CDC - Esquema 2

• DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (Art. 6º):
•  “I − a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
•  II − a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
•  III − a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço,bem como sobre os riscos que apresentem;
•  IV − a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
•  V − a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

• DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (Art. 6º):
•  VI − a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivos e difusos;
•  VII − o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
•  VIII − a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
•  IX – vetado;
•  X − a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”

1. Um dos direitos básicos arrolados que merece atenção especial é a inversão do ônus da prova: para sua concessão, que pode ser de ofício e somente em favor do consumidor,é necessário que o juiz verifique a presença de verossimilhança ou hipossuficiência (não necessariamente ambos).

2. É comum, em provas, questionarem se a inversão do ônus da prova se dá de forma automática e se é regra no direito do consumidor. A resposta é não. A inversão do ônus da prova somente poderá ser deferida, a critério do juiz, mediante a presença dos requisitos verossimilhança ou hipossuficiência.

3. Diferenciar: Vulnerabilidade (que pode ser técnica, jurídica, fática ou informacional) é uma presunção legal conferida a todo o consumidor. Já a hipossuficiência é um dos requisitos para a inversão do ônus da prova e sua existência deve ser analisada no caso concreto. Assim, todo o consumidor é vulnerável, mas nem todo é hipossuficiente.

• FATO/Acidente de Consumo (art. 12)
•  -Dano causado por um defeito.

•  -Exclui a responsabilidade quando:
• I − não colocou o produto no mercado;
• II − inexiste o defeito;
• III − culpa exclusiva do consumidor ou de 3º.

 -Profissional liberal: Subjetiva.

 -Prazo 5 anos PRESCRICIONAL a contar do conhecimento do dano e autoria.

 -Quem responde? Fabricante, produtor,construtor, nacional ou estrangeiro e importador.

•  -E o comerciante? SUBSIDIÁRIO quando
•  I − não achar os outros;
•  II − não tiver identificação dos outros;
•  III − não armazenou bem produtos perecíveis.

VÍCIO (art. 18)

• Inadequação: quantidade/qualidade
• •• 30 dias ---------- não duráveis
• •• 90 dias ---------- duráveis

Aparente/fácil constatação: Entrega do produto ou fim execução serviço.

Oculto: Quando ficar evidente.

Fornecedor: 30 dias para sanar.

• Se não sanar no prazo:
•  •• Substituição;
•  •• Restituição;
•  •• Abatimento;
• •• Complementação (se quantidade).

• Opções de imediato (qualidade):
•  a) comprometer a característica ou qualidade,
•  b) diminuir-lhe o valor;
•  c) produto essencial.

• Quem responde? SOLIDARIEDADE.

1. Geralmente, as questões de provas trazem hipóteses de responsabilidade pelo fato ou pelo vício do produto ou serviço, exigindo que o candidato saiba diferenciar esses dois institutos que, apesar de parecidos, têm consequências diversas que não podem ser confundidas.

2. Como a responsabilidade do fornecedor está fundada na teoria do risco da atividade,o sistema adotou a regra da responsabilidade objetiva, ou seja, responderá independentemente da existência de culpa.

3. Entretanto, o próprio CDC traz uma exceção a essa regra da responsabilidade objetiva,ao dispor que o profissional liberal responderá mediante a verificação de culpa, ou seja,responderá de forma subjetiva.

4. Vício: afeta a qualidade/quantidade/disparidade dos produtos ou serviços, os quais se tornarão impróprios ou inadequados para o fim que se destinavam ou lhe diminuirão o valor (exemplo: liquidificador que, ao ser utilizado normalmente, em razão um vício de qualidade, para de funcionar).

• 5. O consumidor terá os seguintes prazos decadenciais para reclamar junto ao fornecedor:
•  •• 30 dias para produtos e serviços não duráveis (exemplo: alimento);
•  •• 90 dias para produtos e serviços duráveis (exemplo: eletrodoméstico).

Se for vício aparente ou de fácil constatação, o prazo começa a contar da entrega efetiva do produto ou do final da execução do serviço.

 Se for vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que ficar evidenciado o vício.

6. Em se tratando de vício de qualidade de produto, o fornecedor terá o prazo de 30 diaspara saná-lo (efetuar a substituição das partes viciadas). Esse prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes, desde que não fique inferior a 7 nem superior a 180 dias.

• 7. Não sendo resolvido o problema no prazo acima, caberá ao consumidor escolher umas dessas opções:
•  •• Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
•  •• Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
•  •• Abatimento proporcional do preço.

8. O consumidor poderá fazer uso imediato das opções acima (ou seja, sem precisar aguardar o prazo dos 30 dias para o fornecedor sanar o vício) sempre que em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

9. Em se tratando de vício de quantidade de produto, não há que se falar em prazo para o fornecedor sanar o vício, podendo o consumidor exigir, imediatamente, à sua escolha,dentre as opções abaixo:

•  •• Substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
•  •• Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
•  •• Abatimento proporcional do preço;
•  •• Complementação do peso ou medida.

• 10. Quando se trata de vício do serviço, também não há prazo para o fornecedor saná-lo, podendo o consumidor exigir, imediatamente, à sua escolha, dentre as opções abaixo:
•  •• Reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível (que poderá ser realizada por terceiros, mas por conta e risco do fornecedor);
•  •• Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
•  •• Abatimento proporcional do preço.

11. Como a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sua ignorância sobre os vícios dos produtos ou serviços não o exime da responsabilidade.

• 12. Quem responde pelo vício?
•  A regra é a da solidariedade, ou seja, o consumidor poderá se dirigir a qualquer um dos fornecedores. Todos (qualquer um deles) têm o dever de solucionar o problema perante o consumidor, e depois, entre eles, que apurem e façamos ressarcimentos conforme acordarem.
•  Exemplo: é comum o consumidor se dirigir ao comerciante para reclamar um vício do produto e esse fornecedor alegar que o problema deve ser reclamado diretamente com o fabricante; na verdade, independentemente de ser “problema de fábrica” ou qualquer outro tipo de vício, por disposição legal, todos são solidariamente responsáveis perante do consumidor.

13. Fato (também chamado de acidente de consumo): Caracteriza-se por um dano decorrentede defeito do produto ou serviço. Exemplo: liquidificador que, ao ser utilizado normalmente,em razão de defeito técnico, explode, causando lesões físicas ou psíquicas ao consumidorou estragando outros objetos que estejam próximos.

14. O produto ou serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança que dele se espera,levando-se em consideração, obviamente, o modo de fornecimento ou sua apresentação, oresultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido oucolocado no mercado. Entretanto, o produto não será considerado defeituoso em razão de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado, da mesma forma que o serviço não será considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

15. Não apenas o defeito no produto ou serviço em si como também as informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição ou riscos dos produtos ou serviços podem gerar danos ao consumidor, caracterizando o fato.

16. Como o fato gera um dano (que vai além do prejuízo do produto ou serviço em si), a responsabilidade do fornecedor será de indenizar, o que, em regra, será buscado através de uma ação judicial.

17. O prazo para a propositura da ação será prescricional de 5 anos, a contar do conhecimentodo dano e sua autoria. Observe-se que, em se tratando de relação de consumo, o prazo para o consumidor é mais favorável do que a regra geral do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 3 anos para pretensão de reparação civil.

• 18. Exclui a responsabilidade pelo fato a prova de que:
•  •• O fornecedor não colocou o produto no mercado;
•  •• Embora tenha colocado o produto no mercado ou prestado o serviço, o defeito inexiste;
•  •• A culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro.

• 19. Quem responde pelo fato?
•  O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador. Entretanto, o comerciante somente responderá em 3 hipóteses:
•  •• Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
•  •• Quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor,construtor ou importador;
•  •• Quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.Isso significa dizer que, o comerciante responde de forma subsidiária, pois somente será responsável nas 3 hipóteses acima.

20. Quando tratamos da relação de consumo, nos conceitos iniciais, foi mencionada a figurado consumidor por equiparação quando vítima de acidente de consumo (fato). Agorafica mais fácil entender esse conceito, pois se trata de terceiro que, mesmo não tendoadquirido o produto ou serviço como destinatário final, acabou sendo atingido peloacidente de consumo. Exemplo: um veículo que, por um defeito no sistema de freios,não consegue frear, se chocando com outro e causando danos a ambos os condutores. O primeiro condutor, por ter adquirido o produto como destinatários final, já é considerado consumidor e o segundo, que simplesmente sofreu danos oriundos do fato também será considerado consumidor (por equiparação), utilizando-se das mesmas regras que o primeiro ao buscar a reparação dos danos.

• Surge o dever de indenizar danos.
• Será exercido, em regra, através de uma ação judicial.
• Prazo prescricional para a propositura da ação é de 5 anos.

• Surge o dever de sanar o vício.
•  Será exercido perante o próprio fornecedor.
•  Prazo decadencial para reclamar é de 30 dias(não duráveis) e 90 dias (duráveis).

• O liquidificador explode e causa danos ao consumidor ou a terceiro.
• O salto do sapato descola, causando uma lesão no tornozelo de quem está calçando-o.
•   Esse alimento vencido é ingerido e causa algum dano ao consumidor ou a terceiro.

• O liquidificador para de funcionar.
•  O salto do sapato descola.
•  O alimento é vendido com o prazo de validade vencido.