Direito Administrativo XI

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Author:
neojr
ID:
248516
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Direito Administrativo XI
Updated:
2013-11-22 12:44:34
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Agentes Públicos
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Agentes Públicos
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  1. AGENTES PÚBLICOS (introdução)
    • A lei 8.429/92 no seu art. 2º define os agentes públicos como toda pessoa natural que esteja ligada de alguma forma com a Administração Pública (por meio de vínculo direto), podendo ser este vínculo permanente ou transitório.
    •  Terceirizados não são Agentes Públicos! Somente podem exercer atividades meio (por exemplo, de limpeza,vigilância, informática etc.).
    •  O Código Penal considera que os terceirizados são “funcionários públicos” para fins de penalização em crimesespecíficos na área da administração pública. Também se inclui nesta categoria as concessionárias.
  2. AGENTES POLÍTICOS
    • Detentores de mandato político (são eleitos);
    •  Membros de poder;
    •  Normalmente possuem cargo de natureza política;
    •  Ex.: Presidente da República, Governador, Senador, Chefes do Poder Executivo e seus assessores etc.;
    •  Recebem subsídio (art. 39 §4 CF).
    •  Segundo Hely Lopes os Magistrados e membros do Ministério Público também são considerados Agentes Políticos. Outros autores classificam os juízes como servidores estatutários em regime especial.
  3. AGENTES HONORÍFICOS
    • Múnus Publico – encargo civil, função dentro do Estado;
    •  Não são remunerados;
    •  Ex.: mesário, escrutinador, jurado, juiz de paz.
    •  Os agentes honoríficos são chamados por alguns autores de agentes particulares em colaboração com o poder público.
  4. AGENTE ADMINISTRATIVO (OU SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO) - CLASSIFICAÇÃO
    • Servidor Público Propriamente Dito;
    •  Empregado Público;
    •  Servidor Temporário.
  5. Servidor Público propriamente dito
    (ou servidor estatutário ou servidor público stricto sensu ou antigamente chamado de funcionário público): ocupa cargo público (definido no art. 2º e 3º da Lei 8112/90 como servidor estatutário). Cargo de comissão inclui-se também nesta categoria. A relação de trabalho é feita por estatuto.
  6. Empregado Público
    (ou servidor celetista ou servidor trabalhista): ocupa emprego público, regido pelo art. 7º da CF + CLT. A relação de trabalho é contratual com a entidade da Administração Pública a qual ele trabalha(Contrato de Trabalho). Possui regras típicas do servidor público tal como a obrigatoriedade de concurso públicopara contratação. É empregado da administração direta (o empregador é a União), Autárquica, Fundacional oude Empresas Governamentais (empregadores – exemplo: Banco do Brasil, CEF, EBCT, Casa da Moeda etc.). Alei 9962/2000 é conhecida como Lei do Emprego Público.
  7. Servidor Temporário
    • ocupa função pública temporária de acordo com o art. 37 IX CF (autorização para contratar temporários).
    •  A lei 8745/93 trata os casos de servidores temporários da União. Nesta lei há previsão de “seleção simplificada de candidatos”, podendo ou não fazer concurso público para seleção de candidatos. Nesta seleção simplificada não deve ser usada entrevista, e sim a análise de currículo, para não ferir o princípio da impessoalidade. O art. 3º desta mesma lei refere-se ao recrutamento e o art. 4º aos prazos que podem ser prorrogados.
    •  Exemplos de temporário (nunca podem se tornar estável, pois existem requisitos específicos para isso): professor substituto, servidor para recenseamento, para combate a dengue, professos visitante (estrangeiro) etc.
  8. OBSERVAÇÕES
    Os art. 37 a 43 da Constituição Federal, geralmente são aplicados a todos os servidores públicos federais,estaduais e municipais. Leis específicas vão definir as regras e o detalhamento para a União, Estados e Municípios.
  9. OBSERVAÇÕES 2
    Antes de 1988 os agentes administrativos poderiam ser tanto estatutários quanto celetistas, num mesmo órgão/entidade poderia ter duplicidade de regimes. Em 1988 foi alterado o art. 39 da Constituição Federal o qualinstituiu o Regime Jurídico Único para os servidores. Em 1999 a União estabeleceu o Regime estatutário para todos os servidores federais, por meio da Lei 8112/90.
  10. OBSERVAÇÕES 3
    Em 1998, a Emenda Constitucional 19 alterou novamente o art. 39 excluindo a obrigatoriedade de Regime Jurídico Único. O intuito era preservar o regime estatutário para as carreiras típicas do Estado (ex. fiscais,policiais, da área da justiça) e utilizar o regime celetista para as demais carreiras – atípicas (ex. professores,motoristas, ascensoristas etc.).
  11. OBSERVAÇÃO 4
    ATUALMENTE ESTÁ VALENDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO POR FORÇA DE DECISÃO DO STF.
  12. Agentes públicos
    “São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente. Do exercício dealguma função estatal”. (p.69) Agentes políticos: “São os componentes do Governo nos seus primeiros escalões,investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação parao exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhandosuas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leisespeciais. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos”
  13. Agentes Administrativos
    “São todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais correlações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional a ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra pornomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento. Nessa categoria incluem-se,também, os dirigentes de empresas estatais (não os seus empregados), como representantes da Administração indireta do estado, os quais, nomeados ou eleitos, passam a ter vinculação funcional com órgãos públicos da Administração direta, controladores da entidade.
  14. Agentes Administrativos 2
    • A categoria dos agentes administrativos – espécie do gênero agente público – constitui a imensa massa dos prestadores de serviços à Administração direta e indireta do Estado nas seguintes modalidades admitidas pela Constituição da República de 1988:
    •  a) servidores públicos concursados (art. 37, II);
    •  b) servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão titulares decargo ou emprego público (art. 37, V);
    •  c) servidores temporários, contratados ‘por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público’(art. 37, IX)
  15. Agentes Administrativos (Os servidores públicos)
    Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrante da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público. Tratando-se de cargo efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade eestarão sujeitos a regime peculiar de previdência social.
  16. Agentes Administrativos (empregados públicos)
    Os empregados públicos são todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da CLT, daí serem chamados também de ‘celetistas’. Não ocupando cargo público e sendo celetistas, não têm condição deadquirir a estabilidade constitucional (CF, art.41), nem podem ser submetidos ao regime de previdência peculiar,como os titulares de cargo efetivo e os agentes políticos, sendo obrigatoriamente enquadrados no regime geralde previdência social, a exemplo dos titulares de cargo em comissão ou temporário. Salvo para as funções deconfiança e direção (...) os empregados públicos devem ser admitidos mediante concurso ou processo seletivopúblico, de modo a assegurar a todos a possibilidade de participação” (p. 383/384).
  17. Agentes Honoríficos
    “São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente,determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.”
  18. Agentes Delegados
    São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização do delegante”.
  19. Agentes Credenciados
    “São os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante”.

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