monografia

Card Set Information

Author:
natan321
ID:
249055
Filename:
monografia
Updated:
2013-11-25 18:38:54
Tags:
monografia
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  1. Conceito dado pela ilustrissima doutrinadora Ivette Senise Ferreira: “uma ação típica, antijurídica e culpável cometida contra ou pela utilização de processamento automático de dados ou sua transmissão”.
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    • Crimes virtuais improprios: Nas palavras de Crespo estes: "[...] nada mais são que aqueles já tradicionalmente tipificados no ordenamento, mas agora praticados com o auxílio de modernas tecnologias, assim essa denominação apenas representa que os ilícitos penais tradicionais podem ser cometidos por meio de novos modi operandi." Ou seja, estelionato, furto mediante fraude, crimes contra a honra, incitação e apologia ao crime, dentre outros.
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    • Crimes virtuais proprios: No tocante aos crimes virtuais proprios, Crespo os define como sendo “delitos cujos bens jurídicos atingidos são primordialmente os sistemas informatizados ou de telecomunicações ou dados.”
    • Lei 12.737/12 - Trouxe o art. 154-A Invasão de dispositivo informático, criou-se tambem uma figura equiparada no § 1º "Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. " e também com o § 1ºacrescido ao art. 266 do Código Penal o crime de interrupção serviço telemático; ou serviço de informação de utilidade pública.
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    • Necessidade de novos tipos penais: Nas palavras da doutrinadora Patricia Peck Pinheiro “As principais inovações jurídicas trazidas no âmbito digital se referem à territorialidade e à investigação probatória, bem como às necessidades de tipificação penal de algumas modalidades que, em razão de suas peculiaridades, merecem ter um tipo penal próprio.”
  2. Ineficácia: Nas palavras de Luis Flavio Gomes: “O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira, procurou fazer o melhor texto, mas todo conjunto de palavras permitem mil interpretações. Numa rápida olhada assinalei 104 conceitos dados pela lei, todos dependentes de interpretação. As penas são baixas (em regra, até dois anos), logo, a chance de prescrição é muito grande. Por todos esses motivos, não confio na eficácia preventiva dessa lei. A tutela civil teria condições de ser mais eficiente.”
  3. Lacunas: Ataques de negação de serviço art. 266 parágrafo 1.

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