CDC - Esquema 1

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Author:
neojr
ID:
260211
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CDC - Esquema 1
Updated:
2014-02-04 14:00:21
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CONCEITOS BÁSICOS
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1. CONCEITOS BÁSICOS
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  1. Esquema
    • Constituição Federal, art. 5º, XXXII: O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor − cláusula pétrea.
    •  Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, cujas normas são de interesse social e de ordem pública.
    •  Vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC): Todo consumidor é presumidamente vulnerável.
  2. Considerações
    1. Para iniciar o estudo sobre Direito do Consumidor, é importantíssimo fazer uma leitura atenta do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Trata-se de uma lei pequena, com menos de 120, redigidos de forma clara e linguagem simplificada, pois a intenção é de que o próprio consumidor em geral consiga entendê-los.
  3. Considerações
    2. O Direito do Consumidor está regulado, basicamente, pelo Código de Defesa doConsumidor, Lei nº 8.078/1990, cujas normas são de interesse social e de ordem pública,criado em conformidade com as disposições Constitucionais do art. 5º, inciso XXXII, cláusulapétrea (o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor), art. 170, V e art. 48 da ADCT.
  4. Considerações
    3. Como se tratam de normas de ordem pública, têm aplicação obrigatória, não podendo ser derrogadas pelas partes. É uma legislação especial, cujo regime jurídico é aplicável sempre que se tratar de relação de consumo.
  5. Considerações
    4. Para que haja uma relação de consumo, é necessário que de um lado esteja alguém que se enquadre no conceito de consumidor e, de outro, alguém que se enquadre no conceito de fornecedor.
  6. Considerações
    5. Ao estudar o Direito do Consumidor, deve-se ter como premissa que todo consumidor é presumidamente vulnerável na relação de consumo. A intenção do legislador foi de criar uma situação jurídica mais favorável à parte mais fraca na relação (consumidor), a fim de equilibrar as desigualdades.
  7. Esquema II
    • CONCEITO DE CONSUMIDOR GERAL (art. 2º)− Pessoa física ou jurídica;− Destinatário final.
    •  POR EQUIPARAÇÃO− Coletividade (art. 2º, parágrafo único);− Vítimas de acidente de consumo (art. 17);− Pessoas expostas a práticas comerciais (art. 29).
  8. Considerações II
    1. Segundo o conceito padrão, trazido pelo CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final.
  9. Esquema II
    • 2. No entanto, o CDC prevê categorias que, mesmo não se enquadrando nesse conceito padrão, também receberão a proteção como se consumidores fossem. São os chamados consumidores por equiparação:
    •  I − a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo;
    •  II − todas as vítimas de acidente de consumo;
    •  III − todas as pessoas expostas às práticas comerciais e contratuais.
  10. Esquema III
    • CONCEITO DE FORNECEDOR:
    •  Art. 3º Fornecedor é toda pessoa: física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, incluindo entes despersonalizados (exemplo: massa falida, sociedade de fato), que desenvolvam atividade de: produção, montagem, criação, construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    •  CONCEITO DE PRODUTO:
    •  Art. 3º, § 1º: Produto é qualquer bem móvel, imóvel, material ou imaterial. O legislador deixou o conceito bem amplo, a fim de abranger todo e qualquer bem oferecido no mercado de consumo.

    •  CONCEITO DE SERVIÇO:
    •  Art. 3º, § 2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração, salvo as decorrentes de relação de trabalho.
  11. Considerações III
    1. De forma exemplificativa, o CDC enfatiza que estão incluídas no conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
  12. Considerações III
    • 2. Em relação aos serviços, além daqueles expressamente citados pelo CDC, importante conhecer o teor das seguintes Súmulas do STJ:
    •  •• Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
    •  •• Súmula nº 321: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
    •  •• Súmula nº 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
  13. Considerações III
    3. Quanto à remuneração do serviço, deve-se compreender não apenas a direta como também a indireta (serviço aparentemente gratuito), ou seja, quando o custo do serviço vem embutido na própria atividade do fornecedor (exemplo: estacionamentos gratuitos de supermercado, ou frete gratuito na compra de determinado produto, cujos custos estão diluídos nos produtos vendidos).
  14. Considerações III
    4. Quanto à aplicação do CDC aos serviços públicos (prestado pela administração direita ou indireta), é necessário fazer a distinção entre serviços públicos uti singuli e uti universi. Aos primeiros, cuja remuneração é mensurada e feita individualmente pelo consumidor,aplica-se o CDC (exemplo: serviço de energia elétrica, telefonia, transporte público, etc.),enquanto os segundos, custeados por impostos, não são considerados relação de consumo,não se aplicando, portanto, o CDC (exemplo: atendimento em postos de saúde, ensino da rede pública, etc.).

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