CDC - Esquema 5

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
260349
Filename:
CDC - Esquema 5
Updated:
2014-02-05 07:56:48
Tags:
PRÁTICAS COMERCIAIS CADASTROS DE CONSUMIDORES COBRANÇA DÍVIDAS
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4. PRÁTICAS COMERCIAIS (CADASTROS DE CONSUMIDORES E COBRANÇA DE DÍVIDAS)
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  1. Esquema
    • Cadastro negativo – art. 43, CDC
    • •• 5 dias para o arquivista corrigir e encaminhar as informações aos destinatários.
    • •• 5 anos máximo para ficar negativado ou se prescrever.

    •  Cobrança de dívidas – art. 42, CDC
    • •• O consumidor não poderá ser exposto a ridículo, constrangimento ou ameaça.
    • •• Quantia indevida = à repetição do indébito em dobro + correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
    • •• Documentos de cobrança: Nome, o endereço e o número de CPF ou CNPJ.
  2. Considerações
    • 1. Bancos de dados e cadastros de consumidores: (Como SPC, SERASA, etc.) São considerados entidades de caráter público e devem permitir ao consumidor o acesso às informações existentes. As informações negativas sobre o consumidor não podem permanecer registradas por período superior a 5 anos. Da mesma forma, não poderão ser fornecidas por esses órgãos informações sobre débitos cuja cobrança já esteja prescrita. Sobre o assunto, observar as seguintes Súmulas do STJ:
    •  •• Súmula nº 323: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
    •  •• Súmula nº 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
    • •• Súmula nº 404: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
    • •• Súmula nº 359: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
  3. Considerações
    2. Cobrança de dívidas: O consumidor inadimplente não poderá ser exposto a ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Caso seja cobrado indevidamente, terá direito à repetição em dobro, acrescido de juros e correção monetária, salvo engano justificável (nessa hipótese, a repetição será simples). Os documentos cobrando as dívidas deverão trazer o nome, endereço, CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

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