Questões Comentadas DAD (Atos Administrativos 2)

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neojr
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282386
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Questões Comentadas DAD (Atos Administrativos 2)
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2014-09-08 11:00:00
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questões comentadas atos administrativos
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Estratégia - Atos Administrativos 2
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  1. CESPE – Procurado do MPTCU/2004 Com relação aos atos da administração, julgue os seguintes itens.A autoexecutoriedade, atributo inerente aos atos administrativos, só não está presente quando vedada expressamente por lei.
    • Comentários: A autoexecutoriedade se faz presente nos atos administrativos quando a lei assim prevê e/ou no caso de medida urgente.
    • Gabarito: ERRADO.
  2. CESPE - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Clínica Médica/2009 Julgue o item de, relacionado à disciplina dos atos administrativos. O ato administrativo, por estar submetido a um regime de direito público, apresenta algumas características que o diferenciam dos atos de direito privado. Assim, de acordo com o atributo da imperatividade, o ato administrativo poderá ser imediatamente executado pela administração pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
    • Comentários:O conceito dado é o de AUTOEXECUTORIEDADE, não de imperatividade.
    • Gabarito: ERRADO.
  3. CESPE – 2009 – PC-RN – Agente de Polícia
     Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder afiguras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.
    • Comentários: Para Maria Sylvia Di Pietro, pela tipicidade – atributo exclusivo dos atos unilaterais –, a cada finalidade a ser perseguida pela Administração, o ordenamento jurídico estabelece, previamente, o ato específico (típico). Inadmitem-se, assim, os atos inominados, como decorrência do princípio da legalidade.
    • Gabarito: CERTO.
  4. (2008/FGV – SEFAZ/RJ - Fiscal de Rendas) A respeito das características do ato administrativo, assinale a afirmativa correta

    a) a característica de imperatividade do ato administrativo afasta totalmente a possibilidade de atuação consensual da administração pública.
    b) a avocação, pelo superior, da competência para realizar um ato administrativo, apresenta-se excepcional.
    c) o poder judiciário pode rever o mérito do ato discricionário do poder executivo.
    d) o ato discricionário não pode ser revogado.
    e) a competência é em regra derrogável.
    • Letra A – ERRADA. Pela imperatividade, o ato administrativo é IMPOSTO ao particular. Mas, então, será que o Estado pode nos obrigar a tirar carteira de motorista?! Claro que não! Logo, quando há consenso, não há imperatividade, e, portanto, o item está incorreto.
    • Letra B – CERTA. A avocação é cercada dos SEMPRES: SEMPRE excepcional, SEMPRE temporária e SEMPRE justificada.
    • Letra C – ERRADA. Vimos que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo dos atos de outros Poderes.
    • Letra D – ERRADA. Atos vinculados é que, em regra, não podem ser revogados.
    • Letra E – ERRADA. A competência é inderrogável, irrenunciável,imprescritível e improrrogável.
    • Gabarito: alternativa B.
  5. (2008/Cespe – TJ-DF/Analista Administrativo)  O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários quando o administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de persecução do interesse público.
    • Comentários:Certamente alguns candidatos devem ter marcado o item acima como errado. Mas ele está certo mesmo. É que o Judiciário tem à sua disposição cada vez mais instrumentos para controlar a legalidade dos atos discricionários. Tal controle, portanto, é cada vez mais amplo, sobretudo para aferir se, por detrás de pretensa discricionariedade, não se esconde ações arbitrárias, que são aquelas desviadas dos interesses públicos. Diversas teorias dão suporte a isso.
    • Gabarito: CERTO
  6. (2006/FGV/SEFAZ/MS/Fiscal de Rendas) Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado ?

    a) Motivo.
    b) Competência.
    c) Objeto.
    d) Mérito
    e) Forma
    • Comentários: Bom, o candidato ‘esperto’ nesse item iria por eliminação – todas as alternativas, menos a Letra D, contém um dos elementos do ato administrativo. Detalhe – mérito não é ELEMENTO, como menciona o comando da questão. Ele resulta da conjugação de dois elementos e é a liberdade contida nos atos discricionários.
    • Gabarito: alternativa D.
  7. 2006/AGU/Cespe
     É de pouco interesse prático a distinção entre nulidade e inexistência dentro do direito administrativo, pois os atos inexistentes conduzem ao mesmo resultado dos atos nulos: a invalidação.
    • Comentários: Ressalvada a possibilidade ou não de convalidação, vimos que, para Hely Lopes, o efeito prático entre nulidade e inexistência é o mesmo: invalidação.
    • Gabarito: CERTO.
  8. CESGRANRIO - PB (BNDES)/BNDES/Direito/2006
     Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são espécie de efeito típico do ato.
    • Comentários: Os efeitos prodrômicos ou preliminares são efeitos atípicos.
    • Gabarito: ERRADO.
  9. FCC – PGMAM – 2006
     I. Distingue-se nos atos administrativos efeitos típicos e efeitos prodrômicos. Típicos são aqueles específicos de determinadas categorias de ato; prodrômicos, os contemporâneos à emanação do ato. (Certo/Errado)
    Comentários: Item I – CERTO. Os efeitos prodrômicos são atípicos, que são contemporâneos à emanação do ato.
  10. II. Os efeitos não típicos, que se produzem independentemente da vontade do agente emissor, também verificados (efeitos prodrômicos), não seriam suprimíveis. (Certo/Errado)
    Item II – CERTO. Os efeitos prodrômicos são atípicos, ou seja, decorrem independentemente do agente emissor. Como ato de controle ou de verificação, não são efeitos suprimíveis.
  11. (2010/CESPE/INSS/Médico) O ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz.
    • Comentários: É o ato dado como exemplo no item c, logo acima.
    • Gabarito: CERTO.
  12. (2008_CESPE_PGE/PB_PROCURADOR)
     Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção.
    • Comentários: Perfeição quer dizer que o ato já está ‘pronto’, que passou pelo ciclo deformação necessário. Caso isso ocorra, o ato será visto como perfeito.
    • Gabarito: CERTO.
  13. (2010/CESPE/INSS/Médico)
    O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.
    • Comentários: Ato perfeito é o que cumpriu o seu ciclo de formação, como sabemos. PENDENTE, então, é o ato que não pode produzir seus efeitos por se encontrar na dependência de algum evento futuro necessário a produção de seus efeitos, enfim, está pendente do implemento, por exemplo, de determinada condição suspensiva. Ou seja, da forma que o examinador disse, ATO PENDENTE pressupõe um ato PERFEITO, mas que depende de um evento futuro para resultar efeitos jurídicos.
    • Gabarito: CERTO.
  14. CESGRANRIO - Ana (BACEN)/Área 1/2009 (e mais 5 concursos)
     Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006. Em março de 2008, Luzia recebeu uma notificação do Departamento de Recursos Humanos da autarquia onde trabalhava, dando-lhe ciência de questionamentos formulados pelo Tribunal de Contas da União a respeito do ato de aposentadoria e fixando prazo para, caso quisesse, apresentar manifestação. A postura do Departamento de Recursos Humanos da autarquia, nessa hipótese, encontra-se

    a) correta, pois a aposentadoria é um ato administrativo complexo,que somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas.
    b) correta, pois a aposentadoria, embora seja ato administrativo simples, tem sua eficácia condicionada ao prévio registro no Tribunal de Contas.
    c) correta, pois o prazo decadencial para exercício da autotutela pela Administração Pública Federal é de dez anos, a contar da publicação do ato no Diário Oficial.
    d) incorreta, pois a aposentadoria já se formalizou e, portanto, eventual controle interno ou externo exercido após seu aperfeiçoamento revela-se intempestivo.
    e) incorreta, pois a aposentadoria é um ato administrativo simples, que não se submete a controle externo
    • Comentários: A alternativa “A” está de acordo com a jurisprudência do STF: a aposentadoria é ato complexo. Acrescenta-se que o prazo decadencial para anulação pela Administração, em âmbito federal, dos atos que geram direitos aos administrados, é de 5 anos (não é de 10 anos).
    • Gabarito: alternativa A.
  15. (2010/FCC – Auditor/RO) Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto à formação da vontade, em regra, a nomeação do Procurador Geral da República e a deliberação de um Conselho são atos administrativos:

    (A) compostos.
    (B) composto e simples, respectivamente.
    (C) complexos.
    (D) complexo e simples, respectivamente.
    (E) simples.
    Comentários: Em concursos públicos não há verdades absolutas. Na presente questão,adotou-se a posição de Maria Sylvia Di Pietro, para quem a nomeação do PGR, sujeito à aprovação do Senado, é ato composto (alternativa “B”). Entretanto, para o STF, que melhor seria a posição, é ato complexo, à semelhança do que pensa a Suprema Corte sobre a nomeação de magistrados. Nesse contexto, nota como a ESAF se posicionou, na questão a seguir:

    • (1998/Esaf - Adv. Geral da União) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo:
    • a) complexo
    • b) composto
    • c) bilateral
    • d) discricionário
    • e) multilateral

    O gabarito, claro, foi letra “A”. O posicionamento da banca está em sintonia com o entendimento do STF.
  16. CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador de Estado A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal.
    O Cespe afina-se, igualmente, à orientação jurisprudencial do STF. Observa, abaixo, a questão, em que o gabarito está incorreto:
  17. CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa– Específicos
     Denomina-se ato composto aquele que ocorre quando existe a manifestação de dois ou mais órgãos e as vontades desses órgãos se unem para formar um só ato.
    • Comentários: Esse é conceito de ato COMPLEXO. Como sobredito, a palavra-chave é ato único.
    • Gabarito: ERRADO.
  18. CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
     O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.
    • Comentários: Mais uma vez se vê o conceito de ato complexo, com algumas pequenas diferenças da questão anterior.
    • Gabarito: ERRADO.
  19. CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo
     Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente, de ato complexo e ato composto.
    • Comentários: Nesse item, que suscita divergência da doutrina, considerou-se a posição de Maria Sylvia Di Pietro. Para ela, o decreto constitui ato complexo, ainda que “referendado” por um Ministro de Estado. Já a dispensa, sujeita à homologação, é ato composto.
    • Gabarito: CERTO.
  20. 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo
     Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.
    • Comentários: Esse item é apenas para firmar a posição do STJ, para o qual a aposentadoria também é ato complexo, a se aperfeiçoar com o registro perante o Tribunal de Contas competente. Nesse contexto, veja a decisão do STJ, logo a seguir (AResp 200872):
    • 1. Este Superior de Justiça, em consonância com o entendimento consolidado da Suprema Corte, firmou a orientação no sentido de que "o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração." (...)
    •  2. Agravo regimental não provido. No tempo certo, veremos, com mais profundidade, o que se quer dizer com ‘condição resolutiva’ para os atos sujeitos a registro perante os TCs (inc. IIIdo art. 71 da CF/1988). Por ora, basta saber que a ‘palavra final’ será dada pela Corte de Contas, a qual resolverá, em definitivo, a aposentadoria que lhe fora concedida pelo órgão de lotação do servidor.
    • Gabarito: CERTO.
  21. CESPE - Proc (MPTCU)/2004
     Um decreto que produza efeitos gerais somente pode ser editado em caráter regulamentar.
    • Comentários: Normas de efeitos gerais são normas que regulam situações em abstrato, sem individualizar situações particulares deste ou daquele administrado. Qualquer pessoa que se enquadre nas regras previstas nessas normas terá sua situação por elas regulada (ex: decreto que regulamenta uma lei).
    •  Opõem-se às normas de efeitos concretos, que individualizam situações, outorgando direitos ou impondo encargos específicos a indivíduos determinados (ex: decreto de desapropriação). Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, um decreto que produza efeitos gerais pode ser editado tanto em caráter regulamentar (ou de execução), explicitando uma lei anteriormente editada, como em caráter independente (ou autônomo), quando disciplinar matéria ainda não regulada em lei.
    •  Segundo a autora, o decreto autônomo só é admitido nas hipóteses do artigo 84, VI, da CF/88, abaixo relacionadas:
    •  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    •  extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
    •  Nestes dois casos, teremos um decreto de efeitos gerais que não é de caráter regulamentar, mas sim de natureza autônoma. Daí a incorreção do quesito.
    •  Hely Lopes Meirelles só não admite o decreto autônomo para obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa não prevista em lei. De qualquer modo, ambos concordam que tanto um decreto autônomo como um regulamentar podem produzir efeitos gerais.
    • Gabarito: ERRADO.
  22. FGV - ARE (AP)/2010
     Assinale a alternativa que corresponda a uma característica das resoluções.

    a) as resoluções podem contrariar regimentos.
    b) as resoluções são expedidas somente pelos Chefes do Poder Executivo.
    c) as resoluções podem ser emanadas de órgãos colegiados.
    d) as resoluções individuais não são admitidas, sem exceção.
    e) as resoluções podem produzir efeitos internos ou externos.
    • Comentários: Questão que, certamente, poderia ter sido objeto de um recurso. Vamos por eliminação.
    •  Na letra A, as resoluções não podem contrariar regimentos.
    •  Na letra B, os chefes do Executivo não editam resoluções, mas sim decretos.
    •  Na Letra D, é plenamente possível que uma resolução tenha caráter individual.
    •  A letra E está CERTA, pois as resoluções podem ser internas ou externas.
    •  Entretanto, a letra C também CERTA. Alguns colegiados administrativos, como o CNJ e o TCU, editam resoluções administrativas. Por isso, o melhor teria sido a anulação da questão. O que deve ter acontecido é que os candidatos não devem ter recorrido. Fica aí registrado, então – se não recorrer de uma questão mal elaborada, ela, certamente, será mantida, pois o examinador não a alterará “de ofício”.
    • Gabarito: alternativa E.
  23. (CESPE – TJSE – Serviços Notariais – 2008)
     Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.
    • Comentários: É o contrário do que diz o item – os ordinatórios NÃO VISAM criar direitos e obrigações para os particulares.
    • Gabarito: ERRADO.
  24. (2007/CESPE/MP-AM/Analista Administrativo) A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório.
    • Comentários: Quando a pessoa está sendo EMPOSSADA no cargo é porque já manifestou sua anuência em ser servidor. Assim, já pode ser visto como submetido à ordem administrativa interna, logo, CORRETA a questão quando afirma que o ato que dá exercício ao empossado no cargo é ato ordinatório.
    • Gabarito: CERTO.
  25. (FUNIVERSA-SEJUS/ESPECIALISTA/ADMINISTRAÇÃO/2010)
     Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

    (A) O arquiteto prestou todas as informações corretamente.
    (B) O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.
    (C) O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.
    (D) A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.
    (E) Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.
    • Comentários: Muito boa a questão para reafirmarmos a linha jurisprudencial do STF –enquanto não iniciada a obra, possível a revogação da licença que fora concedida!
    • Gabarito: alternativa E.
  26. (2008_CESPE_PGE/PB_PROCURADOR) A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.
    • Comentários: A licença é ato vinculado; logo, caso cumpridos os requisitos para sua obtenção, não pode ser negada.
    • Gabarito: CERTO.
  27. CESGRANRIO - Ana (INSS)/Formação em Qualquer Área/2005
     Afonso Tibúrcio, na qualidade de analista previdenciário, elaborou parecer opinando pela concessão de benefício em um processo administrativo.Esse ato administrativo praticado por Afonso é classificado como:

    a) de império.
    b) restritivo.
    c) abstrato.
    d) interno.
    e) discricionário
    • Comentários: A tendência natural é associarmos os pareceres à espécie dos atos negociais. O problema é que isso não está disponibilizado nas alternativas. Contudo, o parecer é, também, ato INTERNO, da Administração consultiva.
    • Gabarito: alternativa D.
  28. CESPE - AJ (STF)/Judiciária/2008 (e mais 1 concurso)
     O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.
     Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item,acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992. O alvará de funcionamento emitido inicialmente é considerado como ato vinculado e não, discricionário.
    • Comentários: Na realidade, o ato em questão é uma licença (de atividade). O alvará é apenas o meio pelo qual a licença se exterioriza, ou seja, a forma que exterioriza a licença.
    • Gabarito: CERTO.
  29. FGV - ARE (AP)/2010
     Em relação aos atos administrativos assinale a afirmativa incorreta.

    a) Atos administrativos gerais têm finalidade normativa.
    b) Atos administrativos individuais abrangem somente um indivíduo.
    c) Atos administrativos de império expressam o poder de coerção do Estado.
    d) Atos administrativos de gestão são os que a Administração pratica sem usar sua supremacia sobre os destinatários.
    e) Atos regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização
    • Comentários: O erro da letra B é que o ato individual não necessariamente tem por destinatário apenas um indivíduo (veja que se fala ‘somente’ no item). Pode-se ter ato individual de caráter plúrimo.
    • Gabarito: alternativa B.
  30. CESPE - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Clínica Médica/2009
     Julgue o item de, relacionado à disciplina dos atos administrativos. A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente.
    • Comentários: Sem a permissão, não havia possibilidade de o particular utilizar do pretenso direito. Com a permissão, este nasce. A permissão, então, é ato constitutivo (não declaratório).
    • Gabarito: ERRADO.

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