ITESP.txt

Card Set Information

Author:
salenka
ID:
231998
Filename:
ITESP.txt
Updated:
2013-08-29 23:33:24
Tags:
concurso itesp legislação
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Description:
Tópicos sobre a Lei que cria a Fundação Itesp
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  1. Em 8 de janeiro de 1999 fica cria-se a Fundação Itesp com personalidade jurídica de...
    Direito Público.
  2. Em 8 de janeiro de 1999 fica cria-se a Fundação Itesp, vinculada à Secretaria...
    ... da Justiça e da Defesada Cidadania.
  3. A Fundação Itesp tem por objetivo...
    Planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.
  4. Faz parte das ações da Fundação Itesp PROMOVER..
    (devolutas/demarcação-quilombos/capacitação)

    - Regularização fundiária em terras devolutas ou presumivelmente devolutas;

    - A identificação e demarcação das terras ocupadas por quilombolas, visando regularização fundiária e desenvolvimento sócioeconômico.

    - Capacitar beneficiários e técnicos na área agrária e fundiária.
  5. Faz parte das ações da Fundação Itesp IMPLANTAR...
    ...assentamentos de trabalhadores rurais, nos termos da lei 4957/85 e legislação complementar.
  6. Faz parte das ações da Fundação Itesp PRESTAR...
    ... assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.
  7. Faz parte das ações da Fundação Itesp IDENTIFICAR E SOLUCIONAR...
    ... conflitos fundiários.
  8. Faz parte das ações da Fundação Itesp PARTICIPAR, MEDIANTE PARCERIA, ...
    ... da execução das políticas agrária e fundiária, em colaboração com a União, outros Estados e municípios.
  9. A Fundação gozará de autonomia...
    ... administrativa e financeira.
  10. O patrimônio da Fundação constitui-se de:
    • Dotação inicial de R$ 100 mil reais, do Tesouro do Estado.

    • Bens móveis e imóveis do extinto Instituto de Terras e todos os incorporados para os fins da Fundação.

    • Bens imóveis da Administração Direta e Indireta, na forma da lei 4958/85..

    • Terras devolutas estaduais destinadas a assentamentos e ocupadas por quilombolas (enqto a terra não é passada para os quilombolas).

    • Doações e demais bens e direitos que venha a adquirir, a qq título.
  11. Constituem RECURSOS da Fundação Itesp:
    • Dotações no orçamento do Estado.

    • Transferências de recursos mediante convênios, doações, legados, patrocínios (entidades públicas ou privadas).

    • Taxas, contribuições e receitas próprias derivadas de serviços prestados.

    • Rendimentos de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.

    • Renda de seus bens patrimoniais ; produto da alienação de seus bens e remuneração pelo uso de seus bens.
  12. São recursos da Fundação Itesp derivados de seus bens:
    • Renda de seus bens patrimoniais ;

    • Produto da alienação de seus bens;

    • Remuneração pelo uso de seus bens.
  13. São órgãos superiores da Fundação Itesp:
    O Conselho Curador e a Diretoria Executiva.
  14. São membros do Conselho Curador da Fundação Itesp:
    • Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania (presidente);

    • Diretor Executivo;

    • 1 representante da Secretaria do Meio Ambiente;

    • 1 representante da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, vinculado às Universidades Estaduais;

    • 1 representante da Secretaria de Economia e Planejamento;

    • 1 representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

    • 1 representante da Procuradoria Geral do Estado;

    • 1 representante da Sociedade Civil;

    • 1 representante dos trabalhadores rurais assentado nos projetos de assentamento do Estado.

    • 1 representante dos servidores da Fundação (eleito).

    • 1 representante dos quilombolas (escolhidos entre os membros das comunidades já reconhecidas).
  15. Entre os membros do Conselho Curador, não há exigência de uma reputação ilibada para os representantes dos:
    • Funcionários;

    • Assentados;

    • Quilombolas;

    • da Sociedade Civil.
  16. Entre os membros do Conselho Curador, são ENCAMINHADOS pelo Secretário da Justiça para nomeação do Governador os representantes dos:
    Funcionários e quilombolas.
  17. O mandato dos membros do Conselho Curador dura...
    ... 2 anos, renovável uma única vez.
  18. Quais membros do Conselho Curador têm suplente?
    Cada membro do Conselho terá um suplente.
  19. Se ficar vago um posto de membro do Conselho Curador, o que acontece?
    Uma nova designação para o período restante.
  20. É vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho Curador com outrafunção no Itesp, exceto para:
    Diretor Executivo e reprrsentante dos funcionários.
  21. Compete ao Conselho Curador ELABORAR:
    • • Estatutos;
    • • Regimento interno
    • • Plano Plurianual de investimentos.

    ALÉM DE resolver casos omissos e outras atribuições deferidas pelos estatutos.
  22. Compete ao Conselho Curador APROVAR:
    • Classificação de funções e salários;

    • Celebração de Convênios;

    • Aceitação de doações e legados com encargos;

    • O Regulamento Geral da Fundação.

    ALÉM DE resolver casos omissos e outras atribuições deferidas pelos estatutos.
  23. Compete ao Conselho Curador FIXAR:
    • O programador de atividades da Fundação para cada exercício, orientando a administração quanto ao plano de trabalho e uso dos recursos;

    • Critérios e padrões para seleção de pessoal.

    ALÉM DE resolver casos omissos e outras atribuições deferidas pelos estatutos.
  24. Compete ao Conselho Curador INDICAR:
    Auditoria para suas contas.

    ALÉM DE resolver casos omissos e outras atribuições deferidas pelos estatutos.
  25. Compete ao Conselho Curador DELIBERAR sobre...
    As contas da Fundação Itesp.
  26. A frequência com que o Conselho Curador reunir-se-á de forma ORDINÁRIA é...
    ... a cada 2 meses.
  27. O Conselho Curador reunir-se-á de forma EXTRAORDINÁRIA quando...
    ... convocado pelo presidente ou 2/3 de seus membros.
  28. Quando há perda de mandato de um membro do Conselho Curador?
    Quando o membro faltar em 2 reuniões seguidas ou 3 alternadas dentro de um ano.
  29. O Conselho Curador deliberará por meio de que tipo de voto e votação?
    Voto aberto. Ganha maioria simples.
  30. Que tipo de quórum é necessário nas deliberações do Conselho Curador?
    Maioria absoluta na presença dos membros, ou maioria qualificada, conforme dispuserem estatutos.
  31. Qual a remuneração dos membros do Conselho Curador?
    Não há remuneração.
  32. Quem possui voto de desempate no Conselho Curador?
    O presidente do Conselho (Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania).
  33. Quem integra a Diretoria Executiva da Fundação Itesp?
    O Diretor Executivo e 4 Diretores Adjuntos cujas atribuições serão fixadas nos Estatutos.
  34. Como o Diretor Executivo da Fundação Itesp é escolhido?
    Ele é escolhido entre os membros de uma lista tríplice encaminhada pelo Conselho Curador, para ser nomeado pelo Governador, para um mandato de 2 anos.
  35. Como os Diretores Adjuntos da Diretoria Executiva da Fundação Itesp são escolhidos?
    Eles são indicados pelo Diretor Executivo, ad referendum do Conselho Curador, e nomeados pelo Governador.
  36. Conforme legislação em vigor, o que deve ser precedido de licitação na Fundação Itesp?
    Obras, serviços, compras e alienações.

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