D Constitucional

Card Set Information

Author:
sheyla.deusdara
ID:
194293
Filename:
D Constitucional
Updated:
2013-01-25 12:17:49
Tags:
CD9 1pt4direito constitucional normas eficácia aplicabilidade
Folders:

Description:
Normas Plenas, Contidas e Limitadas
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  1. Fale da Teoria de Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.
    Teoria Tripartida (prof. José Afonso da Silva) de produção de eficácia das normas: Normas constitucionais de eficácia plena, Normas constitucionais de eficácia contida, Norma constitucionais de eficácia limitada (eficácia limitada de conteúdo programático e eficácia limitada institutivo/organizatório)
  2. Normas Constitucionais de Eficácia Plena
    Elas se bastam, desde sua entrada em vigor produzem completamente os seus efeitos jurídicos. Elas possuem incidência direta, imediata e integral pois não podem sofrer restrições por parte do poder público. Ex: art 1º e 2º da CF, art 5º, III, CF.
  3. Normas Constitucionais de Eficácia Contida
    Possuem incidência direta, imediata, mas não integral pois podem sofrer condicionamento por parte do poder público. Ex: Art 5º, XIII e XV da CF (respalda a criação do exame da OAB). Art 93, IX (segredo da vara de família).
  4. Qual a semelhança entre Normas de eficácia plena e eficácia contida?
    Tanto as Normas plenas quanto as contidas são autoaplicáveis, produzem efeitos jurídicos sem precisar de lei por parte do poder público - não precisam de regulamentação. Mas as normas contidas podem sofrer restrições (exigências) pelo poder público.
  5. Norma Constitucionais de Eficácia Limitada
    • Incidência direta, mediata e não integral, pois dependem de atuação futura por parte do poder público (programas de governo, políticas públicas ou vontade política). Dividem-se em:
    • Eficácia Limitada de Conteúdo Programático: Estabelecem diretrizes, programas, metas que devem ser elaboradas pelo poder público no intuito de alcançar a justiça social. Ex: Art 196 da CF (saúde direito fundamental mas necessita de políticas públicas). Art 205 da CF (educação por programas de governo).
    • Eficácia Limitada Institutivo/Organizatório: Criam órgãos, funções, institutos que precisam ser regulamentados por parte do poder público. Ex: Art. 93 da CF (lei complementar de iniciativa do STF disporá do estatuto da magistratura) e art. 113 da CF (a lei vai tratar de questões relacionadas de jurisdições trabalhistas).
  6. Qual a diferença entre as Normas Plenas, Contidas e Limitadas?
    >>> todas estas Normas (plenas, contidas e limitadas) são de hierarquia superior das demais leis do ordenamento mas se diferem entre si pelo grau, aplicação de acordo com que prevê a doutrina.

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