Questões Comentadas DAD (Atos Administrativos)

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neojr
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Questões Comentadas DAD (Atos Administrativos)
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2014-09-08 11:42:51
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questões comentadas dad atos administrativos
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Estratégia - Atos Administrativos
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  1. (CESPE – TJBA/Juiz Substituto – 2005) Fatos jurídicos, mesmo que independam da vontade e de qualquer participação dos agentes públicos, podem ser relevantes para o direito administrativo.(Certo/Errado)
    • Comentários: Choveu! Resultado: inundação. Caiu uma ponte! Tem de reconstruir. É claro que tal fato jurídico, que independe da vontade humana, produzirá efeitos jurídicos para o direito administrativo, bem como para a Administração. Tem que licitar para reconstruir a ponte; tem que dar abrigo, eventualmente, para desabrigados; talvez uma contratação direta,para atender a situação. Enfim, fatos jurídicos podem ser relevantes para o direito administrativo.
    • Gabarito: CERTO.
  2. (2007/CESPE/TCU/Técnico) Os atos administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares.
    • Comentários:Como sobredito, o conceito de ato administrativo é totalmente correlacionado ao ato jurídico, pois o ato administrativo é um ato jurídico. Além, é claro, de ser fato jurídico em sentido amplo.
    • Gabarito: ERRADO.
  3. (2006/Cespe – Dataprev - Auditor Operacional) Mera realização material da administração pública, de ordem prática, como a instalação de um telefone público, goza dos atributos inerentes aos atos administrativos, como a presunção de legitimidade e a imperatividade.
    • Comentários: Atos materiais são atos da Administração e não atos administrativos em sentido estrito. A imperatividade é atributo dos atos administrativos. A mera realização material foi determinada por ordem contida no ato administrativo, este sim cercado de presunção de legitimidade e imperatividade, daí a incorreção do quesito.
    • Gabarito: ERRADO.
  4. CESPE - AUD (TCU)/TCU/1996 Com relação ao fato administrativo, julgue o item que se segue. Assim como o ato administrativo, o fato administrativo goza de presunção de legitimidade, a qual, no entanto, é juris tantum e não juris et de jure, podendo ser afastada por decisão em procedimento administrativo ou processo judicial.
    • Comentários: Os atributos são características que singularizam os atos administrativos, diferenciando-os dos atos de Direito Privado. Os fatos administrativos, por sua vez, não gozam de presunção de legitimidade.
    • Gabarito: ERRADO.
  5. (2010/ESAF – CVM – Agente Executivo) Assinale a assertiva que não pode ser caracterizada como ato administrativo.

    a) Semáforo na cor vermelha.
    b) Queda de uma ponte.
    c) Emissão de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
    d) Protocolo de documento recebido em órgão público.
    e) Instrução Normativa da Secretaria de Patrimônio da União.
    • Comentários:Como sobredito, os fatos jurídicos em sentido estrito não se confundem com atos jurídicos. Aqueles constituem eventos da natureza, não decorrentes da ação humana, embora, igualmente,resultem (ou possam resultar) em consequências jurídicas. Por exemplo: a passagem do tempo, levando à morte de determinada pessoa(morte natural), poderá gerar vários resultados, como a abertura de sucessão, heranças, e, se for servidor, vacância, pensão.
    •  Assim, na questão ora analisada, a queda da ponte é evento da natureza.
    • Gabarito: alternativa B.
  6. (2004/MRE - Oficial de Chancelaria) Assinale entre as opções abaixo aquela que se classifica como um fato administrativo.

    a) Edital de licitação.
    b) Contrato de concessão de serviço público.
    c) Morte de servidor público.
    d) Parecer de consultor jurídico de órgão público.
    e) Ato de poder de polícia administrativa de interdição de estabelecimento comercial.
    • Comentários: Quando um fato decorrente da natureza corresponde à descrição contida na norma legal, é visto como fato jurídico em sentido estrito, o qual produz efeitos no mundo do direito. De outra parte, quando o fato descrito na norma legal produz efeitos na seara da Administração Pública, teremos o fato administrativo, como, por exemplo, a morte do servidor (alternativa“C”).
    • Gabarito: alternativa C.
  7. 2010/IPAJM/Advogado/Cespe
     Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional,não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional.
    • Comentários: Os atos de governo ou políticos não são propriamente atos administrativos. Até aqui a sentença está perfeita. O erro do quesito é que se sujeitam ao controle jurisdicional.
    • Gabarito: ERRADO.
  8. CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/Auditoria Governamental/2011No que se refere aos atos administrativos, julgue o seguinte item. Ao celebrar com particular um contrato de abertura de conta-corrente, um banco estatal pratica ato administrativo.
    • Comentários: A abertura de conta-corrente é um contrato. Logo, não pode ser, ao mesmo tempo, um ato administrativo. E, no caso, de Direito Privado, e atos administrativos são regidos pelo Direito Público.
    • Gabarito: ERRADO.
  9. CESPE - AA (ANATEL)/ANATEL/2012
    Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte. A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo.
    • A abertura de conta-corrente é um contrato. Logo, não pode ser, ao mesmo tempo, um ato administrativo. E, no caso, de Direito Privado, e atos administrativos são regidos pelo Direito Público.
    • Gabarito: ERRADO.
  10. (2009/CESPE/MMA/Ag. Administrativo) Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.
    • Comentários: Por exemplo: os atos de direito privado e os contratos são praticados, pela Administração, no exercício da função administrativa. No entanto, não são atos administrativos, são atos da Administração.
    • Gabarito: ERRADO.
  11. (2003/Esaf - Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode ser classificada, em sentido estrito, como ato administrativo.

    a) Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
    b) Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.
    c) Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório.
    d) Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão.
    e) Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva.
    • Comentários: E por que letra C? A permissão de serviços públicos é formalizada por meio de contratos administrativos, e contratos são bilaterais. O ato administrativo é declaração unilateral do Estado. O sentido estrito de ato administrativo não contempla os atos bilaterais, como são os contratos administrativos. Como a permissão de serviços públicos é contrato, não pode ser ato.
    • Gabarito: alternativa C.
  12. (2007/CESPE/TCU/Analista) O ato administrativo não surge espontaneamente e por conta própria. Ele precisa de um executor, o agente público competente, que recebe da lei o devido dever-poder para o desempenho de suas funções.
    • Comentários: Os fatos jurídicos podem ser voluntários e involuntários. Os voluntários decorrem da manifestação humana. Os atos administrativos são espécies do gênero atos jurídicos, portanto, os atos precisam de um executor, no caso, o agente público competente.
    • Gabarito: CERTO.
  13. (2007/CESPE/TCU/Analista) Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem sempre ser atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais poderes não praticam atos administrativos.
    • Comentários: Os Poderes têm missão típica e atípica? Pois é. É o caso da questão que estamos analisando. Os Poderes Legislativo e Judiciário desempenham ATIPICAMENTE missão administrativa. Neste caso, apesar de não lhes serem propriamente missão, cada um desses Poderes produz atos administrativos.
    • Gabarito: ERRADO.
  14. CESPE - AUD (TCU)/TCU/1996O ato administrativo contém manifestação da vontade da administração. O silêncio, significando omissão desta, não pode ser considerado ato administrativo e, por isso mesmo, não é apto a produzir efeitos jurídicos.
    • Comentários: De fato, o silêncio não é ato administrativo, no entanto é possível que gere efeitos jurídicos.
    • Gabarito: ERRADO.
  15. (2012/CESPE/TCE-ES) A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.
    • Comentários: A competência prevista em lei é, igualmente, primária.
    • Gabarito: ERRADO.
  16. CESPE - Ana MPU/Administrativo/2010 – A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
    • Comentários: Não cabe ao próprio órgão estabelecer suas próprias competências. Esse papel é reservado à Lei.
    • Gabarito: ERRADO.
  17. (1999/Assistente Jurídico/AGU) Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar:
    a) é inderrogável, pela vontade da Administração.
    b) pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos.
    c) decorre necessariamente de lei.
    d) pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva.
    e) pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados.
    • Comentários: A competência é inderrogável e intransferível por acordo entre as partes, daía incorreção da letra “E”. A alternativa “C” não é uma pérola de perfeição, isso porque dá a entender que a fixação da competência é exclusiva das leis. No caso, a competência pode ser prevista, ainda, na CF, e, na esfera federal, até em Decretos e outras normas infraconstitucionais (inc. VI do art. 84 da CF, de 1988).
    • Gabarito: alternativa E.
  18. (2010/FCC – TRE/AM – Analista Judiciário) São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:

    (A) delegação e avocação.
    (B) conteúdo e objeto.
    (C) matéria, forma e sujeito.
    (D) tempo, território e matéria.
    (E) grau hierárquico e conteúdo.
    • Comentários :Vamos às análises. Na letra A, delegação e avocação são características da competência. Na letra B, conteúdo e objeto são elementos de formação dos atos administrativos.Na letra C, matéria é critério para a distribuição da competência, mas forma e sujeitos são elementos. Na letra D, tempo, território e matéria são critérios para a distribuição da competência, daí a correção do quesito. Na letra E, a hierarquia é um dos critérios, mas o conteúdo é elemento deformação.
    • Gabarito: alternativa D.
  19. (2010/FCC - TRF/4ª - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente:

    (A) à competência.
    (B) à finalidade.
    (C) ao objeto.
    (D) à vinculação.
    (E) à forma.
    • Comentários: O município é competente para promover a desapropriação. Imóveis no município são objetos lícitos para a desapropriação. No entanto, a finalidade perseguida, pelo Prefeito, não é o interesse público, houve, no caso, desvio de finalidade ou de poder.
    • Gabarito: alternativa B.
  20. CESPE - TEFC/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2007
     A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato administrativo é o interesse público.
    • Comentários: Apesar de a finalidade constituir conceito um tanto ‘aberto’, afinal não é possível precisar, de antemão, o que e qual seja o interesse público a ser atingido com o ato a ser produzido, o fato é que todo e qualquer ato administrativo só pode ser produzido tendo em contas os interesses públicos, que são indisponíveis aos agentes públicos.
    • Gabarito: CERTO.
  21. CESPE - OTI (ABIN)/ABIN/Administração/2010
     Julgue o item subsequente, a respeito dos poderes e atos administrativos. Considere a seguinte situação hipotética. Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou, falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada a inexistência de motivo do ato administrativo.
    • Comentários: O pressuposto de fato para a concessão do alvará era o estabelecimento contar com exaustor de fumaça. Uma vez presente o pressuposto de fato, há o pressuposto de direito para a concessão. No caso, verificou-se a ausência de exaustor, logo inexistência de motivo para o alvará.
    • Gabarito: CERTO.
  22. (2007/Esaf - PGDF - Procurador) No peculiar magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os pressupostos de validez do ato administrativo, a CAUSA se identifica com a situação de fato que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.
    • Comentários:Apesar de a corrente majoritária apontar a causa como sinônimo para motivo, vimos que, para Celso Antônio, a causa exige a correlação lógica entre finalidade, conteúdo e motivo.Em todo caso, para questões polêmicas como esta, e, por excepcionais, pedimos que o candidato atente se a questão envolve ou não o conceito de causa, como apresentado por Celso Antônio. Se o item menciona, por exemplo: “o motivo ou causa do ato é o pressuposto (...)”, está-se adotando a regra em que motivo e causa são expressões sinônimas. Se o item menciona, por exemplo: “para parte da doutrina, causa não se confunde com motivo (...)”, você deve pensar na exceção, ok?
    • Gabarito: ERRADO.
  23. CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2009De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.
    • Comentários: Segundo a teoria dos motivos determinantes, ainda que o administrador seja dispensado de motivar o ato administrativo, fazendo-o ficará vinculado aos motivos ali expostos.
    • Gabarito: CERTO.
  24. CESPE - TA (ANATEL)/ANATEL/2012Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal,ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que ocaso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração. À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue o item seguinte, acerca da situação hipotética acima.
     Ainda que as verdadeiras intenções de Josué nunca fossem reveladas, caso Pedro conseguisse demonstrar a inexistência de carência de pessoal que teria ensejado a sua remoção, por força da teoria dos motivos determinantes, o falso motivo indicado por Josué como fundamento para a prática do ato afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo e tornaria a remoção ilegal.
    • Comentários: Ao motivar o ato, o ato discricionário não se converte em vinculado. Acontece, tão-somente, que ficará a Administração, quando da motivação, vinculada aos motivos declarados. E é o caso da remoção, descrito no comando do item, que é naturalmente discricionária, e assim continuará. Contudo, discricionariedade não se confunde com arbitrariedade, a qual, administrativamente, é sinônima para ilegalidade.E a conduta de Josué é arbitrária, já que há caráter persecutório na ação. Difícil, na prática, seria comprovar a ilegalidade, já que, em regra, há quase sempre uma conduta aparentemente regular. Todavia, no item, que é o que importa, note que Pedro, o servidor prejudicado pelo ato, conseguiria demonstrar a inexistência da razão que levou à tomada de decisão da Administração. E, por isso, “o falso motivo indicado por Josué como fundamento para a prática do ato afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo e tornaria a remoção ilegal”, tal qual diz o item, o qual está, portanto, CORRETO, e em conformidade com a teoria dos motivos determinantes.
    • Gabarito: CERTO.
  25. (2007/CESPE/TCU/Técnico) Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
    • Comentários: No Direito Administrativo, quase sempre, se tem nome diferente, tem de ter diferenças. Se as coisas têm sentidos iguais, devem (ou deveriam) ter o mesmo nome...Assim, motivo e motivação, ainda que próximos, não são expressões sinônimas.
    • Gabarito: ERRADO.
  26. (2009/CESPE/TRT-ES/Analista Judiciário) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração deve revogar o ato.
    • Comentários:Mas estava indo tão bem na questão. É que até antes do termo “Havendo” a questão estava certa! Mas quando o examinador diz que “Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração deve revogar o ato” aí ele cometeu o erro. Na verdade, motivos falsos levam à ANULAÇÃO do ato, por ilegalidade, e não sua revogação, que ocorre por motivos de conveniência e oportunidade.
    • GABARITO: ERRADO
  27. (2010/FCC – TRE/AL – Técnico Jud./Adm)
    1) motivo e motivação do ato administrativo são expressões equivalentes. (Certo/Errado)
    2) motivo e móvel do ato administrativo são expressões que não se equivalem. (Certo/Errado)
    • Comentários:
    •  Item 1) Motivo e motivação não são expressões equivalentes. O motivo é o pressuposto de fato e de direito. A motivação é a exteriorização dos motivos.
    •  Item 2) O motivo não se confunde com o móvel. O móvel é a parte psicológica do agente público.
  28. 2006/AGU/Cespe O clássico exemplo de ato inexistente é o ato praticado pelo usurpador de função pública, mas admite-se também o uso da expressão ato inexistente para designar atos cujo objeto seja materialmente impossível, como a nomeação de pessoa morta.
    • Comentários: O ato administrativo, para existir, deve contar com todos os elementos deformação. Dentre os requisitos de validade, destaca-se a competência ou sujeito. Na usurpação de função pública, não há o sujeito do Estado, logo o ato é inexistente. Da mesma forma, é necessária a presença do objeto do ato (sobre o que recai a declaração do Estado), logo, se a pessoa está morta, a nomeação é ato inexistente.
    • Gabarito: CERTO.
  29. (2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
    • Comentários:Muito boa! Realmente, uma vez publicado o ato, tornando-se eficaz, o ato deve ser cumprido. Quem “sustenta” a produção dos efeitos, ainda que eivados de vícios, é a presunção de legitimidade. Como os atos são pressupostos legítimos, devem ser observados, ainda que, depois de questionados, revelem-se ilegítimos.
    • Gabarito: CERTO
  30. (2009/CESPE/MMA/Ag. Administrativo) Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.
    • Comentários: Na realidade, pela presunção de veracidade, os FATOS ALEGADOS pela Administração para a prática de um ato são verídicos, reais, existentes. A conformidade com a LEI diz respeito à presunção de LEGALIDADE dos atos administrativos. O que ocorreu neste item foi que o examinador “embolou” os conceitos – chamou de presunção de veracidade o que, de fato, diz respeito à presunção de legalidade, estrito senso, dos atos administrativos. Daí o erro da questão.
    • GABARITO: ERRADO

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