AGU 2010

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Author:
carloselopes
ID:
26205
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AGU 2010
Updated:
2010-07-10 14:56:08
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AGU
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CONCURSO AGU 2010
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  1. A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva
    fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta
    dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa
    imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,
    no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa
    respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até
    5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos
    embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo
    a ação, com fundamento na prescrição.

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

    1 O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente,
    o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei
    n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.
  2. 2 Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito
    reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem
    que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de
    recorrer.
  3. Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
    hipotética a respeito do regime jurídico dos servidores públicos e da
    responsabilidade dos servidores na emissão de pareceres, seguida de
    uma assertiva a ser julgada.

    3 Um procurador federal emitiu parecer em consulta formulada
    por servidor público para subsidiar a decisão da autoridade
    competente. Nessa situação, se a decisão da autoridade, que
    seguiu as diretrizes apontadas pelo parecer, não for considerada
    como a correta pelo TCU e, em consequência disso houver dano
    ao patrimônio público, então haverá responsabilidade civil
    pessoal do parecerista.
  4. 4 Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais
    gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação,
    considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três
    meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar dois períodos
    dessa licença a partir de abril de 2010.
  5. Acerca do processo administrativo, julgue o item abaixo.

    5 Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal,
    que não pode ter recebido essa competência por delegação,
    pode, desde que o faça de forma necessariamente fundamentada,
    agravar a situação do recorrente.
  6. Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação
    hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma
    assertiva a ser julgada.

    6 Gustavo, servidor público federal, foi beneficiado por
    ascensões funcionais ocorridas entre 1993 e 1995.
    No entanto, o TCU, por ocasião do registro da aposentadoria
    desse servidor, verificou que aquelas ascensões funcionais
    foram praticadas em desconformidade com a lei, razão pela
    qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o
    registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que
    prescrevia a lei. Nessa situação, a decisão do TCU será legal,
    já que não houve, na espécie, decadência nem violação ao
    princípio do contraditório.
  7. 7 A União desapropriou um imóvel para fins de reforma
    agrária, mas, depois da desapropriação, resolveu utilizar esse
    imóvel para instalar uma universidade pública rural. Nessa
    situação, houve tredestinação lícita, de forma que o antigo
    proprietário não poderá pedir a devolução do imóvel.
  8. Com relação a contratos administrativos, julgue o item seguinte.

    8 Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer
    passagens aéreas para determinado órgão da União e,
    durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto
    social, de forma a contemplar também o transporte urbano de
    turistas e passageiros, mesmo que não haja prejuízo para o
    cumprimento do contrato administrativo já firmado com o
    órgão federal, a administração pública poderá rescindir
    unilateralmente o contrato.
  9. Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
    hipotética a respeito da responsabilidade civil do Estado e do
    controle jurisdicional da administração pública, seguida de uma
    assertiva a ser julgada.

    9 Paulo ingressou com mandado de segurança individual para
    que voltasse a receber uma parcela remuneratória que lhe
    fora suprimida. Ocorre, no entanto, que o sindicato a que ele
    pertence já havia ingressado com mandado de segurança
    coletivo com o mesmo objeto. Nessa situação, o juiz deverá
    extinguir, sem julgamento de mérito, o mandado de
    segurança individual, já que há litispendência.
  10. 10 Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão
    judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido
    por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma
    participação no evento. No entanto, por causa da prisão
    cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa
    situação, conforme entendimento recente do STF, poderão
    ser indenizáveis os danos moral e material sofridos.
  11. No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
    itens a seguir.

    11 O prazo prescricional para que a administração pública federal,
    direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação
    punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em
    vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou
    conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita
    permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial
    ocorre no dia em que cessa a infração.
  12. 12 Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em
    regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a
    administração não depender da intervenção do Poder Judiciário
    para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam
    exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao
    administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre
    porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e
    executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.
  13. Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.

    13 O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade
    delegante, que continua competente cumulativamente com a
    autoridade delegada para o exercício da função.
  14. 14 A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
    interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar
    o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo,
    à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
    aposentadoria, reforma e pensão.
  15. 15 O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz,
    quando, apesar de não se achar conformado às exigências
    normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas
    não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo,
    perfeito, inválido e eficaz.
  16. Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
    brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
    que se seguem.

    16 No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido
    à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa
    mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a
    sua decisão.
  17. 17 Os atos do processo administrativo dependem de forma
    determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
  18. 18 Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
    prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido
    com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se
    omitiu no atendimento.
  19. Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação
    pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue
    os itens a seguir.

    19 O procedimento de desapropriação por utilidade pública de
    imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão
    provisória na posse.
  20. 20 Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão
    legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários
    advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5%
    e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização
    obtida.
  21. 21 Os juros compensatórios, devidos quando o expropriante realiza
    imissão antecipada na propriedade, incidem ainda que o imóvel
    não produza renda para o expropriado, conforme jurisprudência
    do STJ.
  22. Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
    do Estado.

    22 As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em
    decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos
    políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a
    qualquer prazo prescricional.
  23. 23 A responsabilidade civil objetiva da concessionária de
    serviço público alcança também não usuários do serviço por
    ela prestado.
  24. Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens
    subsequentes.

    24 Considere que o administrador de determinada autarquia
    tenha promovido a abertura de licitação, na modalidade
    convite, para a ampliação da sede regional desse ente e que
    não tenha havido interessados no primeiro certame e, por
    isso, a licitação tenha sido considerada deserta. Considere,
    ainda, que o administrador, então, tenha encaminhado o
    processo administrativo à Procuradoria Federal para análise
    acerca da possibilidade de se dispensar a licitação para a
    contratação da empresa de engenharia. Nessa situação,
    conforme entendimento firmado pela AGU, não pode ser
    dispensada a licitação.
  25. 25 A despesa realizada pela administração sem cobertura
    contratual não pode ser objeto de reconhecimento da
    obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável
    pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não
    abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o
    fornecedor.
  26. No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens
    subsequentes.

    26 É constitucional o decreto editado por chefe do Poder
    Executivo de unidade da Federação que determine a
    exoneração imediata de servidor público em estágio
    probatório, caso fique comprovada a participação deste na
    paralisação do serviço, a título de greve.
  27. 27 Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também
    o cargo de professora de enfermagem da Universidade
    Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime
    de quarenta horas semanais, tal acumulação, segundo o
    entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.
  28. Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da
    AGU, julgue os itens que se seguem.

    28 Segundo o STJ, a Corregedoria-Geral da AGU pode
    promover a abertura de processo administrativo disciplinar
    contra procurador da União para apurar indícios de violação
    aos seus deveres funcionais quando este exara,
    reiteradamente, pareceres jurídicos que confrontam pareceres
    normativos vinculantes da AGU.
  29. 29 O advogado-geral da União, diretamente ou mediante
    delegação, pode autorizar a realização de acordos ou
    transações, em juízo, para terminar o litígio nas causas de
    valor de até R$ 500.000,00 que tratem do patrimônio
    imobiliário da União.
  30. 30 É vedado aos membros da AGU e de seus órgãos vinculados
    exercer a advocacia privada e figurar como sócio em
    sociedade de advogados, mesmo durante o período de gozo
    de licença para tratar de interesses particulares, ou de licença
    incentivada sem remuneração, ou durante afastamento para
    o exercício de mandato eletivo, salvo o exercício da
    advocacia em causa própria e a advocacia pro bono.
  31. No que se refere ao conceito e à classificação de constituição, julgue
    o próximo item.

    31 Segundo a doutrina, quanto ao critério ontológico, que busca
    identificar a correspondência entre a realidade política do Estado
    e o texto constitucional, é possível classificar as constituições
    em normativas, nominalistas e semânticas.
  32. A respeito das normas constitucionais programáticas, julgue o
    seguinte item.

    32 De acordo com entendimento do STF, configura exemplo de
    norma constitucional programática o preceito constitucional
    segundo o qual a política agrícola deve ser planejada e
    executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de
    produção, envolvendo tanto produtores e trabalhadores rurais,
    como setores de comercialização, de armazenamento e de
    transportes.
  33. Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens a seguir.

    33 Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na
    hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens
    jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência
    entre eles, evitando-se o sacrifício total de um princípio em
    relação ao outro.
  34. 34 O método hermenêutico-concretizador caracteriza-se pela
    praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de
    um problema concreto para a norma.
  35. Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao
    controle de constitucionalidade no Brasil.

    35 De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional
    prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei
    ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na
    via de exceção ou defesa.
  36. 36 A doutrina destaca a possibilidade de apuração de questões
    fáticas no controle abstrato de constitucionalidade, já que, após
    as manifestações do advogado-geral da União e do procuradorgeral
    da República, pode o relator da ADI ou da ação
    declaratória de constitucionalidade requisitar informações
    adicionais ou mesmo designar perito para o esclarecimento de
    matéria ou circunstância de fato.
  37. 37 No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil
    adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder
    constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza
    pré-jurídica.
  38. No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade,
    julgue os seguintes itens.

    38 Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não
    significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito
    vinculante.
  39. 39 No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o
    amicus curiae tem legitimidade para interpor recurso nas
    mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação.
  40. Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
    entes federativos no Estado brasileiro.

    40 De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei
    estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de
    prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar
    de matéria inserida na esfera de competência privativa da
    União.
  41. 41 Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de
    constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa
    à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por
    configurar ofensa ao princípio republicano.
  42. 42 A CF atribui à União a competência tributária residual,
    permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica,
    outros impostos além dos arrolados em sua esfera de
    competência, desde que esses impostos não tenham fato
    gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e
    sejam não cumulativos.
  43. No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
    subsequentes.

    43 Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o
    veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal
    hipótese não haverá mais a participação do presidente da
    República no processo legislativo, já que a subsequente
    promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.
  44. 44 De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de
    conversão alterando o texto original da medida provisória, a
    eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa
    até que seja sancionado ou vetado o projeto.
  45. 45 Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do
    presidente da República são admitidas, em caráter
    excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento
    de despesas.
  46. 46 De acordo com a CF, os projetos relativos a atos de outorga
    ou renovação de concessão, permissão ou autorização para
    serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens tramitam
    em regime de urgência.
  47. Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se
    seguem.

    47 Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de
    mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos
    concretos.
  48. 48 De acordo com entendimento do STF, é cabível a impetração
    de habeas corpus, dirigido ao plenário da Suprema Corte,
    contra decisão colegiada proferida por qualquer de suas
    turmas.
  49. Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal,
    julgue os itens seguintes.

    49 Para o STJ, na hipótese de falsificação de carteira de trabalho
    e previdência social com a finalidade de se obter
    indevidamente o benefício da aposentadoria, a competência
    para processar e julgar o feito é da justiça comum.
  50. 50 De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o
    julgamento do pedido de intervenção federal por falta de
    cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do
    trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver
    matéria de cunho constitucional.
  51. 51 O STF reconhece sua competência originária para julgar ação
    judicial tendo como partes entidade da administração indireta
    federal, de um lado, e estado-membro, de outro, na hipótese
    de discussão acerca de imunidade recíproca.
  52. Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens
    a seguir.

    52 A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de
    taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a
    defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
    pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão,
    por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o
    habeas data.
  53. 53 O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para
    impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal
    e bancário em procedimento criminal.
  54. No que se refere aos direitos e deveres das populações indígenas,
    julgue o item abaixo.

    54 No processo de demarcação de terra indígena situada em região
    de fronteira, o STF considera dispensável a manifestação do
    Conselho de Defesa Nacional no processo homologatório.
  55. Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica.

    55 Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e
    propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das
    jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos
    fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta
    configure afronta à reserva de monopólio.
  56. A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
    julgue os itens seguintes.

    56 Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de
    apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da
    sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.
  57. 57 Estado da Federação tem competência privativa e plena para
    dispor sobre normas gerais de direito financeiro.
  58. 58 Os municípios não podem legislar sobre normas de direito
    financeiro concorrentemente com a União.
  59. 59 A vinculação de receita de impostos para a realização de
    atividades da administração tributária não fere o princípio
    orçamentário da não afetação.
  60. Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de
    60 a 65.

    60 O princípio da legalidade em matéria de despesa pública
    significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária
    para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de
    restituição de valores ou pagamento de importância recebida a
    título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja,
    advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não
    estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de
    cumprimento de outras normas jurídicas.
  61. 61 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
    corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato
    administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal
    de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  62. 62 De acordo com a LRF, a contratação de serviços, por meio de
    licitação, que acarrete aumento de despesa deve vir precedida
    de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro
    apenas do exercício em que deva entrar em
    vigor a referida despesa, bem como da declaração de
    responsabilidade do ordenador de despesa.
  63. 63 A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma
    receita originária.
  64. 64 Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite
    imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de
    cargo público, com exceção da reposição decorrente de
    aposentadoria ou falecimento de servidor público.
  65. 65 A caução exigida e arrecadada de um licitante corresponde a
    ingresso de valores aos cofres públicos e, portanto, é receita
    pública.
  66. A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

    66 É legal a contratação pela União de empresa estatal ou
    privada para realizar atividades de pesquisa e lavra das
    jazidas de petróleo e gás natural em território nacional.
  67. 67 O CADE pode autorizar atos que, sob qualquer forma
    manifestados, possam limitar ou de qualquer forma
    prejudicar a livre concorrência, ou, ainda, resultar na
    dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.
  68. 68 A posição dominante no mercado é presumida pela Lei
    Antitruste quando a empresa ou grupo de empresas controla
    20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser
    alterado pelo CADE para setores específicos da economia.
  69. 69 A livre concorrência, princípio geral da atividade econômica,
    defende que o próprio mercado deve estabelecer quais são os
    agentes aptos a se perpetuarem, deixando aos agentes
    econômicos o estabelecimento das regras de competição.
  70. 70 O aumento dos lucros e o poder econômico, por si sós, são
    manifestações da dilapidação da livre concorrência.
  71. Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário brasileiro.

    71 O sócio administrador de sociedade limitada em débito com
    a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ,
    é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos
    débitos, quando contraídos durante a sua administração.
  72. 72 É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de
    correção monetária e de juros de mora, na atualização de
    débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo
    que inexista lei estadual nesse sentido.
  73. Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

    73 No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da
    prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da
    fazenda pública.
  74. 74 Considere que determinada revendedora de automóveis, em
    débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida
    quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade
    administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se
    dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação
    própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de
    responsabilidade tributária.
  75. 75 Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito
    passivo infrator da legislação tributária, impedindo a
    constituição do respectivo crédito tributário.
  76. 76 Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com
    isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer
    beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa
    de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva
    importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos
    federais quando da concessão do benefício inerente às operações
    pelo regime do drawback.
  77. 77 Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui
    estabelecimentos localizados em diversas unidades da
    Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna,
    no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final,
    após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em
    outro local, por meio da empresa filial.
  78. Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.

    78 Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação
    tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode
    empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do
    pagamento de tributo devido.
  79. No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
    seguintes.

    79 É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto
    sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não
    aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha
    ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou
    normativo do fisco considerado ilegítimo.
  80. 80 Se, na região Norte do país, for criado território federal,
    mediante lei complementar, competirá à União a instituição do
    ICMS nesse território.
  81. Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a
    seguir.

    81 A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante
    possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois,
    embora configure ato burocrático, a matrícula constitui
    formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à
    educação superior.
  82. 82 A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência
    de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de
    idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida
    corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a
    intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse
    direito constitucional.
  83. 83 A educação infantil, por qualificar-se como direito
    fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo
    de concretização, a avaliações meramente discricionárias da
    administração pública, nem se subordina a razões de puro
    pragmatismo governamental.
  84. A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

    84 Considere a seguinte situação hipotética.
    Antônio, militar do Exército brasileiro, foi transferido de
    ofício do Rio de Janeiro para Salvador, razão pela qual sua
    esposa e dependente, Maria, obteve vaga na Universidade
    Federal da Bahia no curso superior que frequentava em
    universidade particular carioca. Antes do término desse
    curso, Antônio foi novamente transferido, no interesse da
    administração, para o Distrito Federal, motivo pelo qual
    Maria pleiteou vaga na Universidade de Brasília.
    Nessa situação, o novo pleito de Maria não deve ser negado,
    independentemente de haver vaga ou da época do ano em que
    ocorreu, com fundamento na natureza da universidade
    particular de origem, pois se trata de fato irrelevante.
  85. 85 Considere que determinado estudante tenha impetrado
    mandado de segurança contra ato omissivo do ministro da
    Educação em razão de seu diploma não ter sido expedido
    porque o curso de pós-graduação que esse estudante
    frequentou não estava credenciado no MEC. Nessa situação,
    o ministro não é autoridade competente para determinar a
    expedição do diploma, não detendo legitimidade passiva para
    a mencionada ação; a universidade tem autonomia específica
    para a prática desse ato.
  86. 86 As universidades públicas federais, entidades da
    administração indireta, são constituídas sob a forma de
    autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de
    sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle
    interno exercido pelo MEC, porque tais universidades são
    subordinadas a esse ministério.
  87. 87 A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão
    de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em
    que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno,
    manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato
    consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser
    analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.
  88. Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
    julgue os itens que se seguem.

    88 Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por
    universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por
    universidades brasileiras que possuam cursos de mestrado e
    doutorado, reconhecidos e avaliados, ainda que não seja na
    mesma área de conhecimento.
  89. 89 Para efeitos de aposentadoria com redução de idade e tempo de
    contribuição garantida pela CF aos profissionais de educação,
    são consideradas funções de magistério as exercidas por
    professores e especialistas em educação no desempenho de
    atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de
    educação básica em seus diversos níveis e modalidades,
    incluídas, além do exercício da docência, as de direção de
    unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
    pedagógico.
  90. 90 A LDB preceitua que os alunos dos níveis fundamental e médio
    têm direito a um ano com, no mínimo, 200 dias letivos e
    800 horas aula. De acordo com a jurisprudência do STJ, essa
    matéria não pode ser objeto de regulamentação por ato
    infralegal, na medida em que representa uma garantia dos
    estudantes.
  91. Em relação ao custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.

    91 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro
    documento da empresa, a fiscalização constatar que a
    contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos
    segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão
    apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente
    devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro
    Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do
    postulado do devido processo legal.
  92. 92 O STF decidiu que a cobrança da contribuição ao Seguro
    Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das
    remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos
    trabalhadores avulsos é ilegítima.
  93. 93 É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração
    de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade
    social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa
    contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de
    mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma
    das receitas oriundas do exercício de outras atividades
    empresariais.
  94. A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens
    seguintes.

    94 Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores
    distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por
    morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria
    por invalidez.
  95. 95 De acordo com entendimento da Turma Nacional de
    Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais
    Federais, para fins de aposentadoria especial, o uso de
    equipamento de proteção individual, no caso de exposição a
    ruído, apenas descaracterizará o tempo de serviço especial
    prestado se houver a eliminação da insalubridade.
  96. 96 Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os
    seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso e o
    especial.
  97. 97 Independe de carência a concessão de pensão por morte,
    auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente, serviço
    social, reabilitação profissional e salário-maternidade para as
    seguradas empregada, trabalhadora avulsa e contribuinte
    individual.
  98. No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de
    prestação continuada previsto na Lei de Organização da
    Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue
    os itens que se seguem.

    98 Para fins de concessão do benefício de prestação continuada,
    considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa
    portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda
    mensal per capita seja inferior a um quarto do saláriomínimo.
    Esse critério, de acordo com entendimento do STF,
    apesar de ser constitucional, pode ser conjugado com outros
    fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo
    e de sua família.
  99. 99 A alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder
    ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada
    estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ.
    Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação
    deve corresponder à atividade preponderante por ela
    desempenhada.
  100. 100 A competência para julgar ações de indenização por danos
    morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho
    propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda
    Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.

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