D. Constitucional

Card Set Information

Author:
Anonymous
ID:
195355
Filename:
D. Constitucional
Updated:
2013-01-25 20:30:01
Tags:
CD9 2pt1 2pt3 constitucional nacionalidade
Folders:

Description:
artigo 12 da CF
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user Anonymous on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. Quem e quando pode substituir ou suceder o Presidente da República do Brasil?
    NÃO HÁ ROL DE SUCESSÃO PARA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EM CASO DE VACÂNCIA (renúncia, impeachment, morte), o único que poderá sucedê-lo será o vice-presidente da República. Tirando a hipótese de vacância, existem apenas substitutos (não serão Pres. da Rep.): Autoridades que temporariamente podem ocupar a presidência da República em caso do impedimento de seu titular. Numa situação temporária (ex: viagem), a ordem de cargos em prioridade para assumir a Presidência da República será: vice-presidente, presidente da câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Presidente do STF.
  2. Quais são os cargos exclusivos de brasileiros natos?
    São os cargos que dizem respeito à Presidência da Republica e Segurança Nacional (pres. e vice pres. da rep, pres. da CD, pres. do SF, Ministros do STF, carreira diplomática e Oficial das Forças Armadas). Os brasileiros naturalizados podem ser deputados, senadores, governadores, prefeito, ministros (desde que não do STF), mas nunca presidente das casas correspondentes a este rol taxativo de exclusividade para brasileiros natos. Este rol está relacionado ao ROL de Substitutos da Presidência da República– as 4 primeiras autoridades (vice-presidente, presidente da C. Dos Dep, presidente do Senado Federal e no caso do STF poderá apenas seu presidente também).
  3. Brasileiro nato pode ser extraditado?
    Brasileiro nato não poderá ser extraditado, mesmo que haja mais de uma nacionalidade não afastará o art. 5º, LI da CF.
  4. Brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
    Poderá, o brasileiro naturalizado, ser extraditado caso cometa um crime comum antes da naturalização ou caso esteja envolvido em tráfico de entorpecentes antes ou depois da naturalização. (art. 5º, LI da CF).
  5. Quando e quem poderá ser extraditado por crime político ou de opinião?
    Ninguém poderá ser extraditado por crime político ou de opinião, nem mesmo estrangeiros.
  6. O brasileiro naturalizado pode ser proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e imagens?
    Conforme art. 222 da CF, poderá ser proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e imagens, os brasileiros naturalizados há mais de 10 anos ou pessoa jurídica constituídas sob as leis brasileiras com sede no Brasil.
  7. Poderá a lei infraconstitucional criar novas hipóteses para nacionalidade originária?
    Não, serão brasileiros natos apenas os contidos no rol do art. 12, A, B e C da CF.
  8. Quem são brasileiros natos?
    Em regra geral, todos nascidos na República Federativa do Brasil (mar, ar, subsolo, etc). Este é o critério ius soli. Não será brasileiro nato o nascido em território nacional, filho de pai e mãe estrangeira, mas se pelo menos 1 deles estiver a serviço oficial do seu país de origem no Brasil (ex: diplomatas – autoridades de Estado). Apesar de que na literalidade do artigo sugira que os pais (pai E mãe) devam estar a serviço de seu país, mas na doutrina do direito constitucional prevalece o princípio da razoabilidade, indicando que se houver apenas um dos pais também aplicará esta regra. O Brasil não impõe sua nacionalidade a quem está cumprindo seu serviço oficial no Brasil, conforme art. 12, A da CF.
  9. Filho de brasileiro ou brasileira nascido no Brasil sempre será brasileiro nato?
    • Sim, porque para nascer no Brasil e não ser brasileiro nato é preciso que seja de pai E mãe estrangeiros (art. 12, A, CF). Ainda que nasça em terra estrangeira, tendo pai ou mãe brasileiros poderá ser registrado em repartição brasileira competente ou venha morar no Brasil ou requerer a qualquer tempo pós maioridade (nacionalidade potestativa), conforme art. 12, C da CF.
    • >>>se o brasileiro nascido no exterior for menos de idade receberá apenas um título de brasileiro nato provisório que, à época de sua maioridade, deverá ingressar na justiça federal de 1º grau (art. 109, X, CF) - direito personalíssimo, pois só a própria pessoa poderá fazê-lo aos 18 anos - para confirmar sua vontade de adquirir a nacionalidade brasileira.
    • >>>>>>para confirmar a vontade de obter nacionalidade brasileira não há prazo após maioridade, pode ser requerida quando quiser.
  10. Pai ou mãe brasileiros estiverem a serviço oficial do Brasil (adm. pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal) no exterior, tendo seu filho nascido em outro país será brasileiro nato?
    Sim, conforme art. 12, B da CF. Ex: pesquisador de repartição pública (UFRJ – adm. pública indireta/autarquia) em outro país que tiver filho em outro país poderá registrar seu filho como brasileiro nato. A interpretação vem pela força do Ius sanguinis + critério funcional.
  11. A Ec 54/07 modificou em que a CF quanto a nacionalidade?
    • Além de dar nova redação à línea C do art. 12 da CF, também acrescentou o Art. 95 no ADCT que diz que “quem nasceu no estrangeiro de 7 de jun/94 e 20 set/07, filhos de pai ou mãe brasileiros poderão registrar em repartição diplomática ou consular competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil”.
    • Esta redação se deu porque em jun/94 a constituição sofreu uma reforma no art 12 alínea C que aboliu o registro em consulados de filho de brasileiro, trazendo muitos transtornos para brasileiros que moravam no estrangeiro e aí depois de muita luta veio esta EC 54/07 para ajustar a alínea C e como ficou a lacuna entre a abolição (jun/94 e 20/07) o artigo veio para cuidar dos nascidos desta época de lacuna normativa.
  12. Onde se encontram as normas referentes aos brasileiros natos e naturalizados?
    As normas de brasileiros natos (nacionalidade originária) se encerram na própria constituição, não admitindo normas infraconstitucionais. Já as normas de brasileiros naturalizados se encontram na constituição e em legislações (estatuto do estrangeiro: Lei 6.815/80, decreto nº 86.715/81).
  13. Quanto aos naturalizados, o art. 12, II, a, diz: “os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade mora.”
    É a naturalização chamada de Ordinária, cujo o ato de concessão é discricionário (Brasil não é dever, fornecerá quando achar por bem). O processo para aquisição de nacionalidade brasileira se dá via ministério da justiça, podendo as delegacias da polícia Federal receber os documentos para encaminhar ao ministério da justiça. Segunda doutrinas, estamos diante de ato discricionário, então é possível haver a negativa do pedido por ser uma faculdade do Estado brasileiro. Nesta alínea temos dois tipos de estrangeiros: os de língua portuguesa (estrangeiros originários. Portugueses, africanos, Moçambique, Cabo Verde, Angola) que é exigida apenas a residência de 1ano ininterrupto + idoneidade moral e os demais estrangeiros nos termos da lei do estatuto de estrangeiro, art. 112 da lei 6.815/80: ler e escrever português residir a pelo menos 4 anos, ter capacidade civil plena.
  14. Há naturalização tácita ou por decurso de prazo?
    Não há naturalização tácita ou por decurso de prazo, pois sempre dependerá da manifestação de vontade.
  15. No art. 12, II, b da CF fala de que tipo de aquisição de nacionalidade?
    É a nacionalidade por naturalização extraordinária ou quinzenária e é aplicável a todos os estrangeiros. Nesta modalidade de aquisição de nacionalidade o ato é vinculado, ou seja, satisfeitos os requisitos não será possível negar a nacionalidade aos estrangeiros. Os requisitos são: 15 anos ininterruptos no Brasil, sem condenação penal (transitado em julgado), desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  16. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira?
    • Sim, as hipótese de perda de nacionalidade se esgotam na constituição e não podem ser ampliadas por legislação infraconstitucional. No art. 12, §4º diz:
    • I-perde a nacionalidade aquele naturalizado que praticar atividade nociva ao interesse nacional (ação de cancelamento de naturalização proposta pelo MPF art. 109, X – se a decisão transitar em julgado será PERDA SANÇÃO/PUNIÇÃO e com esta não poderá mais pleitear administrativamente sua nacionalidade, mas poderá readquirir a nacionalidade perdida na justiça: pela ação rescisória) ou
    • II- aquele natos ou naturalizados que adquirir outra nacionalidade voluntariamente(perda mudança), salvo nos casos de dupla nacionalidades (IIa -reconhecimento de nacionalidade originária Ex: brasileiro nato vai para suíça, se apaixona por uma suíça e pede a nacionalidade local e se naturaliza suíço, em sequencia informa o Estado brasileiro que adquiriu nova nacionalidade e declara não querer ser mais brasileiro....tramita tudo e perde administrativa a nacionalidade brasileira. Depois pode readquirir sua nacionalidade que era antes de pedir o cancelamento (nato ou naturalizado ou IIb -imposição pelo Estado estrangeiro). Ex: jogadores de futebol que chegam em países que exigem ser naturalizados no Estado de trabalho.
    • Lembrando que se pode ter várias nacionalidades ORIGINÁRIAS!!!!

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview