FCC INSS Hugo Goes V

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Author:
neojr
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277652
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FCC INSS Hugo Goes V
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2014-06-26 16:31:50
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Questões comentadas parte 5
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  1. 41. (FCC - PGE/MT - Procurador do Estado - 2011) Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:

    (A) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da contagem em dobro, em situações especiais.
    (B) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.
    (C) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
    (D) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário.
    (E) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
    • Alternativa A e E – Para efeito de aposentadoria, a Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei (CF, art. 201, § 9º).
    •  Coube à Lei nº 8.213/91 estabelecer os critérios relativos à contagem recíproca de tempo de contribuição. Em seu art. 96, I, a Lei nº 8.213/91 determina que, para tal finalidade, não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
    •  Alternativas B, C e D – O benefício resultante de contagem de tempo de contribuição será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação (Lei nº 8.213/91, art. 99). Se na data do requerimento o segurado estiver vinculado ao RGPS, a aposentadoria por tempo de contribuição será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 anos de contribuição, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 35 anos de contribuição. No RGPS, quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 anos, se do sexo feminino, e 35 anos, se do sexo masculino, o excesso de tempo de contribuição aumentará o valor da aposentadoria, em razão da aplicação do fator previdenciário. No RGPS, a aposentadoria por tempo de contribuição corresponde a 100% do salário-de-benefício (RPS, art. 39, IV).
    •  Para aposentadoria por tempo de contribuição, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Lei nº 8.213/91, art. 29, I). O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar (Lei nº 8.213/91, art. 29, § 7º).
    • Gabarito: E
  2. 42. (FCC – TRF5 – Analista Judiciário – 2008) De acordo com a Lei nº 8.213/91, com relação ao salário família é correto afirmar:

    (A) A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
    (B) O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao doméstico, na proporção do respectivo número de filhos.
    (C) O aposentado por invalidez não terá direito ao salário-família,uma vez que já recebe a respectiva aposentadoria.
    (D) Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário família será obrigatoriamente pago semanalmente.
    (E) A empresa conservará durante quinze anos os comprovantes dos pagamentos do salário família para exame pela fiscalização da Previdência Social.
    • Alternativa A – De acordo com o disposto no art. 70 da Lei nº 8.213/91, “a cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício”.
    •  Alternativa B – O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados (Lei nº 8.213/91, art. 65, caput).
    •  Alternativa C – O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 65, parágrafo único).
    •  Alternativa D – As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento (Lei nº 8.213/91, art. 68, caput). Quando o pagamento do salário não for mensal,o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês (Lei nº 8.213/91, art. 68, § 2º).
    •  Alternativa E – A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social (Lei nº 8.213/91, art. 68,§ 1º).
    • Gabarito: A
  3. 43. (FCC – Perito Médico do INSS – 2006) – O cumprimento do período de carência

    a) não é exigido para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa.
    b) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de hepatopatia grave.
    c) não é exigido para o salário-maternidade para as seguradas empregadas e facultativas.
    d) é obrigatório e são exigidas 180 contribuições mensais para a aposentadoria por idade para aqueles que se filiarem ao Regime Geral de Previdência Social em janeiro de 1990.
    e) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para o auxílio-doença para os segurados especiais.
    • Alternativas A e B – O período de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez é, em regra, de 12 contribuições mensais (Lei nº 8.213/91, art. 25, I). Todavia, a concessão independe de carência nos casos em que a incapacidade for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada ou hepatopatia grave (IN INSS nº 45/2010, art. 152, III).
    •  Em casos de acidente, para que haja a dispensa da carência, não é necessário que seja acidente de trabalho. A lei refere-se a acidente de qualquer natureza ou causa. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.
    •  Alternativa C – Para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, o período de carência do salário-maternidade é de 10 contribuições mensais (Lei nº 8.213/91, art. 25, III).
    •  Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido (RPS, art. 26, § 1º). Assim, será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que deforma descontínua (RPS, art. 93, § 2º). Portanto, não se exige da segurada especial que tenha recolhido 10 contribuições mensais, bastando que tenha exercido a atividade rural nos últimos 10 meses anteriores ao parto ou à data do requerimento do benefício.
    •  Em caso de parto antecipado, o período de carência (quando exigido) será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado (Lei nº 8.213, art. 25, parágrafo único). Para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, a concessão do salário-maternidade independe de carência (Lei nº 8.213/91, art. 26, VI).
    •  Alternativa D – Em regra, a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais (Lei nº 8.213/91,art. 25, II). Todavia, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais antes amparados pela Previdência Social Rural, observa-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91. A regra de transição levará em conta o ano em que o segurado implementar todas as condições necessárias à obtenção do benefício, de acordo com a seguinte tabela:
    • Ano de implementação das condições, Meses de contribuição exigidos:
    • 1991 60 meses1992 60 meses1993 66 meses1994 72 meses1995 78 meses1996 90 meses1997 96 meses1998 102 meses1999 108 meses2000 114 meses2001 120 meses2002 126 meses2003 132 meses2004 138 meses2005 144 meses2006 150 meses2007 156 meses2008 162 meses2009 168 meses 2010 174 meses2011 180 meses
    •  Alternativa E – O período de carência para a concessão do auxílio-doença é, em regra, de 12 contribuições mensais (Lei nº 8.213/91, art. 25, I). Todavia, a concessão independe de carência nos casos em que a incapacidade for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteítedeformante), AIDS, contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada ou hepatopatia grave (IN INSS nº 45/2010, art.151, III).
    •  Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.213/91, “período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”.
    •  Mas para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido (RPS, art. 26, § 1º). Assim, o período de carência do segurado especial não é contado em número de contribuições previdenciárias recolhidas, e sim em número de meses de efetivo exercício na atividade rural. Todavia, se o segurado especial fizer a opção por contribuir, facultativamente, com a alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição, será dele exigido o recolhimento das contribuições.
    •  Diante do acima exposto, pode-se dizer que, em regra, a carência exigida para fins de concessão de auxílio-doença ao segurado especial não é de 12 contribuições mensais, mas de 12 meses de efetivo exercício na atividade rural.
    • Gabarito: A
  4. 44. (FCC – Perito Médico do INSS – 2006) – O salário-maternidade

    a) é indevido à mãe adotiva quando a mãe biológica tiver recebido o mesmo benefício por ocasião do nascimento da criança.
    b) é devido por 90 (noventa) dias, quando a adoção referir-se à criança com idade de um até quatro anos.
    c) será concedido em duplicidade, quando se tratar do nascimento de gêmeos.
    d) poderá ser prorrogado por duas semanas nas situações em que exista risco de vida para o feto, a criança ou a mãe.
    e) será pago juntamente com o auxílio-doença quando ocorrer incapacidade concomitante ao período de pagamento do benefício.
    • Alternativas A e B – De acordo com o art. 71-A da Lei nº 8.213/91, à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
    •  O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança (RPS, art. 93-A, § 1º).
    •  Alternativa C - O parto é considerado como fato gerador do salário maternidade, bem como o aborto espontâneo, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção (IN INSS nº 45/2010, art. 294, § 1º). Assim, a quantidade de crianças nascidas durante o parto não interfere no valor da renda mensal nem no prazo de duração do salário-maternidade. Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade (RPS, art. 93-A, § 4º).
    •  Alternativa D – Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico (RPS, art. 93, § 3º). A prorrogação dos períodos de repouso anteriores e posteriores ao parto consiste em excepcionalidade, compreendendo as situações em que exista algum risco para a vida do feto ou criança ou da mãe, devendo o atestado médico ser apreciado pela Perícia Médica do INSS, exceto nos casos de segurada empregada, que é pago diretamente pela empresa (IN INSS nº 45/2010, art. 294, § 6º).
    •  Alternativa E – O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade (RPS, art. 102, caput). Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias (RPS, art. 102, parágrafo único).
    •  Por exemplo, se quando da concessão do salário-maternidade for verificado que a segurada recebe auxílio-doença, este deverá ser suspenso na véspera do início do salário-maternidade. Se logo após a cessação do salário-maternidade, e mediante avaliação da Perícia Médica do INSS, a pedido da segurada, for constatado que esta permanece incapacitada para o trabalho pela mesma doença que originou o auxílio-doença cessado, este será restabelecido. Se na avaliação da Perícia Médica do INSS ficar constatada a incapacidade da segurada para o trabalho em razão de moléstia diversa da que deu origem ao auxílio-doença cessado, deverá ser concedido novo benefício.
    • Gabarito: D
  5. 45. (FCC – Perito Médico do INSS – 2006) – O auxílio-acidente

    a) pressupõe sequela definitiva após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.
    b) é devido aos empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos.
    c) não exige o cumprimento do período de carência e tem caráter vitalício, extinguindo-se apenas com o óbito do segurado.
    d) é devido ao desempregado, desde que detenha qualidade de segurado.
    e) poderá ser cumulado com auxílio-doença e com aposentadoria por tempo de contribuição.
    • Alternativa A – Conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
    •  Assim, é correto afirmar que o auxílio-acidente pressupõe sequela definitiva após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.
    •  Alternativa B – Os beneficiários do auxílio-acidente são: segurado empregado, segurado trabalhador avulso e segurado especial (Lei nº8.213/91, art. 18, § 1º). Assim, os segurados contribuintes individuais, empregados domésticos e facultativos não terão direito ao recebimento do auxílio-acidente.
    •  Alternativa C – O auxílio-acidente não exige carência (Lei nº 8.213/91, art.26, I).
    •  O auxílio-acidente não tem caráter vitalício, pois além de cessar coma morte do segurado, o benefício também cessa em decorrência da aposentadoria do segurado. Nesse sentido, confira-se o art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91:
    • § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
    •  Alternativa D – Em 2006, quando da aplicação da prova, apenas a letra A estava correta (o gabarito oficial foi letra A). Mas hoje, a letra D também estaria correta, pois atualmente, se o acidente ocorrer durante o período de graça, o segurado (empregado, trabalhador avulso ou segurado especial) poderá receber o auxílio-acidente. Assim, é possível um desempregado (com a qualidade de segurado mantida) ser beneficiário do auxílio-acidente. Nesse sentido, confira-se art. 104, § 7º, do RPS: § 7º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade desegurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).Assim, se aplicada hoje, esta questão deveria ser anulada (tem duas certas: A e D).
    •  Alternativa E – O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Lei nº 8.213/91, art. 86, § 3º).
    •  É vedada a acumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (Lei nº 8.213, art. 86, § 2º).
    •  Não é permitida a acumulação de mais de um auxílio-acidente (Lei nº8.213/91, art. 124, V). Assim, quando o segurado em gozo de auxílio-acidente fizer jus a um novo auxílio-acidente, em decorrência de outro acidente, serão comparadas as rendas mensais dos dois benefícios e mantido o benefício mais vantajoso.
    •  No caso de reabertura de auxílio-doença em razão do mesmo acidente que tenha dado origem a um auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto. O auxílio-acidente suspenso será restabelecido após a cessação do auxílio-doença reaberto (RPS, art. 104, §6º). Note-se que, em regra, não é vedada a acumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Só não pode acumular quando se trata de reabertura de auxílio-doença decorrente do mesmo acidente que deu origem ao auxílio-acidente. Neste caso, reabre-se o auxílio-doença e suspende-se o auxílio-acidente enquanto durar o auxílio-doença.
    • Gabarito: A
  6. 46. (FCC – Perito Médico do INSS – 2006) – Pode-se afirmar corretamente que

    a) o retorno voluntário ao trabalho do aposentado por invalidez faz presumir a alta médica e acarreta a cessação automática do benefício, sem direito a nova perícia.
    b) a recuperação total da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, após a alta médica que ocorrer dentro de cinco anos contados do início do benefício, possibilita o contribuinte individual receber o valor integral do benefício durante quantos meses forem os anos de duração do benefício.
    c) aquele que receber aposentadoria especial e retornar à atividade que ensejou a concessão da aposentadoria terá o benefício cessado e está dispensado de devolver as importâncias recebidas da autarquia previdenciária.
    d) a recuperação total da capacidade laborativa do aposentado por invalidez, após a alta médica que ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início do benefício, possibilita ao segurado contribuinte individual receber o valor do benefício por seis meses.
    e) o retorno voluntário ao trabalho do segurado que receber auxílio-doença faz presumir a alta médica e acarreta a cessação automática do benefício, sem direito a nova perícia.
    • Alternativa A – O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno (Lei nº 8.213/91, art. 46). Os valores recebidos indevidamente pelo segurado aposentado por invalidez que retornar à atividade voluntariamente deverão ser devolvidos conforme disposto no §2º do art. 154 e art. 365, ambos do RPS.
    •  Todavia, o segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal (RPS, art. 50, caput). Assim, o segurado que, em razão do retorno voluntário ao trabalho, teve sua aposentadoria por invalidez cancelada, poderá requerer este mesmo benefício novamente. Neste caso, será garantido ao segurado o direito de submeter-se a novo exame médico-pericial para avaliação de sua capacidade laborativa.
    •  Contra o ato administrativo de cancelamento da aposentadoria por invalidez, o segurado pode interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (RPS, art. 305). Neste caso, também terá direito a submeter-se a exame médico-pericial para avaliação de sua capacidade laborativa (IN INSS nº 45/2010, art. 208, § 1º).
    •  Percebe-se, portanto, que o enunciado da letra “a” está incorreto, pois quando o segurado, em razão do retorno voluntário ao trabalho, tiver cessada sua aposentadoria por invalidez, caso requeira, terá direito a nova
    • perícia.
    •  Alternativas B e D – Conforme visto nos comentários da alternativa “A”, quando o aposentado por invalidez retorna voluntariamente à atividade sua aposentadoria será automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Mas se a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez for verificada mediante avaliação da perícia médica do INSS, a cessação da aposentadoria obedecerá às regras constantes do art. 47 da Lei nº. 8.213/91, abaixo transcritas:
    • Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
    • I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
    • a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
    • b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
    • II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sempre juízo da volta à atividade:
    • a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
    • b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
    • c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.
    •  Os enunciados das alternativas “B” e “D” tratam, especificamente, da cessação da aposentadoria por invalidez do contribuinte individual em razão da recuperação da sua capacidade laborativa. Para este segurado, quando a recuperação ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 47, I, “b”). Assim, a alternativa “b” está certa e a “d” errada.
    •  Alternativa C – A aposentadoria especial, concedida em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos, será automaticamente cancelada pelo INSS, se o beneficiário permanecer ou retornar à atividade que enseje a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação de serviço ou categoria de segurado (RPS, art. 69, parágrafo único e Lei nº 8.213/91, art. 57, § 8º). Os valores indevidamente recebidos deverão ser devolvidos ao INSS, na forma dos artigos 154 e 365 do Regulamento da Previdência Social (IN INSS nº 45/2010, art. 208, § 2º). Assim, o enunciado da letra “C” está incorreto, pois afirma que, na situação em tela, o segurado “está dispensado de devolver as importâncias recebidas da autarquia previdenciária”.
    •  Alternativa E – Conforme visto anteriormente, o retorno voluntário ao trabalho é causa para a cessação da aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 46). No caso da aposentadoria especial, o retorno a alguma atividade que enseje a concessão desse benefício é motivo para sua cessação (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 8º).
    •  Todavia, no tocante ao auxílio-doença, a legislação previdenciária não manda cessar o benefício quando o segurado retorna voluntariamente ao trabalho. Ainda que a legislação assim determinasse, o segurado teria, obviamente, direito a requerer nova perícia.
    •  As causas de cessação do auxílio-doença são as seguintes: (a) pela recuperação da capacidade para o trabalho; (b) pela transformação em aposentadoria por invalidez; (c) pela transformação em auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; ou (d) com a morte do segurado.
    • Gabarito: B
  7. 47. (FCC – Perito Médico do INSS – 2006) – Em relação ao acidente do trabalho, pode-se afirmar que

    a) para a caracterização do acidente laboral, é necessário que este seja causa única da redução ou perda da capacidade laborativa do segurado.
    b) o ato de imprudência praticado por terceiro ou companheiro de trabalho, que acarrete a incapacidade laborativa do segurado não é considerado acidente de trabalho.
    c) o acidente ocorrido no trânsito que causa morte do segurado noc aminho de volta do trabalho, mesmo com desvio do trajeto habitual para resolver assunto de seu interesse, é considerado acidente do trabalho.
    d) para caracterização técnica do nexo causal do acidente do trabalho, a perícia médica do INSS poderá ouvir testemunhas, efetuar pesquisa ou realizar vistoria do local de trabalho.
    e) o benzenismo que acarrete leucopenia, ainda que incapacitante, autoriza a concessão de benefício acidentário.
    • Alternativa A – De acordo com o inciso I do art. 21 da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
    •  Deduz-se, portanto, que o enunciado da letra “A” está incorreto, pois para ser considerado como acidente do trabalho, não é necessário que este seja causa única da redução ou perda da capacidade laborativa do segurado.
    •  Alternativa B – Equipara-se também ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 21, II, “c”).
    •  A proposição da letra “B” é falsa, visto que nega o dispositivo legal acima transcrito.
    •  Alternativa C – Equipara-se também ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado (Lei nº 8.213/91, art. 21, IV, “d”). No entanto, não se caracteriza como acidente de trabalho o acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual (IN INSS nº 45/2010, art. 348, § 5º).
    •  Alternativa D – De acordo com o art. 21-A da Lei nº 8.213/91, a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
    •  Para a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo, que caracteriza o acidente do trabalho, a perícia médica do INSS, se necessário, poderá ouvir testemunhas, efetuar pesquisa ou realizar vistoria do local de trabalho ou solicitar o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) diretamente ao empregador para o esclarecimento dos fatos (IN INSS nº45/2010, art. 350).
    •  Alternativa E – O anexo II do Regulamento da Previdência Social relaciona os “agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho”, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 8.213/91. Nesta lista de doenças e seus respectivos agentes patogênicos causadores, não consta a leucopenia (diminuição do número de leucócitos no sangue) causada pelo benzeno.
    • Gabarito: D
  8. 48. (FCC – Perito Médico do INSS – 2006) – Considera-se tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria o

    a) período de contribuição efetuado por segurado facultativo
    .b) tempo de serviço baseado em prova exclusivamente testemunhal, quando não houver documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados.
    c) tempo de serviço militar já computado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas.
    d) exercício da medicina, a partir da inscrição no Conselho Regional de Medicina.
    e) tempo de auxílio-reclusão.
    • Alternativa A – O período de contribuição efetuada como segurado facultativo é contado como tempo de contribuição para efeito de concessão de aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 55, III e RPS, art. 60, VI).
    •  Alternativa B – Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Lei nº 8.213/91, art.55, § 3º e RPS, art. 63).
    •  Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado (RPS, art. 143, § 2º).
    •  Alternativa C – Será contado como tempo de contribuição para efeito de concessão de aposentadoria, o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições: (a) obrigatório ou voluntário; e (b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar (Lei nº 8.213/91,art. 55, I e RPS, art. 60, IV).
    •  Assim, se já foi contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas, o tempo de serviço militar não será contado como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.
    •  Alternativa D – O médico que exerce a medicina por conta própria é segurado obrigatório como contribuinte individual. Neste caso, a inscrição no Conselho Regional de Medicina é insuficiente para a comprovação de tempo de contribuição para efeito de concessão de aposentadoria. Para o contribuinte individual contar tempo de contribuição, além de comprovar o exercício da atividade, tem de recolher as contribuições previdenciárias referentes ao período trabalhado ou, a partir de abril de 2003, comprovar que tais contribuições foram dele descontadas pela empresa para a qual prestou serviço (Lei nº 8.212/91, art. 33, § 5º; Lei nº 8.213/91, art. 34, III e RPS, art. 26, § 4º).
    •  Alternativa E – O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiverem gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (Lei nº 8.213/91, art. 80, caput). O auxílio-reclusão é restrito aos dependentes dos segurados de baixa renda (CF, art. 201, IV).
    •  Não é o segurado recolhido à prisão quem recebe o auxílio-reclusão. Quem recebe o benefício são os seus dependentes. Obviamente, não conta como tempo de contribuição para os dependentes do segurado recolhido à prisão, o período no qual eles estejam recebendo auxílio-reclusão.
    •  O segurado detido ou recluso mantém a qualidade de segurado até 12 meses após o livramento (Lei nº 8.213/91, art. 15, IV). Durante o período em que estiver preso, ele também mantém a qualidade de segurado. Mas o fato de manter a qualidade de segurado, durante o período de recolhimento à prisão, não significa que este período esteja contando como tempo de contribuição. Para que este período conte como tempo de contribuição, é necessário que o presidiário esteja contribuindo para a Previdência Social como segurado facultativo.
    •  Assim, se o presidiário estiver contribuindo como segurado facultativo, o período de reclusão conta como tempo de contribuição. Mas se não estiver recolhendo contribuições previdenciárias, o período de reclusão não conta como tempo de contribuição.
    • Gabarito: A
  9. 49. (FCC - Juiz do Trabalho - TRT11 - 2005) - Os benefícios previdenciários são concedidos na ocorrência dos riscos sociais, sendo devidos aos segurados diante do preenchimento dos requisitos legais. Em relação a esses benefícios, é INCORRETO afirmar que o

    (A) fator previdenciário funciona como redutor do benefício, nos casos em que o segurado o requer em idade precoce, sendo de aplicação obrigatória no cálculo das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, não participando do cálculo dos demais benefícios.
    (B) salário-maternidade, benefício devido a todas as espécies de seguradas do regime geral de previdência social, é concedido, em regra, com fundamento na adoção ou nascimento de filho, mas também é excepcionalmente garantido no caso de aborto não criminoso, pelo período de duas semanas.
    (C) auxílio-acidente não pode ser cumulado com outro auxílio acidente,nem tampouco com benefício de aposentadoria, sendo que, nesta última hipótese, será considerado no cálculo do benefício, observando o limite-teto, de acordo com a legislação previdenciária atualmente em vigor.
    (D) aposentado do regime geral de previdência social por invalidez, por idade ou com idade a partir dos 65 ou 60 anos de idade – no caso de homem ou mulher, respectivamente – têm direito ao salário-família, além dos segurados empregado (exceto o doméstico) e trabalhador avulso.
    (E) auxílio-doença será devido enquanto o segurado estiver incapacitado para o trabalho e será convertido em aposentadoria por invalidez, quando ficar constatado que o segurado encontra-se incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
    • Alternativa A – O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício (Lei nº 8.213/91, art. 28).
    •  De acordo com o caput do art. 29 da Lei nº 8.213/91, o salário-de-benefício consiste: (I) para aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (II) para aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
    •  O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar (Lei nº 8.213/91, art. 29, § 7º). De acordo com o art. 7º da Lei nº 9.876/99, é garantida ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário.
    •  Assim, o fator previdenciário será aplicado, obrigatoriamente, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição e, facultativamente, no cálculo da aposentadoria por idade. Para os demais benefícios do RGPS, o fator previdenciário não será aplicado.
    •  Alternativa B – salário-maternidade é o benefício devido à segurada da Previdência Social em função do parto, de aborto não-criminoso, da adoção ou da guarda judicial obtida para fins de adoção de criança (RPS, art. 93, caput e § 5º e art. 93-A). Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas (RPS, art. 94, § 5º). Todas as seguradas do RGPS têm direito ao salário-maternidade.
    •  Alternativa C – De acordo com a Lei nº 8.213/91, art. 124, V, não é permitido o recebimento conjunto de mais de um auxílio-acidente. Nos termos do § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Assim, é vedada a acumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 86, § 2º).
    •  O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição,para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 31). Vale frisar que para fins de cálculo da contribuição previdenciária, o auxílio-acidente não integra o salário-de-contribuição (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “a”). Mas para fins de cálculo de qualquer aposentadoria, o auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição.
    •  Assim, para fins de apuração do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o valor mensal deste será somado ao salário-de-contribuição, não podendo o total apurado ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição (RPS, art. 32, § 8º).
    •  Alternativa D – De acordo com a Lei nº 8.213/91, os beneficiários do salário-família são os seguintes: (I) Segurado empregado e trabalhador avulso (caput do art. 65); (II) O aposentado por invalidez ou por idade (art.65, parágrafo único); e (III) Os demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos ou mais, se do feminino (art.65, parágrafo único).
    •  O salário-família será devido, mensalmente, aos beneficiários supramencionados, desde que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$862,60, na proporção do respectivo número de filhos de até 14 anos de idade ou inválidos (RPS, arts. 81 e 83). Para fins de recebimento do salário-família, equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação (RPS, art. 16, §3º).
    •  Alternativa E – O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59, caput).
    •  O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez (Lei 8.213/91, art. 62).
    • Gabarito: A
  10. 50. (FCC - Juiz do Trabalho - TRT11 - 2005) - Em relação aos benefícios previdenciários e segurados do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que

    (A) o segurado, caso trabalhe tanto para o regime próprio quanto para o regime geral, será segurado obrigatório do primeiro regime ao qual se filiou e facultativo, em relação ao segundo.
    (B) o auxílio-acidente tem caráter ressarcitório, devendo ter, para sua concessão, sequela que implique redução na capacidade de trabalho do segurado.
    (C) a aposentada que permanecer ou retornar à atividade terá direito a receber salário-maternidade, quando preenchidos os requisitos legais.
    (D) os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão não integram o elenco dos segurados obrigatórios do regime geral de previdência social.
    (E) o segurado aposentado que voltar a trabalhar não voltará a contribuir, visto já ser aposentado pelo regime geral de Previdência Social.
    • Alternativa A – Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades (Lei nº 8.213/91, art.12, § 1º).
    • Exemplo: Isaque, além de ocupar o cargo efetivo de Procurador Federal, é professor de uma universidade privada. Nesta situação,pelo fato de exercer o cargo de procurador Federal, Isaque é segurado obrigatório do regime próprio de previdência da União; e em razão de ser professor de uma universidade privada, é segurado obrigatório do RGPS. Assim, Isaque será obrigado a pagar contribuições previdenciárias para os dois regimes, tendo também a possibilidade de vir a ter duas aposentadorias (uma do regime próprio e outra do RGPS).
    •  Alternativa B – O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei nº 8.213/91, art.86, caput). Veja que o auxílio-acidente não tem caráter ressarcitório, e sim indenizatório.
    •  Alternativa C – De acordo com o disposto no § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, “o aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”. Em contradição com a Lei nº 8.213/91, o art. 103 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) garante à segurada aposentada que retornar à atividade o direito ao salário-maternidade. No entanto, este dispositivo do Regulamento está em consonância com o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, que assegura para as trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. A aposentada que retorna à atividade é uma trabalhadora. Se durante a licença-maternidade ela não tivesse direito ao recebimento do salário-maternidade, haveria o prejuízo do salário, que é expressamente vedado pelo inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.
    •  Alternativa D – De acordo com o § 13 do art. 40 da Constituição Federal, “ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social”.
    •  Alternativa E – De acordo com o § 4º art. 12 da Lei nº 8.212/91, o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.
    • Gabarito: C

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