D Constitucional

Card Set Information

Author:
sheyla.deusdara
ID:
194027
Filename:
D Constitucional
Updated:
2013-01-21 04:29:15
Tags:
oab CD9 1pt2 1pt3 constitucional direito rigidez limites reforma CF
Folders:

Description:
D CF - CD9 1.2 e 1.3
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user sheyla.deusdara on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. A CF é rígida ou super-rígida?
    Art. 60 diz ser rígida (sua alteração só pode ser feita por meio de um procedimento legislativo solene - por 2 turno em cada casa, rol específico de legitimados ativos p apresentação de proposta, etc), mas parte da doutrina, baseada no §4º que diz das cláusulas pétreas (núcleo super-rígido).
  2. Limites para que haja reformas na CF.
    • • Temporais: Relacionados a prazos em que uma constituição não poderia ser alterada. Na CF/88 não há este limite, pois apos sua promulgação já poderia sofrer modificações. Já na Carta de 1824 (constituição Imperial) trouxe uma limitação de reforma no seu art. 174 em que impedia a sua alteração até 4 anos após sua promulgação.
    • • Circunstanciais: Diz no art. 60, §1º, que há momentos excepcionais/anormais na vida do Estado que se limita a reforma constitucional, como em caso de intervenção Federal (art 34 a 36, CF), do estado de defesa ou de sítio (art 136 a 141, CF).
    • • Formais: são limitações relacionadas ao processo legislativo, no processo de criação da norma (quem pode apresentar proposta de emenda, qual o quórum para sua aprovação, pode ser sancionada pelo presidente?). No art. 60 I II e III apresenta o Rol taxativo de quem pode oferecer a PEC (1/3 C.Dep. 513->171 podem, e/ou 1/3 Senado Federal 81-> 27 podem e/ou Presidente e/ou >1/2 das Assembleias Legislativas dos Estados). Não há iniciativa popular para apresentação da PEC (proposta de emenda constitucional), somente para Lo e LC (art. 60 §2º, CF). De acordo com o art 64 normalmente o processo legislativo inicia-se na câmara dos deputados (casa do povo) e o Senado Federal funciona como casa revisora. Mas pode haver inversão de votação entre as casa, é o caso de quando o processo legislativo for deflagrado pelo Senado Federal ficando este como casa iniciadora e a câmara do deputados como casa revisora. No art. 60 §2º que a PEC deverá ser aprovada em duas sessões na CD por 3/5 de membros (308), se aprovada, vai mais dois 2 turnos no SF por 3/5 de membros (49) ....isto considerando q se iniciou na CD e SF é revisora. Para elaboração destas PECs não há sansão ou veto da presidência da República conforme §3º do art 60 da CF onde diz que após aprovação das 2 casas a EC será promulgada. No art 60 §5º traz a impossibilidade da reapresentação de uma proposta rejeitada na mesma sessão legislativa que ocorreu sua rejeição(sessão legislativa é o período anual de trabalho dos nossos legisladores, art 57CF ñ= legislatura é o mandato de 4 anos, art 44§único).
    • • Materiais: No art 60 §4º I a IV temos...
    • As limitações expressas (Cláusulas Pétreas, não é cláusula de imutabilidade só não podem haver restrição ou abolição dessas. As cláusulas pétreas visam preservar o núcleo essencial do art 60§4º podendo haver ECs que amplie ou ratifique a proteção aos institutos (I.forma de estado Federativo II.Voto secreto universal e periódico III.separação de poderes IV.dir e garantias indviduais).
    • As limitações implícitas partem da interpretação constitucional, como a Forma de governo Republicana, o Sistema de Governo Presidencialista, a Titularidade do Poder Constituinte (povo, art 1º §único) e o próprio artigo 60 em face de uma emenda que vise facilitar o processo de reforma e viesse fragilizar o texto constitucional.
  3. O que é a Mutação Constitucional?
    É o processo informal de mudança da Constituição, que permite a releitura do texto à luz dos novos fatos sociais, econômicos, políticos e culturais, permitindo que a constituição esteja sempre atualizada e conectada com a realidade do país. Ela se dá por meios de novos usos, costumes, viradas jurisprudenciais. Ex: a reanálise do STF do art 226,§3º da CF, onde de 1988 a 2011 a união estável era entendida como formada entre um homem e uma mulher e hoje o STF ampliou a aplicação deste artigo para a relação de união estável para relação de mesmo sexo (relação homo afetiva). Redação continua a mesma mas seu sentido interpretativo houve uma ampliação.

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview