Direito Administrativo

Card Set Information

Author:
renatalopes
ID:
225154
Filename:
Direito Administrativo
Updated:
2013-06-26 22:09:31
Tags:
Direito Administrativo
Folders:

Description:
Direito Administrativo
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user renatalopes on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. Quais são os princípios considerados expressos?
    • Legalidade
    • Impessoalidade
    • Moralidade
    • Publicidade
    • Eficiência
    • Devido processo legal
    • Ampla defesa e do contraditório
    • Princípio da responsabilidade de Estado por atos administrativos
    • Princípio dos controle judicial dos atos jurídicos
  2. Quais são as características do princípio expresso Legalidade?
    • Para a administração - só pode fazer o que a lei permite.
    • Para o particular - pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
  3. Quais são as características do princípio expresso da Impessoalidade?
    • Possui três vertentes
    • Tratamento Isonômico: veda tratamento privilegiado ou degradante (desigual)
    • Não pode ser utilizado para a promoção pessoal do agente público; e
    • Princípio da finalidade: garantir o objetivo maior da Adm pública, que é a satisfação do interesse público.
  4. Quais são as características do princípio expresso da Moralidade?
    Os atos devem ser honestos, probo e seguis os bons costumes e a boa administração.
  5. Quais são as características do princípio expresso da Publicidade?
    • A administração tem a obrigação de conceder aos seus atos a mais ampla divulgação possível, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
    • O princípio só se satisfaz com a publicação em DO e afins.
  6. Quais são as características do princípio expresso da Eficiência?
    • Dois aspectos - modo de atuação do agente público e modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública.
    • Maximização de resultados, voltada para os melhores resultados esperados por todos.
    • Está diretamente relacionado com o princípio da economicidade.
    • Quando uma questão refere-se a relação custo/benefício ou resultado/qualidade com menor investimento, a primeira opção é economicidade e depois eficiência.
  7. Quais são as características do princípio expresso do Devido processo legal?
    • É aquele que segue as normas processuais em vigor.
    • Se alguma das regras não é seguida, o processo conterá um vício e é passível de anulação.
    • Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
  8. Quais são as características do princípio expresso da Ampla defesa e do contraditório?
    • ampla defesa - usar todos os meios lícitos admitidos para provar o que alega, inclusive manter-se calado e não produzir provas contra si.
    • contraditório - a arte tem o direito de ser informada sobre o andamento do processo e se manifestar sobre todas as provas e alegações.
  9. Quais são as características do princípio expresso da Responsabilidade do Estado por atos administrativos?
    As pessoas do Estado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
  10. Quais são as características do princípio expresso do Controle judicial dos atos administrativos?
    • Todos os atos produzidos ela Administração são suscetíveis de impugnação na via judicial.
    • O judiciário não pode julgar o mérito do ato, ele poderá anular um ato, jamais revogá-lo.
  11. Quais são os princípios considerados implícitos?
    • Supremacia do interesse público
    • Indisponibilidade do interesse público
    • Segurança jurídica
    • Razoabilidade e da proporcionalidade
    • Motivação
    • Tutela ou do controle
    • Autotutela
  12. Quais são as características do princípio implícito da Supremacia do interesse público?
    • Princípio basilar da ADM pública
    • Sempre que houver confronto entre os interesses individual e o coletivo, há de prevalecer o coletivo.
  13. Quais são as características do princípio implícito da Indisponibilidade do interesse público?
    • Princípio basilar da ADM pública
    • Os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem á coletividade.
    • O Agente tem de trabalhar pois tem de satisfazer o interesse público.
    • O Estado presente 24 horas.
  14. Quais são as características do princípio implícito da Segurança Jurídica?
    • Garante-se a estabilidade relativa das relações jurídicas.
    • É vedado à administração aplicar retroativamente uma nova interpretação de norma administrativa.
  15. Quais são as características do princípio implícito da Razoabilidade e da Proporcionalidade?
    • Está implícito no princípio do Devido processo legal.
    • É utilizado para controlar a discricionariedade administrativa.
    • Razoabilidade - análise de adequação e de necessidade. afere a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato.
    • Proporcionalidade- não deve restringir o direito do particular além do que caberia. a intensidade e a extensão do ato deve corresponder, guardar relação com a lesividade e gravidade da conduta que se quer reprimir ou prevenir.
  16. Quais são as características do princípio implícito da Motivação?
    • Fundamentar os atos adequadamente, sempre vinculando o ato aos motivos apresentados.
    • Segundo a Teoria dos motivos determinantes, o motivo alegado se adere e se vincula ao ato.
  17. Quais são as características do princípio implícito da Tutela ou do Controle?
    • A ADM indireta executando o direito da ADM direta.
    • A ADM direta fiscaliza as atividades da ADM indireta.
  18. Quais são as características do princípio implícito da Autotutela?
    • A ADM direta por si só executa suas ordens; auto executa seus direitos.
    • ADM direta por rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos.
  19. O que são os Poderes Administrativos?
    • Nascem com a ADM e são usados para que os objetivos previstos em lei sejam atingidos.
    • São chamados de Instrumentais - são ferramentas para atingir os objetivos do Estado.
    • O exercício do poder não é facultativo. É um poder-dever e é irrenunciável.
  20. O que é e quais são os tipos de Abuso de Poder?
    • É uma conduta praticada pelo agente em desconformidade com a lei.
    • Por Excesso:  ultrapassa os limites de competência ou age sem as possuir. Contêm vício de competência.
    • Por Desvio: exerce a competência para atingir finalidade diferente da prevista em lei (desvio de poder ou de finalidade). 
    • Por Omissão: quando deixa de fazer.
  21. No desvio de poder por omissão, qual a diferença entre omissão genérica e omissão específica?
    • Omissão genérica: relacionada ao momento mais oportuno para a implementação das políticas públicas, que não possuem prazo determinado.
    • Omissão específica: tinha o dever de agir em razão de um caso em concreto e não o fez.
  22. Quais são os tipos de Poder?
    • Vinculado: não deixa margem de manobra à autoridade competente.
    • Discricionário: deixa certa dose de prerrogativas à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos válidos e legais.
    • Hierárquico: relação de coordenação e subordinação, podendo - dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar e rever.
    • Disciplinar: punir os servidores e particular submetido ao controle estatal. 
    • Regulamentar: editar normas gerais e abstratas que expliquem a lei.
    • De Polícia: regulação ao uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais.
  23. Quais são as espécies de poder de polícia?
    • Polícia Administrativa;
    • Polícia judiciária; e
    • Polícia de manutenção da ordem pública.
  24. Sobre o que o poder de polícia administrativa incide?
    Sobre bens, direitos e atividades.
  25. Segundo a lição de Diógenes Gasparini, são os seguintes elementos essenciais que caracterizam os atos de polícia, sem os quais não haverá tal ato:
    • editado pela ADM Pública ou por quem hem faça as vezes;
    • fundamentado num vínculo geral;
    • interesse público e social;
    • incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.
  26. Quais são as características do poder de polícia?
    • Fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público;
    • Objetivo maior é de que o particular se abstenha de praticar ações contrárias ao interesse coletivo;
    • Pode impor ao particular uma obrigação de fazer, de suportar e de não fazer.
  27. o poder de polícia poderá ser exercido de duas formas que são:
    • polícia preventivo: edição de normas condicionadoras.
    • polícia repressiva: atividade fiscalizatória.
  28. Quais são as competências do poder de polícia?
    • São atividades finalísticas do Estado;
    • Sempre deve permanecer sobre a égide do direito público sendo adm direta ou indireta;
    • Não pode ser exercido por particulares ou entidades públicas regidas pelo direito privado.
  29. Quais são os três atributos ou qualidades inerentes ao poder de polícia?
    • DAC
    • Discricionariedade: garante razoável margem de autonomia.
    • Auto-executoriedade-  Subdivide-se em executoriedade: utilizar meios próprios para colocar em prática suas decisões, independentemente de autorização judicial. Exigibilidade: prerrogativa de valer-se de meios indiretos de coerção para obrigar o particular a cumprir uma determinada obrigação.
    • Coercibilidade: impor coativamente ao particular as suas decisões, independentemente da concordância deste.

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview