Administração Pública

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Author:
salenka
ID:
228412
Filename:
Administração Pública
Updated:
2013-07-28 13:37:52
Tags:
direito administração pública
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Tópicos em Administração Pública
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  1. A que poder os órgãos administrativos da Administração Direta ou Centralizada estão subordinados?
    Ao Poder Executivo de cada esfera governamental autônoma (União, Estados, DF e municípios).
  2. Quais são as características comuns a todas as entidades da Administração Indireta (ou Descentralizada)?
    • Autonomia técnica, administrativa e financeira;
    • Patrimônio próprio;
    • Só contratam por licitação;
    • Vinculadas a algum Ministério (para tutela e controle -- não há subordinação hierárquica).
  3. Que tipo de entidade da Administração Indireta é criada por lei específica?
    Autarquias
  4. Que tipos de entidades da Administração Indireta têm sua criação AUTORIZADA?
    Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
  5. Que tipo de personalidade jurídica apresenta uma AUTARQUIA?
    Pessoa Jurídica de Direito Público.
  6. O que acontece ao patrimônio de uma AUTARQUIA caso ela seja extinta?
    Seu patrimônio volta para a entidade que a criou.
  7. Que tipo de entidade da Administração Indireta tem atribuições tipicamente públicas (atividade essencial do Estado)? O que ela ganha com isso?
    Autarquias, gozando de privilégios administrativos, vantagens tributárias e prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
  8. Qual a personalidade jurídica de uma Fundação Pública?
    Pessoa Jurídica de Direito Público.
  9. Qual a razão de ser de uma Fundação Pública?
    Prestação de serviço social sem fins lucrativos.

    Objetivo social, educacional, assistencial, cultural, técnico, artístico, científico, etc.
  10. Qual a personalidade jurídica de uma Paraestatal?
    Pessoa Jurídica de Direito Privado.
  11. Que tipo de entidade da Administração Indireta explora atividade econômica, visando lucro?
    Paraestatais
  12. Qual o tipo de regime de trabalho apresentam as paraestatais?
    CLT (mas não pode acumular cargos públicos)
  13. Quem é sempre uma empresa do tipo S/A?
    As Sociedades de Economia Mista.
  14. Que tipo de entidade da Administração Indireta nunca vai à falência?
    Sociedade de Economia Mista.
  15. De onde vem o capital das Empresas Públicas?
    Capital 100% público.
  16. Exemplos de entes autônomos?
    Sesi, Senai, Sesc, Senac.
  17. O que são entes autônomos?
    Entidades que cooperam com o Poder Público na assistência a categorias profissionais, mas não fazem parte nem da Administração Direta, nem da Administração Indireta.
  18. Quais as características financeiras dos Entes Autônomos?
    São sem fins lucrativos, mas com autorização para arrecadar quando não são subsidiadas pela entidade que as criou.
  19. Quais são os 5 princípios fundamentais da Administração Pública pelo decreto-lei 200/67?
    • Planejamento
    • Coordenação
    • Descentralização
    • Delegação de competência
    • Controle (poder hierárquico na fiscalização da lei)
  20. Quais são os 3 elementos do Estado?
    • Povo
    • Território
    • Governo Soberano
  21. Qual a personalidade jurídica do Estado?
    Personalidade Jurídica de Direito Público
  22. Que princípios norteiam a Administração Pública?
    • Supremacia do interesse público sobre o privado;
    • Indisponibilidade do interesse público;
    • Razoabilidade;
    • Proporcionabilidade;
    • Motivação;
    • Os princípios constitucionais (LIMPE)
    • Os princípios do decreto-lei 200/67 (Planejamento, Coordenação, Controle, Descentralização e Delegação de Competência).
  23. Quais são as entidades da Administração Indireta?
    Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Paraestatais: Sociedades de Economia Mista (S/A).

    Há também os Entes Autônomos (colaboram com poder público, profissionalizantes, sem fins lucrativos)

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