Direito Administrativo XIX

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Author:
neojr
ID:
249218
Filename:
Direito Administrativo XIX
Updated:
2013-11-26 15:53:24
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2ª PARTE
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - 2ª PARTE
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  1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - 2ª PARTE
    Trata-se de responsabilidade objetiva ou sem culpa, com base na teoria do risco administrativo. A Constituição daRepública Federativa do Brasil de 05/10/1988, no Art. 37 - § 6º.
  2. Causas de exclusão total ou parcial da responsabilidade objetiva
    • Culpa exclusiva da vítima;
    •  Culpa de terceiros;
    •  Ocorrência de força maior (EVENTO EXTERNO) - expressa em fatos da natureza, irresistíveis tais como: terremoto, chuva de granizo, tornado, queda de raio, inundação de rio.
  3. Casos em que não ocorre responsabilidade da administração (Rompimento do nexo causal)
    • Caso 1:
    •  • Culpa exclusiva de terceiros ou da vítima;
    •  Exemplo: Marco, AGEPEN Federal, dirigindo regularmente viatura oficial em escolta atropela Sérgio, suicida. Nessa situação, a Administração Pública não está obrigada a indenizar, pois o prejuízo foi causado exclusivamente pela vítima.
  4. Casos em que não ocorre responsabilidade da administração (Rompimento do nexo causal)
    • Caso 2:
    •  • Motivo de força maior, evento EXTERNO imprevisível e inevitável.
    •  Exemplo: PRF apreende veículo em depósito. Ocorre que uma manifestação popular intensa invade o depósito e depreda todoo veículo, inutilizando-o. Nessa situação, a Administração não estará obrigada a indenizar o prejuízo sofrido, uma vez que não ocorreu culpa.
    •  OBS: Alcança todas as pessoas jurídicas de direito público, o que inclui a Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas de direito público, independentemente de suas atividades.
  5. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (responsabilidade subjetiva do Estado ou CULPA ANÔNIMA)
    • Segundo a Teoria da culpa administrativa, o dever de o Estado indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovado à existência de falta de serviço. A culpa administrativa pode decorrer de uma das três formas possíveis de falta do serviço:
    •  Inexistência do serviço,
    •  Mau funcionamento do serviço
    •  Retardamento do serviço.
    • Cabe sempre ao particular prejudicado pela falta comprovar sua ocorrência para fazer justa indenização.
  6. TEORIA DO RISCO INTEGRAL
    • A teoria do risco integral representa uma exacerbação da responsabilidade civil da Administração. Segundo essa teoria, basta à existência de evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para a administração, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do particular.
    •  Alguns autores consideram essa teoria para o caso de acidente nuclear.

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