Administração Pública II

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Author:
neojr
ID:
247857
Filename:
Administração Pública II
Updated:
2013-11-19 15:57:57
Tags:
ENTIDADES ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESPÉCIE
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ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM ESPÉCIE
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  1. Autarquias
    São criadas por lei específica, para executar em atividades típicas da Administração Pública (exceto as de natureza econômica e industrial) que necessitem para seu melhor funcionamento de especialização e de gestão administrativa e financeira descentralizadas e sua extinção também deverá ocorrer por lei específica.Essa lei específica é de iniciativa privativa dos Chefes do Executivo. Possui personalidade jurídica de direito público que nasce com a vigência da lei que a instituiu, não necessitando de registro comercial.
  2. Autarquias (patrimônio)
    Seu patrimônio é formado a partir da transferência de bens da entidade criadora, que pertencerá a nova entidade enquanto essa durar. Seus bens são considerados públicos, por isso são impenhoráveis, imprescritíveis, inalienáveis e não oneráveis.
  3. Autarquias (regime de pessoal)
    O regime de pessoal pode ser tanto o estatutário quanto o celetista (ou qualquer outro que a lei estabelecer),contudo é obrigatório o concurso público para acesso aos cargos. Se sujeita ao controle judiciário. Em regra os litígios serão de competência federal, porém nas lides trabalhistas a exceção se dará no regime celetista quando será competente a justiça do Trabalho estadual.
  4. Outras características das Autarquias
    Os contratos celebrados devem ser precedidos de licitação. As autarquias gozam de imunidade tributária (impostos), desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Gozam de privilégios processuais (outorgados à Fazenda Pública), como prazo quádruplo paracontestação e em dobro para recorrer, dispensa de exibição de mandado pelos procuradores, pagamento das custasjudiciais só ao final e duplo grau de jurisdição, obrigatório. Não estão sujeitas a falência, concordata ou inventário para cobrança de seus créditos (salvo entre as três Fazendas Públicas).
  5. Fundações Públicas
    Atualmente a posição mais adotada pela doutrina é admissão da existência de duas espécies distintas de fundação pública na Administração Indireta. Temos as com personalidade jurídica de direitopúblico e as com personalidade jurídica de direito privado. Porém é conveniente, em ambos os casos, a utilização do termo “Fundação Pública”, para deixar bem claro que se trata de entidade da Administração Pública Indireta(ex: FUNAI; IBGE; Fundação Nacional da Saúde; etc) diferenciando-se das fundações privadas que não possuem ligação com a Administração(ex: Fundação Ayrton Senna; Fundação Roberto Marinho; Fundação Bradesco, etc).
  6. Fundações Públicas de Direito Público
    Também denominadas de fundações autárquicas. São instituídasdiretamente por lei específica e necessitam de lei complementar para estabelecer suas áreas de atuação(assistência social, médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa, atividades culturais, etc). Possuem asmesmas restrições, prerrogativas e privilégios que a ordem jurídica confere as Autarquias. Seu patrimônio origina-se do patrimônio público. Regime estatutário e celetista. Existem nas esferas federal, estadual e municipal.
  7. Fundações Públicas de Direito Privado
    São autorizadas por lei específica e necessitam de lei complementar para estabelecer suas áreas de atuação (assistência social, médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa,atividades culturais, etc). Dependem do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das PessoasJurídicas. Sujeitas à licitação, extensão da imunidade recíproca e vedação à acumulação de cargos públicos.Regime estatutário e celetista. Seu patrimônio origina-se do patrimônio público. Existem nas esferas federal,estadual e municipal.
  8. Empresas Públicas
    São pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Executivo mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica (Ltda, S.A.,etc). Seu capital é exclusivamentepúblico(de qualquer das esferas). Explora atividades de natureza econômica ou de execução de serviços públicos. (ex: ECT, SERPRO, CEF, etc). Dependem do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A criação de suas subsidiárias, bem como sua participação em empresa privada também depende de autorização legislativa.
  9. Empresas Públicas (2)
    A extinção poderá ser feita pelo Poder Executivo, mas dependerá de lei autorizadora. Não possui quaisquer privilégios administrativos, tributários ou processuais. Obrigatoriedade de licitação. Regime celetista. Suas causas são julgadas pela justiça federal, exceto as de falência, acidente detrabalho, justiça eleitoral e justiça do trabalho. Vedada acumulação de cargos. Sujeitam-se ao teto de remuneração, somente se receberem recursos públicos para pagamento de despesa com pessoal ou custeio em geral. Seus dirigentes são investidos na forma em que seus estatutos estabelecerem.
  10. Sociedade de Economia Mista
    a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
  11. Autarquia (Resumo)
    • Natureza Jurídica: PJ de direito público
    •  Criação: criado diretamente por Lei
    •  Especificidade: Ato constitutivo é a própria lei.
  12. Fundação Pública (Resumo)
    • Natureza Jurídica: Privado
    •  Criação: Autorizado
    •  Especificidade: LC
  13. Sociedade de Economia Mista (Resumo)
    • Natureza Jurídica: Privado
    •  Criação: Autorizado
    •  Especificidade: Registrar seus atos na J.C
    •  Capital: 50%+1 ação - controle acionário
    •  Forma Societária: S/A
  14. Empresa Pública (Resumo)
    • Natureza Jurídica: Privado
    •  Criação: Autorizado
    •  Especificidade: Registrar seus atos na J.C
    •  Capital: 100% público
    •  Forma Societária: Qualquer forma admitida em direito (incluindo S/A).
  15. DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS MARCANTES ENTRE AS EMPRESAS PÚBLICAS E ASSOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
    • Sociedade de Economia Mista é a pessoa jurídica, constituída por algum ente estatal (União, Estados ou Municípios), sob o regime de Sociedade Anônima, no qual o governo é o principal acionista (50% + 1 ação é do Governo), e os particulares são sempre minoritários. Desta maneira podemos dizer que existe uma parceria entre o poder público e as empresas privadas, contudo o controle acionário está na mão do poder público.
    •  Já as empresas públicas é a pessoa jurídica de capital público (100% do capital é do poder público na constituição da pessoa), instituído por um Ente Estatal (União, Estado ou Município), com a finalidade prevista em lei, ou seja, são entidades da administração pública indireta. A finalidade é sempre de natureza econômica, eis que, em se tratando de 'empresa', ela deve visar ao lucro, ainda que este seja utilizado em prol da comunidade.
  16. A administração das empresas públicas no Brasil
    é feita por dirigentes nomeados pelo Presidente da República,sendo, via de regra, pessoas do próprio quadro funcional. Dessa forma, seus servidores são nomeados para cargo sem comissão.
  17. A partir da Emenda Constitucional n.º 19 de 1998
    contemplou-se como princípio basilar à atuação da empresa pública o princípio da eficiência, cujo objetivo é uma maior credibilidade e celeridade dos atos praticados pelas mesmas.
  18. DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS MARCANTES ENTRE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (2)
    • Em um primeiro momento podemos dizer que dentre as semelhanças encontradas podemos destacar que ambas são entidades de administração pública indireta; são autorizadas por lei, assim a sua falência só poderá ser decretada através de dispositivo legal; estão isentas de impostos relacionados a patrimônio, rendas ou serviços relativos às finalidades essenciais destas empresas, necessitam de concurso público para admissão de seus empregados.
    •  Em relação às diferenças o que distingue a empresa pública da sociedade de economia mista é que, naquela, o capital é exclusivo das entidades governamentais, ao passo que nas sociedades de economia mista existe colaboração entre o Estado e os particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade sempre econômica.
  19. DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS MARCANTES ENTRE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (3)
    • Como nem sempre o Estado dispõe de recursos suficientes para aplicar num determinado empreendimento que, direta ou indiretamente, apresenta interesse social, ele se associa aos particulares, estes motivados pelo lucro, para a realização dos objetivos colimados. A sociedade de economia mista não tem os privilégios das pessoas públicas, não usufruindo de isenções fiscais ou de foro privilegiado.
    •  A sociedade de economia mista será sempre uma sociedade anônima, e o Estado poderá ter uma participação majoritária ou minoritária;entretanto, mais da metade das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado, com o objetivo de conservar,para o Estado, o domínio do destino da empresa. Já as empresas públicas podem assumir qualquer forma admitida no direito.
  20. DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS MARCANTES ENTRE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (4)
    Quanto ao capital, as empresas públicas diferem-se da sociedade de economia mista, porquanto nestas, ainda que a titularidade também seja do Poder Público, o capital social é dividido também entre particulares, que adquire suas quotas por meios da compra de ações, já nas empresas públicas o capital ostentado é exclusivo do poder público.
  21. RELAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃOCONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SOBRE A INDIRETA
    • O controle que a Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) exerce sobre a administração indireta recebe o nome de controle finalístico ou supervisão ministerial.
    •  Temos que nos atentar que essa relação é uma relação de vinculação e não de hierarquia e subordinação. Não ocorre subordinação entre pessoas políticas e pessoas administrativas.
    •  A Administração direta somente pode exercer esse tipo de controle quando ocorrer fuga de finalidade por parte doente da administração indireta.
  22. DESCENTRALIZAÇÃO
    • Descentralização: Ocorre quando o Estado desempenha suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.
    •  Pressupõe duas pessoas jurídicas distintas.
    •  Pode ocorrer por Outorga ou Delegação.
  23. Descentralização por outorga
    Ocorre quando o Estado transfere, por lei, determinado serviço público. O serviço continua sendoexecutado em nome, conta e risco do Estado. Normalmente é conferida por prazo indeterminado.
  24. Descentralização por delegação
    Ocorre quando Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço. Este serviço passa a ser prestado, pelo ente delegado, em seu próprio nome e por sua conta e risco,cabendo ao Estado à fiscalização. Normalmente é conferida por prazo determinado. Contudo, por contrato é sempre por prazo determinado. Concessão somente pode ser dada a Pessoa Jurídica. Permissão e autorização tanto a pessoa Jurídica quanto a pessoa física.

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