CDC - Esquema 6

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Author:
neojr
ID:
260354
Filename:
CDC - Esquema 6
Updated:
2014-02-05 08:13:07
Tags:
PROTEÇÃO CONTRATUAL CLÁUSULAS ABUSIVAS CONTRATO DE ADESÃO
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6. PROTEÇÃO CONTRATUAL (CLÁUSULAS ABUSIVAS E CONTRATO DE ADESÃO)
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  1. Esquema
    • • CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51)
    •  São nulas de pleno direito.
    •  A nulidade de uma não invalida o contrato, salvo se o comprometer.

    •  • CONTRATO DE ADESÃO (ART. 54)
    •  •• Cláusulas aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas
    • unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou
    • modificar substancialmente seu conteúdo.
    •  •• A inserção de cláusulas não desfigura a natureza de adesão;
    •  •• Redigidos em termos claros, caracteres ostensivos;
    •  •• Cláusulas com limitação de direitos deverão ser redigidas com destaque.
  2. CONSIDERAÇÕES:
    1. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo que os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo ou quando forem redigidos de modo a dificultar a sua compreensão.
  3. 2. São abusivas, nulas de pleno direito, as cláusulas que:
    • 2. São abusivas, nulas de pleno direito, as cláusulas que:
    •  I − impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis);
    •  II − subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC;
    •  III − transfiram responsabilidades a terceiros;
    •  IV − estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
    •  V – vetado;
  4. 2. São abusivas, nulas de pleno direito, as cláusulas que:
    • VI − estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
    •  VII − determinem a utilização compulsória de arbitragem;
    •  VIII − imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
    •  IX − deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
    •  X − permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
    •  XI − autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
  5. 2. São abusivas, nulas de pleno direito, as cláusulas que:
    • XII − obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
    •  XIII − autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
    •  XIV − infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
    •  XV − estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
    •  XVI − possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
  6. Considerações
    3. Cláusulas abusivas são nulas de pleno direito. Entretanto, pelo Princípio da Conservação dos Contratos, a nulidade de uma das cláusulas não invalida o contrato, salvo se apesar dos esforços de integração, ocorrer ônus excessivo a uma das partes.
  7. Considerações
    • 4. Atenção: Muito embora a doutrina entenda que a abusividade das cláusulas pode ser
    • declarada de ofício pelo julgador, o STJ tem o seguinte entendimento:
    •  Súmula nº 381: “[...] nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.
  8. Considerações
    • 5. “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
    •  I − preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
    •  II − montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
    •  III − acréscimos legalmente previstos;
    •  IV − número e periodicidade das prestações;
    •  V − soma total a pagar, com e sem financiamento.”
  9. Considerações
    • 6. As multas de mora decorrentes de inadimplemento de obrigações não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação. Caso o consumidor opte por liquidar antecipadamente seu débito, total ou parcial, deverão ser reduzidos proporcionalmente os juros e demais acréscimos.
    • − Súmula nº 285, STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
  10. Considerações
    7. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia (contratos que deverão ser expressos em moeda corrente nacional), consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
  11. Considerações
    • 8. Contratos de adesão: Trazem cláusulas rígidas, uniformes e preestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor; pode até haver inserção de cláusulas, o que não retirará a natureza de adesão do contrato. Por esses motivos, esse tipo de contrato deve ser redigido em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, cuja fonte não pode ser inferior a 12.
    •  Ademais, as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas em destaque.

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