CDC -Esquema 8

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
260356
Filename:
CDC -Esquema 8
Updated:
2014-02-05 08:36:29
Tags:
PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSUMIDOR
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8. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR
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  1. 1. Princípio da Vulnerabilidade:
    Ao estudar o Direito do Consumidor, deve-se ter como premissa que todo consumidor é presumidamente vulnerável na relação de consumo. A intenção do legislador foi de criar uma situação jurídica mais favorável à parte mais fraca na relação (consumidor), a fim de equilibrar as desigualdades.
  2. 2. Princípio do Dever Governamental:
    É visto sob dois aspectos, o primeiro diz respeito ao dever do Estado em promover mecanismos suficientes à efetiva proteção do consumidor e o segundo diz respeito ao dever do Estado em promover a racionalização e melhoria do serviço público enquanto Estado-fornecedor.
  3. 3. Princípio da Harmonização das Relações:
    A Política Nacional das Relações de Consumo deve propiciar a harmonia entre a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico do mercado de consumo e a proteção do consumidor, evitando-se que um desses interesses prejudique ou inviabilize o outro.
  4. 4. Princípio da Garantia de Adequação:
    Emana da necessidade de garantir ao consumidor produtos e serviços adequados, atendendo-se sempre ao binômio qualidade/segurança.
  5. Princípio da Boa-fé Objetiva:
    Norma de conduta norteadora das relações de consumo, consubstanciada no dever de honestidade, lealdade e confiança entre fornecedor e consumidor.
  6. Princípio da Transparência e Informação:
    Quanto mais bem informado estiver o consumidor sobre os produtos e serviços, mais conscientes serão suas escolhas. Para tanto, é preciso que haja a educação para o consumo, ao mesmo tempo que os produtos e serviços ofertados devem trazer de forma correta e clara todas as informações ao consumidor.
  7. Princípio do Acesso à Justiça:
    De natureza constitucional, esse princípio é direcionado ao legislador, para que forneça mecanismos de acesso à justiça ao consumidor, como, por exemplo, a justiça gratuita para necessitados.

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