Direito Administrativo VI

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Author:
neojr
ID:
248264
Filename:
Direito Administrativo VI
Updated:
2013-11-21 12:36:11
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS FUNDAMENTAIS
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS E FUNDAMENTAIS DO ART. 37 CAPUT DA CF/88
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  1. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
    Não se encontram expressos no texto constitucional, porém são tidos como princípios gerais de Direito, aplicáveisa praticamente todos os ramos da ciência jurídica. No âmbito do Direito Administrativo encontram aplicação especialmente no que concerne à prática de atos discricionários que impliquem restrição ou condicionamento adireitos dos administrados ou imposição de sanções administrativas. São apontados pela doutrina como os maiores limitadores impostos à discricionariedade da Administração, ou seja, à arbitrariedade. Trata-se da aferição da adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa.
  2. RAZOABILIDADE
    Também denominado de “Princípio da Proibição de Excesso”, tem por fim auferir a compatibilidade entre os meios e os fins de um ato administrativo. Trata-se da adequação da conduta escolhida, pelo agente, à finalidade que a lei expressa. A razoabilidade funciona como limitação à discricionariedade incidente sobre os elementos motivo e objeto e fundamenta-se nos princípios da legalidade (art. 5º/II, 37 e 84) e da finalidade (art. 5º/II e LXIX, 37 e 84).
  3. PROPORCIONALIDADE
    Representa uma das vertentes do princípio da razoabilidade, exige que haja proporcionalidade entre a sanção aplicada e a proteção ao interesse ou bem públicos alcançados. Se o ato administrativo não guarda uma proporção adequada, será um ato excessivo. Segundo esse princípio, a Administração não deve restringir os direitos do particular além do que caberia, pois impor medidas desnecessárias induz à ilegalidade por abuso de poder.
  4. ESQUEMA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
    • Razoabilidade: meios e os fins de uma ato administrativo = teoria do homem médio;
    •  Proporcionalidade: sanção aplicada e a proteção ao interesse ou bem públicos alcançados = força vs falta;
    •  O que sair fora desse círculo: princípios da proibição do excesso.
  5. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
    Embora não esteja expressamente enunciado no texto constitucional, ele é decorrente natural das instituições adotadas em nosso país. Por força do regime democrático e do sistema representativo, presume-se que a atuação do Estado tenha por finalidade o interesse público. Esse princípio informa a todos os ramos do Direito Público que,nas relações jurídicas nas quais o Estado figure como representante da sociedade, seus interesses prevaleçam contra os interesses particulares.
  6. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
    Este princípio proporciona a Administração a revisar seus próprios atos, assegurando um meio adicional de controle de sua atuação, reduzindo o congestionamento do Poder Judiciário. É um princípio implícito e difere do controle judicial por proporcionar sua execução por parte da Administração sem a necessidade de provocação, pois é um Poder-Dever. A autotutela autoriza o controle, pela administração, sob dois aspectos: o da legalidade, onde “poderá” anular seus atos ilegais e o de mérito, onde “poderá” revogar seus atos inoportunos ou inconvenientes.
  7. SÚMULA 473 DO STF: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOSATOS
    “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
  8. ESQUEMA DA SÚMULA 473 DO STF
    • Anulação Vício do Ato = Ato Ilegal (própria administração, poder judiciário) = Efeitos ex-tunc (retroativos);
    •  Revogação do Ato Legal = Ato inconveniente e inoportuno mérito administrativo = somente a administração = Efeitos ex-nunc (prospectivos).
  9. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE
    Os bens e interesses públicos são indisponíveis, ou seja, não pertencem à Administração ou a seus agentes, cabendo aos mesmos somente sua gestão em prol da coletividade. Veda ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração ou que, injustificadamente, onerem a sociedade. Também é um princípio implícito.
  10. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
    Os serviços públicos por serem prestados no interesse da coletividade devem ser adequados e seu fornecimento não deve sofrer interrupções. A aplicação deste princípio implica restrição a determinados direitos dos prestadores de serviços públicos e dos agentes envolvidos em sua prestação. Porém devemos ressaltar que isto não se aplica as interrupções por situações de emergência ou após aviso prévio – nos casos de segurança, ordem técnica ou inadimplência do usuário.
  11. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
    Veda aplicação retroativa de nova interpretação, nos casos em que já houver decorrido decisão definitiva ou sentença transitada em julgado.

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