D Constitucional

Card Set Information

Author:
sheyla.deusdara
ID:
194025
Filename:
D Constitucional
Updated:
2013-01-20 18:49:30
Tags:
OAB CD9 1pt1 normas originarias derivadas reforma CF processo legislativo PEC EC emendas
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Description:
D CF - CD9 1.1
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The flashcards below were created by user sheyla.deusdara on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. Uma Lei que viole o Preâmbulo da Constituição Federal pode ser declarada inconstitucional? Justifique
    Não, porque o Preâmbulo não faz parte da CF e está situado no campo da política, desprovido de normatividade, não servindo como parâmetro do controle de constitucionalidade das leis, tão pouco deve ser reproduzido nas Cartas Estaduais pois não é obrigatório.
  2. Existe grau de hierarquia entre as normas do corpo fixo da CF (250 artigos) e as do ADCT?
    Não há grau de subordinação jurídica, são ambos textos constitucionais. E ambos são parâmetros de controle de constitucionalidade.
  3. O que é o ADCT?
    São Atos Das Disposições Constitucionais Transitórias. São normas constitucionais que regulam momentos específicos por conta da fase de transição entre as Cartas magnas. Sendo estas normas uma vez realizadas se esgotam seus efeitos. Ex: Art 2º prevê que no ano de 1993 será feito um plebiscito para definir forma (república ou monarquia) e sistema de governo (parlamentarismos ou presidencialismo). Por isso não foi colocada no corpo fixo da CF.
  4. Qual a diferença entre normas originárias e derivadas?
    Normas Constitucionais Originárias (5/10/88) – NCO: São aquelas normas que nasceram em 1988 Normas Constitucionais Derivadas – NCD: São as Emendas Constitucionais (EC), responsáveis pelas grandes modificações no corpo da CF.
  5. Será q as normas originárias e derivadas podem ser declaradas inconstitucionais?
    As Normas Constitucionais originárias são presumidas absoluta de constitucionalidade, ou seja, elas não podem ser declaradas inconstitucionais. São frutos do poder constituinte originário. As Normas Constitucionais Derivadas (EC) e as normas Infraconstitucionais (LO, LC...) gozam de presunção relativa de constitucionalidade. Nascem produzindo seus efeitos mas podem ser declaradas inconstitucionais.
  6. As Emendas Constitucionais podem ser declaradas inconstitucional?
    Sim, pois são Normas Constitucionais, ou seja, gozam de presunção relativa de constitucionalidade.
  7. Em que artigo da CF rege a criação d EC, seus princípios, limites, etc?
    No Art. 60, da CF.

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