Direito Administrativo XIII

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
248524
Filename:
Direito Administrativo XIII
Updated:
2013-11-22 13:24:46
Tags:
LEI 8112 90 parte 02
Folders:

Description:
LEI 8112/90 (parte 02)
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user neojr on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. VACÂNCIA
    É a situação do cargo público que se encontra desprovido de seu titular.
  2. VACÂNCIA (EXONERAÇÃO)
    • Nunca será uma punição e pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício da administração. No segundo caso será em decorrência de: inabilitação em estágio probatório; não entrada em exercício, no prazo legal; insuficiência de desempenho (art.41,§ 1º, IIICF) ou excesso de despesa com pessoal (art.169,§4ºCF).
    •  Demissão
    •  Promoção
    •  Readaptação
    •  Aposentadoria
    •  Posse em outro cargo inacumulável
    •  Falecimento
  3. DESLOCAMENTO (Remoção)
    É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Não é forma de provimento ou de vacância.
  4. Formas de Remoção
    • De ofício, no interesse da Administração;
    •  A pedido, a critério da Administração;
    •  A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
    •  a) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
    •  b) Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
    •  c) Em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
  5. DESLOCAMENTO (Redistribuição)
    É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Promove uma modificação da lotação de um determinado quadro. Não éforma de provimento ou de vacância.
  6. SUBSTITUIÇÃO
    Os servidores de cargo em comissão ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, terão substitutos (indicados por regulamento ou designados). O substituto fará jus à retribuição (proporcional) por esse exercício,quando esta substituição ultrapassar 30 dias consecutivos e optará pela remuneração quando for por motivo de vacância.
  7. SUBSTITUIÇÃO II
    Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos,impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
  8. SUBSTITUIÇÃO III
    O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores há trinta dias consecutivos,paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview