Orçamento Público

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Author:
renatalopes
ID:
227891
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Orçamento Público
Updated:
2013-07-29 17:55:06
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Orçamento Público
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Orçamento Público
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  1. Uma das características mais marcantes da economia do século XX é o crescente aumento das despesas públicas. Quais são as correntes capazes de explicar tal crescimento?
    • Interpretações Neoclássicas e Keynesianas.
    • Interpretações Neo-institucionalistas e a importância da burocracia.
  2. Quais são as características das Interpretações Neoclássicas e Keynesianas?
    • Lei do crescimento incessante das atividades estatais (Lei de Wagner): o governo cresce, com o aumento do nível de renda e consequentemente as taxas.
    • Comportamento das despesas públicas no Reino Unido, de Peacock & Wiseman: o governo gasta porque obtém recursos facilmente. Efeito translação- o indivíduo continua aceitando impostos extras, mesmo após cessada a gravidade (guerra) 
    • Efeito Limite de Musgrave & Musgrave: efeito do limite tributário explicar os gastos governamentais.
  3. Quais as características das Interpretações Neo-institucionalistas e a importância da burocracia?
    • Public Choice: diversidade existente entre processo político (coordenador e gerenciador) e processo de mercado (desigual).
    • Wilian Niskanen: o burocrata é um maximizador do orçamento.
    • Bresser Pereira: o modo de produção capitalista está sendo substituído pelo tecnoburocrático (baseado na competência).
  4. Qual a classificação das funções econômicas do Estado (ou funções fiscais), segundo Richard Musgrave?
    • Função Alocativa: ajustamento na alocação de recursos.
    • Função Distributiva: ajustamento da distribuição da renda (igualitária).
    • Função Estabilizadora: manter a estabilidade econômica.(é a mais moderna) ex. redução IPI
  5. Qual a definição para bens mistos e meritórios?
    • Bens mistos: bens públicos exercidos pelo poder privado
    • Bens meritórios: natureza como bem privado tem menor importância do que sua utilidade social.
  6. Na função Alocativa, e eficiência da alocação está condicionada ás chamadas falhas de mercado. Quais são estas falhas?
    • BEPA
    • Bens Públicos: bem coletivo. não há rivalidade. não excluído pelo não pagamento. se estende há mais de um consumidor.
    • Externalidades: custo benefício social x privado
    • a) positiva - ben. privado < ben. social 
    • b) negativa - ben. > ben. social
    • Poder de Mercado: aumento/diminuição de impostos.
    • Assimetria de informações: mitigar a assimetria por meio de leis e fiscalização.
  7. O que é contabilidade pública ou governamental?
    É o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e a execução da Fazenda Pública, o patrimônio público e suas variações.
  8. O que deve pertencer ao exercício financeiro, de acordo com o art. 35 da lei 4.320?
    • Definição de regime misto (aplicado na contabilidade pública)
    • As receitas nele arrecadadas (regime de caixa) e as despesas nele legalmente empenhadas (regime de competência).
  9. De acordo com as NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade ao Setor Público), qual o regime contábil utilizado?
    Regime de competência para as receitas e para as despesas, observados os princípios fundamentais de contabilidade - Competência e Oportunidade.
  10. Qual a diferença de ano financeiro, período adicional e exercício financeiro?
    • Ano financeiro: período que se executa o orçamento.
    • Período adicional: tempo adicionado ao ano financeiro para liquidação, encerramento das rendas lançadas e não arrecadadas e despesas empenhadas e não pagas no ano financeiro.
    • Exercício financeiro: período em que se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento. Coincide com o ano civil.
  11. Quais são as diversas naturezas do orçamento?
    • PACEFJ
    • Política: processo de avaliação de demandas e escolhas de alternativa
    • Administrativa: planos das realizações (gestão)
    • Contábil: quando, por meio de contas, antecipa o resultado patrimonial
    • Econômica: destacadas as questões fiscais - receitas, dívidas, défcits
    • Financeira: fluxo de arrecadação e pagamento (fluxo de cx)
    • Jurídica: orçamento como lei que estima a receita e autoriza as despesas
  12. Qual a evolução do orçamento e como ele foi denominado?
    • Orçamento Tradicional: instrumento de controle
    • Orçamento Moderno: Instrumento de administração
    • Orçamento Programa: Planejamento Público vinculando programas e ações (realizações do governo)
  13. Quais são os elementos essenciais do Orçamento Programa?
    • Objetivos e Propósitos
    • Os programas
    • Os custos dos meios ou insumos
    • Medidas de Desempenho
  14. Quais são as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal?
    • formular o planejamento estratégico nacional;
    • formular planos nacionais, setoriais, e regionais de desenvolvimento econômico social;
    • formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
    • gerenciar i processo de planejamento do orçamento federal; e
    • promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
    • * Compreende ainda as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos, programas e orçamentos e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.
  15. Quais são os órgãos que integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal?
    • o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
    • órgãos setoriais; e
    • órgãos específicos.
  16. Quais são os princípios orçamentários a serem observados, na concepção da proposta?
    • PLANO U3E4 PCP
    • Publicidade: público. fácil acesso
    • Legalidade da tributação: limitações no poder de tributar
    • Anualidade ou periodicidade: vigência de um ano
    • Não vinculação ou não afetação da receita: recolhimento de todas as receitas a uma conta única. sem vinculação.
    • Orçamento Bruto: deve constar na lei, os valores brutos, sem deduções.

    • Unidade: uno. método único. todos em um orçamento.
    • Universalidade: todas as receitas e todas as despesas
    • Uniformidade: estrutura uniforme em diversos exercícios.

    • Exclusividade: não deve constar na LOA matéria estranha.
    • Equilíbrio: equilibrar receitas e despesas.
    • Especificação ou especialização ou discriminação: identificar cada rubrica de receita e despesa.
    • Exatidão: refletir a realidade e capacidade de intervir pelo orçamento.

    • Programação: é o próprio orçamento programa.
    • Clareza ou evidenciação: claro e compreensível por qualquer um.
    • Precedência: a LOA não pode deixar de ser votada.
  17. Como é formado o Ciclo Orçamentário (Processo Orçamentário)?
    • Ela estudou e aprovo a execução do avaliador
    • Elaboração
    • Estudo e Aprovação
    • Execução; e
    • Avaliação
  18. Quais são as principais características do orçamento no processo de Elaboração?
    • É de competência privativa ao Presidente da República enviar o PPA, PLDO e PLOA ao Congresso.
    • Possui 10 etapas na elaboração.
    • 1a sessão: 02 fev a 17 julho
    • 2a sessão: 01ago a 22 dezembro
    •            Envio              Recebimento
    • PPA    31 ago              22 dez
    • LDO   15 abril             17 jul
    • LOA    31 ago             22 dez
  19. Quais são as principais características do orçamento no processo de Estudo e Aprovação?
    • Competência do Poder Legislativo
    • Caso a proposta não seja recebida até 31dez, será considerada a LOA vigente no próprio exercício
    • As despesas inadiáveis serão limitadas a 1/12 avos do previsto
    • O presidente pode sancionar, vetar total ou parcialmente.
  20. Quais são as principais características do orçamento no processo de Execução?
    • Competência do Poder Executivo o acompanhamento
    • É o concretização dos objetivos e metas
    • PE aprova o quadro de cotas trimestrais (crédito)
    • Prog Financeira e cronograma de execução mensal de desembolso pela LRF($)
    • Execução acompanhada pelo RREO publicado 30 dias após cada bimestre
    • RREO Abrange todos os poderes e o MP.
  21. Quais são as principais características do orçamento no processo de Avaliação?
    • Se verificado pelo RREO que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas fiscais (Anexo de Metas Fiscais), os poderes e o MP limitarão no 30 subsequentes, empenhos e movimentação financeira.
    • Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o PE demonstrará e avaliará o cumprimento das metas de cada quadrimestre em audiência pública e com o processo de Tomada de Contas Anual.
  22. Quais são os principais objetivos da LRF?
    • TECA
    • Transparência e controle social
    • Equilíbrio das contas públicas
    • Controle do endividamento
    • Ajuste fiscal permanente

    * A responsabilidade da gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente em que previnem riscos e corrigem desvios.
  23. Quais são as principais características do PPA?
    • Prazo para 4 anos
    • Serve para diagnóstico e prognóstico
    • Atinge as 3 esferas do governo
    • Estabelece de forma regionalizada -
    • Diretrizes: orientações ou princípios
    • Objetivos: discriminação dos resultados a atingir (com indicadores)
    • Metas: tradução quantitativa dos objetivos
    • Nenhum investimento + de 1 exercício financeiro por ser iniciado sem estar previsto no PPA ou sem lei autorizando.
  24. Quais são as principais características da LDO?
    • Metas e prioridades da ADM Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente
    • Orienta a Elaboração da LOA
    • Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais
    • Disposições com despesas de pessoal
    • Disposições a alterações da legislação tributária
    • Dívida pública
    • Política das aplicações das ag. financeiras e de fomento
  25. Quais são as principais características da LOA?
    • Orçamento Fiscal: é o único ref ao 3 poderes
    • De Seguridade Social: saúde, assistência social e previdência social
    • de Investimentos: das empresas que o Estado possui 50%+1 do capital votante
    • Vedado consignar a LOA a crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  26. O que são e quais são os tipos de créditos adicionais?
    • Valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento da despesa
    • São definidos com autorizações de despesas não computadas ou insuficiente dotadas na LOA.
    • Podem ser - suplementares, especiais ou extraordinários.
  27. Quais são as principais características dos créditos Suplementares?
    • Reforço de dotações
    • autorizados por lei e aberto por decreto
    • a lei pode ser a própria LOA
    • não pode ultrapassar o exercício que foi concedido
    • deve possuir indicação de recurso correspondente - superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação total ou parcial de dotações, produtos de operações de crédito
  28. Quais são as principais características dos créditos Especiais?
    • Despesas que não tenham dotação específica
    • autorizados por lei e aberto por decreto
    • não pode ultrapassar o exercício que foi concedido, salvo se foi promulgado nos últimos 4 meses antes do final do exercício.
    • deve possuir indicação de recurso correspondente - superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação total ou parcial de dotações, produtos de operações de crédito
  29. Quais são as principais características dos créditos Extraordinários?
    • Despesas urgentes e imprevistas
    • abertura precedida de reconhecimento expresso de uma das situações que o justificam
    • abertos por decreto ou MP do Poder Executivo
    • não pode ultrapassar o exercício que foi concedido, salvo se foi promulgado nos últimos 4 meses antes do final do exercício.
  30. Qual a definição para Receita Pública?
    • Sentido amplo - ingresso de recursos nos cofres do Estado, divididas em Orçamentárias (disponibilidade) e Extraorçamentarias (apenas entradas compensatórias)
    • Sentido estrito - apenas as receitas orçamentárias
  31. O que são efetivamente as receitas extraorçamentárias?
    recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA. Ex. depósitos em caução, fianças, operações por ARO e emissão de moeda.
  32. Quais são os Estágios da Receita Pública?
    • PLAR
    • Previsão: expectativa da receita por parte da Fazenda
    • Lançamento: inscrição do crédito
    • a) Lançamento direto ou de ofício: feito unilateralmente pela ADM Pública
    • b) Lançamento por homologação: indireto ou autolançamento -feito pelo contribuinte e verificado pela ADM
    • c) Lançamento por declaração: feito pela ADM com colaboração do contribuinte 
    • Arrecadação: ato do pagamento
    • Recolhimento: entrega para a ADM dos valores arrecadados
  33. O que é a Dívida Ativa?
    • É a exceção ao regime de caixa
    • Podem ser Tributárias (provenientes de tributos) ou Não Tributárias (empréstimos compulsórios, contribuições em lei, multas)
    • São apuradas e inscritas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e nos órgãos correspondentes  (E,DF e MN)
  34. Para que serve a Classificação das Receitas?
    • para possibilitar uma melhor gestão das contas publicas
    • Podem ser -
    • Originárias: proveniente de exploração de atividades econômicas
    • Derivadas: obtidas por meio da soberania estatal
  35. Quais são os critérios de classificação das Receitas?
    • NI FoDe
    • Natureza
    • Indicador de Resultado Primário
    • Fonte/Destinação de Recursos
  36. Como é subdividida a Receita de acordo com sua Natureza?
    • Identifica a Origem segundo o fato gerador
    • Menor nível de detalhamento das informações
    • 8 Dígitos (COrEs RUbrAS)
    • Categoria Econômica 
    • Origem
    • Espécie
    • Rúbrica
    • Alínea
    • Subalínea
  37. De acordo com a Natureza da Receita, quais as características de sua divisão por Categoria Econômica?
    • Receitas correntes: ou efetivas - modificam ou aumentam o patrimônio
    • Receitas de Capital: ou não efetivas - não alteram o patrimônio (permuta)
    • Obs. as receitas intraorçamentárias são o remanejamento entre seus órgãos. Não apresentam novas entradas nos cofres públicos.
  38. De acordo com a Natureza da Receita, quais as características de sua divisão pela Origem (receitas correntes)?
    • Receitas Correntes: TrideCoPAIdeSTrO
    • Tributárias
    • de Contibuições
    • Patrimoniais
    • Agropecuárias
    • Industriais
    • de Serviços
    • Transferências correntes
    • Outras receitas correntes
  39. De acordo com a Natureza da Receita, quais as características de sua divisão pela Origem (receitas de capital)?
    • Receitas de Capital: AliOperaAmor+ Transferências+ Outras
    • Alienações
    • Operações de crédito
    • Amortização de empréstimos
    • Transferências de capital
    • Outras receitas de capital
  40. Como é subdividida a Receita de acordo com o Identificador de Resultado primário?
    • Primárias: apuração de resultado entre as receitas e despesas primárias. Referem-se ás receitas orçamentárias.
    • Não primárias ou financeiras: São de constituição de dívida. Não alteram o endividamento.
  41. Como é subdividida a Receita de acordo com sua Fonte/Destinação de recursos?
    • Fonte: 1 T-C
    •            2 O-C
    •            3 T-A
    •            6 O-A
    •            9 Recursos condicionados - destinação vinculada
    • 00- recursos ordinários
    • Destinação:
    • a) Vinculada - receita x para despesa x
    • b) Não vinculada ou ordinária - alocação livre, margem de manobra.

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