CONSIDERAÇÕES SOBRE CÓDIGO CIVIL 2

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Author:
neojr
ID:
260361
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CONSIDERAÇÕES SOBRE CÓDIGO CIVIL 2
Updated:
2014-02-05 09:38:50
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Do Domicílio
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2. Do Domicílio
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  1. Domicílio
    é o lugar em que as pessoas podem ser encontradas para os efeitos jurídicos. O CC trata do domicílio das pessoas físicas e jurídicas do art. 70 ao art. 78.
  2. Domicílio da Pessoa Natural
    • Segundo o art. 70 do CC O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Entretanto, se ela tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
    •  A pessoa natural pode ainda ter como domicilio o lugar onde exerça sua função profissional, quanto às relações que dizem respeito à sua profissão. Se exercer sua função em lugares diversos, cada um deles será considerado domicílio para fins profissionais.
    •  A pessoa que não tem residência habitual (ex.: ciganos, circenses, mendigos), terá como domicílio o lugar onde for encontrada.
  3. Domicílio Necessário – Algumas pessoas, em razão da situação ou condição que se encontram, têm seu domicílio definidos pela lei:
    • o incapaz → o do seu representante ou assistente;
    •  o servidor público → o lugar em que exercer permanentemente suas funções;
    •  o militar → onde servir e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
    •  o marítimo → onde o navio estiver matriculado;
    •  o preso → o lugar em que cumprir a sentença
  4. Domicílio da Pessoa Jurídica – Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio será:
    • União → O Distrito Federal;
    •  Estados e Territórios → As respectivas capitais;
    •  Município → O lugar onde funcione a administração municipal;
    •  Demais pessoas jurídicas →O lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
  5. Considerações
    Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes (ex.: filiais), cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
  6. Considerações
    Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, situado no Brasil, a que ela corresponder.
  7. Considerações
    Por fim, nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. É o chamado domicílio de eleição, decorrente do exercício da autonomia da vontade das partes.

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