Direito Administrativo XV

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Author:
neojr
ID:
248975
Filename:
Direito Administrativo XV
Updated:
2013-11-25 12:48:52
Tags:
Direitos Vantagens Licenças Afastamentos Concessões
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Direitos e Vantagens (Licenças, Afastamentos e Concessões)
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  1. Vantagens
    As vantagens se compõem de indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações jamais se incorporam ao vencimento ou remuneração do servidor, contudo, as gratificações e adicionais podem ou não incorporar-se dependendo de lei que determine essa situação.
  2. Gratificações
    Gratificação pelo exercício de função de direção chefia e assessoramento: a lei determina que o servidor ocupante de cargo efetivo (obrigatoriamente) investido em função de direção, chefia assessoramento, cargo em comissão ou de natureza especial receba retribuição pelo seu exercício.
  3. Função de confiança
    • Direção;
    •  Chefia Gratificação a critério do órgão;
    •  Assessoramento.
  4. Gratificação natalina
    correspondente a 1/12, por mês de exercício no respectivo ano, da remuneração devida nomês de dezembro. Equivale ao 13º salário dos trabalhadores regidos pela CLT.
  5. Natalina
    1/12 ao mês pago até dia 20 de dezembro.
  6. Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Lei 11.314/06)
    • É devida ao servidor que, em caráter eventual,dentre outras:
    •  Atuar como instrutor em curso deformação, desenvolvimento, treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
    •  Participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
    •  Participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades;
    •  De planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006);
    •  Participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006).
  7. Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Lei 11.314/06) (2)
    • O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
    •  O valor máximo da hora trabalhada corresponderá 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), para os incisos Ie II e 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), para os incisos III e IV.
    •  A retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;
    •  Não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito.
  8. CARÁTER EVENTUAL
    • Atuar como:
    •  I. Instrutor em curso de formação;
    •  II. Participar de banca examinadora;
    •  III. Participar da realização de concursos públicos;
    •  IV. Fiscalizar ou supervisionar concursos.
    •  Critérios:
    •  Valor calculado em hora;
    •  Máximo de 120 horas anuais prorrogável por mais 120.
    •  Percentuais dos valores das horas trabalhadas (incidente sobre o maior vencimento básico da administração pública federal):
    •  2,2 % para as atividades I e II
    •  1,2% para as atividades III e IV
  9. ADICIONAIS
    • Insalubridade: É devido ao servidor que, em razão de suas funções, está exposto a substâncias ou elementos que podem em longo prazo provocar deterioração de sua saúde.
    •  Periculosidade: É pago ao servidor que coloca em risco sua integridade física, em razão do exercício de suas funções.
    •  Penosidade: A lei determina o pagamento deste adicional aos servidores lotados em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida (penosas) o justifiquem.
    •  Noturno: Acarreta um acréscimo de 25% ao valor da hora de trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Pode ser cumulativo como adicional de serviço extraordinário.
    •  Período: de 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
    •  Será acrescido de 25%. Computam-se cada hora com 52 minutos e 30 segundos.
  10. ADICIONAIS (2)
    • Férias: O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço. Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 meses de exercício. A partir dosegundo período passam a ser concedidas por exercício. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse daAdministração. As férias só poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade de serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
    •  Pode ser divida em até 3X. Devida após 12 meses. Acumulação máxima de 2 férias. Pagamento de 1/3 da remuneração até 2 dias antes do início do respectivo período.
    •  Serviço extraordinário: O serviço deve ser em caráter excepcional e temporário, limitado há duas horas além da jornada normal, fazendo jus a um acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.
    •  50% em relação à hora normal de trabalho. 2 horas por jornada
  11. DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO
    • Licença por motivo de doença em pessoa da família;
    •  Tratamento de saúde em pessoa da família;
    •  Licença para tratamento de saúde;
    •  Tratamento da própria saúde;
    •  Licença por motivo de afastamento do cônjuge;
    •  Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira;
    •  Licença para serviço militar;
    •  Licença para atividade política;
    •  Licença para capacitação;
  12. Licença por motivo de doença em pessoa da família
    • Poderá ser concedida por motivo de doença do cônjuge ou companheiro; pais; filhos ou enteados; padrasto ou madrasta; dependente que viva as expensas do servidor e que conste do seu assentamento funcional. Somente seráconcedida se o servidor comprovar ser indispensável sua assistência direta e essa não puder ser prestadaconcomitantemente ao exercício do cargo ou mediante compensação de horário. É vedado o exercício de atividaderemunerada durante o período da licença. O período máximo de licença é de 150 dias.
    •  Os primeiros 30 dias serão remunerados. Podendo ser prorrogada por até 30 dias também remunerados,dependendo essa prorrogação de parecer de junta médica oficial. Os 90 dias restantes não serão remunerados. O período de licença 20 remunerada é contado como tem pode serviço apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade e o período não remunerado não será contado como tempo de serviço.
  13. Tratamento de saúde em pessoa da família
    • Até 30 dias + 30 dias (com remuneração)
    •  + 90 dias (sem remuneração) = total de 150 dias
    •  Tem que ser precedido de exame médico por junta
  14. Licença para tratamento de saúde
    Será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Findo o prazo, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço,pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. O prazo máximo contínuo é de 24 meses. Ao fim de 24 meses,se não estiver em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será aposentado por invalidez permanente.O lapso de tempo entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado comoprorrogação da licença. É computado como tempo de efetivo exercício até o limite de 24 meses, cumulativos aolongo do tempo de serviço público à União, em cargo de provimento efetivo. A partir de 24 meses o período de licença será considerado como tempo de serviço apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
  15. Tratamento da própria saúde
    • Até 24 meses após: Readaptado ou aposentado por invalidez
    •  Com remuneração
    •  Efetivo exercício
  16. Licença por motivo de afastamento do cônjuge
    Poderá ser concedida para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Será por prazoindeterminado e sem remuneração, não sendo computado como tempo de serviço para qualquer efeito. A Lei prevê apossibilidade de exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Direta Federal, autárquica ou fundacional, para o cônjuge ou companheiro que seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos poderes da União, estados, DF, e municípios, desde que para o exercício de atividade compatível com seu cargo.
  17. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira
    • Sem remuneração
    •  Não conta como efetivo exercício
    •  Prazo indeterminado
  18. Licença para serviço militar
    • Ao convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá 30 dias, sem remuneração, para reassumir o exercício docargo. O período é considerado como de efetivo exercício.
    •  Exército, marinha e aeronáutica
    •  Efetivo exercício
    •  Prazo determinado
    •  Quando desconvocado tem 30 dias para retornar ao serviço público
  19. Licença para atividade política
    Sem remuneração: durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Não sendo computado como tempo de serviço.
  20. Licença para capacitação
    • Após cada 5 anos de efetivo exercício, não acumuláveis, o servidor poderá (no interesse da Administração, atodiscricionário) afastar-se do exercício do cargo efetivo, com remuneração, por um período de até 3 meses para participar de curso de capacitação profissional. O período é considerado como de efetivo exercício para efeito de tempo de serviço.
    •  Tem que ser estável
    •  Após 5 anos de efetivo exercício
    •  Até 3 meses de licença com remuneração
    •  Não pode estar no estágio probatório
    •  Não acumulável
  21. QUADRO DE DIFERENÇAS
    • Licença para capacitação: Necessita ser estável, 3 meses para se capacitar, não pode estar no probatório.
    •  Licença Prêmio: Não existe
    •  Afastamento Preventivo: Não necessita estar estável, não tem prazo, pode estar no probatório.
  22. Com Remuneração
    A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição. A remuneração somente será pagapelo período de três meses. Caso o período supere os 3 meses, o servidor poderá continuar de licença, mas semdireito a remuneração. Esse período só será computado com o tempo de serviço para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
  23. Licença para tratar de interesses particulares
    • Ao servidor de cargo efetivo, que não esteja em estágio probatório, poderá ser concedida licença não remuneradapara tratar de assuntos particulares (ato discricionário). Poderá durar até 3 anos e poderá ser interrompida a qualquertempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. O período não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito.
    •  Até 3 anos + prorrogação por igual prazo
    •  Prazo a critério da administração
    •  Não conta como efetivo exercício
    •  Não pode estar no estágio probatório
  24. Licença para desempenho de mandato classista
    O servidor tem direito a essa licença, sem remuneração, para desempenho de mandato em confederação,federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo de categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. Somente será concedida se o servidor tiver sido eleito para cargo de direção ou representação e se aentidade estiver cadastrada no órgão competente. A duração será igual ao do mandato, podendo ser prorrogada, emcaso de reeleição, uma única vez. O período será computado como de efetivo exercício para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
  25. Licença por acidente em serviço
    • Esta licença se assemelha à licença para tratar da própria saúde. É remunerada e o tempo de afastamento écontado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ao término de 24 meses, o servidor, considerado inapto, será aposentado por invalidez permanente. A prova do acidente deve ser feita no prazo de 10 dias,prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
    •   Remunerada;
    •  Conta como efetivo exercício.
  26. Licença gestante
    A servidora gestante terá direito a licença de 120 dias (ato vinculado), sem prejuízo da remuneração. O direito àlicença inicia-se a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. No casode nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. Na hipótese de natimorto, a servidora ficará delicença por 30 dias e, após, será submetida a exame médico, reassumindo o exercício se julgada apta. No caso deaborto, atestado por médico oficial, terá 30 dias de repouso remunerado.
  27. Gestante 120 dias
    • A partir do 1º dia do 9º mês;
    •  Parto.
    •  Paternidade: 05 dias para registrar
  28. Adotante
    • Maior de 1 ano Mãe 30 dias;
    •  Menor de 1 ano mãe 90 dias.
  29. Natimorto
    • 30 dias após o parto;
    •  Tem que ocorrer inspeção médica.
  30. Aborto espontâneo
    30 dias de “repouso remunerado”
  31. Licença gestante ou adotante ou paternidade
    OBS: Em todos os casos ocorre remuneração e efetivo exercício
  32. Adotante
    A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança tem direito à licença remunerada. Se a criança tiveraté 1 ano de idade, a licença será de 90 dias. Se tiver mais de 1 ano, será de 30 dias.
  33. Paternidade
    O servidor terá direito há 5 dias consecutivos de licença, remunerada, pelo nascimento ou adoção de filhos
  34. Concessões
    • Doação de sangue
    •  1 dia doação de sangue
    •  2 dias alistar-se como eleitor
    •  8 dias casamento
    •  8 dias morte
  35. Substituição
    • Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
    •  § 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
    •  § 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
  36. Substituição
    Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

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