D Constitucional

Card Set Information

Author:
sheyla.deusdara
ID:
195240
Filename:
D Constitucional
Updated:
2013-01-25 14:05:18
Tags:
CD9 1pt5 nacionalidade cidadania art12
Folders:

Description:
artigo 12 da CF
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  1. Conceito de Nacionalidade
    É um direito considerado de 1ª geração e está relacionada à identidade do indivíduo, é o vínculo jurídico que liga o indivíduo a um certo e determinado Estado fazendo-o componente de um povo e titular de direitos e obrigações. Esta concepção de nacionalidade é tão importante que a Declaração Universal de Direitos Humanos, no seu artigo 15 diz justamente que “toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade”. Não que nossos direitos fundamentais nasçam do fato de sermos brasileiros ou americanos, russos, holandeses...não! Os nossos direitos derivam de nossa natureza humana e não das circunstâncias externas que nos rodeiam mas mesmo assim é importante que o indivíduo possua uma nacionalidade para ser protegido por um Estado.
  2. Para Constituição Federal Brasileira todo nacional é cidadão? Explique.
    Para Constituição brasileira nem todo nacional é cidadão, pois para ser considerado cidadão deve gozar de direitos político (eleitor nato ou naturalizado, possa se alistar), muito embora todo cidadão seja antes nacional “em regra geral”. Ex: criança brasileira.
  3. Todo cidadão é nacional em regra geral. Qual é a exceção?
    A exceção do cidadão não nacional é o português equiparado, porque o Brasil tem laços com Portugal e admite-se tirar título de eleitor e se alistar, conforme art.12, §1º da CF.
  4. Existe algum estrangeiro que pode se alistar no Brasil? (nacionalidade x cidadania).
    Sim, o português equiparado do art12, §1º da CF é um sujeito anômalo/diferenciado que poderá se alistar, pois o português equiparado nem é um estrangeiro típico e nem chega ser um brasileiro.
  5. Originária / primária: é a nacionalidade é a que decorre do nascimento (nacionalidade involuntária), a partir do qual por critérios sanguíneos, territoriais ou mistos será fixado. Brasileiros Natos.
    Derivada / adquirida: é a nacionalidade que decorre por meio de processo de naturalização (nacionalidade voluntária, por manifestação de vontade). Brasileiros Naturalizados.
  6. Critérios de atribuição de nacionalidade originária
    IUS SANGUINIS: é critério geralmente adotado pelos países do velho mundo (África, Europa e Ásia). É um critério que determina “nacional” todo descendente de nacional independente do seu local de nascimento. IUS SOLI: é critério adotado pelos países do novo mundo (Oceania, América do Norte, A. Central e A. Sul). É um critério territorial onde determina que “nacional” é todo nascido em território do Estado, independentemente de sua ascendência. Critério MISTO: NO BRASIL O CRITÉRIO É ISTO/IUS SOLI RELATIVO/IUS SOLI NÃO ABSOLUTO. Porque o principal é o territorial mas também o critério sanguíneo está presente.
  7. Pode haver tratamento diferenciado entre brasileiros?
    Com base no art. 12, §2º da CF, em nome do princípio da igualdade a lei (NORMA INFRACONSTITUCIONAL) não pode instituir tratamentos diferenciados entre os brasileiros, natos ou naturalizados, salvos os previstos na constituição (rol taxativos): CARGOS: art. 12, §3º; FUNÇÃO: art. 89, VII; EXTRADIÇÃO naturalizados: art. 5º, LI; PROPRIEDADE jornalística: art. 222 da CF).

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