Direito Administrativo XX

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Author:
neojr
ID:
249226
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Direito Administrativo XX
Updated:
2013-11-26 16:42:57
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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  1. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTRODUÇÃO
    A palavra improbidade vem do latim, improbitas, atis, significando, em sentido próprio, má qualidade (de uma coisa). Também em sentido próprio, improbus, i, que deu origem ao vernáculo ímprobo, significa mau, de má qualidade. Da mesma forma, probus, i, em português, probo, quer dizer bom, de boa qualidade. O sentido próprio dessas palavras, pois, não se reporta, necessariamente, ao caráter desonesto do procedimento incriminado, quando se faz referência a "administrador ímprobo".
  2. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTRODUÇÃO (2)
    Administração ímproba quer significar, portanto, administração de má qualidade. Isso é importante para se alcançar o verdadeiro significado legal e jurídico da expressão, levando, por conseguinte, primeiramente, a uma distinção entre "probidade na administração" e "moralidade administrativa".
  3. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTRODUÇÃO (3)
    • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
    •  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  4. A Lei 8.429/92, por sua vez, complementando as disposições constitucionais, classifica os atos de improbidade administrativa em três tipos:
    • Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito;
    •  Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;
    •  Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
    •  Os dispositivos constitucionais e legais acima apontados, a par de evidenciar a distinção que deve existir entre probidade e moralidade, servem para fundamentar o nosso entendimento, acima manifestado, de que a probidade administrativa contém a noção de moralidade administrativa, ou seja, é conceito amplo, de modo a abarcar em si o conceito de moralidade administrativa.
  5. Lei 8.429/92 Art. 11
    • Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: 
    •  I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
    •  II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
    •  III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
    •  IV. Negar publicidade aos atos oficiais;
    •  V. Frustrar a licitude de concurso público;
    •  VI. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
    •  VII. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  6. A lei nº. 8.429/92
    • A lei nº. 8.429/92 não se preocupa em definir crimes. Os atos tipificados nos arts. 9°, 10º e 11º, não constituem crimes no âmbito da referida lei. Muitas das condutas ali descritas são de natureza criminal, assim definidas, porém, em outras leis, a exemplo do Código Penal, do Decreto-Lei 201, da Lei n° 8.666/93 etc.
    •  Não sendo crimes, têm, contudo, uma sanção, de natureza política ou civil, cominada na lei sob comentário,independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
  7. Lei 8.429/92 - Art. 19
    • Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
    •  Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
    •  Parágrafo único: Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais,morais ou à imagem que houver provocado.
  8. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AO AGENTE DA IMPROBIDADE (enriquecimento ilícito)
    • Assim, os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito estão sujeitos às seguintes cominações:
    •  a) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
    •  b) Perda da função pública;
    •  c) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
    •  d) Ressarcimento integral do dano, quando houver;
    •  e) Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
    •  f) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
  9. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AO AGENTE DA IMPROBIDADE (prejuízo ao erário)
    • a) Ressarcimento integral do dano se houver;
    •  b) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
    •  c) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
    •  d) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;
    •  e) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
  10. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AO AGENTE DA IMPROBIDADE (atentam contra a moralidade e demais princípios da administração)
    • a) Ressarcimento integral do dano;
    •  b) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
    •  c) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
    •  d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
  11. Punições (Enriquecimento Ilícito)
    • Suspensão dos direitos políticos: de 8 a 10 anos;
    •  Multa: até 3X valor acrescido do patrimônio;
    •  Proibição de contratar direta ou indiretamente: 10 anos
  12. Punições (Prejuízo ao Erário)
    • Suspensão dos direitos políticos: de 5 a 8 anos; 
    •  Multa: até 2X valor do dano; 
    •  Proibição de contratar direta ou indiretamente: 5 anos
  13. Punições (Atos que atentem contra os princípios da Administração)
    • Suspensão dos direitos políticos: de 3 a 5 anos;  
    •  Multa: até 100X valor da remuneração;  
    •  Proibição de contratar direta ou indiretamente: 3 anos

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