ou mitigado).
  3. Explane acerca do princípio trabalhista ïn dubio pro misero" ou ïndubio pro operario".
    • Este princípio significa que o operador de direito, ao interpretar um dispositivo legal, deve, na dúvida, utilizar da interpretação mais favorável ao trabalhador.
    • Mas atenção: este princípio não se aplica no campo das provas. (art 818, CLT c/c art. 333, cc:ônus da prova)
  4. Do que se trata, no D. do trabalho, a concomitância dos artigos 818, CLT e artigo 333, CPC? E os relacione com o princípio "in dubio pro misero".
    • Estes artigos tratam do ônus da prova.
    • Autor prova o fato constitutivo de seu direito.
    • Réu nega ou apresenta um fato (impeditivo, modificativo ou extintivo), atraindo para si o ônus da prova.
    • O princípio "in dubio pro misero/operario"não se aplica no campo probatório, pois não cabe dúvida.
  5. O que é o princípio da norma mais favorável (do princípio de proteção)?
    • Por este princípio, se aplica a lei mais favoráveis ao trabalhador, independentemente da hierarquia entre as leis.
    • ex: art. 620, CLT. Quando a CCT for mais favorável que ACT aplicará CCT e vice-versa.
  6. Qual é a diferença entre os signatários (agentes) envolvidos em CCT e ACT? Qual a abrangência destes pactos, em relação aos signatários?
    • CCT: é um instrumento normativo que de um lado assina o sindicato da categoria profissional (trabalhadores/empregados) e do outro lado assina o sindicato da categoria econômica (patronal/empregadores). O pactuado nesta convênção valerá para toda categoria profissional e econômica.
    • ACT:é um instrumento normativo que de um lado assina o sindicato da
    • categoria profissional (trabalhadores/empregados) e do outro lado assinam quantas empresas se filiarem ao acordo. O pactuado num acordo coletivo será válido apenas às empresas envolvidas (que assinaram) e empregados que ali prestam serviço.
  7. Entre normas divergentes se aplica a mais favorável pelo princípio da "norma mais favorável" independendo de hierarquia normativa. E havendo cláusulas favoráveis em duas ou mais legislação?
    • ex: CCT define 20% de reajuste salarial.
    • ACT define 15% de reajuste salarial + estabilidade de 1 ano.
    • Aplica-se o princípio da "condição mais benéfica".
    • Há 3 teorias que cabem neste princípio:
    • *ACUMULAÇÃO (minoritária1) que diz o operador deve extrair de cada instrumento normativo o que for mais favorável ao trabalhador aplicando-se aos contratos de trabalho. No exemplo dado, o trabalhador teria 20% de reajuste salarial + 1 ano de estabilidade.
    • *CONGLOBAMENTO diz que aquele instrumento normativo, que no conjunto, for mais favorável. No exemplo dado, o trabalhador teria aplicação do ACT, onde receberia 15% de reajuste salarial + estabilidade de 1 ano.
    • *CONGLOBAMENTO MITIGADO que diz ser aplicável a "condição mais benéfica" por instituto (análise do conjunto de grupo de cláusulas. ex cláusulas salarias, cláusulas sociais). A lei n . 7064/82, art 3, II prestigia esta modalidade de "conglobamento mitigado":sobre situação de brasileiros que são contratados no Brasil e transferidos ao exterior, onde serão verificados a norma mais favorável no conjunto da matéria.
    • __________________
    • 1. A maioria entende que desta forma não estaria aplicando nem um dos instrumentos instituídos, estaria fazendo uma espécie de sisão.
    • Qual a relação do princípio da "condição mais benéfica" e "direito adquirido"?
    • Aquela norma prevista no contrato de trabalho ou no regulamento empresarial é aderida ao contrato de trabalho....é direito adquirido.
    • Qualquer alteração que venha trazer proteção menor só terá efeito a novos contratos de trabalho. Isso se dá pelo princípio de proteção "da condição mais benéfica".
  8. Qual a regra do tipo de contrato de trabalho?
    • A regra é norteada por que princípio trabalhista?
    • Em regra o trabalhador que seja contratado, inclusive por presunção, será por contrato indeterminado, conforme o princípio "da continuidade da relação do trabalho". Só por exceção se faz contrato a termo, contrato por prazo determinado.
  9. O que diz o princípio "da primazia da realidade"?
    O princípio "da primazia da realidade dos fatos" invoca a força da verdadedade dos fatos sobre a realidade formal, realidade documental.
  10. O que é princípio "da inalteralidade contratual lesiva"? Indique o artigo correspondente na CLT.
    • O artigo 468, CLT, estabelece que qualquer alteração no contrato de trabalho deve haver mútuo consentimento e só será válida se não houver qualquer prejuízo ao trabalhador.
    • OBS: se houver prejuízo ao trabalhador será presumido coação por medo de represália patronal.
  11. O que diz o princípio "da intangibilidade salarial"?
    O trabalhador tem direito de receber seu salário, de forma integral, no momento oportuno e sem desconto abusivo por quem quer que seja.
  12. Discorra sobre o princípio "da irredutibilidade salarial"? Faça a conexão com a letra da lei constitucional.
    • o Previsto o art. 7, VI, CF: a regra é que os salários são irredutíveis.
    • o Mas a regra não é absoluta, pois diante de uma CCT ou ACT pode se estabelecer a redução salarial temporária (2 anos para acordos CCT/ACT - 614, parágrafo 3, CLT).
    • o Jamais poderá ser feito esse acordo unilateralmente, acordo individual ou alegação de força maior. Para o empregador fazer esta alteração somente será válida por norma coletiva (CCT ou ACT).
  13. O que é o "princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas"?
    Art. 9, CLT, diz que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT".
  14. Quais são as FONTES DO DIREITO DO TRABALHO?
    • FONTE MATERIAL: Representa um momento pré-jurídico, que antecede a formação da norma. Toda e qualquer pressão exercida pelo trabalhador, representa uma fonte material do Direito do Trabalho. Ex: GREVE.
    • FONTES FORMAIS: Representa o momento jurídico, representa já a norma positivada no direito. **Formal heterônoma: são elaboradas por um terceiro, no geral o Estado. EX: CF, EC, LC, LO, Decretos, Sentença Normativa, Sentença Arbitral, Súmulas Vinculantes do STF. **Fonte Autônoma: são elaborados pelos próprios destinatários da norma, não há intervenção de terceiros. São 3: CCT, ACT e Costumes.
  15. Dê exemplo (s) de Fonte de direito do trabalho Heterônoma? Elas são materiais ou formais?
    >> CF, EC, LC, LO, Decretos, Sentença Normativa, Sentença Arbitral, Súmulas Vinculantes do STF. São FORMAIS (normas já positivadas) e HETERÔNOMAS (elaboradas por 3º)
  16. A CF é que tipo de FONTE do Direito do Trabalho?
    A CF é uma fonte formal heterônoma.
  17. Que tipo de FONTE do direito do Trabalho é a sentença normativa?
    Sentença arbitral é uma fonte formal heterônima.
  18. Que tipo de FONTE do direito do Trabalho são os Decretos?
    Decretos são fontes formais heterônimas.
  19. Que tipo de FONTE do direito do Trabalho são as Súmulas Vinculantes?
    Súmulas são fontes formais heterônimas.
  20. Que tipo de FONTE do direito do Trabalho são as EC, LO e LC?
    São fontes formais heterônimas.
  21. Que tipo de FONTE do direito do Trabalho é a sentença arbitral?
    Sentença Normativa é uma fonte formal heterônima.
  22. OS ACTs e CCTs são que tipo de FONTES do Direito do Trabalho?
    São fontes de direito formais autônomas.
  23. As greves pertencem a que tipo de fonte do Direito do Trabalho?
    Greves são fontes materiais, pois antecedem a formação da norma.
  24. Súmulas Vinculantes e Costumes são que tipos de FONTES do Direito do Trabalho?
    Súmulas Vinculantes são formais heterônomas e os costumes são fontes formais autônomas.
  25. Quantas FONTES DO DIREITO DO TRABALHO existem? Quais são elas?
    Existem 3 tipos de fontes CCT, ACT e costumes.
  26. Relação de Trabalho x Relação de Emprego, explane acerca da EC nº45/2004.
    Até a Emenda nº45/2004 o critério definidor da competência da Justiça do trabalho era um critério subjetivo, onde era importante para definir a competência da justiça de trabalho era os sujeitos da relação de emprego (o sujeito empregado e sujeito empregador). Era assim o Art 114, CF: “Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores”. Após a Emenda nº45/2004 o critério definidor passou a ser objetivo, passando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer demanda oriunda da relação de trabalho.
  27. Diferencia relação de trabalho da relação de emprego.
    Relação de Trabalho é gênero, da qual a relação de Emprego é espécie. Sendo assim, toda relação de emprego corresponde a uma relação de Trabalho mas o inverso não se aplica.
  28. Quais são os requisitos caracterizadores da relação de emprego?
    Para ter relação de emprego deve-se estar presente TODOS os 6 requisitos caracterizadores, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação (subordinação jurídica) e alteridade (risos inerente à atividade econômica é assumido exclusivamente pelo empregador).
  29. Identifique os requisitos caracterizadores dos empregados dos empregadores apontando o artigo que os define na CF.
    Empregados: pessoa física, pessoalidade (intuito persone), não eventualidade (habitual, não precário, não eventual, contínuo, permanente, duradouro) e onerosidade (L.9608/08 – voluntário trabalho, não emprego). Art 3º, CLT: “Considera-se empregado toda PESSOA FÍSICA, que prestar serviços de natureza NÃO EVENTUAL a empregador, SOB A DEPENDÊNCIA deste e mediante SALÁRIO”. Empregadores: Alteridade. Art 2º, CLT: “Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA admite, assalaria e dirige a prestação de serviço”.
  30. Quais são os sujeitos do contrato de trabalho?
    Empregado: Art 3º, CLT: “Considera-se empregado toda PESSOA FÍSICA, que prestar serviços de natureza NÃO EVENTUAL a empregador, SOB A DEPENDÊNCIA deste e mediante SALÁRIO”. Empregador: Art 2º, CLT: “Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA admite, assalaria e dirige a prestação de serviço”.
  31. Como são enquadrados as pessoas que trabalham em locais que não desenvolvem atividade econômica como APAE, LBV, LBA, sindicato?
    São enquadrados como empregados se assim os forem contratados, segundo o §1º do art 2º da CLT: “Equipara-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados”. ATENÇÃO: Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que possuir os requisitos caracterizadores de relação de emprego será denominado empregador!
  32. O tele trabalho ou trabalho a distância é também uma relação de emprego? Justifique. É uma relação de emprego se houver os 6 requisitos caracterizadores da relação de emprego. Segundo o art 6º da CLT: “Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. Ex: costureira pega o serviço de uma indústria e leva o trabalho para ser executado em casa, porém há ordens superiores de prazo de entrega, moldes e procedimento de montagem, cores, quantidade de peças, material, etc. Outros exemplos são: jornalistas, redatores, escritores de novela, etc.
  33. Do que se trata o §único do art 6º da CLT?
    O §único do art 6º da CLT diz que, por exemplo, os e-mail são meios comprobatórios de relação de emprego, veja: “Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando controle e supervisão no trabalho.

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