Direito Administrativo

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Author:
Anonymous
ID:
247847
Filename:
Direito Administrativo
Updated:
2013-11-19 14:12:20
Tags:
Organização Estado Administração
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Description:
Organização do Estado e da Administração
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  1. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO
    A Administração é o instrumental do qual dispõe o Estado, para pôr em prática as escolhas políticas do País; é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo, isto se tomando a definição de governo como conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. Comparativamente, podemos dizer que governo é a atividadepolítica discricionária e administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à conduta hierarquizada. OGoverno e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suasentidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas emcargos e funções).Devemos entender como titulação genérica de Administração Pública o conjunto de todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
  2. As Entidades da Administração Direta
    são a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios. Estas Entidades agem através de seus órgãos, que podem ser do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. As entidades são dotadas de personalidade jurídica e possuem patrimônio próprio.
  3. Em relação aos órgãos
    Os órgãos não são dotados de personalidade jurídica e não possuem patrimônio próprio, tampouco vontade própria e seus agentes agem em imputação a pessoa jurídica a que estão ligados. Podemos afirmar, desta forma,que o prédio do Ministério da Fazenda no Município do Rio de Janeiro pertence à União, uma vez que este Ministério é um órgão da União. Assim, devemos entender que a Secretaria da Receita Federal é um órgão do Poder Executivo da União, a Câmara dos Deputados é um órgão do Poder Legislativo da União e o Tribunal Regional Federal é um órgão do Poder Judiciário da União.
  4. O que é fundamental entender ?
    É fundamental entender que a Administração Pública não é representada somente pelo Poder Executivo e sim pelos órgãos dos Três Poderes, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  5. Administração Pública Direta ou Pessoas Políticas ou Entes Políticos
    União, Estados, DF, Municípios.
  6. Administração Pública Indireta ou Pessoas Administrativas ou Entes Administrativos
    Autarquias, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
  7. PESSOAS POLÍTICAS DO ESTADO
    De acordo com a constituição Federal de 1988, temos 04 pessoas que representam os entes políticos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A característica marcante dessas pessoas é a capacidade de legislar, cada qual em sua esfera de competência.
  8. PESSOAS POLÍTICAS DO ESTADO (2)
    Essas pessoas são independentes e agem em colaboração, não havendo em hipótese alguma relação hierárquica ou de qualquer interdependência. Contudo, as pessoas políticas não podem exercer o direito de secessão, que é a autonomia para se separar do Estado Federado!
  9. PESSOAS POLÍTICAS DO ESTADO (dica)
    As Pessoas Políticas Possuem Autonomia e Não Soberania, Por Esse Motivo o Direito de Secessão(Separação) esta Expressamente Proibido!

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