Lei de Acesso à Informação

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Author:
salenka
ID:
231997
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Lei de Acesso à Informação
Updated:
2015-11-06 15:24:55
Tags:
concurso legislação informação
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Tópicos em Lei de Acesso à Informação.
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  1. Quem sem submete à Lei de Acesso à Informação?
    Órgãos da Administração Direta, Entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público e organizações do Terceiro Setor que recebam recursos públicos.

    • • Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Ecomomia Mista.
    • • Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.
    • • entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos (orçamento ou subvenção social). Mas só ao que se refere aos recursos públicos (+ as infos a que estejam legalmente obrigadas).
  2. O que é informação sigilosa?
    Aquela submetida TEMPORARMENTE à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para segurança da sociedade ou Estado.
  3. O que é informação pessoal?
    Aquela relacionada à PESSOA NATURAL identificada ou identificável.
  4. Segundo a Lei de Acesso à Informação, no que consiste o tratamento da informação?
    Conjunto de açoes referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
  5. Segundo a Lei de Acesso à Informação, no que consiste a disponibilidade da informação?
    Trata-se da qualidade da informação que PODE SER CONHECIDA e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
  6. Segundo a Lei de Acesso à Informação, no que consiste a autenticidade da informação?
    É a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por DETERMINADO indivíduo, equipamento ou sistema.
  7. Segundo a Lei de Acesso à Informação, no que consiste a integridade da informação?
    É a qualidade da informação NÃO MODIFICADA, inclusive quanto à origem, trânsito e Destino.
  8. Segundo a Lei de Acesso à Informação, no que consiste a primariedade da informação?
    É a qualidade da informação COLETADA NA FONTE, com o máximo detalhamento possível, sem modificações (autenticidade).
  9. Quantos tempo tem para se justificar (indicando testemunhas) o responsável pela guarda da informação extraviada?
    O responsável pela guarda da informação extraviada tem 10 dias para justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
  10. Quais são os requisitos dos sites oficiais, onde informações de interesse coletivo ou geral devem ser publicadas independentemente de solicitação?
    • conter ferramentas de pesquisa;
    • possibilitar que relatórios sejam salvos em formatos abertos e não proprietários;
    • possibilitar acesso por sistemas externos em formato aberto;
    • fazer saber quais são esses formatos;
    • manter as informações atualizadas [sic];
    • garantir acessibilidade do conteúdo.
  11. Para quem a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral não é obrigatória através da internet?
    Os municípios com até 10 mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória pela internet.
  12. Que prazo tem o órgão ou entidade pública para tomar providências quanto ao pedido de uma informação que não se encontra disponível imediatamente?
    Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias (prorrogável por mais 10, mediante justificativa):

    • Comunicar data, local e modo para obtê-la;
    • Indicar fazões de fato ou de direito pelas quais não pode disponibilizá-la, ou...
    • Confirmar que realmente não possui essa informação (encaminhar, se possível, o solicitante ou o pedido ao órgão que a possui).
  13. No caso de informação de acesso negado, quanto tempo tem o solicitante para recorrer dessa decisão? 
    A quem deve se dirigir esse recurso?
    O interessado pode interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias

    Ele deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que negou a informação.
  14. Um recurso contra uma decisão que negou acesso à informação deve ser dirigido ao superior hierárquico da autoridade que o negou, em até 10 dias.

    Quanto tempo tem esse superior hierárquico para se manifestar?
    5 dias.
  15. Em algumas situações, a Controladoria Geral da União responde por recursos contra decisões que negaram uma informação.

    A Controladoria Geral deve responder ao recurso em quantos dias?
    5 dias.
  16. Em algumas situações, a Controladoria Geral da União responde por recursos contra decisões que negaram uma informação. 

    Que casos são esses?
    A Controladoria-Geral da União responderá a recursos denegatórios de pedidos de informação quando:

    • a informação nem é classificada sigilosa;
    • a informação é total ou parcialmente classificada, mas a decisão não indica quem a classificou;
    • a informação é total ou parcialmente classificada, mas a decisão não indica a autoridade superior à quem negou o acesso;
    • os procedimento de classificação da informação não foram observados;
    • estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos da LAI.
  17. Quem avisa quem no caso de informações negadas em grau de recurso?
    Órgãos do Poder Judiciário ⇾ Conselho Nacional de Justiça


    Ministério Público ⇾ Conselho Nacional do Ministério Público
  18. Qual o prazo máximo de restrição de acesso de cada uma das três classificações de sigilo possíveis?
    • Informação Ultrassecreta ⇝ 25 anos
    • Informação Secreta ⇝ 15 anos
    • Informação Reservada ⇝ 5 anos
  19. Quem é competente para classificar uma informação como Ultrassecreta?
    • Presidente
    • Vice
    • Ministros de Estado (ou equivalente)
    • Comandantes das Forças Armadas
    • Chefes de Missões Diplomáticas e consulares permanentes no exterior 

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    Nos últimos dois casos, a decisão deve ser ratifica pelos respectivos Ministros de Estado em prazo previsto em regulamento.
  20. Quem é competente para classificar uma informação com Secreta?

    (Além daqueles que podem classificar uma informação como Ultrassecreta)
    Titulares de autarquias, empresas públicas, fundações e empresas de economia mista.
  21. Quem é competente para classificar uma informação como Reservada?

    (Além daqueles que podem classificar uma informação como Ultrassecreta e Secreta)
    Pessoas em função de direção, comando ou chefia do nível DAS 101.5 pra cima (DAS: cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores) ou equivalentes de acordo com regulamento de cada órgão ou entidade.
  22. É possível delegar a competência da classificação de sigilo de informação para quais classes?
    Secreta e Ultrassecreta.

    Inclusive em missão no exterior.

    É vedada a subdelegação.
  23. Que grau de classificação de informação sigilosa é de competência de governadores, prefeitos e seus secretários?
    Nenhum previsto na LAI.
  24. Por quanto tempo são sigilosas as informações de cunho pessoal, independentemente de classificação?
    100 anos (da data de produção).
  25. Em que casos uma informação de cunho pessoal pode ser revelada?
    • Depois de 100 anos da data de produção da informação.
    • Diante previsão legal
    • Por consentimento da pessoa a que se refere
    • Quando necessária em caso de saúde, de pessoa física ou legalmente incapaz
    • Para realização de estatístiscas e pesquisas científicas de interesse público ou geral (resguardada a idenficação)
    • Em cumprimento de ordem judicial
    • Em defesa de direitos humanos
    • Na proteção do interesse público ou geral
  26. Submetem-se à sansões, pessoa física ou entidade privada que deve, mas não observa o disposto nessa lei.

    As sansões são as seguintes:
    • Advertência
    • Multa
    • Perda do vínculo com o poder público
    • Suspensão de até 2 anos para participar de licitações ou parcerias
    • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

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    • A reabilitação da Declaração de Inidoneidade será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de até 2 anos de suspensão.
    • A Declaração de Inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias do pedido de vista.

    (Quando se trata de parecerias público/privadas, a autoridade máxima são os Ministros e Secretários do órgão)
  27. Novembro de 2013 foi o prazo final para ocorreu a reavaliação de todas classificações secretas e ultrassecretas prevista para ocorrer em até 2 anos depois da promulgação dessa lei.

    Após essa reavaliação inicial, a LAI determina que as informações secretas e ultrassecretas sejam reavaliadas de ofício de quanto em quanto tempo?

    Quem tem competência para fazer essa reavaliação periódica?
    A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reanalisa a cada 4 anos as classificações secretas e ultrassecretas, de ofício.

    Mas pode também reavaliar mediante provocação a qualquer tempo.
  28. Diante a possibilidade de uma informação ocasionar ameaça externa à soberania nacional, ao território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, quem pode prorrogar o prazo do sigilo de informação ULTRASSECRETA?
    A Comissão Mista de Reavaliação da Informação.

    A prorrogação é limitada a uma única renovação.
  29. O que a LAI determina à respeito de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais?
    O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá as normas e recomendações constantes desses instrumentos.

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