Direito Administrativo XVI

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Author:
neojr
ID:
249021
Filename:
Direito Administrativo XVI
Updated:
2013-11-25 14:58:38
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RESPONSABILIDADE CIVIL CRIMINAL ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR
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RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR
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  1. RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR
    • Encontra-se prevista na Constituição bem como nos respectivos regimes jurídicos (estatutos) dos servidores públicos civis de cada pessoa política: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No caso da União o assunto é previsto pela lei nº 8.112/90, em seus arts. 121 a 126.
    •  A responsabilidade do servidor é subjetiva, ou seja, depende da comprovação por dolo ou culpa. Não existe arespo nsabilidade objetiva para o agente público.
  2. RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR
    O agente responde nas três esferas (administrativa, civil e penal), as esferas são independentes, contudo podem cumular-se, isso acontece nos seguintes casos:

    • Quando ocorrer absolvição:
    •  Negativa de autoria;
    •  Inexistência do fato.
    •  
    • Quando ocorrer condenação:
    •  + 4 anos = demissão;
    •  - 4 anos = somente perde o cargo se for declarado na sentença.
  3. Observação
    A absolvição penal por insuficiência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Assim, na hipótese de insuficiência de provas, mantém-se a punição administrativa.
  4. Dessa forma, podemos assim dividir a responsabilidade do servidor
    • Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa:
    •  São independentes, mas podem cumular-se com a esfera penal em casos em que - 
    •  1) Negue a existência do fato;
    •  2) Negue sua autoria.
  5. Tratamento dado pela lei 8.112/90
    Das Responsabilidades
    • Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
    •  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
    •  § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46,na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
    •  § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
    •  § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  6. Tratamento dado pela lei 8.112/90Das Responsabilidades (2)
    • Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
    •  Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho docargo ou função.
    •  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
    •  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  7. Responsabilidades do Servidor
    O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições (art. 121,caput).
  8. Responsabilidade Administrativa
    A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função (art. 124).
  9. Responsabilidade Civil
    • A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122).
    •  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida (art. 122, §3º).
  10. Responsabilidade Penal
    • A responsabilidade penal (criminal) abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (art.123).
    •  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime (art.142, §2º). Assim, se servidor cometer infração administrativa que configure também infração penal, não será punidoadministrativamente se ocorrer à prescrição penal, a exemplo do emprego irregular de dinheiros públicos, no estatutoé infração punível com demissão cujo prazo prescricional é de 5 anos (art. 132, VIII, c/cart. 142, I, do Estatuto), Noentanto, se aplica o prazo de prescrição da lei penal que é menor.
  11. Cumulatividade das Sanções
    As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125).
  12. Imprescritibilidade da Ação Regressiva
    • As ações contra os agentes públicos que causem prejuízo ao erário, ou seja, a possibilidade de ação regressiva é imprescritível de acordo com artigo 37 § 5º da CF/88.
    •  § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  13. Reposição ao Erário
    • As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
    •  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
    •  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição seráfeita imediatamente, em uma única parcela.
  14. Reposição ao Erário (2)
    • Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
    • O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
    •  A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
    •  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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