CDC - Esquema 2

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Author:
neojr
ID:
260212
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CDC - Esquema 2
Updated:
2014-02-04 14:34:12
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DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
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2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
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  1. Esquema
    • DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (Art. 6º):
    •  “I − a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
    •  II − a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
    •  III − a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço,bem como sobre os riscos que apresentem;
    •  IV − a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
    •  V − a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
  2. Esquema
    • DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (Art. 6º):
    •  VI − a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivos e difusos;
    •  VII − o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
    •  VIII − a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
    •  IX – vetado;
    •  X − a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”
  3. Considerações
    1. Um dos direitos básicos arrolados que merece atenção especial é a inversão do ônus da prova: para sua concessão, que pode ser de ofício e somente em favor do consumidor,é necessário que o juiz verifique a presença de verossimilhança ou hipossuficiência (não necessariamente ambos).
  4. Considerações
    2. É comum, em provas, questionarem se a inversão do ônus da prova se dá de forma automática e se é regra no direito do consumidor. A resposta é não. A inversão do ônus da prova somente poderá ser deferida, a critério do juiz, mediante a presença dos requisitos verossimilhança ou hipossuficiência.
  5. Considerações
    3. Diferenciar: Vulnerabilidade (que pode ser técnica, jurídica, fática ou informacional) é uma presunção legal conferida a todo o consumidor. Já a hipossuficiência é um dos requisitos para a inversão do ônus da prova e sua existência deve ser analisada no caso concreto. Assim, todo o consumidor é vulnerável, mas nem todo é hipossuficiente.
  6. Esquema - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRODUTO OU SERVIÇO)
    • FATO/Acidente de Consumo (art. 12)
    •  -Dano causado por um defeito.

    •  -Exclui a responsabilidade quando:
    • I − não colocou o produto no mercado;
    • II − inexiste o defeito;
    • III − culpa exclusiva do consumidor ou de 3º.

     -Profissional liberal: Subjetiva.

     -Prazo 5 anos PRESCRICIONAL a contar do conhecimento do dano e autoria.

     -Quem responde? Fabricante, produtor,construtor, nacional ou estrangeiro e importador.

    •  -E o comerciante? SUBSIDIÁRIO quando
    •  I − não achar os outros;
    •  II − não tiver identificação dos outros;
    •  III − não armazenou bem produtos perecíveis.
  7. Esquema - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRODUTO OU SERVIÇO)
    VÍCIO (art. 18)

    • Inadequação: quantidade/qualidade
    • •• 30 dias ---------- não duráveis
    • •• 90 dias ---------- duráveis

    Aparente/fácil constatação: Entrega do produto ou fim execução serviço.

    Oculto: Quando ficar evidente.

    Fornecedor: 30 dias para sanar.

    • Se não sanar no prazo:
    •  •• Substituição;
    •  •• Restituição;
    •  •• Abatimento;
    • •• Complementação (se quantidade).

    • Opções de imediato (qualidade):
    •  a) comprometer a característica ou qualidade,
    •  b) diminuir-lhe o valor;
    •  c) produto essencial.

    • Quem responde? SOLIDARIEDADE.
  8. Considerações
    1. Geralmente, as questões de provas trazem hipóteses de responsabilidade pelo fato ou pelo vício do produto ou serviço, exigindo que o candidato saiba diferenciar esses dois institutos que, apesar de parecidos, têm consequências diversas que não podem ser confundidas.
  9. Considerações
    2. Como a responsabilidade do fornecedor está fundada na teoria do risco da atividade,o sistema adotou a regra da responsabilidade objetiva, ou seja, responderá independentemente da existência de culpa.
  10. Considerações
    3. Entretanto, o próprio CDC traz uma exceção a essa regra da responsabilidade objetiva,ao dispor que o profissional liberal responderá mediante a verificação de culpa, ou seja,responderá de forma subjetiva.
  11. Considerações
    4. Vício: afeta a qualidade/quantidade/disparidade dos produtos ou serviços, os quais se tornarão impróprios ou inadequados para o fim que se destinavam ou lhe diminuirão o valor (exemplo: liquidificador que, ao ser utilizado normalmente, em razão um vício de qualidade, para de funcionar).
  12. Considerações
    • 5. O consumidor terá os seguintes prazos decadenciais para reclamar junto ao fornecedor:
    •  •• 30 dias para produtos e serviços não duráveis (exemplo: alimento);
    •  •• 90 dias para produtos e serviços duráveis (exemplo: eletrodoméstico).

    Se for vício aparente ou de fácil constatação, o prazo começa a contar da entrega efetiva do produto ou do final da execução do serviço.

     Se for vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que ficar evidenciado o vício.
  13. Considerações
    6. Em se tratando de vício de qualidade de produto, o fornecedor terá o prazo de 30 diaspara saná-lo (efetuar a substituição das partes viciadas). Esse prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes, desde que não fique inferior a 7 nem superior a 180 dias.
  14. Considerações
    • 7. Não sendo resolvido o problema no prazo acima, caberá ao consumidor escolher umas dessas opções:
    •  •• Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
    •  •• Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
    •  •• Abatimento proporcional do preço.
  15. Considerações
    8. O consumidor poderá fazer uso imediato das opções acima (ou seja, sem precisar aguardar o prazo dos 30 dias para o fornecedor sanar o vício) sempre que em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
  16. Considerações
    9. Em se tratando de vício de quantidade de produto, não há que se falar em prazo para o fornecedor sanar o vício, podendo o consumidor exigir, imediatamente, à sua escolha,dentre as opções abaixo:

    •  •• Substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
    •  •• Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
    •  •• Abatimento proporcional do preço;
    •  •• Complementação do peso ou medida.
  17. Considerações
    • 10. Quando se trata de vício do serviço, também não há prazo para o fornecedor saná-lo, podendo o consumidor exigir, imediatamente, à sua escolha, dentre as opções abaixo:
    •  •• Reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível (que poderá ser realizada por terceiros, mas por conta e risco do fornecedor);
    •  •• Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
    •  •• Abatimento proporcional do preço.
  18. Considerações
    11. Como a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sua ignorância sobre os vícios dos produtos ou serviços não o exime da responsabilidade.
  19. Considerações
    • 12. Quem responde pelo vício?
    •  A regra é a da solidariedade, ou seja, o consumidor poderá se dirigir a qualquer um dos fornecedores. Todos (qualquer um deles) têm o dever de solucionar o problema perante o consumidor, e depois, entre eles, que apurem e façamos ressarcimentos conforme acordarem.
    •  Exemplo: é comum o consumidor se dirigir ao comerciante para reclamar um vício do produto e esse fornecedor alegar que o problema deve ser reclamado diretamente com o fabricante; na verdade, independentemente de ser “problema de fábrica” ou qualquer outro tipo de vício, por disposição legal, todos são solidariamente responsáveis perante do consumidor.
  20. Considerações
    13. Fato (também chamado de acidente de consumo): Caracteriza-se por um dano decorrentede defeito do produto ou serviço. Exemplo: liquidificador que, ao ser utilizado normalmente,em razão de defeito técnico, explode, causando lesões físicas ou psíquicas ao consumidorou estragando outros objetos que estejam próximos.
  21. Considerações
    14. O produto ou serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança que dele se espera,levando-se em consideração, obviamente, o modo de fornecimento ou sua apresentação, oresultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido oucolocado no mercado. Entretanto, o produto não será considerado defeituoso em razão de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado, da mesma forma que o serviço não será considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
  22. Considerações
    15. Não apenas o defeito no produto ou serviço em si como também as informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição ou riscos dos produtos ou serviços podem gerar danos ao consumidor, caracterizando o fato.
  23. Considerações
    16. Como o fato gera um dano (que vai além do prejuízo do produto ou serviço em si), a responsabilidade do fornecedor será de indenizar, o que, em regra, será buscado através de uma ação judicial.
  24. Considerações
    17. O prazo para a propositura da ação será prescricional de 5 anos, a contar do conhecimentodo dano e sua autoria. Observe-se que, em se tratando de relação de consumo, o prazo para o consumidor é mais favorável do que a regra geral do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 3 anos para pretensão de reparação civil.
  25. Considerações
    • 18. Exclui a responsabilidade pelo fato a prova de que:
    •  •• O fornecedor não colocou o produto no mercado;
    •  •• Embora tenha colocado o produto no mercado ou prestado o serviço, o defeito inexiste;
    •  •• A culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro.
  26. Considerações
    • 19. Quem responde pelo fato?
    •  O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador. Entretanto, o comerciante somente responderá em 3 hipóteses:
    •  •• Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
    •  •• Quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor,construtor ou importador;
    •  •• Quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.Isso significa dizer que, o comerciante responde de forma subsidiária, pois somente será responsável nas 3 hipóteses acima.
  27. Considerações
    20. Quando tratamos da relação de consumo, nos conceitos iniciais, foi mencionada a figurado consumidor por equiparação quando vítima de acidente de consumo (fato). Agorafica mais fácil entender esse conceito, pois se trata de terceiro que, mesmo não tendoadquirido o produto ou serviço como destinatário final, acabou sendo atingido peloacidente de consumo. Exemplo: um veículo que, por um defeito no sistema de freios,não consegue frear, se chocando com outro e causando danos a ambos os condutores. O primeiro condutor, por ter adquirido o produto como destinatários final, já é considerado consumidor e o segundo, que simplesmente sofreu danos oriundos do fato também será considerado consumidor (por equiparação), utilizando-se das mesmas regras que o primeiro ao buscar a reparação dos danos.
  28. Para fixar:
     Responsabilidade pelo fato
    • Surge o dever de indenizar danos.
    • Será exercido, em regra, através de uma ação judicial.
    • Prazo prescricional para a propositura da ação é de 5 anos.
  29. Para Fixar:
     Responsabilidade pelo vício
    • Surge o dever de sanar o vício.
    •  Será exercido perante o próprio fornecedor.
    •  Prazo decadencial para reclamar é de 30 dias(não duráveis) e 90 dias (duráveis).
  30. Exemplos para diferenciar: 
    FATO
    • O liquidificador explode e causa danos ao consumidor ou a terceiro.
    • O salto do sapato descola, causando uma lesão no tornozelo de quem está calçando-o.
    •   Esse alimento vencido é ingerido e causa algum dano ao consumidor ou a terceiro.
  31. Exemplos para diferenciar:
     VÍCIO
    • O liquidificador para de funcionar.
    •  O salto do sapato descola.
    •  O alimento é vendido com o prazo de validade vencido.

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