CONSIDERAÇÕES SOBRE CÓDIGO CIVIL

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Author:
neojr
ID:
260359
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CONSIDERAÇÕES SOBRE CÓDIGO CIVIL
Updated:
2014-02-05 09:27:56
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Das Pessoas Físicas Jurídicas
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1. Das Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas
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  1. As “pessoas” podem ser de duas espécies:
    • •• Pessoas Naturais (também chamadas de Pessoas Físicas) – são todos os seres humanos;
    •  •• Pessoas Jurídicas – entes formados por uma coletividade de pessoas ou de bens, que, por força de lei, adquirem personalidade jurídica.
    •  O Art. 1º do CC dispõe que toda pessoa (física ou jurídica) é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
  2. 1. Das Pessoas Naturais (Pessoas Físicas)
    • Personalidade Civil – O art. 2º do CC prevê que “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
    •  Portanto, mesmo que o nascituro (feto) tenha direitos assegurados desde a sua concepção (início da gravidez), a personalidade civil somente começa ao nascimento com vida.
  3. 1. Das Pessoas Naturais (Pessoas Físicas)
    • Capacidade – há dois tipos que não podem ser confundidos:
    •  •• Capacidade de Direito = de Gozo = Jurídica – própria do ser humano e começa do nascimento com vida e só termina com a morte (art. 2º, CC);
    •  •• Capacidade de Fato = de Exercício = de Ação – é a capacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, que em regra, é adquirida com a maioridade (18 anos).
    •  Assim, é possível afirmar que todas as pessoas possuem capacidade de direito, mas nem todas possuem capacidade de fato.
  4. 1. Das Pessoas Naturais (Pessoas Físicas)
    Incapacidade – Como toda pessoa física possui capacidade de direito, quando se fala em incapacidade, refere-se à incapacidade de fato, ou seja, a incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O instituto da incapacidade existe para proteger pessoas que não possuem o completo discernimento.

    No CC, a incapacidade é separada por graus.
  5. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer
    pessoalmente os atos da vida civil:
    • I – os menores de 16 anos;
    • II – os que, por enfermidade ou deficiência
    • mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
    • III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  6. Art. 4º São relativamente incapazes a certos
    atos, ou à maneira de os exercer:
    • I – os maiores de 16 e menores de 18 anos;
    •  II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
    •  III – os excepcionais, sem desenvolvimento
    • mental completo;
    •  IV – os pródigos.
  7. Os absolutamente incapazes
    devem ser representados (pelos pais, tutores ou curadores) para que o negócio jurídico seja considerado válido, já que a validade do negócio jurídico requer “agente capaz” (art. 104, CC), sendo nulo o negócio quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz (art. 166, I, CC).
  8. Os relativamente incapazes
    devem ser assistidos (pelos pais, tutores ou curadores), já que é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente (art. 171, I, CC).
  9. Absolutamente incapaz
    • Deve ser representado
    • Se não for representado, o negócio é nulo
  10. Relativamente incapaz
    • Deve ser assistido
    •  Se não for assistido, o negócio é anulável
  11. Cessação da Incapacidade
    • Geralmente, a incapacidade cessa pela extinção da sua causa: atingir a maioridade (18 anos); a cura de uma doença mental; a reabilitação do dependente de álcool ou drogas; ou pela emancipação.
    •  Prevê o art. 5º do CC que A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
  12. Emancipação – Entretanto, através da emancipação é possível antecipar a capacidade de um menor de idade praticar todos os atos da vida civil (capacidade de fato). A emancipação se dará:
    • I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
    •  II – pelo casamento;
    •  III – pelo exercício de emprego público efetivo;
    •  IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
    •  V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
  13. Extinção da Pessoa Natural
    A morte é o que determina o fim da pessoa natural. A morte pode ser real (quando o corpo é examinado e a morte confirmada por atestado de óbito) ou pode ser presumida (quando a pessoa está ausente, desaparecida, mas o corpo não é encontrado, presumindo-se, então, que está morta).
  14. 2. Das Pessoa Jurídicas
    As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
  15. Pessoas Jurídicas de Direito Público (Interno)
    • União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios
    •  Autarquias, inclusive as associações públicas;
    •  Demais entidades de caráter público criadas por lei.
  16. Pessoas Jurídicas de Direito Público (Externo)
    • Estados estrangeiros
    • Todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público (Organizações Intergovernamentais).
  17. Pessoas Jurídicas de Direito Privado
    • Associações
    •  Sociedades
    •  Fundações
    •  Partidos Políticos
    •  Organizações religiosas
    •  Empresas individuais de responsabilidade
    • limitada
  18. As pessoas jurídicas de direito público interno
    são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, porém, têm direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
  19. Representação da Pessoa Jurídica
    • Em regra, a Pessoa Jurídica é representada pelos seus administradores nomeados, nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo (art. 47, CC).
    •  Já se a Pessoa Jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo se houver disposição diversa no ato constitutivo. Essas decisões tomadas pela maioria dos votos presentes podem ser anuladas no prazo decadencial de 3 anos em caso de violação do estatuto ou lei, erro, dolo, simulação ou fraude.
  20. Personalidade da Pessoa Jurídica –
    Assim como ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas também são dotadas de personalidade jurídica, sendo sujeitos de direitos e deveres.
  21. Início da Personalidade
    • Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
    •   Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
  22. Fim da Personalidade (Extinção da Pessoa Jurídica)
    Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

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