CDC - Esquema 7

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Author:
neojr
ID:
260355
Filename:
CDC - Esquema 7
Updated:
2014-02-05 08:37:02
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DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
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7. DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
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  1. Considerações
    • 1. A defesa em juízo dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida individual ou coletivamente. Será coletiva quando se tratar de:
    • •• Interesses ou direitos difusos (transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato);
    • •• Interesses ou direitos coletivos (transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base);
    • •• Interesses ou direitos individuais homogêneos (de natureza divisível, decorrentes de origem comum).
  2. A seguir, um quadro explicativo dos interesses/direitos (são tratados como sinônimos) coletivos:
    • DIREITOS Difusos
    •  TITULARES - Indetermináveis
    •  ORIGEM - Relação de fato
    •  OBJETO - Indivisível
    •  Exemplo - Propaganda abusiva
  3. A seguir, um quadro explicativo dos interesses/direitos (são tratados como sinônimos) coletivos:
    • DIREITOS Coletivos (strictu sensu)
    •  TITULARES - Determináveis
    •  ORIGEM - Relação jurídica
    •  OBJETO - Indivisível
    •  Exemplo - Mensalidade Escolar abusiva
  4. A seguir, um quadro explicativo dos interesses/direitos (são tratados como sinônimos) coletivos:
    • DIREITOS Individuais homogêneos
    •  TITULARES - Determináveis
    •  ORIGEM - Origem comum
    •  OBJETO - Divisível
    •  Exemplo - Acidente Aéreo
  5. Considerações
    • 3. Legitimados concorrentemente para a defesa coletiva dos consumidores (art. 82, CDC):
    • •• Ministério Público;
    • •• União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
    • •• Entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC;
    • •• Associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização assemblear.

    Observação: O MP, quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

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