PNMPO (Mara)

• • LEI Nº 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005
• • Crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte.
• • Microempreendedor Popular: São pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, com renda bruta anual de até R$120.000,00.
• • Deve utilizar metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade econômica.
• • O atendimento ao empreendedor deve ser feito por pessoas treinadas.

• • Inclui levantamento socioeconômico e prestação de orientação educativa sobre o planejamento do negócio, para definição das necessidades de crédito e de gestão voltadas para o desenvolvimento do empreendimento.
• • O contato com o empreendedor deve ser mantido durante o período do contrato, visando ao seu melhor aproveitamento e aplicação, bem como ao crescimento e sustentabilidade da atividade econômica.
• • O valor e as condições do crédito devem ser definidos após a avaliação da atividade e da capacidade de endividamento do tomador final dos recursos

• • Incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares.
• • Disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado.
• • Oferecer apoio técnico às instituições de microcrédito produtivo orientado, com vistas ao fortalecimento institucional destas para a prestação de serviços aos empreendedores populares.

• • Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
• • 2% dos recursos dos depósitos à vista destinados ao microcrédito. De acordo com a legislação, dos 2% do saldo de depósitos à vista que devem ser aplicados em microcrédito, pelo menos 80% devem ser direcionados para microcrédito produtivo orientado. Os 20% restantes podem ser direcionados para o consumo.

• • Com os recursos do FAT: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Banco Nacional de Desenvolvimento Social -BNDES (instituições financeiras oficiais de que trata a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990);
• • Com a parcela dos recursos de depósitos à vista: os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal.
• Bancos com mais de 10.000 clientes de microcrédito produtivo orientado devem implementar controles internos específicos para verificar a adequação das operações às regras pertinentes, com revisão anual por parte da respectiva auditoria interna.

• • As cooperativas de crédito singulares. • As agências de fomento.
• • As sociedades de crédito ao microempreendedor.
• • As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
• • Para atuar como IMPO no PNMPO, a instituição deverá se cadastrar, firmar termo de compromisso e obter habilitação junto ao Ministério de Trabalho e Emprego.

• Podem atuar como repassadores de recursos (Agente de Intermediação – AGI) das Instituições Financeiras Operadoras - IFO para as Instituições de Microcrédito Produtivo Orientado – IMPO:
• • Bancos de desenvolvimento
• • Agências de fomento
• • Bancos cooperativos
• • Cooperativas centrais de crédito

• • Contratação Direta: contratação de operações com o tomador final, mediante utilização de estrutura própria.
• • Mandato: contratação de operações com o tomador final, por intermédio de parceria com Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado.
• • Repasse: repasse de recursos à Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado, podendo ser de forma direta ou via Agente de Intermediação.
• • Aquisição de Operações de Crédito: compra de operações de microcrédito da Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado, de forma direta ou via Agente de Intermediação.

• • O tomador de microcrédito (população de baixa renda e/ou microempreendedores) pode contratar mais de uma operação do gênero, inclusive para diferentes propósitos – investimentos em bens, capital de giro etc. –, respeitado o teto de 20 mil reais.
• • O teto da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) – prevista em lei para operações do gênero – para microempreendedores, é 3% do valor do crédito.

Estabelecer a regulamentação da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, no que se refere às condições para utilização de parcela dos recursos dos depósitos à vista destinados ao microcrédito.

Estabelecer a regulamentação da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, no que se refere às condições para utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no PNMPO.

• • Ministério do Trabalho e Emprego (Coordenador)
• • Ministério da Fazenda
• • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

• Funções:
• • Subsidiar a coordenação e a implementação das diretrizes do PNMPO
• • Definir prioridades e condições técnicas e operacionais do PNMPO
• • Receber, analisar e elaborar proposições a serem submetidas aos Ministérios diretamente envolvidos no PNMPO, ao CODEFAT e ao CMN
• • Acompanhar e avaliar a execução do PNMPO.