Direito Administrativo XVII

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Author:
neojr
ID:
249024
Filename:
Direito Administrativo XVII
Updated:
2013-11-25 15:54:36
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REGIME DISCIPLINAR
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REGIME DISCIPLINAR
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  1. REGIME DISCIPLINAR
    PENALIDADES, PAD, REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
  2. Penalidades
    • São penalidades disciplinares:
    •  advertência;
    •  suspensão;
    •  demissão;
    •  cassação de aposentadoria
    •  cassação da disponibilidade;
    •  destituição de cargo em comissão;
    •  destituição de função comissionada.
  3. Na aplicação das penalidades
    • Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
    •  O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
  4. Penalidades Passíveis de Advertência
    • ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
    •  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
    •  recusar fé a documentos públicos;
    •  opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
    •  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
    •  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
    •  coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
    •  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
    •  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
    •  e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
  5. Penalidades Passíveis de Suspensão
    • A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90(noventa) dias.
    •  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
    •  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
    •  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
    •  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
  6. Penalidades Passíveis de Demissão
    • crime contra a administração pública;
    •  abandono de cargo;
    •  inassiduidade habitual;
    •  improbidade administrativa;
    •  incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
    •  insubordinação grave em serviço;
    •  ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
    •  aplicação irregular de dinheiros públicos;
    •  revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
    •  lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
    •  corrupção;
    •  acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
    •  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
  7. Penalidades Passíveis de Demissão (2)
    • participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
    •  atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
    •  receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
    •  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
    •  praticar usura sob qualquer de suas formas;
    •  proceder de forma desidiosa;
    •  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
  8. Processo Administrativo Disciplinar
    O processo administrativo esta previsto no artigo 143 da lei 8.112/90 e trás uma sequência de regras que devem ser obedecidas para que a aplicação da penalidade seja valida. Algumas regras gerais devem ser observadas. O importante é notar que alguns institutos direcionados ao processo administrativo estão previstos em sumulas, dessa forma, passamos aos pontos importantes.
  9. Processo Administrativo Disciplinar (regras)
    • É obrigatório a garantia da ampla defesa
    •  Redação da nova súmula vinculante nº 5 do STF: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”
    •  Não existe aplicação de penalidade
    •  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
    •  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
  10. Penalidade (Advertência)
    • Previsão Legal: Descumprimento dos Deveres do Art. 116 / desobediência das proibições Art. 117 (I ao VIII e XIX)
    •  Prazo para aplicação da penalidade, prescrição, (conhecimento do fato): 180 dias
    •  Prazo para recorrer, direito de petição, prescrição: 120 dias
    •  Prazo para cancelamento da penalidade: 03 anos
  11. Penalidade (Suspensão)
    • Previsão Legal: Desobediência das proibições do Art. 117 (XVII e XVIII), reincidência em pena de advertência
    •  Prazo para aplicação da penalidade, prescrição, (conhecimento do fato): 2 anos
    •  Prazo para recorrer, direito de petição, prescrição: 120 dias
    •  Prazo para cancelamento da penalidade: 05 anos
  12. Penalidade (Demissão)
    • Previsão Legal: Desobediência das proibições do Art. (117 IX e XVI) e art. 132
    •  Prazo para aplicação da penalidade, prescrição, (conhecimento do fato): 05 anos
    •  Prazo para recorrer, direito de petição, prescrição: 05 anos
    •  Prazo para cancelamento da penalidade: xxx
  13. Penalidade (Cassação da Aposentadoria)
    • Prazo para aplicação da penalidade, prescrição, (conhecimento do fato): 05 anos
    •  Prazo para recorrer, direito de petição, prescrição: 05 anos
  14. Penalidade (Cassação da disponibilidade)
    • Prazo para aplicação da penalidade, prescrição, (conhecimento do fato): 05 anos
    •  Prazo para recorrer, direito de petição, prescrição: 05 anos
  15. Penalidade (Destituição da função em confiança)
    • Prazo para aplicação da penalidade, prescrição, (conhecimento do fato): 05 anos 
    •  Prazo para recorrer, direito de petição, prescrição: 120 dias
  16. Penalidade (Destituição de cargo em comissão)
    • Prazo para aplicação da penalidade, prescrição, (conhecimento do fato): 05 anos
    •   Prazo para recorrer, direito de petição, prescrição: 120 dias
  17. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE (Demissão, Cassação de aposentadoria, Cassação de disponibilidade)
    • Presidente da República;
    •  Presidente das Casas do Legislativo;
    •  Presidente do tribunais federais;
    •  Procurador Geral da República.
  18. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE (Suspensão + de 30 dias)
    Autoridades inferiores mencionadas no cartão 17
  19. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE (Suspensão de até 30 dias)
    Pelo Chefe da repartição e outras autoridades na forma do regulamento e regimento.
  20. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE (Destituição do cargo em comissão)
    • Pelo Chefe da repartição e outras autoridades na forma do regulamento e regimento;
    •  Pela autoridade que houver feito a nomeação.
  21. Quadro do PAD - SINDICÂNCIA
    • Competência: Advertência, Suspensão (até 30 dias. Resultado - Arquivamento, Aplicação da Pena, Instauração de PAD.
    •  Comissão: Cargo ou escolaridade igual ou superior de quem está sendo investigado/ 1,2 ou 3 servidores estáveis / caráter transitório.
    •  Prazo: 30 dias + 30 dias
    •  Fases: Instauração, Inquérito (instrução, defesa, relatório) e Julgamento.
  22. Quadro do PAD - P.A.D
    • Competência: Qualquer penalidade sendo obrigatório a instrução do PAD, nos seguintes casos (Suspensão por mais de 30 dias / Demissão / Cassação aposentadoria disponibilidade / destituição função confiança).
    •  Comissão: 3 servidores estáveis, Comissão Permanente, De inquérito administrativos CPIA´s.
    •  Prazo: 60 dias + 60 dias
    •   Fases: Instauração, Inquérito (instrução, defesa, relatório) e Julgamento.
  23. Quadro do PAD - Processo Sumário
    • Competência: Gera demissão - Abandono de cargo (+30 dias) / Inassiduidade Habitual (+60 dias) / Acumulação ilegal.
    •  Comissão: 2 servidores estáveis
    •  Prazo: 30 dias + 15 dias
    •  Fases: Instauração, Inquérito (instrução, defesa, relatório) e Julgamento.

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