FCC INSS Hugo Goes III

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Author:
neojr
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277636
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FCC INSS Hugo Goes III
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2014-06-26 11:15:50
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Questões Comentadas parte 3
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  1. 21. (FCC – Analista TRF 2ª Região - 2007). A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da

    (A) natureza democrática e descentralizada da administração.
    (B) diversidade da base de financiamento.
    (C) universalidade da cobertura e do atendimento.
    (D) equidade na forma de participação no custeio.
    (E) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
    • No inciso VI do parágrafo único do art. 194, a Constituição Federal estabelece como sendo um dos princípios da seguridade social a “diversidade da base de financiamento”. De acordo com este princípio, a seguridade social terá diversas fontes de custeio; assim, há maior segurança para o sistema; em caso de dificuldade na arrecadação de determinadas contribuições, haverá outras para lhes suprir a falta.
    •  De acordo com o caput do art. 195 da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
    • I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
    • a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
    • b) a receita ou o faturamento;
    • c) o lucro;
    • II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;
    • III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
    • IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a leia ele equiparar.
    •  O § 4º do art. 195 da Constituição Federal ainda prevê que “a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I”. Ou seja, além das contribuições sociais previstas nos quatro incisos do caput do art. 195 da Constituição Federal, outras fontes de custeio da seguridade social poderão ser instituídas. Trata-se, aqui, das chamadas contribuições residuais. Para que estas contribuições sejam instituídas, é necessário que se obedeça ao disposto no art. 154, I, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: “Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”.
    •  Assim, a criação de contribuições para a seguridade social obedece ao seguinte raciocínio: (a) se a contribuição estiver prevista nos quatro incisos do art. 195 da CF, ela poderá ser instituída mediante lei ordinária; (b) mas se a contribuição não estiver prevista nos quatro incisos do art. 195 da CF, ela só poderá ser criada mediante lei complementar.
    • Gabarito: B
  2. 22. (FCC - Advogado - Nossa Caixa - 2011) De acordo com a Lei no 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado especial

    (A) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
    (B) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
    (C) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
    (D) a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente,ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de pescador artesanal faça da pesca profissão habitual.
    (E) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
    • Alternativa A - o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do RGPS como empregado (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, “j”). Por exemplo, o Deputado Federal Tiririca não tem vínculo efetivo com o serviço público, por isso, não é vinculado a regime próprio de previdência social. Nesse caso, na condição de Deputado Federal, Tiririca é segurado empregado do RGPS.
    •  Alternativa B – entre outros, filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, “c”). Por exemplo, Pablo, peruano, domiciliado no Brasil, foi contratado no Brasil por uma empresa brasileira denominada Banco Alfa S/A, para trabalhar como empregado em uma agência bancária situada na Bolívia e pertencente ao referido Banco. Nessa situação, Pablo é segurado empregado do RGPS.
    •  Alternativa C – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (CF, art. 40, § 13). No RGPS, esses servidores serão considerados como segurados empregados (RPS, art. 9º, I, “i’, “l” e “m”).
    •  Alternativa D – Conforme a Lei nº 8.213/91, art. 11, VII filia-se obrigatoriamente como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
    • a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
    • b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
    • c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis)anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
    •  Alternativa E – entre outros, filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado contribuinte individual o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa (Lei nº 8.213/91, art. 11, V, “c”).
    •  Os ministros de confissão religiosa são aqueles que consagram sua vida a serviço de Deus e do próximo, com ou sem ordenação, dedicando-se ao anúncio de suas respectivas doutrinas e crenças, à celebração dos cultos próprios, à organização das comunidades e à promoção de observância das normas estabelecidas, desde que devidamente aprovados para o exercício de suas funções pela autoridade religiosa competente. São, por exemplo, os padres, pastores, bispos. Os membros do instituto de vida consagrada, de congregação ou ordem religiosa são os que emitem ou professam voto (promessa feita pelos religiosos), devidamente aprovado pela autoridade religiosa competente. São, por exemplo, as freiras, freis e monges.
    • Gabarito: D
  3. 23. (FCC – TCE/SE - Analista de Controle Externo – 2011) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

    (A) é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso.
    (B) não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal.
    (C) é segurado facultativo da Previdência Social.
    (D) é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.
    (E) é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado.
    • Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (CF, art. 40, § 13). No RGPS, esses servidores serão considerados como segurados empregados (RPS, art. 9º, I, “i’, “l” e “m”).
    • Gabarito: E
  4. 24. (FCC - TRF4 - Analista Judiciário - 2010) - Independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado:

    a) quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo.
    b) até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
    c) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
    d) até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
    e) até doze meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
    • Alternativa A - Durante o período em que o segurado está em gozo de qualquer benefício do RGPS, independentemente de contribuições, ele mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo (Lei nº 8.213/91,art. 15, I). Se, por exemplo, a pessoa vinha recebendo aposentadoria (ou qualquer outro benefício do RGPS) e vem a falecer, os seus dependentes terão direito a pensão por morte, pois, na data do óbito, o falecido encontrava-se com a qualidade de segurado mantida.
    • Alternativas B e C – o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições (Lei nº 8.213/91, art. 15, VI).
    •  Alternativas D e E – Conforme o art. 15, V, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 3 (três)meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
    • Gabarito: A
  5. 25. (FCC – TRF5 – Analista Judiciário – 2008) De acordo com a Lei nº 8.231/91, em regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até

    (A) seis meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
    (B) seis meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
    (C) três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
    (D) seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
    (E) doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
    • Esta questão foi anulada, porque o número da Lei está errado. A Lei nº 8.213/91 foi trocada pela Lei nº 8.231/91. No entanto, se não houvesse este erro, a alternativa correta seria a letra “c”, conforme o art. 15 da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito:
    •  Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
    • I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
    • II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
    • III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
    • IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
    • V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
    • VI - até 6 (seis) meses após a cessação das
    • contribuições, o segurado facultativo.
    • § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
    • § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
    • § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
    • § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
    • Gabarito: C
  6. 26. (FCC – Juiz do Trabalho - TRT11 - 2007) É segurado obrigatório do Regime de Previdência Social como

    (A) empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se coberto por regime próprio de previdência.
    (B) empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
    (C) segurado especial, o garimpeiro e a pessoa física que explore atividade agropecuária, diretamente ou por intermédio de prepostos, com contratação, ainda que descontínua, de colaboradores.
    (D) contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio.
    (E) empregado, o dirigente sindical, independentemente do enquadramento no Regime Geral de Previdência Social que mantinha antes do exercício do mandato eletivo.
    • Alternativa A – De acordo com a Lei nº 8.213/91, art. 11, V, “e”, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, dentre outros, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
    •  Trata-se de brasileiro civil que presta serviço no exterior a organismos oficiais internacionais, como ONU, OIT etc., ainda que contratado e domiciliado no exterior.
    •  A questão erra ao afirmar que esta pessoa física enquadra-se como segurado empregado. Aqui, o contratante do serviço é o próprio organismo oficial internacional, por isso, o trabalhador contratado enquadra-se como contribuinte individual. O trabalhador seria segurado empregado se fosse contratado pela União, para prestação do serviço em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo (Lei nº 8.213/91, art. 11, I,“e”).
    •  Alternativa B – Conforme a Lei nº 8.213/91, art. 11, I, “j”, é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, dentre outros, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Exercentes de mandato eletivo são: vereador, prefeito, deputado estadual, deputado distrital (no caso do DF), governador, deputado federal, senador e presidente da República.
    •  Esses mandatários são, em regra, segurados obrigatórios do RGPS, na categoria de segurado empregado. No entanto, se um servidor público amparado por regime próprio de previdência for eleito para exercer um desses mandatos, nessa situação, continuará vinculado ao regime próprio de origem e, desse modo, excluído do RGPS.
    •  Uma atenção especial deve ser dada à situação previdenciária dos vereadores. Isso porque há o permissivo constitucional da acumulação de subsídios do mandato eletivo com a remuneração do cargo efetivo, desde que haja compatibilidade de horários (CF, art. 38, III). Se o vereador não tiver nenhum vínculo efetivo com o serviço público, filia-se somente ao RGPS. Contudo, se ele exercer, concomitantemente, mandato eletivo e cargo efetivo em ente federativo que possui RPPS, filia-se ao RGPS, pelo mandato eletivo, e ao RPPS, pelo cargo efetivo. Mas se o ente federativo no qual ele exerce o cargo efetivo não possuir RPPS, o servidor/vereador será filiado ao RGPS em relação a ambas as atividades exercidas (Lei nº8.213/91, art. 11, § 2º).
    •  Não havendo compatibilidade de horários, para exercer a vereança, o servidor terá que se afastar do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (CF, art. 38, II e III). Neste caso, se o ente federativo onde ele exerce o cargo efetivo possuir RPPS, independentemente de ter ou não optado pela remuneração do cargo, o servidor/vereador continuará vinculado somente ao RPPS de origem. Neste mesmo caso, se o ente federativo não possuir RPPS, o servidor/vereador filia-se somente ao RGPS.
    •  Alternativa C – O inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91 define o segurado especial na forma esquematizada no quadro a seguir:
    • Segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que,individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
    • a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que,de modo sustentável, atua na coleta e extração de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
    • b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida;
    • c) cônjuge, companheiro, filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b, que, comprovadamente,trabalhem com o grupo familiar respectivo.
    •  Para que o produtor rural e o pescador artesanal sejam considerados segurados especiais, é necessário que exerçam suas respectivas atividades individualmente ou em regime de economia familiar.
    •  Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 1º).
    •  O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhadores eventuais, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho (Lei nº8.213/91, art. 11, § 7º). Esta relação pessoas/dia significa o seguinte: o segurado especial poderá contratar um empregado por até 120 dias dentro de um mesmo ano civil. Se contratar dois empregados, poderá mantê-los por até 60 dias. Se forem 4 empregados, por 30 dias, e assim por diante. Contratando uma quantidade de empregados superior ao limite estabelecido, o produtor rural torna-se contribuinte individual.
    •  A alternativa “c” da questão em tela está errada, pois inclui o garimpeiro na condição de segurado especial. Na verdade, enquadra-se como contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua (Lei nº 8.213/91, art. 11, V, “b”).
    •  Alternativa D – Conforme a Lei nº 8.213/91, art. 11, I, “e”, é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, dentre outros, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
    •  Para ser segurado empregado é necessário que o trabalhador trabalhe, no exterior, para a União, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo (exemplo: ONU, OIT etc.). Se o obreiro trabalhar diretamente para o organismo oficial internacional, nessas mesmas condições, também será segurado obrigatório do RGPS, porém, na categoria de contribuinte individual.
    •  Assim, a diferença reside no contratante do serviço: quando o brasileiro civil é contratado pela União, para prestação do serviço em organismo oficial internacional, é segurado empregado; quando trabalha para o próprio organismo oficial internacional, é contribuinte individual.
    •  Alternativa E (errada) – O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no RGPS de antes da investidura no cargo (Lei nº 8.212/91, art. 12, § 5º).
    •  Exemplo 1: Joaquim, pequeno produtor, residente no imóvel rural com área de 3 módulos fiscais, explora atividade agropecuária em regime de economia familiar. Nessa condição, Joaquim é segurado obrigatório do RGPS como segurado especial. Passando a exercer o mandato de presidente do sindicado dos trabalhadores rurais do seu Município, ele manterá a condição de segurado especial, ainda que receba alguma remuneração paga pelo sindicato.
    •  Exemplo 2: Mateus, empregado do Banco Alfa, passou a exercer o mandato de presidente do Sindicato dos Bancários. Nesta situação, independentemente de sua remuneração ser paga pelo Sindicato, pelo Banco ou por ambos, Mateus continua sendo segurado obrigatório do RGPS como empregado.
    • GABARITO: B
  7. 27. (FCC – Analista TRF 2ª Região - 2007) - Dentre outros, é segurado da Previdência Social na categoria de contribuinte individual,

    (A) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
    (B) aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.
    (C) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.
    (D) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto devida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
    (E) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluindo suas autarquias e fundações, ocupantes de cargo ou função pública.
    • Alternativa A – entre outros, filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, “c”). Por exemplo, Pablo, peruano, domiciliado no Brasil, foi contratado no Brasil por uma empresa brasileira denominada Banco Alfa S/A, para trabalhar como empregado em uma agência bancária situada na Bolívia e pertencente ao referido Banco. Nessa situação, Pablo é segurado empregado do RGPS.
    •  Alternativa B – entre outros, filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (Lei nº8.213/91, art. 11, I, “a”).
    •  Alternativa C – entre outros, filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, “b”). Trata-se aqui do trabalhador temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O trabalhador temporário presta serviço à empresa de trabalho temporário, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados. Assim, ocorre uma operação triangular, em virtude da qual a empresa contratada fornece pessoal para trabalhar sob o poder de comando da empresa contratante.
    •  Alternativa D – entre outros, filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado contribuinte individual o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de  ordem religiosa (Lei nº 8.213/91, art. 11, V, “c”). Os ministros de confissão religiosa são aqueles que consagram sua vida a serviço de Deus e do próximo, com ou sem ordenação, dedicando-se ao anúncio de suas respectivas doutrinas e crenças, à celebração dos cultos próprios, à organização das comunidades e à promoção de observância das normas estabelecidas, desde que devidamente aprovados para o exercício de suas funções pela autoridade religiosa competente. São, por exemplo, os padres, pastores, bispos.
    •  Os membros do instituto de vida consagrada, de congregação ou ordem religiosa são os que emitem ou professam voto (promessa feita pelos religiosos), devidamente aprovado pela autoridade religiosa competente. São, por exemplo, as freiras, freis e monges.
    •  Alternativa E – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (CF, art. 40, § 13). Nos municípios que não possuem regime próprio de previdência, os servidores ocupantes de cargo efetivo também estão vinculados ao RGPS. No RGPS, todos esses servidores serão considerados como segurados empregados (RPS, art. 9º, I, “i’, “j”, “l” e“m”).
    • Gabarito: D
  8. 28. (FCC – Juiz do Trabalho - TRT11 - 2005) - Podem contribuir facultativamente para o regime geral de previdência social

    (A) a dona-de-casa, o estudante a partir dos quatorze anos de idade e o presidiário que não exerce atividade remunerada.
    (B) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o servidor público sem regime próprio.
    (C) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e a empregada doméstica que trabalha em imóvel rural em atividades sem fins lucrativos.
    (D) a dona-de-casa, o trabalhador autônomo e o brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em filial de empresa brasileira no exterior.
    (E) o segurado especial, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o síndico não remunerado de condomínio.
    • Alternativa A – O estudante só pode contribuir facultativamente para o RGPS a partir dos 16 anos de idade (RPS, art. 11).
    •  Alternativa B – O servidor público que não seja amparado por regime próprio filia-se, obrigatoriamente, ao RGPS, na condição de segurado empregado (RPS, art. 9º, I, alíneas “i”, “j”, “l” e “m”). Assim, o servidor sem regime próprio contribui obrigatoriamente para o RGPS.
    •  Alternativa C – A empregada doméstica contribui obrigatoriamente para o RGPS. Vale dizer, ela é segurada obrigatória do RGPS (Lei nº 8.213/91, art.11, II).
    •  Alternativa D – O trabalhador autônomo é segurado obrigatório do RGPS,na condição de contribuinte individual (Lei nº 8.213/91, art. 11, V, “h”). O brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em filial de empresa brasileira no exterior é segurado obrigatório do RGPS, na condição de empregado (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, “c”).
    •  Alternativa E – O estudante, a partir dos 16 anos de idade, pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo (RPS, art. 11, § 1º, III). O síndico de condomínio, quando não remunerado, também pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo (RPS, art. 11, § 1º, II). O segurado especial, embora não possa filiar-se como segurado facultativo (pois é segurado obrigatório), pode recolher contribuições facultativas. Além da contribuição obrigatória de 2,1% incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, o segurado especial poderá contribuir, facultativamente, com alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição (Lei nº 8.212/91, art. 25, § 1º). Neste caso, o salário-de-contribuição do segurado especial será o valor por ele declarado (IN RFB nº 971/2009, art.55, V). Vale frisar que o recolhimento de contribuições facultativas sobre o salário-de-contribuição não desobriga o segurado especial de continuar contribuindo sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Contribuindo, facultativamente, sobre o salário-de-contribuição, o segurado especial terá, além dos benefícios que já lhes são assegurados, as seguintes vantagens: (a) benefícios com valores superiores a um salário mínimo; e (b) aposentadoria por tempo de contribuição.
    •  Frise-se, contudo, que o recolhimento facultativo de contribuições sobre o salário-de-contribuição não assegura ao segurado especial a percepção de duas aposentadorias, em virtude da proibição legal do recebimento de mais de uma aposentadoria, razão pela qual somente terá renda mensal superior ao salário mínimo se contribuir sobre salário-de-contribuição superior a um salário mínimo. O recolhimento de contribuições facultativas, incidentes sobre o salário-de contribuição,não provoca a perda da qualidade de segurado especial. Vale dizer, o recolhimento destas contribuições não transforma o segurado especial em segurado facultativo nem em contribuinte individual. Ele poderá usar a faculdade de contribuir individualmente, mantendo a qualidade de segurado especial no RGPS (IN RFB nº 971/2009, art. 10, § 10). Ou seja,ele contribui, facultativamente, como se contribuinte individual fosse, mantendo, porém, a condição de segurado especial.
    • Gabarito: E
  9. 29. (FCC – Analista TRF 2ª Região - 2007) - De acordo com a Lei nº8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,

    (A) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
    (B) até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
    (C) até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.
    (D) até dez meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
    (E) até vinte e quatro meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
    • Alternativas A e C – De acordo com a Lei nº 8.213/91, art. 15, II, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Este prazo será prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (Lei nº 8.213,art. 15, § 1º). Estes dois prazos (12 ou 24 meses) serão acrescidos de mais 12 meses para o segurado que comprove está desempregado (Lei nº8.213/91, art. 15, § 2º). Verifica-se, portanto, que o período de graça do segurado que deixa de exercer atividade remunerada, ou que esteja suspenso ou licenciado sem remuneração, pode ser: (I) De 12 meses – para o segurado com menos de 120 contribuições mensais; (II) De 24 meses – para o segurado com mais de 120 contribuições mensais; ou para o segurado com menos de 120 contribuições mensais que comprovar que permanece na situação de desemprego; (III) De 36 meses – para o segurado com mais de 120 contribuições mensais que comprovar que permanece na situação de desemprego.
    •  Alternativa B – Conforme a Lei nº 8.213/91, art. 15, VI, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Atrasando o recolhimento de suas contribuições previdenciárias por até 6 meses, o segurado facultativo ainda permanece com a qualidade de segurado mantida. Todavia, se atrasar o recolhimento de suas contribuições por 7 meses consecutivos, perde a qualidade de segurado.
    •  Alternativa D – De acordo com a Lei nº 8.213/91, art. 15, III, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
    •  Enquanto durar a segregação, o segurado estará em gozo de benefício por incapacidade, mantendo a qualidade de segurado em razão disto. Após cessar a segregação, o segurado mantém esta qualidade por mais 12meses.
    •  Alternativa E – Conforme a Lei nº 8.213/91, art. 15, IV, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso. O segurado detido ou recluso, que antes de ser preso era segurado do Regime Geral de Previdência Social, mantém a esta qualidade até 12 meses após o livramento. Durante o período em que estiver preso, ele também mantém a qualidade de segurado.
    • Gabarito: B
  10. 30. (FCC – Perito Médico do INSS – 2006) – A respeito da manutenção e perda da qualidade de segurado é correto afirmar que

    a) a perda da qualidade de segurado acarreta o reinício da contagem do prazo de carência para obtenção de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial.
    b) o segurado que estiver recebendo benefício por incapacidade mantém essa qualidade durante seis meses após a cessação do benefício, independentemente do retorno à atividade remunerada.
    c) a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição.
    d) é irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado comprove a carência exigida para obtenção do benefício.
    e) o segurado facultativo tem um período de graça de seis meses, prazo que poderá ser prorrogado por doze meses se comprovada a situação de desemprego perante o Ministério de Trabalho e Emprego.
    • Alternativa A – Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício,consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (Lei nº 8.213/91, art. 24). Em regra, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (Lei nº 8.213/91, art. 24, parágrafo único). Mas essa regra não se aplica às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, em razão do disposto no art. 3º da Lei nº 10.666/2003 (caput e § 1º), in verbis: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial .§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.[...]
    •  Assim, mesmo que a regra prevista no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 seja entendida como “reinício da contagem do prazo de carência”, a alternativa A, ora comentada, ainda estaria errada, pois tal regra não se aplica à aposentadoria especial.
    •  Alternativa B – Durante o período em que o segurado está em gozo de qualquer benefício do RGPS, independentemente de contribuições, ele mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo (Lei nº 8.213/91,art. 15, I). Quando se trata de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, por exemplo), ele ainda manterá a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação de benefício, independentemente do retorno à atividade remunerada (RPS, art. 13, II). Este prazo será prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (Lei nº 8.213, art. 15, § 1º). Estes dois prazos (12 ou 24 meses) serão acrescidos de mais 12 meses para o segurado que comprove estar desempregado (Lei nº 8.213/91, art. 15, § 2º).
    • Imagine, por exemplo, o segurado que, por motivo de doença, afastou-se de suas atividades trabalhistas, passando a receber auxílio-doença. Enquanto estiver em gozo de benefício, manterá a qualidade de segurado nos termos do inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Se após a cessação do auxílio-doença, o segurado voltar a exercer atividade remunerada, não há mais o que falar em período de graça, pois o segurado volta a pagar contribuições previdenciárias. Mas se após o término do auxílio-doença, o segurado não voltar a trabalhar (deixar de exercer atividade remunerada), iniciará um novo período de graça (de 12, 24 ou 36 meses, conforme o caso) contado a partir da data da cessação do benefício.
    •  Alternativa C – Em regra, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade (Lei nº 8.213/91, art.102, caput). No entanto, esta regra comporta algumas exceções: (1) a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (Lei nº 8.213/91, art. 102, § 1º); (2) a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (Lei nº 10.666/2003, art. 3º); (3) na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício (Lei nº10.666/2003, art. 3º, § 1º). Mas para efeito de recebimento de auxílio-doença, é necessário que o beneficiário esteja com qualidade de segurado mantida.
    •  Alternativa D – na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício (Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º).
    •  Exemplo: Sebastiana trabalhou como empregada da empresa Moda Moderna Ltda., durante o período de 24/03/1984 a 30/08/2000. A partir de setembro de 2000, ela não exerceu mais nenhuma atividade remunerada, nem recolheu contribuições como segurada facultativa. Em 19/04/2011, Sebastiana completou 60 anos de idade. Neste caso, mesmo tendo perdido a qualidade de segurada, ela terá direito à aposentadoria por idade, pois tem a idade mínima exigida por lei (60 anos para mulher) e cumpriu a carência de 180 contribuições mensais.
    •  Alternativa E – o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições (Lei nº 8.213/91, art. 15, VI). Mesmo que o segurado facultativo comprove a situação de desemprego perante o Ministério deTrabalho e Emprego, esse prazo não será prorrogado.
    • Gabarito: D

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