Direito Administrativo IX

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Author:
neojr
ID:
248283
Filename:
Direito Administrativo IX
Updated:
2013-11-21 13:44:12
Tags:
Poderes Administrativos
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Poder de Polícia
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  1. PODER DE POLICIA
    No direito, o exercício do poder de polícia se refere à prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato e jamais pode ser delegada a particulares.
  2. O ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DEFINE LEGALMENTE PODER DE POLÍCIA
    “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
  3. O PROFESSOR HELY LOPES MEIRELLES CONCEITUA PODER DE POLÍCIA COMO
    “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. ”Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse público. Dessa forma, o Poder de Polícia foi instituído e outorgado aos integrantes da Administração Pública para evitarem as colisões no exercício dos direitos individuais de todos os indivíduos da sociedade, possuindo atributos específicos e peculiares para o seu exercício.
  4. DISCRICIONARIEDADE
    O Poder de Polícia será discricionário quando a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos. Nesses casos, a Administração Pública terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Na escolha pela Administração Pública da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, e na graduação das sanções aplicáveis aos infratores é que reside a discricionariedade do poder de polícia. Entretanto, será vinculado quando a lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração Pública terá de adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção.
  5. AUTO-EXECUTORIEDADE
    É o poder, da Administração Pública, decidir e executar diretamente sua decisão, por seus próprios meios, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário. Assim a auto-executoriedade não existe em todas as medidas de polícia e para que a Administração Pública possa usá-la, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público
  6. COERCIBILIDADE
    As medidas de polícia adotadas pela Administração Pública se impõem de forma coativa. Todo ato de polícia é imperativo (obrigatório para seu destinatário).Não há ato de polícia facultativo para o particular, pois todos eles admitem coerção estatal para torná-los efetivos. A coerção é indissociável da auto-executoriedade. O ato de polícia só é auto-executório porque dotado de força coercitiva.
  7. COERCIBILIDADE (2)
    Há de se observar as condições gerais de validade do ato administrativo, bem como condições específicas deste ato de polícia, que são competência, finalidade, forma e objeto (condições de validade de qualquer ato administrativo), acrescidas de proporcionalidade da sanção e de legalidade dos meios empregados pela Administração (condições de validade específicas dos atos de polícia).
  8. COERCIBILIDADE (3)
    A legalidade dos meios empregados pela Administração é o último requisito para a validade do ato de polícia. Na escolha do modo de efetivar as medidas de polícia não se compreende o poder de utilizar meios ilegais para sua consecução, embora lícito e legal o fim pretendido. Os meios devem ser legítimos, humanos e compatíveis com a urgência e a necessidade da medida adotada.
  9. MEIOS DE ATUAÇÃO
    O Poder Público se manifesta tanto através de atos normativos de alcance geral quanto de atos concretos e específicos. Considerado o poder de polícia em sentido amplo (abrangendo as atividades do Legislativo e do Executivo), os meios de que se utiliza o Estado para seu exercício são: atos normativos em geral.
  10. LEIS
    Pela lei criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação; Atos normativos da Administração Pública: Disciplinando a aplicação da lei, o Executivo pode baixar decretos, resoluções, portarias, instruções.Atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo: Medidas preventivas com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei (fiscalização, vistoria, notificação,autorização, licença); Medidas repressivas com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei (interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas).
  11. POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA
    O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir tanto na área administrativa quanto na área judiciária. A doutrina costuma apontar como diferença o fato da polícia administrativa ter caráter preventivo, pois tem por objeto impedir ações antissociais, e a polícia judiciária ter caráter repressivo, pois tem por objeto punir os infratores da lei penal.
  12. POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA (2)
    Afirma-se que a diferença não é absoluta, pois a polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, como pode agir repressivamente. Diz-se também que a polícia judiciária, embora seja repressiva em relação ao indivíduo infrator da lei penal, é também preventiva em relação ao interesse geral, porque, punindo-o, tenta evitar que o indivíduo volte a incidir na mesma infração.
  13. LIMITES
    Como todo ato administrativo, a medida de polícia, mesmo que seja discricionária, sempre esbarra em limitações impostas pela lei, quando à competência e à forma, aos fins e ao objeto.
  14. COMPETÊNCIA E FORMA
    Devem se observar às normas legais pertinentes à competência (o agente deve ser competente, ter competência legal para a prática do ato) e à forma (o revestimento exterior do ato, o modo pelo qual ele aparece, deve ser o previsto em lei).
  15. FINS
    O poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse coletivo e seu fundamento é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, o exercício do poder perderá sua justificativa quando utilizado para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas. A autoridade que se afasta da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
  16. OBJETO
    Quanto ao objeto, ou seja, o conteúdo, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dê várias alternativas possíveis. Aplica-se aqui o princípio da proporcionalidade entre meios e fins, ou seja, o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger. Sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social.
  17. PODER DE POLÍCIA – DELEGAÇÃO
    A regra é da indelegabilidade da atribuição de polícia administrativa. Admite-se delegação, desde que outorgada a uma pessoa governamental e por meio de lei. Para particulares, a delegação só pode acontecer em casos muito específicos, isto porque estaria outorgando a particulares cometimentos tipicamente públicos ligados à liberdade e à propriedade
  18. Resumo do poder de polícia
    O poder de polícia é o meio pelo qual a administração pública pune particulares faltosos e é fruto da supremacia do interesse público sobre o privado. Jamais "poder de polícia", cujos atributos são Discricionariedade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade, podem ser dados a particulares.
  19. USO E ABUSO DE PODER
    O uso do poder é uma prerrogativa do agente público. O uso (normal) do poder implica na observância das normas constitucionais, legais e infra legais, além dos princípios explícitos e implícitos do regime jurídico administrativo e na busca do interesse público. O abuso do poder corresponde a um desvio do uso (normal). O abuso implica na entrada, pelo agente público, no campo da ilicitude.
  20. SÃO TRÊS AS FORMAS ABUSO DE PODER
    • 1. Excesso: quando a autoridade competente vai além do permitido na legislação.
    •  2. Desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação.
    •  3. Omissão: quando se constata a inércia da Administração, a recusa injustificada em praticar determinado ato.
    •  "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (art. 5o., inciso LXIX da Constituição).
  21. EXEMPLO DE PODER DE POLÍCIA
    Imagine uma fiscal do município que é incumbido por lei de fiscalizar vários estabelecimentos. Dessa forma, podemos notar que é administração pública (município) fiscalizando e controlando particulares. Imagine que ao fiscalizar dado estabelecimento o fiscal encontre vários produtos estragados e que a lei preveja para esses casos várias situações que vão desde uma simples multa até uma suspensão de até 90 dias. Ao sancionar o estabelecimento o fiscal estará aplicando o poder de polícia em que a administração pune particulares que cometam falta.
  22. EXEMPLO DE PODER DE POLÍCIA (2)
    Ao escolher com conveniência e oportunidade a melhor punição e mais adequado ao caso o fiscal estará usando o atributo da discricionariedade. Ao usar a força para aplicação da penalidade estará usando a coercibilidade e por fim ao executar diretamente a penalidade limitando ou restringindo direitos e garantia do particular estará à administração utilizando do atributo da auto executoriedade. Não podemos esquecer que toda a ação deve respeitar o L.I.M.P.E. e também a razoabilidade e a proporcionalidade que são considerados os princípios da proibição de excesso. Caso contrário entrará o administrador no abuso de poder.

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