FCC INSS Hugo Goes I

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neojr
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277586
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FCC INSS Hugo Goes I
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2014-06-25 15:58:42
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  1. 1. (FCC – TCE/SE - Analista de Controle Externo – 2011) No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos

    (A) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de1946.
    (B) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988.
    (C) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942.
    (D) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de1891.
    (E) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves.
    • Vamos aproveitar os comentários dessa questão para fazer um resumo acerca do tema “previdência social nas Constituições Federais brasileiras”. A primeira Constituição a trazer a expressão “aposentadoria” foi a de1891, que instituiu a aposentadoria para os funcionários públicos em caso de invalidez, custeada integralmente pelo Estado. O art. 75 da Constituição de 1891 determinava o seguinte:
    •  “Art. 75. A aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação.”
    •  A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio, determinado a “instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte” (art. 121, § 1º, h). Essa foi também a primeira Constituição a utilizar a expressão “previdência”. Aqui, não se usou o termo “previdência social”, mas apenas “previdência”. A Constituição de 1937 teve por particularidade a utilização da expressão “seguro social”. Essa Constituição previu a instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidentes do trabalho.Nesse sentido, confira-se o seguinte dispositivo da Constituição de 1937:
    •  Art 137 - A legislação do trabalho observará, além de outros, os seguintes preceitos:[...]l) assistência médica e higiênica ao trabalhador e à gestante,assegurado a esta, sem prejuízo do salário, um período de repouso antes e depois do parto;m) a instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidentes do trabalho;n) as associações de trabalhadores têm o dever de prestar aos seus associados auxílio ou assistência, no referente às práticas administrativas ou judiciais relativas aos seguros de acidentes do trabalho e aos seguros sociais. A Constituição de 1946 foi a primeira a utilizar a expressão“previdência social” em seu texto. Essa Constituição estabeleceu uma previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as consequências da doença,da velhice, da invalidez e da morte. Nesse sentido, confira-se o seguinte dispositivo da Constituição de 1946:
    •  Art. 157 - A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:[...]
    • XIV - assistência sanitária, inclusive hospitalar e médica preventiva,ao trabalhador e à gestante;
    • XV - assistência aos desempregados;
    • XVI - previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez e da morte;
    • XVII - obrigatoriedade da instituição do seguro pelo empregador contra os acidentes do trabalho.
    •  Em 1965, a Emenda Constitucional nº 11 acrescentou à Constituição de 1946 o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço, segundo o qual “nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total”. Esse importante princípio da seguridade social foi repetido pelas Constituições posteriores.
    •  A Constituição de 1967 acrescentou como riscos sociais a doença e o desemprego. Previu a criação do seguro-desemprego. Confira alguns dispositivos da Constituição de 1967 relacionados à previdência social:
    •  Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social:[...]
    • II - salário-família aos dependentes do trabalhador;[...]
    • XI - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário;[...]
    • XVI - previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte;
    • XVII - seguro obrigatório pelo empregador contra acidentes do trabalho;[...]
    • XX - aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral;[...]
    • § 1º - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total.
    • § 2º - A parte da União no custeio dos encargos a que se refere o nº XVI deste artigo será atendida mediante dotação orçamentária, ou com o produto de contribuições de previdência arrecadadas, com caráter geral, na forma da lei.
    •  Em 1981, a Emenda Constitucional nº 18, que alterou a CF/1967,concedeu aposentadoria privilegiada para o professor e para a professora após 30 e 25 anos de serviço, respectivamente.
    •  Em 5/10/1988, foi promulgada a atual Constituição Federal. Como novidade, a Constituição de 1988 destina um capítulo inteiro (arts. 194 a204) para tratar da Seguridade Social, entendida como o gênero do qual são espécies a previdência social, a assistência social e a saúde. As contribuições sociais passaram a custear as ações do Estado nestas três áreas, e não mais somente no campo da Previdência Social. A primeira Constituição Brasileira a adotar a expressão “seguridade social” foi a de 1988.
    •  A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1988, estabeleceu profundas mudanças na previdência social, dentre as quais podemos citar as seguintes:
    • · Salário-família e auxílio-reclusão passaram a ser devidos somente aos beneficiários de baixa renda;
    • · Estabeleceu novas regras para as aposentadorias dos servidores públicos;
    • · Determinou que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício;
    • · A aposentadoria por tempo de contribuição dos professores de ensino superior perdeu o privilégio de cinco anos a menos no tempo de contribuição, passando a obedecer à regra geral (35 para homem, 30para mulher);
    • · Permitiu que a cobertura do risco de acidente do trabalho seja atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado, o que depende de regulamentação mediante lei ordinária;
    • · A aposentadoria proporcional foi extinta para quem começou a trabalhar a partir da data da publicação da emenda;
    •  A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/2003, promoveu profundas mudanças nas regras dos regimes próprios de previdência social– RPPS (previdência dos servidores públicos ocupante de cargo efetivo). Destaco as seguintes mudanças:
    • · Determinou a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
    • · Alterou a forma de cálculo da pensão por morte, que passou a ser igual: (I) ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido,até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (II) ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RPS, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito;
    • · Excluiu do texto constitucional a paridade entre ativos e inativos. A paridade assegurava que os proventos de aposentadoria e pensão por morte fossem reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade.
    • · Fim da integralidade dos proventos de aposentadoria para servidores que ingressarem no serviço público a partir vigência da EC 41/2003.No cálculo da aposentadoria desses servidores titulares de cargo efetivo, amparados por RPPS, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
    •  A Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, modificou algumas regras de transição que tinham sido estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Essa emenda, entre outras coisas, também modificou a contribuição dos aposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência, nos casos em que o beneficiário, na forma da lei,for portador de doença incapacitante. Para estes, a contribuição incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
    •  Em relação ao RGPS, uma das principais alterações da Emenda Constitucional nº 47/2005 foi permitir que a lei crie um sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo (CF, art. 201, § 12). Esse sistema especial de inclusão previdenciária terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
    •  Gabarito D.
  2. 2. (FCC – Perito Médico do INSS – 2006) – Assinale a alternativa correta.

    a) O primeiro diploma a instituir um sistema previdenciário no Brasil foi a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários.
    b) O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção, inclusive o requerimento, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
    c) O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o legislador a criar benefícios previdenciários independentemente de fonte de custeio.
    d) O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do direito porque os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis aos conflitos previdenciários.
    e) O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de impedir a discriminação na contratação de mulheres, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
    • Alternativa A – A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682,de 24-1-1923). Esta Lei instituiu as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP’s) para os ferroviários. Assegurava, para esses trabalhadores, os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (equivalente à atual aposentadoria por tempo de contribuição), pensão por morte e assistência médica. Os beneficiários eram os empregados e diaristas que executavam serviços de caráter permanente nas empresas de estrada de ferro existentes no País. Os regimes das CAP’s eram organizados por empresa. Na década de 20, do século passado, as CAPs ganharam popularidade e proliferaram-se, chegando ao número de 183 (cento e oitenta e três). A primeira empresa a criar uma caixa de aposentadoria e pensões foi a Great Western do Brasil.
    •  Atualmente, comemora-se o aniversário da previdência social brasileira no dia 24 de janeiro, em alusão à Lei Eloy Chaves (que é de 24 de janeiro de 1923).
    •  Antes da Lei Eloy Chaves, já havia o Decreto-legislativo nº 3.724/19,sobre o seguro obrigatório de acidente do trabalho. Já havia também algumas leis concedendo aposentadorias para algumas categorias de trabalhadores (professores, empregados dos Correios, servidores públicos etc.). Embora a doutrina considere a Lei Eloy Chaves como marco inicial da previdência brasileira, não é correto afirmar que ela seja o primeiro diploma legal sobre previdência social. A Lei Eloy Chaves ficou conhecida como marco inicial da previdência social brasileira devido ao desenvolvimento e à estrutura que a previdência passou a ter depois do seu advento.
    •  É comum em provas de concursos aparecer alguma questão acercada Lei Eloy Chaves. Mas tenham cuidado: se a questão afirmar que antes dessa lei não existia nenhuma legislação em matéria previdenciária no Brasil, você deve considerar a questão como ERRADA.
    •  O enunciado da alternativa A, ora comentada, afirma que a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários. Isso não é verdade. A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários foi criada pela Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682, de 24-1-1923).
    •  Em 1960, a Lei nº 3.807, Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS),padronizou o sistema assistencial, estabelecendo regras uniformes para o amparo a segurados e dependentes dos vários institutos então existentes. A LOPS também criou novos benefícios como o auxílio-natalidade, auxílio funeral e auxílio reclusão.
    •  Alternativa B – De acordo com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
    •  Assim, se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria,nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade (Lei nº 8.213/91, art. 122).
    •  No mesmo sentido, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (Lei nº 8.213/91, art. 102, § 1º).
    •  Para começar a receber os proventos da aposentadoria, é necessário que o segurado faça o seu requerimento. Mas para adquirir o direito à aposentadoria, basta que o segurado reúna todos os requisitos legais para a sua concessão. Uma lei posterior, que modifique os requisitos para a concessão do benefício, não prejudicará o seu direito adquirido.
    •  Alternativa C – De acordo com o § 5º do art. 195 da Constituição Federal,“nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.
    •  Alternativa D – Do ponto de vista científico, não se deve falar em autonomia de nenhum ramo do Direito, que é uno. Didaticamente, porém, é conveniente dividir-se o Direito em ramos, com o objetivo de facilitar o estudo.
    •  A questão da autonomia deste ou daquele ramo do Direito costuma ser colocada em torno de reais ou supostas especificidades ou propriedades de um dado conjunto de normas jurídicas, que possam distingui-lo dos demais setores do Direito.
    •  Em relação à autonomia do Direito Previdenciário, há duas teorias: a primeira afirma que a previdência social encontra-se no âmbito do Direito do Trabalho; a segunda sustenta a autonomia didática deste ramo do Direito.
    •  Todavia, o entendimento dominante é que há autonomia do Direito Previdenciário, mostrando que esse ramo do Direito não se confunde com o Direito do Trabalho.
    •  A Constituição de 1988 acaba com tal celeuma, ao estatuir um capítulo próprio para a seguridade social, no qual constam várias disposições sobre seguridade social, abrangendo a previdência social, assistência social e saúde, tornando-o totalmente desvinculado do Direito do Trabalho, que teve suas disposições incluídas no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) do Título II (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”), no art. 7º.
    •  Conclui-se, portanto, que o Direito Previdenciário é reconhecido como ramo autônomo do Direito, relativamente às outras áreas da ciência jurídica, em razão de possuir um objeto próprio de estudo e princípios e conceitos particulares, diversos dos que informam outros ramos do Direito. Possui ainda normas específicas sobre seu objeto, destacando-se as Leis 8.212/91 e 8.213/91.
    •  Alternativa E – O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral (Lei nº 8.213/91, art. 72, caput).
    •  O inciso XX do art. 7º da Constituição, assegura a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. O objetivo deste dispositivo constitucional é de que homens e mulheres tenham as mesmas possibilidades de trabalho, sem que haja nenhuma discriminação em relação à mulher. Para tanto a lei ordinária deve conceder incentivos específicos visando à proteção do mercado de trabalho da mulher.
    •  Um dos incentivos já existentes é o de que o salário-maternidade é assumido pela Previdência Social, e não pelo empregador. O salário maternidade é um benefício previdenciário, sendo, por isso, um encargo financeiro da Previdência Social. Assim, quando se trata de segurada empregada, o salário-maternidade é pago pela empresa, mas esta tem o direito de reembolsar-se do valor despendido, efetuando a compensação quando do recolhimento de suas contribuições previdenciárias (Lei nº8.213/91, art. 72, § 1º).
    •  Inicialmente, era o empregador quem assumia o pagamento do salário referente ao período em que a gestante ficava afastada para dar à luz. Em consequência, a contratação era mais escassa, pois o empregador não se interessava em ter esse encargo. Somente com a edição da Lei nº6.136, de 7-11-74, é que o salário-maternidade passou a ser uma prestação previdenciária, desonerando-se o empregador desta obrigação financeira.
    •  O salário-maternidade tem, portanto, evidente fim social, uma vez que desonera os custos que o afastamento remunerado da empregada acarretaria para o empregador. Visa, portanto, a proteção da mulher e a redução das desigualdades.
    •  Gabarito: E
  3. 3. (FCC - PGE/MT - Procurador do Estado - 2011) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.Considere os itens abaixo relacionados:
    I. universalidade da cobertura e do atendimento;
    II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
    III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
    IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;
    V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, coma participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
     Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens

    (A) I, II, III e IV, apenas.
    (B) I, III, IV e V, apenas.
    (C) I, II, IV e V, apenas.
    (D) II, III, IV e V, apenas.
    (E) I, II, III, IV e V.
    • Item I – “universalidade da cobertura e do atendimento” é um dos princípios da seguridade social (CF, art. 194, parágrafo único, I). Por universalidade da cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade. Riscos sociais são os infortúnios da vida (doenças, acidentes, velhice, invalidez etc.), aos quais qualquer pessoa está sujeita. A universalidade do atendimento tem por objetivo tornar a seguridade social acessível a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiras.
    • Item II – “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” também é um princípio constitucional da seguridade social (CF, art. 194, parágrafo único, II). A uniformidade diz respeito às contingências que irão ser cobertas. A equivalência refere-se ao aspecto pecuniário dos benefícios ou à qualidade dos serviços, que não serão necessariamente iguais, mas equivalentes. Quando se fala em uniformidade, equivale dizer, portanto, que as mesmas contingências (morte, velhice, maternidade etc.) serão cobertas tanto para os trabalhadores urbanos como para os rurais. Como exemplo de equivalência,o valor mensal dos benefícios previdenciários que substituam o rendimento do trabalho do segurado (urbano ou rural) nunca será inferior a um salário mínimo (CF, art. 201, § 2º).
    • Item III – outro princípio da seguridade social é a “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (CF, art. 194, parágrafo único, III). A seletividade atua na delimitação do rol de prestações, ou seja, na escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social, enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteção.
    •  Item IV – “irredutibilidade do valor dos benefícios” também é um princípio da seguridade social (CF, art. 194, parágrafo único, IV). Esse princípio assegura que o benefício legalmente concedido – pela Previdência Social ou pela Assistência Social – não tenha seu valor nominal reduzido. Assim,uma vez definido o valor do benefício, este não pode ser reduzido nominalmente, salvo se houve erro na sua concessão.
    •  Item V – Dentre os princípios constitucionais da seguridade social também se encontra o “caráter democrático e descentralizado da administração,mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados” (CF,art. 194, parágrafo único, VII). De acordo com este princípio, a gestão dos recursos, programas, planos, serviços e ações, nas três áreas da seguridade social, em todas as esferas de poder, deve ser realizada mediante discussão com a sociedade. Podemos citar como exemplo da materialização desse princípio a criação do Conselho Nacional de Previdência Social (Lei nº 8.213/91, art. 3º); do Conselho Nacional de Assistência Social (Lei nº8.742/93, art. 17); e do Conselho Nacional de Saúde (Lei nº 8.080/90). O item V, ora comentado, está errado, pois o caráter da administração da seguridade social não é “centralizado”, mas descentralizado.
    • Gabarito: A
  4. 4. (FCC - TCM/BA - Procurador Especial de Contas - 2011) São princípios constitucionais da Seguridade Social:

    (A) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.
    (B) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.
    (C) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
    (D) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.
    (E) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.
    • Alternativa A – Como visto nos comentários da questão anterior, universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios são princípios constitucionais da seguridade social.
    • Alternativa B – “diversidade da base de financiamento” é um dos princípios constitucionais da seguridade social (CF, art. 194, parágrafo único, VI). A seguridade social tem diversas fontes de custeio; assim, há maior segurança para o sistema; em caso de dificuldade na arrecadação de determinadas contribuições, haverá outras para lhes suprir a falta . A alternativa B, ora comentada, está errada, pois “contrapartida e centralização da administração” não são princípios da seguridade social.
    •  Alternativa C – “formalismo procedimental” não é princípio da seguridade social.
    •  Alternativa D – “unicidade da base de financiamento” não é princípio da seguridade social. Como visto no comentário da alternativa B, um dos princípios da seguridade social é a “diversidade da base de financiamento” (CF, art. 194, parágrafo único, VI).
    •  Alternativa E – “equidade na forma de participação do custeio” é um dos princípios constitucionais da seguridade social (CF, art. 194, parágrafo único, V). Esse princípio é um desdobramento do princípio da igualdade (CF/88, art. 5º) que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Tratar com igualdade os desiguais seria aprofundar as desigualdades; não é esse o objetivo da seguridade social. Em relação ao custeio da seguridade social,podemos resumi-lo com a seguinte frase: “quem pode mais paga mais; que pode menos paga menos”. A alternativa E, ora comentada, está errada, pois “incapacidade contributiva e diversidade de atendimento” não são princípios da seguridade social.
    • Gabarito: A
  5. 5. (FCC - Advogado - Nossa Caixa - 2011) O princípio da universalidade da cobertura prevê

    (A) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.
    (B) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
    (C) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.
    (D) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.
    (E) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.
    • Alternativa A – esse enunciado refere-se ao princípio da “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (CF, art. 194,parágrafo único, III).
    •  Alternativa B – Por “universalidade da cobertura” entende-se que a proteção social deve alcançar todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade. Riscos sociais são os infortúnios da vida (doenças, acidentes,velhice, invalidez etc.), aos quais qualquer pessoa está sujeita. O enunciado da alternativa B é o que mais se aproxima do significado do princípio da universalidade da cobertura.
    •  Alternativa C – esse enunciado refere-se ao princípio da “irredutibilidade do valor dos benefícios” (CF, art. 194, parágrafo único, IV).
    •  Alternativa D – esse enunciado refere-se ao princípio da “eqüidade na forma de participação no custeio” (CF, art. 194, parágrafo único, V).
    •  Alternativa E – esse enunciado refere-se ao princípio da “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (CF, art. 194,parágrafo único, III).
    • Gabarito: B
  6. 6. (FCC – TCE/SE - Analista de Controle Externo – 2011) Maria e João são empregados da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João não possui dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefício salário-família enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico está sendo aplicado o princípio constitucional da

    (A) equidade na forma de participação no custeio.
    (B) distributividade na prestação dos benefícios.
    (C) universalidade do atendimento.
    (D) diversidade da base de financiamento.
    (E) seletividade da prestação dos benefícios.
    • Um dos princípios constitucionais da seguridade social é a“seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (CF,art. 194, parágrafo único, III).
    •  Para CASTRO & LAZZARI, a seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a seguridade social deve apontar os requisitos para a concessão de benefício se serviços. Nesse sentido, um trabalhador que não possua filhos (nem equiparados a filhos), o benefício do salário-família não será concedido. A distributividade refere-se à distribuição de renda e bem-estar social. Ao se conceder, por exemplo, o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS) aos idosos e portadores de deficiência sem meio de subsistência, distribui-se renda; ao se prestar os serviços básicos de saúde,distribui-se bem-estar social.
    •  Assim, compete ao legislador – com base em critérios equitativos de solidariedade e justiça social e segundo as possibilidades econômico financeiras o sistema – definir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de especificidades que as particularizem.
    •  Diante do acima exposto, conclui-se que o princípio da “seletividade da prestação dos benefícios” é o que mais se aproxima da situação hipotética apresentada pela questão ora comentada.
    • Gabarito: E
  7. 7. (FCC - PGE/RR – Procurador do Estado - 2006) O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social,

    (A) é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores.
    (B) compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social.
    (C) consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais.
    (D) compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal.
    (E) cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.
    • A atual Constituição Federal (de 1988) abandonou a tradicional “forma tripartite de custeio” prevista nas Constituições anteriores (a Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio). A Constituição de 1988 inovou em matéria de financiamento, estabelecendo como um dos princípios da seguridade social a “diversidade da base de financiamento” (CF, art. 194, parágrafo único,VI). Isso significa que a seguridade social tem diversas fontes de custeio; assim, há maior segurança para o sistema; em caso de dificuldade na arrecadação de determinadas contribuições, haverá outras para lhes suprir a falta.
    •  De acordo com o disposto no caput do art. 195 da Constituição federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais.
    •  A seguridade social será financiada por toda a sociedade,de duas de formas: Direta e Indireta.
    •  Forma direta: Por meio do recolhimento de contribuições sociais.
    •  Forma Indireta: Mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    •  Diante do acima exposto, conclui-se que o enunciado da “alternativa E” é o que mais se aproxima do atual modelo financiamento da Seguridade Social.
    •  Gabarito: E
  8. 8. (FCC - Assembleia Legislativa / SP - Ag.Téc.Leg.Esp-Direito -2010) Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social:
    I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
    II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em cada ano.
    III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
    IV. O Regime Geral da Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

    (A) I, II e III.
    (B) I, II e IV.
    (C) I, III e IV.
    (D) II, III e IV.
    (E) II e IV.
    • Item I – Conforme o § 5º do art. 201 da Constituição Federal, “é vedada afiliação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência”.
    •  Item II – Conforme o § 6º do art. 201 da Constituição Federal, “a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano”.
    •  Item III – De acordo com o § 11 do art. 201 da Constituição Federal, “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Percebe-se que o constituinte, expressamente, ampliou o conceito de salário para fins de incidência das contribuições previdenciárias, para alcançar não só os salários propriamente ditos, mas também os rendimentos do trabalho pagos a qualquer título.Vale frisar que o próprio conceito doutrinário de salário também compreende o salário social que envolve atribuições econômicas garantidas pela legislação trabalhista ou previdenciária, sobretudo aquelas que são pagas com a interrupção do contrato de trabalho. Regulamentando o § 11 do art. 201 da Carta Magna, coube à Lei nº8.212/91 excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias alguns valores recebidos pelo trabalhador. Os valores que estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias são exclusivamente os previstos no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.
    • Item IV – De acordo com o caput do art. 201 da Constituição Federal, “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”. Caráter contributivo: para fazer jus aos benefícios previdenciários é necessário que o segurado contribua financeiramente para o regime. Das três áreas integrantes da seguridade social (previdência social, assistência social e saúde), a única que tem caráter contributivo é a previdência social. Filiação obrigatória: exercendo o trabalhador alguma atividade remunerada abrangida pelo RGPS, será obrigatoriamente filiado a este regime previdenciário. No tocante àquelas pessoas que não exercem atividade remunerada, a Constituição permite a filiação de forma facultativa. Equilíbrio financeiro: é a garantia de equivalência entre as receitas auferidase as obrigações do regime previdenciário em cada exercício financeiro. Equilíbrio atuarial: é a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.
    • Gabarito: C
  9. 9. (FCC - TCE/AP - Procurador Contas - 2010) A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da

    (A) diversidade da base de financiamento.
    (B) universalidade do atendimento.
    (C) seletividade na prestação de benefícios e serviços.
    (D) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
    (E) irredutibilidade do valor dos benefícios.
    • De acordo com o caput do art. 195 da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
    •  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
    • a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,mesmo sem vínculo empregatício;
    • b) a receita ou o faturamento;
    • c) o lucro;
    • II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;
    • III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
    • IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a leia ele equiparar.
    •  De acordo com o § 4º do art. 195 da Constituição Federal, além das fontes de custeio acima discriminadas, poderão ser instituídas, mediante lei complementar, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
    •  As várias fontes de custeio da seguridade social, acima elencadas, é decorrência do princípio constitucional da diversidade da base de financiamento (CF, art. 194, parágrafo único, VI). A seguridade social temdiversas fontes de custeio; assim, há maior segurança para o sistema; em caso de dificuldade na arrecadação de determinadas contribuições, haverá outras para lhes suprir a falta.
    • Gabarito: A
  10. 10. (FCC – Analista TRF 4ª Região - 2007) - Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença.Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

    (A) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
    (B) universalidade na cobertura e no atendimento.
    (C) equidade na forma de participação no custeio.
    (D) diversidade da base de financiamento.
    (E) democratização e descentralização da administração.
    • Um dos princípios constitucionais da seguridade social é a“seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (CF,art. 194, parágrafo único, III).
    •  Para CASTRO & LAZZARI, a seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a seguridade social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. A distributividade refere-se à distribuição de renda e bem-estar social.
    •  Diante do acima exposto, conclui-se que o princípio da “seletividade da prestação dos benefícios e serviços” é o que mais se aproxima da situação apresentada pela questão ora comentada.
    • Gabarito: A

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