Direito Administrativo V

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Author:
neojr
ID:
248076
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Direito Administrativo V
Updated:
2013-11-20 11:22:19
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS FUNDAMENTAIS ART 37 CF 88
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS E FUNDAMENTAIS DO ART. 37 CAPUT DA CF/88
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  1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIOS EXPRESSOS
    Princípios são ideias centrais de um sistema, são os que estabelecem as diretrizes e conferem um sentido lógico,harmonioso e racional e ainda determinam o alcance e o sentido das regras de um determinado ordenamentojurídico. Os princípios fundamentais da Administração Pública encontram-se, explicita ou implicitamente, naConstituição de 1988.
  2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIOS EXPRESSOS (2)
    Dentre os princípios informadores da atividade administrativa, sobressaem em importância àqueles expressos no caput do art.37 da CF/88. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/88 passaram a ser cinco os princípios explícitos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei nº 9.784/99– que trata dos processos administrativos - possui, em seu art. 2º, os princípios da eficiência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.
  3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • Diferentemente do cidadão comum que pode fazer, ou deixar de fazer, qualquer coisa que não seja proibido por lei (Latu Sensu), a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza (Stricto Sensu), ou seja, a Administração além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. O princípio da legalidade dessa forma pode ser visto sob duas perspectivas: Primeira: Para todos os particulares. Aqui o particular pode fazer tudo o que a lei não proíba e está previsto no art. 5º II da CF/88 “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo: Para toda administração pública. Aqui a administração somente pode fazer o que a lei determina ou autoriza e em caso de omissão da lei a administração não pode agir
    • .
  4. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
    • Na formulação tradicional, a impessoalidade se confunde com o princípio da finalidade da atuação administrativa. De acordo com este, há somente um fim a ser perseguido pela Administração: o Interesse Público e mesmo assim deverá estar expresso ou implícito na lei que determina ou autoriza determinado ato.
    •   A impessoalidade da atuação administrativa impede que um ato seja praticado visando interesses do agente ou de terceiros. Impede também perseguições, favorecimentos ou descriminações. O princípio em tela proíbe também que o administrador público vincule qualquer tipo de imagem pessoal a obras ou serviços públicos, bem como sigla partidária.
  5. PRINCÍPIO DA MORALIDADE
    • Torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. É necessário que se atenda à letra e ao espírito da lei, que ao legal junte-se o ético.
    •  Cabe ao Judiciário controlar a moralidade dos atos da administração, respeitando claro, a inércia da jurisdição, afinal a imoralidade administrativa surge como uma forma de ilegalidade.
    •  Logo, aquele que comete esses atos imorais será responsável com base na Lei nº 8.429/92, onde diz em seus artigos 9º ao 11º, de maneira exemplificativa, os atos de improbidade administrativa.
  6. PRINCÍPIO DA MORALIDADE (moralidade administrativa)
    • A lei quando é cumprida simplesmente tomando por base a frieza de seu texto, não esta se atendendo sua letra e seu espírito. Por esse motivo a administração deve se orientar pelos princípios do direito e da moral, para que se agreguem o legal e o honesto, desde que sejam de acordo com os interesses sociais. Foi através desses princípios que o direito público extraiu e formulou a teoria da moralidade administrativa.
    •  A moralidade administrativa é um dos pressupostos da validade de todo ato da administração pública, não estamos falando aqui de uma moral do senso comum, mas sim de uma moral jurídica, a qual é extraída do ordenamento jurídico.
  7. PRINCÍPIO DA MORALIDADE (moralidade administrativa) (2)
    • O ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também tem que se adequar a lei ética da própria instituição, afinal, temos que observar que nem tudo o que é legal é honesto, e tudo que é ilegal é imoral, mas nem sempre o que é imoral é ilegal.
    •  Observe que a moralidade administrativa esta intimamente ligada ao conceito do bom administrador, logo há de se determinar o que é justo ou injusto, nos seus efeitos.
  8. alguns exemplos de improbidade descritos no artigo da Lei 8.429/92
    • Intermediar liberação de verbas;
    •  Usar bens e equipamentos públicos com finalidade particular;
    •  Vender bem público abaixo do valor de mercado;
    •  Estabelecer contratação direta quando a lei manda licitar;
    •  Adquirir bens acima do valor de mercado (superfaturamento).Temos que salientar que aos agentes públicos, responsáveis por atos lesivos à moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 37, § 4º, quatro sanções diferentes, de aplicação simultânea, quais sejam:
    •  Suspensão dos direitos políticos;
    •  Declaração de indisponibilidade dos bens;
    •  Perda da função pública;
    •  Obrigação de ressarcir ao erário.
  9. PRINCÍPIO DA MORALIDADE (sanções específicas para cada dispositivo violado)
    Não obstante, cabe salientar que tais sanções são aplicáveis de acordo com as regras previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/92, a qual prevê ainda sanções específicas para cada dispositivo violado, a exemplo da multa civil de até100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, proibição de contratar com o Poder Público ou mesmo receber incentivos fiscais, isso tudo sem prejuízo da sanção penal cabível ao caso.
  10. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
    Este também possui dupla acepção. O primeiro entendimento refere-se à publicação oficial dos atos administrativos a fim de que eles possam produzir efeitos externos. A exigência de publicação oficial dos atos externos da administração não é um requisito de validade, mas sim pressuposto de sua eficácia. O outro aspecto diz respeito à exigência de transparência da atividade administrativa como um todo. Estão ressalvados os atos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  11. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (2)
    Dessa forma, O Princípio da Publicidade, nada mais é do que o dever atribuído à administração pública de dar total transparência de todos os seus atos praticados, tendo ainda o dever de fornecer a todo particular que requisitar, informações sejam publicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssima, desde que constem de bancos de dados públicos, pois via de regra, não pode haver sigilo sobre atos administrativos.
  12. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (3)
    A publicidade nada mais é do que a divulgação oficial do ato para conhecimento público, gerando assim seus efeitos externos, esse é um dos motivos pelos quais as leis, atos e contratos administrativos que produzem efeitos jurídicos além dos órgãos que os emitem necessitam de publicidade, para que possa adquirir validade perante as partes e perante terceiros, não se esqueça de que as leis só entram em vigência após a sua publicação oficial.
  13. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (exceções)
    • Não obstante, temos que observar que tal princípio aceita algumas exceções, como por exemplo:
    •  Os atos e as atividades relacionados com a segurança da sociedade ou do Estado,
    •  No caso do conteúdo da informação for resguardado pelo direito a intimidade, que resguardado pelo art. 37, § 3º,inciso II, CF/88.
    •  Assim como nos casos de segurança nacional, investigações policiais, interesse superior da administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso.
  14. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (4)
    No que diz respeito à publicidade dos atos, programas e obras concluídas pela administração pública, temos que observar que esta será admitida em casos que tiver objetivo educativo, informativo ou de orientação social, isso visa proibir a promoção pessoal de autoridades ou mesmo de servidores públicos pela divulgação de nomes, símbolos ou imagens que tornem identificado o agente, é punível na esfera cível como ato de improbidade administrativa, contudo, sem deixar de sofrer as sanções penais cabíveis
  15. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (5)
    De toda sorte, a publicidade não é elemento formador do ato, mas sim requisito de sua eficácia e moralidade, logo, os atos irregulares não irão se tornar válidos pela publicação, assim como, os válidos não dispensam a publicidade para sua exequibilidade. O instrumento utilizado para assegurar o recebimento de tais informações esta assegurado pela CF/88 em seu artigo 5º, LXIX e LXX, é o Habeas Data.
  16. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
    É aquele que impõe a todo agente público a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. A função administrativa exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. O objetivo principal é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia. Foi o último a ser inserido no bojo da constituição Federal de 88, veio com a EC 19/98, a chamada reforma administrativa. Através desse princípio algumas consequências foram expressamente introduzidas no texto constitucional.
  17. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (2)
    Eficiência, em síntese, é a relação entre os resultados obtidos e os recursos empregados. Assim, um procedimento administrativo é eficiente quando empregar um pequeno número de recursos (materiais, humanos e de tempo) para produzir um grande número de resultados.
  18. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (não confundir)
    • Não se confunde com eficácia, que é qualidade do ato administrativo que possibilita a produção de efeitos jurídicos. Assim, ato eficaz é aquele que cria, modifica ou extingue direitos, enquanto que o ato ineficaz é aquele que ainda não tem efeitos jurídicos, porque ainda não veio a tê-los (atos pendentes) ou porque estes já foram totalmente produzidos (atos exauridos).
    •  Também não se confunde com efetividade, que é qualidade de tudo aquilo que está, de fato, sendo executado. Assim, um ato pode ser eficaz, mas não ter efetividade se for sistematicamente descumprido.
  19. De acordo com Alexandre de Moraes, o princípio da eficiência tem as seguintes características
    • a) Direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, uma vez que a Constituição Federal determina ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3°, IV) promover o bem de todos;
    •  b) Imparcialidade: independência de quaisquer interesses privados;
    •  c) Neutralidade: consideração de todos os interesses na resolução de um conflito;
    •  d) Transparência de todas as atividades administrativas, possibilitando amplo conhecimento e participação popular;
  20. De acordo com Alexandre de Moraes, o princípio da eficiência tem as seguintes características (2)
    • e) Participação e aproximação dos serviços públicos da população (princípio da gestão participativa): a EC 19/98incluiu, no art. 37, § 3°, a previsão de que a lei disciplinará a participação do usuário na administração pública;
    •  f) Desburocratização: simplificação e desregulamentação de procedimentos, com a eliminação de exigências desnecessárias;
    •  g) Busca da qualidade: melhoria constante das atividades administrativas, especialmente dos serviços fornecidos à população.
  21. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (3)
    O princípio da eficiência já constava implicitamente na Constituição Federal, na qual sempre houve a previsão de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, de licitações para a escolha do melhor contrato e de controle de economicidade exercido pelo tribunal de contas.
  22. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DA EC 19/98)
    • A obrigatoriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal de instituírem escolas de administração pública para seus servidores.
    •  A possibilidade de perda do cargo do servidor estável por meio de avaliação periódica de desempenho e a criação das agências executivas.
    •  O direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF.

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