Organização do Estado e da Administração I

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Author:
neojr
ID:
247848
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Organização do Estado e da Administração I
Updated:
2013-11-19 14:54:39
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Organização Estado Administração
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Organização do Estado e da Administração
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  1. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO
    A Administração é o instrumental do qual dispõe o Estado, para pôr em prática as escolhas políticas do País; é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo, isto se tomando a definição de governo como conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. Comparativamente, podemos dizer que governo é a atividade política discricionária e administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à conduta hierarquizada.
  2. Como atuam o Governo e a Administração ?
    O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).Devemos entender como titulação genérica de Administração Pública o conjunto de todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
  3. As Entidades da Administração Direta são
    a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios. Estas Entidades agem através de seus órgãos, que podem ser do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. As entidades são dotadas de personalidade jurídica e possuem patrimônio próprio.
  4. Características dos Órgãos
    Os órgãos não são dotados de personalidade jurídica e não possuem patrimônio próprio, tampouco vontade própria e seus agentes agem em imputação a pessoa jurídica a que estão ligados. Podemos afirmar, desta forma,que o prédio do Ministério da Fazenda no Município do Rio de Janeiro pertence à União, uma vez que este Ministério é um órgão da União. Assim, devemos entender que a Secretaria da Receita Federal é um órgão do Poder Executivo da União, a Câmara dos Deputados é um órgão do Poder Legislativo da União e o Tribunal Regional Federal é um órgão do Poder Judiciário da União.
  5. O que é fundamental entender ?
    É fundamental entender que a Administração Pública não é pelo Poder Executivo e sim pelos órgãos dos Três Poderes, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  6. CARACTERÍSTICAS
    Praticar atos tão somente de execução: estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos.
  7. CARACTERÍSTICAS
    • Exercer atividade politicamente neutra: sua atividade é vinculada à Lei e não à Política;
    •  Ter conduta hierarquizada - dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções;
    •  Praticar atos com responsabilidade técnica e legal: busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais;
  8. CARACTERÍSTICAS
    • Caráter instrumental: a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado.
    •  Competência limitada: o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitado pela área de atuação de cada órgão.
    •  Entidades Políticas: São aquelas que recebem suas atribuições da própria Constituição, exercendo-as com plena autonomia. Possuem competência para legislar. São pessoas jurídicas de direito público interno,possuidoras de poderes políticos e administrativos. Exemplos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  9. Dica sobre entidades políticas
    Somente as Quatro Pessoas (União, Estado, DF e Municípios) são Consideradas Entidades Políticas e Nenhuma Outra!
  10. PESSOAS POLÍTICAS DO ESTADO
    De acordo com a constituição Federal de 1988, temos 04 pessoas que representam os entes políticos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A característica marcante dessas pessoas é a capacidade de legislar, cada qual em sua esfera de competência.
  11. PESSOAS POLÍTICAS DO ESTADO (II)
    Essas pessoas são independentes e agem em colaboração, não havendo em hipótese alguma relação hierárquica ou de qualquer interdependência.Contudo, as pessoas políticas não podem exercer o direito de secessão, que é a autonomia para se separar do Estado Federado!
  12. PESSOAS POLÍTICAS DO ESTADO (dica)
    DICA: As Pessoas Políticas Possuem Autonomia e Não Soberania, Por Esse Motivo o Direito de Secessão(Separação) esta Expressamente Proibido!
  13. DISTRIBUIÇÃO DAS PESSOAS POLÍTICAS DENTRO DO ESTADO FEDERADO
    Como dito, as pessoas políticas possuem autonomia e dentro de cada esfera temos os poderes do Estado, ou seja, os poderes executivo, legislativo e judiciário. A exceção fica por conta dos municípios que possuem em sua esfera de autonomia somente os poderes executivos e legislativos.
  14. A pessoa jurídica de direito público internacional REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (RFB)
    constituiu uma pessoa autônoma das demais, sendo composta pelo todo que denominamos ESTADO. Esse pessoa possui nãoautonomia, mas sim SOBERANIA.
  15. As funções primordiais do Presidente da República ao Estado
    • Quando esta mantendo relações internacionais, ou seja, quando representa a RFB ele esta na função de CHEFE DE ESTADO.
    •  Quando esta no comando da administração superior federal esta na função de CHEFE DE GOVERNO.
  16. A estrutura de Pessoas Jurídicas de Direito Público
    Nessa estrutura devemos nos atentar que não ocorre a chamada hierarquia, ou seja, a União não é superior aos Estados, que não possuem qualquer superioridade sobre os municípios e assim por diante. Cada ente tem suas funções precípuas descritas no próprio texto constitucional.
  17. A estrutura de Pessoas Jurídicas de Direito Público (características)
    • Não Hierarquia
    •  Não Subordinação
    •  SIM COOPERAÇÃO.
  18. Administração Direta (Pessoas Políticas ou entes Políticos)
    União, Estado, DF e Municípios.
  19. Administração Indireta (Pessoas Administrativas ou Entes Administrativos)
    Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
  20. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
    • Segundo o Decreto 200/67 a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades,dotadas de personalidade jurídica própria:
    •  Autarquias;
    •  Empresas Públicas;
    •  Sociedades de Economia Mista.
    •  Fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
  21. As entidades compreendidas na Administração Indireta
    Vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. Aqui se trata de um rol taxativo, ou seja, somente essas quatro são consideradas Administração pública indireta e nenhuma outra.
  22. Administração Indireta
    Possuem Autonomia e são Pessoas Jurídicas, mas não possuem Capacidade Política.
  23. Tipos de Autarquia
    • Comum ou Ordinária;
    •  Fundação Pública de Direito Público (Fund. Autárquica);
    •  Agências Reguladoras;
    •  Territórios Federais (Autarquia Territorial);

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