Resolução CMN/Bacen nº 3.694/2009 e Alterações Posteriores

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Author:
neojr
ID:
260357
Filename:
Resolução CMN/Bacen nº 3.694/2009 e Alterações Posteriores
Updated:
2014-02-05 08:49:13
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Resolução CMN Bacen nº 694 2009 Alterações Posteriores
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Resolução CMN/Bacen nº 3.694/2009 e Alterações Posteriores
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  1. Art. 1º
    As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem contemplar, em seus sistemas de controles internos e de prevenção de riscos previstos na regulamentação vigente, a adoção e a verificação de procedimentos, na contratação de operações
  2. Art. 1º
    I − a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de seus clientes e usuários, explicitando, inclusive, as cláusulas contratuais ou práticas que impliquem deveres, responsabilidades e penalidades e fornecendo tempestivamente cópia de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços prestados;
  3. Art. 1º
    II − a utilização em contratos e documentos de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço prestado, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições.
  4. Art. 1º
    • III − a adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos seus clientes; (Incluído pela Resolução nº 3.919, de 25.11.2010)
    •  IV − a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos; (Incluído pela Resolução nº 3.919, de 25.11.2010)
  5. Art. 1º
    • V − a formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações para fins de fornecimento de cartão de crédito; e (Incluído pela Resolução nº 3.919, de 25.11.2010)
    • VI − o encaminhamento de cartões de crédito ao domicílio do cliente somente em decorrência de sua expressa solicitação. (NR) (Incluído pela Resolução nº 3.919, de 25.11.2010)
  6. Art. 2º
    As instituições referidas no art. 1º devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas a situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, inclusive de cobrança, contas e outros.
  7. Art. 3º
    É vedado às instituições referidas no art.1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.
  8. Art. 3º
    § 1º O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento específicos.
  9. Art. 3º
    § 2º A opção pela prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é admitida desde que adotadas as medidas necessárias para preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes.

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