Direito Administrativo III

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Author:
neojr
ID:
248067
Filename:
Direito Administrativo III
Updated:
2013-11-20 10:22:04
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TEORIA ÓRGÃO PÚBLICO
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Teoria do Órgão Público
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  1. TEORIA DO ÓRGÃO PÚBLICO
    • Por esta teoria, amplamente adotada por nossa doutrina e jurisprudência, presume-se que a pessoa jurídicamanifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de talmodo que, quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foimanifestada pelo próprio Estado.
    •  Fala-se em imputação (e não representação) da atuação do agente, pessoa natural,à pessoa jurídica.
  2. TEORIA DO ÓRGÃO PÚBLICO II
    • Maria Sylvia Di Pietro explica que essa teoria é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por funcionário do fato, pois considera que o ato por ele praticado é ato do órgão, imputável, portanto, à Administração.
    •  Deve-se notar que não é qualquer ato que será imputado ao Estado. É necessário que o ato revista-se, ao menos, de aparência de ato jurídico legítimo e seja praticado por alguém que se deva presumir ser um agente público (teoria da aparência). Fora desses casos, o ato não será considerado ato do Estado.
  3. TEORIA DO ÓRGÃO PÚBLICO III
    • Assim, para que possa haver a imputação, a pessoa que pratica o ato administrativo deve fazê-lo em uma situação tal que leve o cidadão comum a presumir regular sua atuação.
    •  O cidadão comum não tem como verificar se o agente público está atuando dentro de sua esfera de competência, ou mesmo se aquela pessoa que se apresenta a ele, com toda aparência de um servidor público, foi regularmente investida em seu cargo.
  4. TEORIA DO ÓRGÃO PÚBLICO IV
    • Além disso, o destinatário do ato deve estar de boa-fé, ou seja, deve desconhecer a irregularidade que inquina a atuação do agente funcionário de fato. É oportuno transcrever a lição da professora Maria Sylvia Di Pietro:
    •  "Essa teoria é utilizada por muitos autores para justificar a validade dos atos praticados por funcionário de fato; considera-se que o ato do funcionário é ato do órgão e, portanto, imputável à Administração”. A mesma solução não é aplicável à pessoa que assuma o exercício de função pública por sua própria conta, quer dolosamente (como usurpador de função), quer de boa-fé, para desempenhar função em momentos de emergência, porque nesses casos é evidente a inexistência da investidura do agente no cargo ou função.
  5. TEORIA DO ÓRGÃO PÚBLICO V
    Vale dizer que existem limites à teoria da imputabilidade ao Estado de todas as atividades exercidas pelos órgãos públicos; para que se reconheça essa imputabilidade, é necessário que o agente esteja investido de poder jurídico, ou seja, de poder reconhecido pela lei ou que, pelo menos, tenha aparência de poder jurídico, como ocorre no caso da função de fato.
  6. Teoria do Órgão
    Essa é a teoria amplamente adotada pela doutrina pátria e jurisprudência, presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade através de seus órgãos, que na verdade é parte integrante da própria estrutura da pessoa jurídica. Assim, quando os agentes que atuam nos órgãos manifestam sua vontade, entende-se que foi manifestada pelo próprio Estado. Aqui, o agente está atuando por imputação e não representação em relação à pessoa jurídica a que está ligado.
  7. C/F 88 TEORIA DO ÓRGÃO
    • Teorias:
    •  Teoria do mandato (não)
    •  Teoria da representação (não)
    •  Teoria do órgão (sim).
  8. Características dos Órgãos
    • a) Integram a estrutura da pessoa jurídica (políticos e administrativos);
    •  b) Não possuem personalidade jurídica (não é pessoa!);
    •  c) Fruto da desconcentração;
    •  d) Quase nenhuma autonomia (os órgãos  independentes e autônomos possuem capacidade processual para defesa de prerrogativas - mandado de segurança);
    •  e) Não possuem patrimônio próprio;
    •  f) Agentes estão em imputação (responsabilidade civil do estado, art 37, $6, cf88).
  9. Exemplos de como funciona os órgão
    • União (pessoa jurídica) - cabeça
    •  Depen - mão esquerda
    •  DF - mão direita
    •  RF - perna esquerda
    •  PRF - perna direita
  10. CLASSIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICOQUANTO À POSIÇÃO ESTATAL
    • 1) Independentes (alto escalão, sem hierarquia, eleição e políticos) - ex: presidente da república;
    •  2) Autônomos - Ex: Ministérios e Secretarias;
    •  3) Superiores (chefia, direção e assessoramento) - ex: departamentos, divisões;
    •  4) Subalternos (reduzido poder decisório, mera execução - ex: portarias, sessões de expedientes.
  11. Órgãos independentes
    São os definidos na Constituição e representativos dos Poderes do Estado. Não possuem qualquer subordinação hierárquica e somente são controlados uns pelos outros. Ex.: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Chefias do Executivo, Tribunais e Juízes, Ministério Público e Tribunais de Contas.
  12. Órgãos autônomos
    São os subordinados diretamente à cúpula da Administração. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Seus dirigentes são, em geral, agentes políticos nomeados em comissão. São os Ministérios e Secretarias, bem como a AGU(Advocacia-Geral da União) e as Procuradorias dos Estados e Municípios.
  13. Órgãos superiores
    Detém poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica. Representam as primeiras divisões dos órgãos independentes e autônomos. Ex.: Gabinetes, Coordenadorias, Departamentos, Divisões, etc.
  14. Órgãos subalternos
    São os que se destinam à execução dos trabalhos de rotina, cumprindo ordens superiores. Ex.: portarias, seções de expediente, etc.
  15. Classificação segundo a posição estatal
    • Teoria do órgão (hierarquia e subordinação)
    •  Presidente da República - Independente;
    •  Ministério da Justiça - Autônomo;
    •  DEPEN - Superior;
    •  PFCAT - Subalterno.
  16. COMO SE ESTRUTURAM OS ÓRGÃOS ?
    Em simples (1 centro de competência) e compostos (vários centros de competência).
  17. Órgãos Simples
    também podem ser chamados de unitários, são constituídos por um só centro de competência. Caracteriza-se pela inexistência de outro órgão incrustado na sua estrutura, para realizar desconcentradamente sua função principal ou para auxiliar seu desempenho.
  18. Órgãos Compostos
    São os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica(atividade-fim realizada de maneira desconcentrada) ou com funções auxiliares diversificadas (atividade-meio atribuída a vários órgãos menores). Assim, uma Secretaria de Educação – órgão composto – tem na sua estrutura muitas unidades escolares – órgãos menores com atividade-fim idêntica – e órgão pessoal, de material, de transporte etc. – órgãos menores com atividade-meio diversificada que auxiliam a realização do ensino, mas todos eles integrados e hierarquizados ao órgão maior.
  19. DE ACORDO COM A ATUAÇÃO FUNCIONAL, OS ÓRGÃOS PODEM SER
    • Singulares (unipessoais)
    •  Colegiados (pluripessoais)
  20. Órgãos Singulares
    Também chamados de unipessoais, são os que atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe e representante. Exemplos: Presidência da República, Governadorias dos Estados, Prefeituras Municipais. Esses órgãos concentram as funções executivas das respectivas entidades estatais, enfeixam-nas num só cargo de chefia suprema e atribuem seu exercício a um único titular.
  21. Órgãos Colegiados
    Também chamados de pluripessoais, são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. Nos órgãos colegiados não prevalecem as vontades individual de seu Chefe ou Presidente, nem a de seus integrantes isoladamente: o que impõe e vale juridicamente é a decisão da maioria, expressa na forma legal, regimental ou estatutária.

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