Direito Administrativo XVIII

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Author:
neojr
ID:
249216
Filename:
Direito Administrativo XVIII
Updated:
2013-11-26 15:43:22
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REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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  1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONCEITO)
    A responsabilidade civil consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário. É modalidade de obrigação extracontratual e para que ocorra são necessários, como se depende de sua definição, os seguintes elementos (ver requisitos em outro cartão.
  2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (REQUISITOS)
    • 1) O fato lesivo causado pelo agente em decorrência de culpa em sentido amplo, a qual abrange o dolo (intenção) e a culpa em sentido estrito, que engloba a negligência, a imprudência e a imperícia;
    •  2) A ocorrência de um dano patrimonial ou moral;
    •  3) O nexo de causalidade entre o dano havido e o comportamento do agente, o que significa ser necessário que o dano efetivamente haja decorrido diretamente, da ação ou omissão indevida do agente.
  3. ART. 37 § 6
    “As pessoas Jurídicas de direito Público e as pessoas Jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
  4. A doutrina atribui outros nomes a esta matéria tais como:
    • Responsabilidade extracontratual do Estado (Maria Sylvia Zanella di Pietro);
    •  Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado (Celso Antônio);
    •  Responsabilidade civil do Estado (José dos Santos Carvalho Filho).
  5. TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
    • Teoria do Risco Administrativo;
    •  Teoria da Culpa Administrativa;
    •  Teoria do Risco Integral.
  6. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (TEORIA ADOTADA PELA CF).
    É a responsabilidade objetiva do Estado, o Estado paga o terceiro lesado, desde que ocorra o dano por ação praticada pelo agente público, mesmo o agente não agindo com dolo o culpa.
  7. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (TEORIA ADOTADA PELA CF). Explicação
    • Um servidor público esta em serviço, ou seja, na qualidade de Administração pública. Dessa forma, o agente ao entrar de serviço se desloca com uma viatura oficial do local de origem ao local de destino a serviço da administração pública. O agente vem a colidir com a viatura em um veiculo de terceiro, vindo a causar prejuízo. Aqui o agente está em imputação a pessoa jurídica a que esta ligado, ou seja, todo prejuízo causado a terceiro será cobrado do Estado e não do agente.
    •  O Terceiro lesado “obrigatoriamente” terá que cobrar o prejuízo do Estado não podendo em hipótese alguma cobrar diretamente do agente. O Estado por sua vez deve pagar o prejuízo ao terceiro lesado e somente após essa primeira fase poderá entrar com a segunda fase, que é a ação regressiva. Após essas duas providencias (pagar o terceiro e entrar com ação regressiva) é que o Estado cobra do agente, mas somente se ele agiu com dolo ou culpa.Lembrando que a responsabilidade do Estado é Objetiva enquanto do agente é Subjetiva.
    •  Esta responsabilidade se relaciona à reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo: acidente de trânsito provocado por veículo oficial (TEORIA DO RISCO),buracos em vias públicas (TEORIA DA CULPA).
    •  O Estado não poderá fazer a denunciação da lide ao agente, devendo obrigatoriamente pagar o terceiro e entrar posteriormente com ação regressiva.
  8. AÇÃO REGRESSIVA
    • A ação regressiva da Administração contra o causador direto do dano está instituída pelo § 6 do art. 37 da CF. Como mandamento a todas as entidades públicas e particulares prestadoras de serviços públicos. Para o êxito desta ação exigem-se dois requisitos:
    •  Primeiro - que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido
    •  Segundo - que se comprove a culpa do funcionário no evento danoso.
    •  OBS: Enquanto para a Administração a responsabilidade independe da culpa, para o servidor a responsabilidade depende de culpa: Aquela é objetiva, essa é subjetiva e se apura pelos critérios gerais do código Civil.
  9. Responsabilidades:
    • A das pessoas jurídicas de direito público: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aí compreendida a Administração Direta, e as entidades integrantes da Administração Indireta com personalidade de direito público, tais como Autarquias e Fundações Públicas e seus delegados na prestação de serviços públicos(concessionários e permissionários) perante a vítima do dano - responsabilidade objetiva, baseada no nexo causal.
    •  A do agente público causador do dano, perante a Administração ou perante o seu Empregador -responsabilidade subjetiva, baseada no dolo ou na culpa.

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