Direito Administrativo XIV

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Author:
neojr
ID:
248951
Filename:
Direito Administrativo XIV
Updated:
2013-11-25 08:03:56
Tags:
Direitos Vantagens Sistema Remuneratório
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Description:
LEI 8112/90 (parte 03)
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  1. Formas de deslocamento
    • Da Remoção;
    •  Da Redistribuição;
  2. Da Remoção
    • A Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.Modalidades de remoção:
    •  de ofício, no interesse da Administração;
    •  O administrador público pode deslocar compulsoriamente de uma unidade administrativa para outra. Aqui o servidor tem direito a ajudo de custo.
    •  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. Correm por conta da administração as despesas de transporte doservidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. À família do servidor que falecer nanova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano,contado do óbito. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
  3. Da Remoção (2)
    • Observação: Somente existe ajuda de custo para remoção de ofício, nunca a pedido.
    •  a pedido, a critério da Administração;
    •  Aqui o administrador pode deslocar ou não o servidor. É critério de discricionariedade.
    •  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
    •  Aqui o servidor pede para ir e a administração não pode negar, isso acontece nos seguintes casos:
    •  1. Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
    •  2. Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
    •  3. Em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
  4. Da Redistribuição
    • Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
    •  I. interesse da administração;
    •  II. equivalência de vencimentos;
    •  III. manutenção da essência das atribuições do cargo;
    •  IV. vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
    •  V. mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
    •  VI. compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
  5. Da Redistribuição (2)
    A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. Assim, a redistribuição decargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades daAdministração Pública Federal envolvidos. Diante disso, nos casos de reorganização ou extinção de órgão ouentidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não forredistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
  6. Da Redistribuição (3)
    • Observação: O conteúdo da redistribuição é pouco ou quase nunca cobrado nos concursos públicos. Dessa forma, o concursando deve se ater a características objetivas que passamos a expor em síntese:
    •  a) Remoção e redistribuição não geram vacância tampouco provimento
    •  b) São consideradas formas de deslocamento
    •  c) Somente na remoção de ofício se recebe a ajuda de custo
  7. Sistema Remuneratório
    • Vencimento;
    •   Remuneração;
    •   Subsídio.
  8. Vencimento
    Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo entendido como vencimento básico. Lembrando aqui que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  9. Remuneração
    Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, ou seja, vencimento básico + gratificações e adicionais (vantagens).
  10. Subsídio
    • Parcela única;
    •  Pode ser obrigatória: Segue a previsão constitucional
  11. Artigo 37 inciso XI
    Artigo 37 inciso XI: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
  12. Facultativa
    Cargos instituídos em carreiras.
  13. Proventos
    Prestação pecuniária recebida pelo servidor inativo.
  14. Observações sobre a remuneração e o provento
    • OBS: A remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
    •  OBS: Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário Mínimo.
  15. Regras gerais sobre o sistema remuneratório
    • É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
    • Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
  16. Regra do teto constitucional
    Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  17. VANTAGENS PECUNIÁRIAS
    As vantagens dividem-se em três modalidades: indenizações, gratificações e adicionais. A primeira não se incorpora ao vencimento, enquanto que as últimas podem se incorporar, nos termos e condições previstos em lei.
  18. INDENIZAÇÕES
    Visam ressarcir despesas a que o servidor seja obrigado a realizar, em razão do serviço e no interesse da Administração. Visam recompor o patrimônio do servidor e jamais se incorpora a remuneração do servidor público federal.
  19. Ajuda de Custo
    • Deslocamento em caráter permanente
    •  Mudança de residência
    •  Interesse do serviço (de ofício) Até 3X a remuneração
    •  Tem que entrar em exercício em 30 dias, do contrário devolve o dinheiro.
    •  Para compensar despesas ocorridas com a mudança permanente de domicílio para exercício em nova sede, calculada sobre a remuneração, não podendo ultrapassar a importância correspondente a três meses. O servidor ficará obrigado a restituir o valor quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.
  20. Diárias
    • Deslocamento Transitório
    •  Sem pernoite = 50% do valor da diária
    •  Diárias recebidas a mais, devolve-se em até 05 dias.
    •  Para cobrir gastos (pousada, alimentação e locomoção urbana) com afastamento, transitório e eventual, para outro ponto do território nacional ou exterior, desde que esses deslocamentos não constituam exigência permanente do cargo. O servidor que receber as diárias e não se afastar da sede ou seu afastamento durar menos tempo do que o previsto deverá restituir o valor total ou a diferença, no prazo de 5 dias.
  21. Transporte
    Para suprir gastos com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
  22. Auxílio-Moradia
    • Despesas comprovadamente realizadas com: Aluguel, hospedagem, hotel, no prazo de um mês.
    •  Não exista imóvel funcional;
    •  O cônjuge não ocupe imóvel funcional;
    •  Não possua imóvel ou possuiu nos últimos 12 meses;
    •  Nenhuma pessoa que resida com o servidor receba o auxílio;
    •  Das nível 4, 5, 6.Não concessão:
    •  Após 08 anos em um período de 12 anos
  23. Auxílio-Moradia (2)
    O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor
  24. Será concedido o auxílio-moradia ao servidor que preencher, dentre outros,os seguintes requisitos
    • O servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
    •  O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze)anos;
    •  Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
    •  O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
    •  Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
    •  O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo;
    •  O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, nos 12 meses que antecederem a sua nomeação;
    •  O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão,função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

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